LEI ESTADUAL Nº 5887-95

LEI ESTADUAL Nº 5887-95

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Art. 143 – Da decisão do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, caberá recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

Parágrafo Único – Se provido o recurso, o produto da multa recolhida será devolvido, considerando-se o valor da UFEPA na data da devolução.

Art. 144 – Vencido nas instâncias administrativas, ou na hipótese de revelia, não interpondo recurso no prazo hábil, o infrator deverá recolher a multa, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação do decisório final, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e imediata cobrança judicial.

§ 1° – O não recolhimento da multa neste prazo importará no acréscimo moratório de 1% (hum por cento) ao dia, calculado cumulativamente, sobre o valor do débito.

§ 2° – A inscrição em dívida ativa, em livro próprio, a extração da respectiva certidão e a remessa dessa para cobrança judicial, será feita por servidor, expressamente designado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, no dia seguinte ao vencimento do prazo fixado no caput deste artigo, sob pena de responsabilidade, funcional, administrativa e penal.

§ 3° – A inscrição em dívida ativa implicará no imediato ajuizamento da Execução Fiscal.

Art. 145 – A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, nos termos do art. 188 da Constituição Federal.

Art. 146 – Encerrado o processo, o órgão ambiental, no prazo de 5 (cinco) dias, fará publicar na imprensa oficial e nos jornais de maior circulação, bem como providenciará a afixação no quadro de avisos de nota resumida da decisão, contendo o nome do infrator, descrição da infração e dispositivo legal ou regulamentar infringido, identificação da penalidade e valor da multa, quando for o caso.

Capítulo XIV – DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 147 – Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, com o objetivo de financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e à recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente.

Parágrafo Único – O FEMA possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 148 – Constituirão recursos do FEMA:

I – dotações orçamentárias próprias do Estado;

I – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, bens móveis ou imóveis que venha a auferir de pessoas físicas ou jurídicas;

I – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais ou estrangeiras e de acordos bilaterais entre governos;

IV – rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio;

V – produto das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas ambientais;

VI – produto oriundo da cobrança das taxas e tarifas ambientais, bem assim das penalidades pecuniárias delas decorrentes;

VII – por parcela, a ser destinada por lei, da compensação financeira destinada ao Estado, relativa ao resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais;

VIII – retorno de aplicações financeiras realizadas com recursos do fundo; IX – outros destinados por lei.

§ 1° – As pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações ao FEMA poderão gozar de benefícios, nos termos que dispuser lei específica.

§ 2° – Os recursos previstos no parágrafo anterior deste artigo serão depositados em conta especial no Banco do Estado do Pará, a crédito do FEMA.

Art. 149 – O Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, regulamentará o FEMA, estabelecendo, entre outras disposições:

I – os mecanismos de gestão administrativa e financeira do Fundo; I – os procedimentos de fiscalização e controle de seus recursos. Título VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 150 – Os responsáveis por atividades e empreendimentos em funcionamento no território do Estado deverão, no prazo de 12 meses e no que couber, submeter à aprovação do órgão ambiental plano de adequação às imposições estabelecidas nesta Lei que já não constituam exigência de lei anterior.

Parágrafo Único – O titular do órgão ambiental, mediante despacho motivado, poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput deste artigo desde que, por razões técnicas ou financeiras demonstráveis, seja solicitado pelo interessado.

Art. 151 – O Poder Público estabelecerá, por Lei, normas, parâmetros e padrões de utilização dos recursos ambientais, cuja inobservância caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores às penalidades previstas nesta Lei, bem como às exigências de adoção de medidas necessárias à recuperação da área degradada.

Art. 152 – Para fins de exploração econômica, o diâmetro das espécies florestais será definido em regulamento.

Art. 153 – Ficam sujeitas às normas dispostas nesta Lei as pessoas físicas e jurídicas, inclusive órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, que pretenderem executar quaisquer das atividades previstas no artigo 93 desta Lei, no território sobre jurisdição do Estado.

Parágrafo Único – Para efeitos do previsto no artigo 94, poderá o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, nos casos e na forma que forem estabelecidos em regulamentos ou resoluções do COEMA, conceder às obras e atividades de que trata esta Lei autorizações, a título precário, como procedimentos preliminares com vistas à competente regularização.

Art. 154 – O Poder Público, no exercício regular do poder de polícia ambiental, cobrará taxas e tarifas, conforme o previsto em lei específica.

Art. 155 – V E T A D O.

Art. 156 – O Poder Executivo regulamentará a atuação das Polícias Civil e Militar, na manutenção da ordem pública do meio ambiente.

Parágrafo Único – A atuação das Polícias Civil e Militar de que trata este artigo se fará sob a coordenação do órgão ambiental.

Art. 157 – Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, naquilo que se fizer necessário.

Art. 158 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei n° 5.638, de 9 de janeiro de 1991.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 9 de maio de 1995. ALMIR GABRIEL Governador do Estado CARLOS JEHÁ KAYATH Secretário de Estado de Administração NILSON PINTO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

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