LEI ESTADUAL Nº 5887-95

LEI ESTADUAL Nº 5887-95

(Parte 3 de 6)

I – é vedada a urbanização em áreas geologicamente instáveis, com acentuada declividade e ecologicamente frágeis, sujeitas à inundação ou aterradas com material nocivo à saúde pública, sem projeto de manejo adequado, aprovado pelo órgão ambiental, observadas as proibições legais;

IV – é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação permanente ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

V – nas áreas de relevante interesse social, turístico ou paisagístico, os padrões de urbanização e as dimensões das edificações devem guardar relações de harmonia e proporção definidoras da paisagem local.

Capítulo XI – DO SANEAMENTO

Art. 61 – Ficam sujeitas a licenciamento prévio do órgão ambiental, as obras de saneamento previstas na legislação federal em vigor, bem como aquelas para quais seja possível identificar significativas modificações ambientais, por seu porte, natureza e peculiaridade apresentadas.

Art. 62 – Fica estabelecida a obrigatoriedade, em todo o Estado, da coleta, do tratamento e do destino final adequado dos esgotos sanitários, na forma disposta neste artigo.

§ 1° – Na impossibilidade da implantação do sistema convencional de tratamento de esgoto, deverão ser adotados os procedimentos a seguir enumerados, caso o Poder Público não indique outros:

I – nos Municípios ou localidades de grande e médio porte, o uso de fossas sépticas e filtros anaeróbios, seguido de destino final adequado para os efluentes tratados, resguardada a qualidade dos mananciais, dos cursos dágua, do lençol subterrâneo e do solo;

I – nos Municípios de pequeno porte, o uso de formas sanitárias, cujo efluente líquido, se houver, deve ter destino final adequado, resguardada a qualidade dos mananciais, dos cursos dágua, do lençol subterrâneo e do solo.

§ 2° – No caso de adoção de fossas sépticas ou similares, essas unidades deverão ser esgotadas periodicamente sob orientação técnica do órgão componente.

Art. 63 – O Poder Público deverá criar locais adequados para o tratamento e o destino final do lodo digerido ou retirado das fossas sépticas ou similares.

Art. 64 – Para os fins do disposto nesta Lei, as áreas de proteção dos mananciais obedecerão à seguinte classificação:

I – primeira categoria, como as de uso mais restrito; I – segunda categoria, como as de uso menos restrito;

§ 1° – Os critérios de classificação considerados no caput deste artigo, serão definidos pelo Poder Público em legislação específica.

§ 2° – Nas áreas de proteção de mananciais, os efluentes só poderão ser lançados em áreas consideradas de segunda categoria e de modo que não ofereçam riscos de contaminação ou poluição às áreas classificadas como de primeira categoria.

Art. 65 – Em áreas de loteamento localizadas em balneários ou próximas aos cursos dágua, o proprietário se responsabilizará, no mínimo, pela construção de fossas sépticas e filtros anaeróbios, caso não haja sistema convencional de esgotamento sanitário implantado no local.

Art. 6 – Nas áreas não servidas por sistemas públicos de esgoto sanitário e de abastecimento de água, a infiltração do efluente sanitário deve ocorrer de acordo com normas estabelecidas pelo órgão ambiental.

Art. 67 – Na ausência do sistema convencional de tratamento de esgoto, todos os conjuntos habitacionais multifamiliares deverão ter, no máximo, fossas sépticas e filtros anaeróbios.

Art. 68 – Poderão ser adotadas outras soluções alternativas para o tratamento de esgoto desde que previamente aprovadas pelo órgão ambiental.

Art. 69 – O Poder Público procederá a fiscalização e o controle das atividades das empresas particulares de manutenção de fossas sépticas.

Art. 70 – Fica proibido o lançamento de resíduos sólidos, coletados por sistemas de limpeza, públicos ou privados, nos corpos dágua e no solo a céu aberto.

Parágrafo único – Nas áreas onde não existam sistemas públicos de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos, os decorrentes das atividades domésticas deverão, se possível, ser reciclados ou enterrados em local distante das áreas de proteção de mananciais considerados de primeira categoria, salvaguardando-se a qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de acordo com seu uso e segundo a legislação vigente.

Título V – DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO Capítulo I – DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO

Art. 71 – O Poder Público utilizará o Zoneamento Ecológico-Econômico, que, quando concluído, deverá ser aprovado por lei, como base do planejamento estadual no estabelecimento de políticas, programas e projetos, visando à ordenação do território e à melhoria da qualidade de vida das populações urbanas e rurais.

