Codigo de Postura-PVH-Lei 53a-27Dezembro1972

Codigo de Postura-PVH-Lei 53a-27Dezembro1972

(Parte 1 de 8)

LEI Nº 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972. (e alterações)

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Atualizada até 2006

LEI No 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972

Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências.

DR JOCÓ DE FREITAS ATALLA, Prefeito do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou e eu sanciono a seguinte

Título I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de Porto Velho, na forma do que dispõe esta lei.

Art. 2º Este Código define as normas disciplinadoras da vida social urbana e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes a:

I - higiene pública; I - bem-estar público; I - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de qualquer natureza; IV - fiscalização e pesquisas municipais.

Art. 3º Para os efeitos deste Código: I - higiene pública é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade quanto à profilaxia de moléstias contagiosas, às condições de habitação, alimentação, circulação, uso do solo, gozo e usufruto de serviços municipais e à destinação de resíduos da produção e do consumo de bens;

I - bem estar público é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras que tratam das relações da comunidade quanto à segurança, moralidade, comodidade, costumes e lazer, bem como das relações jurídicas entre a Administração Pública Municipal e os munícipes.

Art. 4º Cumpre ao Prefeito e aos servidores municipais observar e fazer respeitar as prescrições deste Código.

Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas de direito público e de direito privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem este Código, são obrigadas a:

I - facilitar o desempenho da fiscalização municipal; I - fornecer informações de utilidade imediata ou mediata, para o planejamento integrado, como técnica de governo.

Título I DA HIGIENE PÚBLICA

Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 6º Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública visando a melhoria das condições do meio ambiente urbano e rural, de saúde e bem-estar da população.

Art. 7º Para assegurar a melhoria das condições a que se refere o artigo anterior, à Prefeitura cumpre:

I - promover a limpeza dos logradouros públicos; I - fiscalizar os trabalhos de manutenção e uso dos edifícios unihabitacionais e pluri-habitacionais, suas instalações e equipamentos;

I - diligenciar para que nas edificações da área rural, sejam observadas as regras elementares de uso e tratamento: a)dos sanitários; b)dos poços e fontes de abastecimento de água potável; c)da instalação e limpeza de fossas. IV - fiscalizar a produção, manufatura, distribuição, comercialização, acondicionamento, transporte e consumo de gêneros alimentícios;

V - inspecionar as instalações sanitárias de estádios e recintos de desportos, bem como fiscalizar as condições de higiene nas piscinas;

VI - fiscalizar as condições de higiene e o estado de conservação de vasilhames destinados à coleta de lixo;

VII - tomar medidas preventivas contra a poluição ambiental do ar e das águas, mediante o estabelecimento de controle sobre: a)fixação de anúncios, letreiros, afixos e “cartazes”; b)despejos industriais; c)limpeza de terrenos; d)limpeza e desobstrução de valas e cursos d’água; e)condições higiênico-sanitárias de cemitérios particulares; f)uso de chaminés e válvulas de escape de gazes e fuligens; g)sons e ruídos.

Art. 8º A Prefeitura tomará as providências cabíveis para sanar irregularidades apuradas no trato de problemas de higiene pública.

Art. 9º Quando as providências necessárias forem da alçada do Governo do Território ou do Governo Federal, a Prefeitura oficiará às autoridades competentes, notificando-as a respeito.

Art. 10 Quando se verificar infração a este Código, o servidor municipal competente lavrará auto de infração, iniciando-se com isso o processo administrativo cabível.

Parágrafo único. O auto de infração servirá também de elemento para instrução do processo executivo de cobrança da multa correspondente à falta cometida.

Capítulo I DA LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 1. É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.

Art. 12. A cooperação a que se refere o artigo anterior, compreende: I - não fazer varredura do interior de prédios, terrenos, ou veículos para logradouros públicos;

I - não atirar nos logradouros públicos: resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, pontas de cigarros, líquidos, e objetos em geral, nem cuspir através de janelas, portas de edifícios e aberturas de veículos, em direção a passeios públicos;

I - não bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças em janelas e portas que dão para logradouros públicos;

IV - não utilizar chafarizes, fontes ou tanques situados em logradouros nas vias públicas, para lavagem de roupas, animais e objetos de quaisquer natureza;

V - não derivar para logradouros públicos, as águas servidas; VI - não conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos;

VII - não queimar lixo, detritos ou objetos em quantidade capaz de incomodar a vizinhança;

VIII - não conduzir doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, sem as necessárias precauções de seu isolamento em relação ao público.

