Constituição Federal para Concursos - Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino - 7ª Edição - 2016

Constituição Federal para Concursos - Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino -...

(Parte 1 de 13)

FEDERAL para concursos

para concursos DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E QUESTÕES DE CONCURSOS

1 );I EDITORA ' fasPODIVM w.editorajuspodivm.com.br

7ª edição revista, ampliada e atualizada

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Rua Mato Grosso, 175 -Pituba, CEP: 41830-151 -Salvador-Bahia Tel: {71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail:fale@editorajuspodivm.com.br

Conselho Editorial: Antonio Gidi, Eduardo Viana, Dirley da Cunha Jr.,

Leonardo de Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar,

Marcos Ehrhardt Jurnor, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. '

Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (w.buenojardim.com.br) Diagramação: Caetê Coelho (caete 1984@gmail.com.br

Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM

É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer neio a autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos . tos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor sem prejuízo das --civis cabíveis. ,

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DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR • Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia.

• Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP.

• Mestre em Direito Econômico pela UFBA.

• Pós-graduado em Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia.

Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). • Ex-Procurador da República (1995-1999).

• Professor Adjunto IV de Direito Constitucional dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

• Professor Adjunto IV de Direito Constitucional dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSAL).

• Professor-Visitante do Mestrado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

• Professor de Direito Constitucional e Administrativo do Brasil Jurídico Cursos on-line.

• Professor-Conferencista de Direito Constitucional da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), da

Escola da Magistratura do Estado da Bahia (EMAB), da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (FESMIP), da Escola Judicial do TRT da Região (Bahia) e TRT da Região (Alagoas).

• Professor-Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito Público da Faculdade Baiana de Direito.

• Professor e Coordenador do Núcleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito.

• Membro da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD).

• Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC).

• Presidente fundador do Instituto de Direito Ccnstitucional da Bahia (IDCB).

MARCELO NOVELINO • Doutor em Direito Público pela UERJ.

• Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• Procurador Federal (cedido ao STF).

• Professor e Coordenador da Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Anhanguera- -Uniderp/LFG.

• Professor de Direito Constitucional da Rede de Ensino LFG.

RENATO MEDRADO BONELLI • Professor em Direito Constitucional e Tributário.

• Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia -UFBA.

• Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários -IBET.

• Advogado.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 19881
TÍTULO 1- DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENT.\IS13
TÍTULO li -DOS DIREITOS E GARANTIAS RJNDAMENTAIS3
CAPÍTULO 1-DOS DIREITOS E DEVERES :NDIVIDUAIS E COLETIVOS3
CAPÍTULO li -DOS DIREITOS SOCIAIS178
CAPÍTULO Ili - DA NACIONALIDADE201
CAPÍTULO IV -DOS DIREITOS POLÍTICOS215
CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOS239
TÍTULO Ili -DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO244
CAPÍTULO 1-DA ORGANIZAÇÃO PDLÍTC J-ADMINISTRATIVA244
CAPÍTULO li -DA UNIÃO254
CAPÍTULO Ili -DOS ESTADOS FEDERADO 3281
CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS297
CAPÍTULO V -DO DISTRITO FEDERAL E :0S TERRITÓRIOS312
SEÇÃO 1-0 DISTRITO FEDERAL·-·: .................................................... 312
SEÇÃO li- DOS TERRITÓRIOS- ................................................................................................ 315
CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO ·-317
CAPÍTULO VII -DA ADMINISTRAÇÃO PÚE.UCA329
SEÇÃO 1 -DISPOSIÇÕES GERAIS329
SEÇÃO li -DOS SERVIDORES PÚBL COS386

SlJMÁRIO

DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDEEAL E DOS TERRITÓRIOS425
SEÇÃO IV -DAS REGIÕES428
TÍTULO IV -DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES429
CAPÍTULO 1- DO PODER LEGISLATIVO429
SEÇÃO 1- DO CONGRESSO429
SEÇÃO li -DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL438
SEÇÃO Ili -DA CÂMARA DOS DEPL -ADOS450
SEÇÃO IV -DO SENADO FEDERAL453
SEÇÃO V-DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES460
SEÇÃO VI -DAS REUNIÕES·-................................................................................................. 477
SEÇÃO VII - DAS COMISSÕES480
SEÇÃO VIII -DO PROCESSO LEGIS...ATIVO488
SUBSEÇÃO 1- DISPOSIÇÃO GE 'IAL488
SUBSEÇÃO li-DA EMEf'.DA À :ONSTITUIÇÃO491
SUBSEÇÃO Ili- DAS LEIS501
SEÇÃO IX-DA FISCALIZAÇÃO COI\ TÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA539

