Lei nº 9.784-99

Lei nº 9.784-99

Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal Aplicabilidade Princípios

Princípios

CRITÉRIOS PRINCÍPIOS autuação conforme a lei e o direito legalidade atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, SALVO autorização legal impessoalidade objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades impessoalidade atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé moralidade divulgação oficial dos atos administrativos, RESSALVADAS as hipóteses de sigilo previstas na CF publicidade adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público proporcionalidade e razoabilidade indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão motivação observância das formalidade essenciais à garantias dos direitos dos administrados segurança jurídica e informalismo adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direito dos administrados segurança jurídica e informalismo garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processo que possam resultar sanções e nas situações de litígio ampla defesa proibição de cobrança de despesas processuais, RESSALVADAS as previstas em lei gratuidade impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados oficialidade interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação impessoalidade e segurança jurídica procura-se saber o que se fato ocorreu no mundo real verdade material

Entidade

•unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Órgão

•unidade de atuação integrande da estrtura da Administração

Autoridade

•servidor ou agente público dotado de poder de decisão

Aplicabilidade

Administraçã o Federal Direta;

Administraçã o Federal Indireta;

Poder

Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e

Por

Legislativo, no desempenho da função administrativ a.

Direitos dos Administrados Deveres dos Administrados

Início do PAF de ofício a pedido:

•regra: por escrito; •dados do pedido:

•órgão/entidade a que se dirige;

•identificação do interessado;

•domicílio ou local para receber comunicações;

•pedido (com exposição dos fatos e fundamentos); e

•data e assinatura.

VEDADA a recusa imotivda de recebimento; deve-se orientar se necessário o suprimento de falhas.

PLURALIDADE DE PEDIDOS IDÊNTICOS é possível a reunião em único requerimento, SALVO disposiçaõ legal.

d ir eit os d os ad mi n is tr ad os ser tratado com respeito; ter ciência da tramitação dos processos administrativos quando interessado (vista, cópia, decisões) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, SALVO quando exigido por lei d e v er es d os ad mi n is tr ad expor fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar om esclarecimento dos fatos.

Interessados

Competência titular: pessoas físicas ou jurídicas titulare de direitos ou interesses; terceiro interessado: embora não tenham iniciado o PAF, aqueles que têm direitos e interesses que possam ser afetados de acordo com a decisão a ser tomada; organizações e associações

REPRESENTATIVAS, em relação a DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS; e organizações e associações LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, quando a DIREITOS OU INTERESSSES DIFUSOS.

c o e t ên cia é in d ele gável, delegação:

é possível, INCLUSIVE a órgãos não subordinados, por motivos de índole:

técnica; social; econômica; jurídica; ou territorial.

são INDELEGÁVEIS:

atos de caráter normativo; recursos administrativos; e matéria de competência exclusiva.

o ato delegatório deverá específica:

matérias; poderes transferidos; limites; duração; objetivos; e recurso cabível.

o ato delegatório é revogável a qualquer tempo; as decisões adotadas por delegação serão considerar editadas pelo DELEGADO.

avocação:

é excepcional, em razão de motivos relevantes;

avocadas somente de órgãos hierarquicamente inferiores;

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado pela autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Impedimento e suspeição

Forma, tempo e lugar dos atos processuais Comunicação dos atos

IMPEDIMENTO: interesse direito ou indireto.

tiver participado como perito, testemunha ou representante; se o cônjuge/companheiro ou parentes e afins até 3º grau houverem participado como perito, testemunha ou representante; litigando judicial ou administrativamente com o interessado, cônjuge/companheiro deste

SUSPEIÇÃO amizade ou inimizado notória com o interessado, cônjuge/companheiro, parentes e afins até o 3º grau

O impedido DEVE comunicar o fato, sob pena de configurar falta grave, para fins disciplinares.

Do indeferimento do pedido de suspeição, cabe recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Não dependem de forma determinada, SALVO lei; Devem ser produzidos: por escrito;

em vernáculo;

com data/local; e

assinatura do responsável.