Art. 13. É proibido ocupar os passeios com estendal e coradouros de roupas ou utilizá-los para estendedores de fazenda, couro, e peles.

Art. 14. A limpeza de passeios e sarjetas fronteiriças a prédios será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários.

Parágrafo único. Resultando da limpeza de que trata este artigo, lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, colocá-los em vasilhame de coleta de lixo domiciliar.

Art. 15. A lavagem de passeio fronteiriço a prédios ou de pavimento térreo de edifícios, deve ser feito em dia e hora de pouca movimentação de pedestres e as águas servidas escoadas complemente.

Art. 16. Inexistindo rede de esgotos, as águas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou ocupante do prédio, para a fossa do próprio imóvel.

Art. 17. É proibido atirar detritos e lixo em jardins públicos.

Art. 18. Para impedir a queda de detritos ou de materiais sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga. § 1º Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas as precauções para evitar que o passeio do logradouro fique interrompido.

§ 2º Imediatamente após o término da carga ou descarga de veículos, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do trecho do logradouro público afetado, recolhendo os detritos ao seu depósito particular de lixo.

Art. 19. A limpeza e capinação de entrada para veículo ou de passeio com asfalto ou de pavimentação, será feita pelo ocupante do imóvel a que sirvam.

Art. 20. A entrada de veículos e acesso a edifícios cobertos, obriga o ocupante do edifício a tomar providências para que nelas não se acumulem águas nem detritos.

Art. 21. A execução de trabalhos de edificação, de conserto e conservação de edifícios, obriga o construtor responsável a providenciar para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em satisfatório estado de limpeza.

Art. 2. No caso de entupimento da galeria de águas pluviais, ocasionado por serviço particular de construção, conserto e conservação, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do proprietário, construtor ou ocupante do imóvel.

Capítulo I Da limpeza e Condições Sanitárias dos Edifícios Uni-habitacionais e Pluri-habitacionais

Art. 23. Das residências e dormitórios não se fará comunicação direta com estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza, salvo através de ante-câmaras, com abertura para o exterior.

Art. 24. Os proprietários e ocupantes de edifícios são obrigados a manter limpeza e asseio nas edificações que ocuparem bem como suas áreas internas e externas, pátios, quintais e vasilhames apropriados para coleta de lixo.

Art. 25. Além de outras prescrições e regras de higiene é vedado às pessoas ocupantes de edifício de apartamento: introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios; cuspir, lançar resíduos e detritos de materiais, caixas, pontas de cigarros, líquidos, e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas, para os poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns a todos os ocupantes do edifício; jogar lixo em outro local que não seja o vasilhame ou coletor apropriado; estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou peças de tecido em janelas, portas ou em lugares visíveis de exterior ou das partes nobres do edifício; depositar objetos em janelas ou parapeitos e terraços ou de qualquer dependência de uso comum a todos os ocupantes do edifício; manter, em quaisquer dependências do edifício, animais de qualquer espécie, exceto aves canoras; usar fogão a carvão ou lenha. Parágrafo único. Das convenções de condomínio de edifícios de apartamentos constará as prescrições de higiene listadas no presente artigo.

Art. 26. É obrigatória a colocação de receptáculos para pontas de cigarros em locais de estar e espera, bem como em corredores dos edifícios de utilização coletiva e a subsequente remoção destas para o vasilhame coletor de lixo.

Art. 27. Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem.

Art. 28. Fica proibido o escoamento superficial de águas pluviais, de lavagem, de consumo caseiro ou industrial, através de canaletas, valas ou córregos. (Redação dada pela L.C. 58, de 17.10.1995) § 1º O sistema de escoamento de águas pluviais, deverá funcionar sem que ocorram deficiências de qualquer natureza. § 2º Constitui infração ao presente artigo a simples possibilidade de utilização do sistema predial de esgotos sanitários para escoamento de águas pluviais, ainda que esta utilização não esteja sendo efetivamente aproveitada. (Redação dada pela L.C. 58, de 17.10.1995) § 3º O escoamento das águas pluviais, águas servidas de consumo domiciliar ou industrial, somente deverá ocorrer para sumidouros residenciais e industriais ou galerias de esgotos; (Redação dada pela L.C. 58, de 17.10.1995)

§ 4º Nas edificações que tenham quintais ou terrenos circundantes, recobertos ou não por vegetação, o escoamento das águas somente poderá ser feito através da forma que determina o parágrafo anterior.

