atribuicoes e competências do A.S 2012-completo

atribuicoes e competências do A.S 2012-completo

(Parte 1 de 7)

1ª EDIÇÃO AMPLIADA 2012

1ª EDIÇÃO AMPLIADA

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS Comissão de Fiscalização CFESS - Gestão “Tempo de Luta de Resistência” (2011-2014) Rosa Lúcia Prédes Trindade (coordenadora) Alessandra Ribeiro de Souza Erivã Garcia Velasco - Tuca Heleni Duarte Dantas de Ávila Marinete Cordeiro Moreira Marlene Merisse

Gestão “Tempo de Luta de Resistência” (2011-2014) Presidente: Sâmya Rodrigues Ramos (RN) Vice-Presidente: Marinete Cordeiro Moreira (RJ) 1ª Secretária: Raimunda Nonata Carlos Ferreira (DF) 2ª Secretária: Esther Luíza de Souza Lemos (PR) 1ª Tesoureira: Juliana Iglesias Melim (ES) 2ª Tesoureira: Maria Elisa Dos Santos Braga (SP)

Conselho Fiscal Kátia Regina Madeira (SC) Marylucia Mesquita (CE) Rosa Lúcia Prédes Trindade (AL)

Suplentes Heleni Duarte Dantas de Ávila (BA) Maurílio Castro de Matos (RJ) Marlene Merisse (SP) Alessandra Ribeiro de Souza (MG) Alcinélia Moreira De Sousa (AC) Erivã Garcia Velasco - Tuca (MT) Marcelo Sitcovsky Santos Pereira (PB) Janaine Voltolini de Oliveira (R)

Assessoria especial Cristina Abreu

Revisão Diogo Adjuto

Projeto gráfico, diagramação e capa Rafael Werkema

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS Comissão de Fiscalização CFESS - Gestão “Brasil, mostra tua cara” (1999-2002) Carla Rosane Bressan, Liliane Capilé Charbel Novais, Maria Augusta da Costa Prola, Maria Elizabeth Borges, Marylucia Mesquita, Verônica Pereira Gomes e Zita Alves Vilar

Gestão “Brasil, mostra tua cara” (1999-2002) Presidente: Elaine Rossetti Behring (RJ) Vice-Presidente: Léa Lúcia Cecílio Braga (MG) 1ª Secretária: Cláudia L’Amour da Silva Pereira (PE) 2ª Secretária: Assunção de Maria Ribeiro Fialho (DF) 1ª Tesoureira: Zenite da Graça Bogea Freitas (DF) 2º Tesoureira: Verônica Pereira Gomes (PB)

Membros coordenadores de regiões Sudeste – Eutália Guimarães Gazzoli (SP) Sul – Carla Rosane Bressan (SC) Centro-Oeste – Neimy Batista da Silva (GO) Nordeste – Maria Elizabeth Santana Borges (BA) Norte – Maria Augusta da Costa Prola (AM)

Conselho Fiscal Ieda Maria Nobre de Castro (CE) Marcia Izabel Godoy Marks (PR) Maria Lúcia Silva Barroco (SP) Eugênia Célia Raizer (ES) Maryluce dos Santos Gomes (MA)

Suplentes Francisco Donizetti Ventura (SP) Maria de Lourdes Ferreira Diniz (PE) Reynaldo Nobre Pontes (PA) Maria Aparecida de Assunção Ribeiro (MS) Kênia Augusta Figueiredo (MG) Sandra Beatriz Morais da Silveira (RS) Zita Alves Vilar (PI) Maria do Socorro Pereira Pinto (CE) Déborah Andréa Monteiro Leal (DF) Liliane Capilé Charbel Novais (MT) Elen Maria Madeira Nogueira (Pl) Etelvina Sant’Anna de Oliveira (RJ) Valéria Moreira do Forte (BA) Marylucia Mesquita Palmeira (PE) Ana Virgínia Araújo (SE) Maria Elizabeth Maia da Rocha Paranhos (RO)

Apresentação à edição de 200221

Apresentação à edição de 2012 ........................................................................... 7

I. Considerações iniciais23
I. Síntese das Informações que nos chegaram dos CRESS25
I. Convite à Reflexão30

Reflexões sobre Atribuições Privativas do(a) Assistente Social COFI/CFESS

Projeto Profissional, espaços ocupacionais e trabalho do(a) Assistente Social na atualidade - Marilda Villela Iamamoto

Introdução3
1. Balizas da política de fiscalização do exercício profissional36
1.1 Os parâmetros legais36
1.2 O projeto profissional39
1.3 A questão social como "matéria" do Serviço Social47
2. A questão social na cena contemporânea50
3. Estratégias para fazer frente à questão social e projeto profissional54
4. Conclusões69
Bibliografia Citada72

Sumário

A gestão do CFESS Tempo de Luta e Resistência (2011-2014) apresenta neste volume a reedição do texto de Marilda Iamamoto sobre as atribuições privativas do/a assistente social, considerando-se a atualidade do debate sobre o tema e sua relevância em um contexto de redefinições das políticas sociais e do Serviço Social. Ademais, esta reedição está prevista como uma das deliberações do 40º Encontro Nacional CFESS-CRESS (eixo da fiscalização profissional).

