Interpretação de Leis e Impostos: Avaliação Presencial 1 da Legislação Tributária, Notas de estudo de Administração Empresarial

Baixe Interpretação de Leis e Impostos: Avaliação Presencial 1 da Legislação Tributária e outras Notas de estudo em PDF para Administração Empresarial, somente na Docsity! Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação Presencial 1 – AP 1 – Período – 2013/2º Disciplina: Legislação Tributária Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 1 a 15 ALUNO(A): POLO: GABARITO I – ESCOLHA A OPÇÃO QUE MELHOR CONTEMPLE O ENUNCIADO DE CADA QUESTÃO: (5 pontos cada questão) 1. Interpretar uma lei é compreender o sentido e o alcance de suas normas pelo exato enten- dimento de suas expressões, de acordo com suas finalidades, tendo em vista as condições e as necessidades de cada época. Assim, a interpretação é a busca do significado de uma norma. Desta forma, como denominamos a interpretação em que o intérprete considera que o texto sob interpretação faz parte de um sistema jurídico, composto de inúmeras normas, que devem atuar em harmonia? a. Interpretação Teleológica b. Interpretação Lógica c. Interpretação Gramatical d. Interpretação Sistemática (X) 2. Para os fins da imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Fede- ral, referente ao imposto sobre a transmissão inter vivos, como denominamos a “junção de duas empresas para a formação de uma terceira, distinta das que a precederam”? a. Incorporação b. Associação c. Cisão d. Fusão (X) 3. Um dos princípios tributários aplicáveis, como regra geral a todos os tributos é o Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal, que estabelece que é vedado a quem tenha competên- cia tributária exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Existem, no entanto, ex- ceções a esta regra. Qual dos impostos abaixo se enquadra dentre estas exceções? a. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) b. Imposto sobre produtos industrializados (IPI) (X) c. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ORIENTAÇÕES PARA PROVA: • Só serão aceitas resposta feitas a caneta esferográfica azul ou preta; • Não será feita revisão da questão quando respondida a lápis. • Conforme estabelece o Guia da Disciplina, será permitida a consulta apenas a textos legais, não comentados e não anotados. • Favor responder NESTAS FOLHAS DE PROVA. d. Imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) 4. O serviço de fornecimento de energia elétrica domiciliar é remunerado por: a. Tarifa, porque ele é específico e geral; b. Taxa, porque ele é específico e divisível; c. Tarifa, porque ele é específico e divisível; (X) d. Taxa, porque ele é específico e geral. 5. Tipo de impostos em que um fator percentual, denominado alíquota, se reduz ao elevar-se o valor da base de cálculo: a. Proporcionais b. Progressivos c. Fixos d. Regressivos (X) 6. Os Tratados Internacionais situam-se na hierarquia das leis do Estado brasileiro: a. Acima da Constituição Federal b. Entre a Constituição Federal e a Lei Complementar (X) (Os Tratados e as Convenções Internacionais revogam a legislação tributária interna (CTN-98) e são observados pela legislação que lhes sobrevenha. Mas o Tratado não pode contrariar o disposto na Constituição Federal, sob pena de ser declarado inconstitucional) c. Entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária d. Entre a Lei Ordinária e o Decreto II – PREENCHA AS LACUNAS: (5 pontos cada lacuna) 1. Para o estabelecimento do valor a ser recolhido como Imposto sobre Importação, faz- se necessário considerar inicialmente a base de cálculo desse tributo, que pode ser re- ferente à quantidade de mercadoria importada, sobre a qual incide uma alíquota ES- PECÍFICA, ou o valor da referida mercadoria, quando incide a alíquota ad valorem, is- to é, pelo valor. 2. Como sujeito passivo do Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) temos, na condição de titular, aquele que deve pagar o imposto, que é denominado CONTRIBUINTE e aquele que vai figurar na condição de RESPONSÁVEL, como a fonte pagadora, porque cabe a ela o recolhimento da parcela do IR à qual estão sujei- tos os rendimentos de seus empregados. 3. Quando se tratar de um imposto EXTRAORDINÁRIO, isto é, aquele que só será instituí- do à vista de circunstâncias especiais, elementos como a alíquota, a base de cálculo e o sujeito passivo somente serão definidos em lei, por ocasião da sua instituição. III – LEIA COM ATENÇÃO AS AFIRMATIVAS ABAIXO E, ENTRE OS PARÊNTESES, ASSINA- LE “V” QUANDO JULGÁ-LAS CORRETAS OU “F” QUANDO ACHAR QUE SÃO FALSAS: (5 ponto cada questão) A( ) A necessidade de anualmente apresentar a declaração de ajuste do imposto sobre a renda constitui um tipo de obrigação tributária denominada obrigação de dar. F – É obrigação de fazer B( ) Após o lançamento do tributo devido, a providência que a seguir deve ser to- mada pelo Poder Público é a notificação do sujeito passivo. V C( ) Como técnicas assecuratórias, adotadas pela Constituição Federal para a au- tonomia financeira dos entes federativos, podem ser citadas a repartição de receitas tributárias e a atribuição de competências tributárias. V