SEÇÃO Ili -DOS SERVIDORES PÚBLX:OS DOS MILITARES 7

CAPÍTULO li -DO PODER EXECUTIVO554
SEÇÃO 1-DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA554
SEÇÃO li -DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA561
SEÇÃO Ili-DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA570
SEÇÃO IV -DOS MINISTROS DE ESTADO578
SEÇÃO V -DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL580
SUBSEÇÃO 1-DO CONSELHO DA REPÚBLICA580
SUBSEÇÃO li -DO CONSELHO DE DEFESA582
CAPÍTULO Ili -DO PODER JUDICIÁRIO584
SEÇÃO 1-DISPOSIÇÕES GERAIS584
SEÇÃO li -DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL637
SEÇÃO Ili -DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA700
SEÇÃO IV -DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS711
SEÇÃO V-DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO725
SEÇÃO VI -DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS735
SEÇÃO VII -DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES739
SEÇÃO VIII-DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS741
CAPÍTULO IV -DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA7 45
SEÇÃO 1- DO MINISTÉRIO PÚBLICO745
SEÇÃO li- DA ADVOCACIA PÚBLICA766
SEÇÃO Ili - DA ADVOCACIA772
SEÇÃO IV -DA DEFENSORIA PÚBLICA773
TÍTULO V -DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS780
CAPÍTULO 1-DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO780
SEÇÃO 1 -DO ESTADO DE DEFESA780
SEÇÃO li -DO ESTADO DE SÍTIO785
SEÇÃO Ili -DISPOSIÇÕES GERAIS789
CAPÍTULO li -DAS FORÇAS ARMADAS789
CAPÍTULO Ili -DA SEGURANÇA PÚBLICA796
TÍTULO VI -DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO802
CAPÍTULO 1-DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL802
SEÇÃO 1- DOS PRINCÍPIOS GERAIS802
SEÇÃO li -DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR812
SEÇÃO Ili -DOS IMPOSTOS DA UNIÃO827
SEÇÃO IV -DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL832
SEÇÃO V -DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS840
SEÇÃO VI -DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS844
CAPÍTULO li -DAS FINANÇAS PÚBLICAS848

SEÇÃO 1 -NORMAS GERAIS · ····················

SEÇÃO li - DOS ORÇAMENTOS
TÍTULO VII -DA ORDEM ECONÓMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO 1-DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA863
CAPÍTULO li -DO PODER EXECUTIVO554
SEÇÃO 1-DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA554
SEÇÃO li -DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA561
SEÇÃO Ili-DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA570
SEÇÃO IV -DOS MINISTROS DE ESTADO578
SEÇÃO V -DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL580
SUBSEÇÃO 1-DO CONSELHO DA REPÚBLICA580
SUBSEÇÃO li -DO CONSELHO DE DEFESA582
CAPÍTULO Ili -DO PODER JUDICIÁRIO584
SEÇÃO 1-DISPOSIÇÕES GERAIS584
SEÇÃO li -DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL637
SEÇÃO Ili -DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA700
SEÇÃO IV -DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS711
SEÇÃO V-DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO725
SEÇÃO VI -DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS735
SEÇÃO VII -DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES739
SEÇÃO VIII-DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS741
CAPÍTULO IV -DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA7 45
SEÇÃO 1- DO MINISTÉRIO PÚBLICO745
SEÇÃO li- DA ADVOCACIA PÚBLICA766
SEÇÃO Ili - DA ADVOCACIA772
SEÇÃO IV -DA DEFENSORIA PÚBLICA773
TÍTULO V -DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS780
CAPÍTULO 1-DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO780
SEÇÃO 1 -DO ESTADO DE DEFESA780
SEÇÃO li -DO ESTADO DE SÍTIO785
SEÇÃO Ili -DISPOSIÇÕES GERAIS789
CAPÍTULO li -DAS FORÇAS ARMADAS789
CAPÍTULO Ili -DA SEGURANÇA PÚBLICA796
TÍTULO VI -DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO802
CAPÍTULO 1-DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL802
SEÇÃO 1- DOS PRINCÍPIOS GERAIS802
SEÇÃO li -DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR812
SEÇÃO Ili -DOS IMPOSTOS DA UNIÃO827
SEÇÃO IV -DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL832
SEÇÃO V -DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS840
SEÇÃO VI -DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS844
CAPÍTULO li -DAS FINANÇAS PÚBLICAS848