Parágrafo Único – A Política Estadual do Meio Ambiente deverá ser ajustadas às conclusões e recomendações do zoneamento ecológico-econômico.

Capítulo I – DO GERENCIAMENTO COSTEIRO

Art. 72 – O Poder Público estabelecerá políticas, planos e programas para o gerenciamento da zona costeira estadual, que será definida em lei específica, com o objetivo de:

I – planejar e gerenciar, de forma integrada, descentralizada e participativa, as atividades sócio-econômicas, de forma a garantir a utilização, controle, conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais e ecossistemas;

I – obter um correto dimencionamento das potencialidades e vulnerabilidades;

I – assegurar a utilização dos recursos naturais, com vistas a sua sustentabilidade permanente;

IV – compatibilizar a ação humana, em quaisquer de suas manifestações, com a dinâmica dos ecossistemas, de forma a assegurar o desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado e a melhoria da qualidade de vida;

V – exercer efetivo controle sobre os agentes causadores de poluição, sob todas as suas formas, ou de degradação ambiental que afetem, ou possam vir a afetar, a zona costeira.

Capítulo I – DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Art. 73 – Os espaços territoriais especialmente protegidos, aqueles necessários a preservação ou conservação dos ecossistemas representativos do Estado, são os seguintes:

I – as áreas de preservação permanente previstas na legislação federal; I – as áreas criadas por ato do Poder Público. (NR)

Art. 74 – Na distribuição de terras públicas destinadas à agropecuária, definidas em planos de colonização e reforma agrária, não podem ser incluídas as áreas de que trata o artigo anterior.

Art. 75 – Os espaços territoriais especialmente protegidos, para efeitos ambientais, serão classificados, sob regimes jurídicos específicos, conforme as áreas por eles abrangidas sejam:

I – de domínio público do Estado;

I – de domínio privado, porém, sob regime jurídico especial, tendo em vistas a declaração das mesmas como de interesse para a implantação de unidade de conservação da natureza, as limitações de organização territorial e de uso e ocupação do solo;

I – de domínio privado, cuja vegetação de interesse ambiental, original ou constituída, a critério da autoridade competente seja gravado com cláusula de perpetuidade, mediante averbação em registro público.

Parágrafo Único – VETADO

Art. 76 – As áreas mencionadas no inciso I do artigo anterior serão classificadas, para efeito de organização e administração, observados os seguintes critérios:

I – proteção dos ecossistemas que somente poderão ser definidos e manejados sob pleno domínio de seus fatores naturais;

I – desenvolvimento científico e técnico e atividades educacionais; I – manutenção de comunidades tradicionais; IV – desenvolvimento de atividades de lazer, cultura e turismo ecológico; V – conservação de recursos genéticos; VI – conservação da diversidade biológica e do equilíbrio do meio ambiente;

VII – consecução do controle da erosão e assoreamento em áreas significativamente frágeis.

§ 1° – O Poder Público fixará os critérios de uso, ocupação e manejo das áreas referidas neste artigo, sendo vedada quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir a comprometer, direta ou indiretamente, seus atributos e características.

§ 2° – O plano de manejo das áreas de domínio público poderá contemplar atividades privadas, somente mediante autorização ou permissão, onerosa ou não, desde que estritamente indispensáveis aos objetivos dessas áreas.

Art. 7 – As comunidades tradicionais poderão ser inseridas em áreas de domínio público, a critério da autoridade competente, desde que:

I – respeitadas as condições jurídicas pertinentes; I – obedecido o plano de manejo das referidas áreas; e I – mantidas as suas características originais.

§ 1° – Fica garantida a participação das comunidades tradicionais no procedimento de que trata este artigo.

§ 2° – Os critérios de identificação, natureza e delimitação numérica das comunidades tradicionais serão definidos por ato do Poder Executivo.

Art. 78 – O Estado poderá cobrar preços públicos pela utilização de áreas de domínio público, independentemente do fim a que se destinam, sendo o produto da arrecadação aplicado prioritariamente na área que o gerou.

Art. 79 – As áreas declaradas de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação da natureza, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente, ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

Parágrafo Único – As áreas desapropriadas serão consideradas especiais, enquanto não for declarado interesse diversos daquele que motivou a expropriação.