Art. 29. Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter as seguintes condições sanitárias: impossibilidade de acesso de elementos que possam poluir ou contaminar a água; facilidade de inspeção e de limpeza; abertura ou tampa removível para inspeção e limpeza; canalização de limpeza, bem como telas e outros dispositivos contra a entrada de corpos estranhos.

Art. 30. Presumem-se insalubres as habitações: construídas em terreno úmido e alagadiço; de aeração e iluminação deficiente; sem abastecimento de água potável suficiente para atender às necessidades gerais; de serviços sanitários inadequados; com o interior de suas dependências sem condições de higiene; que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou de águas estagnadas.

Parágrafo único. A fiscalização municipal deverá proceder às intimações necessárias para que sejam sanadas as faltas verificadas, depois de exauridos os meios legais e formais de conciliação dos interesses particulares e os de higiene pública.

Capítulo IV DA LIMPEZA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS NAS EDIFICAÇÕES DA ZONA RURAL

Art. 31. Nas edificações da zona rural serão observados: cuidados especiais com vistas à profilaxia sanitária das dependências, feito pela sua dedetização; que não se verifique empoçamento de águas pluviais ou servidas; proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água potável;

Parágrafo único. As casas de taipa serão, obrigatoriamente, rebocadas e caiadas.

Art. 32. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, serão localizados a uma distância mínima de 50,0 m (cinqüenta metros) das habitações e construídos segundo projetos aprovados pelo Departamento de Planejamento, do qual constará dependência para isolar animais doentes. § 1º O animal constatado doente será colocado em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado ao restabelecimento de sua saúde. § 2º Resíduos, dejetos e águas servidas serão postos em local sanitariamente apropriado.

Art. 3. Fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais chiqueiros, estábulos, estribarias, pocilgas e aviários, deverão ser localizados a jusante das fontes de abastecimento de água a uma distância nunca inferior a quinze metros.

Parágrafo único. O funcionamento de qualquer das instalações referidas neste artigo obriga a rigorosa limpeza não estagnação de líquidos e não amontoamento de dejetos e resíduos alimentares.

Capítulo V DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS

Art. 34. Para assegurar-se a higiene sanitária de edifícios em geral e de moradias em particular, os aparelhos e sistemas sanitários não se ligarão diretamente com sala, refeitório, cozinha, copa ou despensa.

§ 1º No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, inclusive casas de carne e peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, confeitarias e outras casas de pasto, os respectivos sanitários deverão: ser totalmente isolados, de forma a evitar poluirdes ou contaminações do locais de trabalho; não ter comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios; ter as janelas e demais aberturas devidamente teladas, à prova de insetos; ter as portas providas de molas automáticas, que as mantenham fechadas; ter os vasos sanitários sanfonados; possuir descarga automática.

§ 2º As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são extensivas aos mictórios.

Art. 35. Os vasos sanitários deverão ser rigorosamente limpos e desinfectados a cada utilização.

§ 1º As caixas de madeira, blocos de cimento e outros materiais utilizados para proteger os vasos sanitários deverão ser removidos, no momento em que se proceda a limpeza e desinfecção. § 2º Os vasos sanitários de edifícios de apartamentos e os de utilização coletiva deverão ser providos de tampos e assentos inquebráveis, que facilitem a limpeza e assegurem absoluta higiene.

Capítulo VI LIMPEZA E CONDIÇÕES SANITÁRIAS DE POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL

Art. 35-A. O suprimento de água e qualquer edifício poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, segundo as condições hidrológicas locais e a solicitação de consumo, de consumo, desde que inexista em funcionamento na área sistema público de abastecimento de água potável e esgotos sanitários.

(Parte 1 de 8)

Comentários