SEÇÃO 1 -NORMAS GERAIS · ····················

SEÇÃO li - DOS ORÇAMENTOS
TÍTULO VII -DA ORDEM ECONÓMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO 1-DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA863
CAPÍTULO li -DA POLÍTICA URBANA876
CAPÍTULO 1-DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA883
CAPÍTULO IV-DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL891
TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL893
CAPÍTULO 1- DISPOSIÇÃO GERAL893
CAPÍTULO li - DA SEGURIDADE SOCIAL894
SEÇÃO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS894
SEÇÃO li - DA SAÚDE909
SEÇÃO Ili- DA PREVIDÊNCIA SOCIAL919
SEÇÃO IV -DA ASSISTÊNCIA SOCIAL928
CAPÍTULO Ili -DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO: .............. 934
SEÇÃO 1- DA EDUCAÇÃO934
SEÇÃO li - DA CULTURA944
SEÇÃO - DO DESPORTO950
CAPÍTULO V -DA COMUNICAÇÃO SOCIAL954
CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE961
CAPÍTULO VII -DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO967
CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS979
TÍTULO IX-DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS989
TÍTULO X -ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS996
LEI Nº 9.868, DE 1 O DE NOVEMBRO DE 19991033
E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE1033
CAPÍTULO li -DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE1037

CAPÍTULO 1-DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE1037
SEÇÃO li -DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRElA DE INCONSTITUCIONALIDADE1052
CAPÍTULO li-A -DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO1055
SEÇÃO 1-DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEOIMENT01055
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO1055
SEÇÃO 1-DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA1060
DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO1060
SEÇÃO Ili -DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO1061
CAPÍTULO Ili -DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE1064

SEÇÃO 1-DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO

CONSTITUCIONALIDADE1064
SEÇÃO li-DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE1067

SEÇÃO 1-DA ADMISSIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE

E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE1068
CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS1079
LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 19991081
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 20111

CAPÍTULO IV -DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para . instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos/sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

1. BREVES COMENTÁRIOS

O preâmbulo, embora seja parte integrante das constituições e possua a mesma origem e sentido dos demais dispositivos, costuma ser distinguido por sua eficácia e pelo papel que desempenha. Os posicionamentos existentes acerca da natureza jurídica do preâmbulo podem ser reunidos em três concepções.

De um lado, situam-se a teses da natureza normativa, nos termos das quais o preâmbulo é compreendido como um conjunto de preceitos com eficácia jurídica idêntica à dos demais enunciados normativos consagrados no texto da constituição. Para esta perspectiva, o preâmbulo é dotado de força normativa e, portanto, serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

De outro, encontram-se as teses da natureza não normativa, para as quais o preâmbulo, por ser destituído de valor normativo e de força cogente, não pode ser invocado como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Nesse sentido, Jorge Miranda (2000) observa que o preâmbulo não é uma declaração de direitos, não cria direitos ou deveres, não forma um conjunto de preceitos, nem pode ser invocado enquanto tal, de forma isolada. Esse o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.076/AC; MS 24.645-MC/DF).

As concepções que negam o caráter normativo do preâmbulo podem ser subdivididas em dois grupos. No primeiro, encontram-se as que situam o preâmbulo não no domínio do direito, mas da política ou da história, atribuindo-lhe tão somente um caráter políticoideológico (tese da irrelevância jurídica). No segundo, localizam-se aquelas para as quais lij•lthililillffii•l•LidjijlJ:!!iff1ijjUjib!l@1I1i:l;t}ill.JIQlifii o preâmbulo participa das características jurídicas da constituição e, embora não possua caráter normativo, desempenha uma função juridicamente relevante. Ao indicar a intenção do constituinte originário e consagrar os valores supremos da sociedade, ele serve de vetor interpretativo, ou seja, fornece razões contributivas para a interpretação dos enunciados normativos contidos no texto constitucional (tese da relevância interpretativa ou jurídica específica ou indireta). (NOVELINO, 2016).

2. BIBLIOGRAFIA CITADA MIRANDA, Jorge (2000). Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra. Tomo li.

· NOVELINO, Marcelo {2016). Curso de direito constitucional. 1. ed. Salvador; JusPodivm.