O reconhecimento de forma somente será exigido quando houver DÚVIDA sobre a autenticidade, SALVO lei; a autenticação poderá ser feita pelo órgão administrativo;

REGRA: atos realizam-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento;

EXCEÇÃO: aos já iniciado, cuja interrupção: prejudique o curso regular do procedimento; ou

gere danos aos interessados ou à Administração;

PRAZO REGRA: 5 dias: SALVO força maior; ou

dobrado, mediante comprovada justificação.

a intimação deve conter: identificação do intimado, nome do órgão/entidade;

finalidade/data/hora/local;

se o comparecimento deve ser pessoal (ou pode ser por intermédio de representante;

informação de que o processo continuará independentemente do comparecimento;

fatos e fundamentos legais pertinentes. PRAZO: deve ocorrer com antecedência mínima da de 3 DIAS ÚTEIS;

formas: ciência no processo;

telegrama; ou

outra forma que assegure a certeza da comunicação. por publicação oficial: interessados indeterminados;

desconhecidos;

com domicílio indefinido. será nula a intimação sb observância das formalidades, MAS o COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO supre a falta;

será objeto de intimação: atos do processo que resultem imposição de ônus, sanções ou restrições; e

de interesse, independente da natureza.

Instrução

Os atos probatórios podem ser realizados: DE OFÍCIO, MEDIANTE IMPULSÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO ou PELA PARTE INTERESSADA.

•assunto de intersse geral; •decidido por despacho motivado;

•somente se não houver prejuízo para a parte interssada;

•divulgação do ato pelos meios oficiais; e

•3º que comparece, não será considerado interessado por si só, mas terá direito a resposta.

consulta pública:

•questões relevantes; ve •debates sobre a matéria do processo.

audiência pública:

•quando necessário a audiência de outros órgãos/entidades; •participação dos titulares;

•lavra-se ata a ser juntada no processo.

reunião conjunta:

provas: realizadas na fase instrutória antes da decisão:

•documentos; •pareceres;

•requerer diligências;

•perícias;

•aduzir alegações; e

•se alegar documentos em poder de órgão/entidade da Administração, este deverá prover de ofício.

recusam-se provas:

•ilícitas; •impertinentes;

•desnecessárias; e

•protelatórias.

PARECER: se necessário ouvir órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo de 15 DIAS, SALVO norma especial ou necessidade de maior prazo:

não terá seguimento até a respectiva apresentação; responde quem der causa

OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE terá seguimento e decisão normalmente responde quem der causa

Os interessados serão intimados de prova/diligência com antecedência de 3 DIAS ÚTEIS.

Encerrada a instrução, os interessados TERÃO 10 DIAS para de manifestar, SALVO outro prazo fixado.

Em caso de risco iminente, poderá a Administração tomar medidas acautelatórias, sem prévia manifestação do interessado. Concluída a instrução, a autoridade terá até 30 DIAS para decidir, SALVO prorrogação por igual prazo, MOTIVADA.

Motivação

Desistência e outras formas de extinção do processo Anulação, revogação e convalidação

DEVERÃO SER MOTIVADOS (com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) afetem direitos e interesses agravem deveres processos administrativos de concurso inexigibilidade de processo licitatório recursos administrativos reexame de ofício deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou descrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais

•quando eivados de vício de legalidade, RESPEITADOS os direitos adquiridos; •prazo decadencial para anular atos que decorram efeitos favoráveis ao destinatário: 5 ANOS;

•em caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento; e

•qualquer medida da autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato constituir exercício do direito de anular.

•por motivos de conveniência e oportunidade, RESPEITADOS os direitos adquiridos. REVOGAÇÃO

•Caso NÃO acarreta lesão ao interesse público; NEM prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados.

A motivação poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

A desistência (total ou parcial) do pedido formulado é possível; já renúncia deve-se operar apenas em relação a direitos disponíveis.

