Lei nº 14938

Lei nº 14938

(Parte 1 de 2)

CAPÍTULO V

DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO

DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS

Seção I

Da Incidência

Art. 120A. A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - é devida pelo exercício regular do poder de polícia do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - relativo à fiscalização e controle do uso ou ocupação da faixa de domínio e terrenos adjacentes de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando garantir a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio público, nas seguintes hipóteses:

I - realização de análise ou parecer técnico sobre projeto para obtenção de autorização de acesso a propriedade lindeira à faixa de domínio;

II - ocupação de faixa transversal ou longitudinal ou de área para a instalação de linha ou rede de transmissão ou distribuição de energia elétrica ou de comunicação, inclusive cabo de fibra ótica ou assemelhados e base para antena de comunicação, de correia transportadora de minério e afins, de rede de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, de gasoduto, oleoduto e tubulações diversas;

III - instalação de dispositivo visual por qualquer meio físico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz ou pintura nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes;

IV - ocupação pontual da faixa de domínio por empreendimento comercial, industrial ou prestador de serviços, exclusive o respectivo acesso;

V - ocupação pontual na faixa de domínio para instalação de torre ou antena.

Parágrafo único - A receita proveniente da arrecadação da TFDR fica vinculada ao FUNTRANS.

Seção II

Das Isenções

Art. 120B. É isenta da TFDR:

I - a pessoa física proprietária de imóvel lindeiro à rodovia, relativamente à ocupação longitudinal ou transversal da faixa de domínio por rede de energia elétrica de baixa tensão, de telefonia convencional, de telecomunicações, de esgoto ou de passagem de água ou por cabos subterrâneos, que comprove que esses serviços se destinam exclusivamente a uso próprio, na condição de consumidor final, na forma estabelecida em regulamento;

II - relativamente ao subitem 2.3.2 da Tabela N anexa a esta Lei, a ocupação pontual para instalação de engenho ou dispositivo visual destinado a informações do próprio estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou produtor rural, nas áreas adjacentes à faixa de domínio pertencentes ao estabelecimento e que sejam ininterruptas no mesmo domicílio fiscal.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 120C. A TFDR tem por base de cálculo os valores expressos em UFEMG constantes na Tabela N anexa a esta Lei, vigentes na data do efetivo pagamento, observado o prazo legal.

Parágrafo único. Para obtenção do valor da base de cálculo relativa às ocupações constantes nos subitens 2.1 e 2.2 da Tabela N, multiplica-se o valor constante nos referidos subitens pelos seguintes fatores:

I - fator relativo à localização da ocupação:

a) sob o canteiro central - 2,0;

b) entre os bordos da pista de rolamento e os limites laterais da plataforma - 2,0;

c) entre as linhas do ofset e a cerca de vedação de seu lado correspondente - 1,0;

II - fator relativo ao nível socioeconômico da região de localização da ocupação, em rodovia sob a jurisdição das Coordenadorias Regionais do DER-MG:

a) Belo Horizonte, Pará de Minas, Diamantina, Curvelo, Itabira, Oliveira, Formiga e Abaeté - 1,0;

b) Barbacena, Ubá, Ponte Nova, Manhumirim, Juiz de Fora e Coronel Fabriciano - 1,0;

c) Varginha, Poços de Caldas, Itajubá e Passos - 1,0;

d) Araxá, Uberlândia, Patos de Minas, Monte Carmelo, Uberaba e Ituiutaba - 1,0;

e) Guanhães, Governador Valadares, Teófilo Otôni e Capelinha - 0,9;

f) Montes Claros, Brasília de Minas, Janaúba, Pirapora e Januária - 0,8;

g) Paracatu, Arinos e João Pinheiro - 0,7;

h) Jequitinhonha, Araçuaí, Pedra Azul e Salinas - 0,7.

Seção IV

Dos Contribuintes

Art. 120D. Contribuinte da TFDR é a pessoa física ou jurídica que venha a usar ou ocupar a faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, inclusive a que for objeto de concessão.

Seção V

Da Forma de Pagamento

Art. 120E. A TFDR será recolhida mediante documento de arrecadação em modelo instituído por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, em estabelecimento bancário autorizado, diretamente à conta do FUNTRANS.

Seção VI

Dos Prazos de Pagamento

Art. 120F. A TFDR será exigida na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

Seção VII

Da Fiscalização

Art. 120G. A fiscalização da TFDR compete à Secretaria de Estado de Fazenda e ao DER-MG, observadas as respectivas competências legais.

Seção VIII

Das Penalidades

Art. 120H. A falta de pagamento da TFDR ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:

I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;

II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração;

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.

§ 2º - Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

1) de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I deste artigo;

2) reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.

§ 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.".

Art. 2º A Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3º A Tabela B da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º A Tabela C da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 5º A Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 6º A Tabela J da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

Art. 7º A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida da Tabela M, na forma do Anexo VI desta Lei.

Art. 8º A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida da Tabela N, na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 9º A Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º......................................

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