2. QUESTÕES DE CONCURSOS

01. {Cespe-Procurador Federal/2013-Adaptada) Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consi- deradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata. A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.

03. (Cespe -Analista Judiciário -Área Administrativa -CNJ/2013-Adaptada) Acerca de direito consti- tucional, julgue os itens a seguir: O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.

04. {Cespe -Analista legislativo -Consultor Legislativo -Câmara dos Deputados/2014) À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir. Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro.

05. (Vunesp -Defensor Público -MS/2014) No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaraçãJ de inconstitucionalidade.

b) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

c) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a dec a ração de inconstitucionalidade.

d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

H 01' EC 1 02 03 E 04 B 12 lij•lthililillffii•l•LidjijlJ:!!iff1ijjUjib!l@1I1i:l;t}ill.JIQlifii o preâmbulo participa das características jurídicas da constituição e, embora não possua caráter normativo, desempenha uma função juridicamente relevante. Ao indicar a intenção do constituinte originário e consagrar os valores supremos da sociedade, ele serve de vetor interpretativo, ou seja, fornece razões contributivas para a interpretação dos enunciados normativos contidos no texto constitucional (tese da relevância interpretativa ou jurídica específica ou indireta). (NOVELINO, 2016).

2. BIBLIOGRAFIA CITADA MIRANDA, Jorge (2000). Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra. Tomo li.

· NOVELINO, Marcelo {2016). Curso de direito constitucional. 1. ed. Salvador; JusPodivm.

2. QUESTÕES DE CONCURSOS

01. {Cespe-Procurador Federal/2013-Adaptada) Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consi- deradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata. A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.

03. (Cespe -Analista Judiciário -Área Administrativa -CNJ/2013-Adaptada) Acerca de direito consti- tucional, julgue os itens a seguir: O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.

04. {Cespe -Analista legislativo -Consultor Legislativo -Câmara dos Deputados/2014) À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens a seguir. Quando um estado da Federação deixa de invocar a proteção de Deus no preâmbulo de sua constituição, contraria a CF, pois tal invocação é norma central do direito constitucional positivo brasileiro.

05. (Vunesp -Defensor Público -MS/2014) No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a declaraçãJ de inconstitucionalidade.

b) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

c) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a dec a ração de inconstitucionalidade.

d) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

H 01' EC 1 02 03 E 04 B 12

· étN · --. ·: . ·-.·, . , . , . ·-

Art.1° . · 1 a sóberània; · \

" ' -u'-,, : < : /, ,

ui-da pessoa humana;

1\í :._'os s6i:iàls do trabalho e da livre iniciativa; ' ; ; . ' :v:-o político. . , . .

., em?ºª _d.?yovo, que o exerce por meio de representantes eleitos oú diretament_e, nos termos desta Const1tu1ção.

1. BREVES COMENTÁRIOS
,de, , Feder;iÇãó

Forma de Governo República

Sistema de Governo Presidencialista Regime de Governo Democrático

No caput do art. 1 o estão consagrados que ruem diretrizes fundamentais para toda a ordem consntuc1onal, a saber: principio republicano, princípio federativo; e, princípio do Estado democrático de direito.

O princípio republicano vem sendo consagrado entre nós desde a Constituição de instiruidora da República e.do Estado Federal em substiruição à Monarquia e ao Estado tário adotados pela Constituição de 1824. A República, enquanto forma de às ideias de coisa pública e igualdade, tem como critérios distintivos a representat1v1dade, a cemporariedade, a eletividade e a responsabilidade política, civil e penal dos A representatividade está relacionada ao caráter representativo dos governantes, mclusive do Chefe de Estado. A temporariedade (ou periodicidade) impõe a alternância no poder dentro de um período previamente estabelecido, de modo a impedir o seu. u~a mes_m_a pessoa ou grupo hegemônico ligado por laços familiares. A elet1v1dade esta ligada.a possibi- lidade de investidura no poder e acesso aos cargos públicos em igualdade de condições todos que atendam os requisitos preestabelecidos na Constituição e nas leis. A responsabilidade do governante decorre de uma ideia central contida no princípio republicano segundo a qual todos os agentes públicos são igualmente responsáveis perante a lei, porquanto em uma República não deve haver espaços para privilégios. A forma republicana d: postula ainda que o debate de ideias na esfera pública seja sempre pautado por razoes com 0 respeito e valorização das diferentes concepções ideológicas, filosóficas e religiosas.

(Parte 1 de 13)

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