Art. 80 – As áreas de domínio privado incluídas nos espaços territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de transferência do domínio público, ficarão sob regime jurídico especial disciplinador das atividades, empreendimentos, processos, uso e ocupação do solo, objetivando, conforme a figura territorial de proteção ambiental declarada, a defesa e o desenvolvimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo Único – A declaração dos espaços territoriais especialmente protegidos implicará, conforme o caso:

I – na disciplina especial para as atividades de utilização e exploração racional de recursos naturais;

I – na fixação de critérios destinados a identificá-los como necessários para a proteção de entornos das áreas públicas de conservação ambiental, bem como das que mereçam proteção especial;

I – na proteção das cavidades naturais subterrâneas, dos sítios arqueológicos e outros de interesse cultural, bem como de seus entornos de proteção;

IV – na proteção dos ecossistemas que não envolvam a necessidade de controle total dos fatores naturais;

V – na declaração de regimes especiais para definição de índices ambientais, de qualquer natureza, a serem observados pelo Poder Público e pelos particulares;

VI – no estabelecimento de normas, critérios, parâmetros e padrões conforme planejamento e zoneamento ambientais;

VII – na declaração automática da desconformidade de todas as atividades, empreendimentos, processos e obras que forem incompatíveis com os objetivos ambientais inerentes ao espaço territorial protegido em que se incluam.

Art. 81 – Para fins do disposto no inciso I do artigo 75, o Poder Público criará incentivos e estímulos para promover a constituição voluntária de áreas protegidas de domínio privado, concedendo preferências e vantagens aos respectivos proprietários na manutenção das mesmas, nos termos do regulamento.

Art. 82 – Fica criado o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC, constituído pelas Unidades de Conservação da Natureza já existentes e as que vierem a ser criadas, e será administrado pelo órgão ambiental.

Art. 83 – As unidades de conservação integrantes do SEUC, serão classificadas de acordo com seus objetivos, em três grupos, que comportam categorias de manejo, baseadas em estudos e pesquisas das vocações naturais e condições sócio-econômicas das áreas selecionadas, quais sejam:

I – Unidades de Proteção Integral, que têm como características básicas a proteção total dos atributos naturais, a preservação dos ecossistemas em estado natural com o mínimo de alterações e o uso indireto de seus recursos;

I – Unidades de Manejo Provisório, que têm como características básicas a proteção total, de forma transitória dos recursos naturais e o uso indireto sustentável por parte das comunidades tradicionais;

I – Unidades de Manejo Sustentável, que têm como características básicas a proteção parcial dos atributos naturais e/ou uso direto dos recursos disponíveis em regime de manejo sustentado.

Art. 84 – As categorias de manejo das unidades de conservação, de que trata o artigo anterior, e o uso das áreas adjacentes às unidades de conservação da natureza serão disciplinadas pelo Poder Público, respeitadas as características regionais.

Capítulo IV – DO MONITORAMENTO

Art. 85 – O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:

I – aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental; I – controlar o uso dos recursos ambientais;

I – avaliar o efeito de políticas, planos e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

IV – acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção;

V – subsidiar medidas preventivas e ações emergênciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.

Art. 86 – As obras e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ficam obrigados ao automonitoramento, sem prejuízo do monitoramento procedido pelo Poder Público.

Parágrafo Único – O Poder Público poderá dispensar, temporariamente, o automonitoramento das indústrias que comprovarem insuficiência técnica e financeira.

Capítulo V – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 87 – Na busca da efetivação da cidadania, da garantia de melhor qualidade de vida, da melhor distribuição de riquezas e de maior equilíbrio entre desenvolvimento sócio-econômico e preservação do meio ambiente, a educação ambiental deverá ser efetivada, obedecendo aos seguintes princípios:

I – os programas relacionados à exploração racional de recursos naturais, recuperação de áreas, bem como atividades de controle, de fiscalização, de uso, de preservação e de conservação ambiental, devem contemplar, em suas formulações, ações de educação ambiental;

I – os programas de assistência técnica e financeira do Estado, relativos à educação ambiental, deverão priorizar a necessidade de inclusão das questões ambientais nos conteúdos a serem desenvolvidos nas propostas curriculares, em todos os níveis e modalidades de ensino;

I – os programas de pesquisas em ciência e tecnologia, financiados com recursos do Estado, deverão contemplar, sempre que possível, a questão ambiental em geral e em especial, a educação ambiental;

IV – os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental, deverão ter revertidos no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação das ações de educação ambiental, aplicáveis no local de origem da ocorrência da infração.

Capítulo VI – DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Art. 8 – Compete ao Poder Público, promover e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico em matéria ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida do sistema produtivo e à minimização dos problemas sociais e ao progresso da ciência.

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