Se houver vários interessados, a desistência atinge apenas quem a tenha formulado;

A desistência/renúncia NÃO prejudica o prosseguimento do processo pela Administração Pública em razão de interesse público.

Será declarado extinto o processo quando exaurida sua finalidade OU o objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Recurso Administrativo e Revisão

Cabível em face das razões de legalidade e de mérito; prazo de 10 DIAS para interpor,

SALVO, legislação específica (conta-se a partir da ciência ou divulgação oficial do ato); será dirigido à autoridade que proferiu a decisão; não há caução, SALVO exigência legal; esta poderá reconsiderar no prazo de

5 DIAS; se o recorrente alegar violação de

Súm. Vinculante, a autoridade prolatora da decisão deverá, se não reconsiderar, indicar as razões da in/aplicabilidade da SV.

se não o fizer, encaminhará à autoridade superior; o processo tramitará, por no máximo, 3 INSTÂNCIAS, SALVO disposição legal; decisão em, no máximo, 30 DIAS, a partir do recebimento dos autos pela autoridade competente, com possibilidade PRORROGAÇÃO motivada, por igual período;

NÃO será CONHECIDO o recurso: a) fora do prazo; b) perante órgão incompetente (deve-se indicar a autoridade competente e devolver o prazo); c) não legitimado; ou d) exaurida a esfera administrativa.

a autoridade competente para julgar deverá INTIMAR demais interessados para apresentarem alegações em 5 DIAS o recurso deverá indicar os fundamentos, e poderá juntar documentos;

não há efeito suspensivo, SALVO: a) previsão em lei; ou b) justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução; o órgão competente para decidir poderá: confirmar; modificar; anular ou revogar, totalmente ou parcialmente, a decisão; caso a decisão possa implicar agravamento ao recorrido, esse será intimado para apresentar alegações antes da decisão;

se o recorrente alegar violação de Súm. Vinculante, o órgão que decidir deverá informar as razões pelas quais in/aplicou o enunciado; se acolhida reclamação perante o

STF, contra a decisão por descumprimento da SV, deve-se dar ciência à autoridade prolatora da decisão administrativa para que adeque suas decisões sob pena de responsabilidade pessoal (cível, administra e penal); os processos administrativos que importarem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, diante de NOVAS

PROVAS ou NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS; e da revisão não poderá resultar agravamento da sanção.

Legitimados: [SÃO OS MESMOS INDICADOS COMO INTERESSADOS NO ART. 9º, DA LEI Nº 9.784/9]

Prazos Observações finais titular: pessoas físicas ou jurídicas titulare de direitos ou interesses; terceiro interessado: embora não tenham iniciado o PAF, aqueles que têm direitos e interesses que possam ser afetados de acordo com a decisão a ser tomada; organizações e associações

REPRESENTATIVAS, em relação a DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS; e organizações e associações LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, quando a DIREITOS OU INTERESSSES DIFUSOS.

Os prazos começam a correr a a partir da cientificação oficial, EXCLUINDO-SE da contagem o dia do COMEÇO e INCLUINDO-SE o do VENCIMENTO.

Prorroga-se para o 1º dia útil seguinte:

•não houver expediente; ou

•este finalizar antes do horário normal.

SALVO força maior, os prazos processuais não se suspendem.

- as sanções: terão natureza pecuniária, ou consistirão em obrigação de fazer ou não fazer. - processos administrativos específicos aplicarão a Lei do PAF subsidiariamente.

- terão prioridade na tramitação os processos cujos legitimados sejam: a) maiores de 60 anos; b) protador de deficiência física ou mental; ou c) portador de doença grave (rol exemplificativo no art. 69-A, da Lei do PAF).

- os interessados na tramitação preferencial deverão juntar documentos que comprovem os requisitos legais.

O não conhecimento do recurso não impede a Adm. rever o ato de ofício, DESDE que não ocorrida a preclusão administrativa.

Comentários