Em 2002, o CFESS publicou a brochura Atribuição privativa do/a assistente social em questão, na qual constava um texto produzido pela COFI/CFESS - Reflexões sobre as atribuições privativas do/a assistente social - e o texto da professora Marilda Iamamoto - Projeto profissional, espaços ocupacionais e trabalho do/a assistente social na atualidade. Aquela brochura resultou de um processo de discussão, iniciado em 1998 e intensificado nos Encontros Nacionais CFESS- -CRESS de 2000 e 2001, e sua divulgação teve o propósito de provocar novos debates, num claro posicionamento de avançar na sistematização do que havia sido discutido, propondo-se aprofundamentos.

Para esta publicação, em 2012, o texto foi mantido na íntegra, com autorização da autora, considerando-se a profundidade teórica aliada a uma contextualização histórica da profissão, que permanece válida para analisar as atribuições profissionais no contexto contemporâneo.

Destaca-se que, no intervalo entre a publicação de 2002 e a atual, em vários eventos e/ou publicações do Conjunto CFESS-CRESS, fomentou-se o debate sobre as atribuições profissionais, de forma direta ou indireta, sendo este tema também objeto de resoluções publicadas pelo CFESS. Recuperamos aqui alguns dos conteúdos mais significativos destes materiais, demonstrando-se a permanência dos temas relativos às competências e às atribuições profissionais nos debates do Conjunto CFESS-CRESS.

Apresentação à edição de 2012

No âmbito da Previdência Social1, em 2007, O CFESS compôs o GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL (GTI), criado pela Portaria Conjunta nº 01 MPS-SE/ MDS-SE, de 28 de março de 2007, prorrogada pelas Portarias Conjuntas nº 03 de 28/06/2007 e nº 05, de 24/10/2007, com os seguintes objetivos:

a) apresentar proposta de reestruturação do Serviço Social do INSS, de modo a contemplar as novas exigências quanto aos serviços específicos a serem prestados à população previdenciária e àquela necessitada dos benefícios assistenciais, de modo a subsidiar a realização de concurso público para profissionais da área; b) definir atribuições, competências, funções dos profissionais de serviço social no âmbito da Previdência Social, a fim readequar a estrutura existente às demandas atuais; c) propor alterações que se fizerem necessárias, no que diz respeito às condições de trabalho dos assistentes sociais no INSS. (BRASIL,2007)

O GTI apresentou critérios para lotação dos/as profissionais de Serviço Social, visando a contemplar as novas exigências institucionais e as demandas dos/ as usuários/as; definiu as atribuições e funções desses/as profissionais e as competências do serviço, de acordo com a nova proposta de estrutura organizacional em andamento; avançou na elaboração de proposta no que diz respeito à utilização do instrumento técnico – Recurso Material. Quanto ao instrumento técnico – Parecer Social – não foi possível concluir os estudos, pois o grupo decidiu aprofundar nas discussões, principalmente no que tange à utilização do mesmo como instrumento de reconhecimento da dependência econômica. (BRASIL. MPS; MDS; CFESS, 2007). Neste processo, também foi elaborada uma minuta de decreto, referente às atribuições e competências do/a assistente social, que tramitou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), mas não chegou a ser publicado como decreto.

No processo de luta em defesa do Serviço Social do INSS, no qual se destacam a conquista do concurso público e a luta pela nomeação dos/as concursados/ as, o Conjunto CFESS-CRESS vem reafirmando em vários debates e documentos as atribuições dos/as assistentes sociais do INSS, especialmente para os/as que ocupam o cargo de analista do seguro social com formação em Serviço Social.

1 - Em 2010 o CFESS realizou o Seminário Nacional sobre Serviço Social e Previdência e o registro das palestras e debates ainda será publicado.

Em 2008, o CFESS publicou a RESOLUÇÃO nº 533, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, partindo-se dos seguintes considerandos: o processo de debate já acumulado, que teve seu início no XI Encontro Nacional CFESS-CRESS realizado em Salvador (BA), em 2003, com representantes do CFESS, da ABEPSS e da ENESSO, que discutiram a relação do estágio supervisionado com a Política Nacional de Fiscalização; a necessidade de regulamentar a supervisão direta de estágio, no âmbito do Serviço Social, eis que tal atribuição é de competência exclusiva do CFESS, em conformidade com o inciso I do artigo 8º da Lei 8662/93 e tendo em vista que o exercício de tal atividade profissional é privativa dos/as assistentes sociais regularmente inscritos/as nos Conselhos Regionais de Serviço Social, de sua área de ação, nos termos do inciso VI do artigo 5º da lei antedita. (CFESS, 2008, p.01). Em seu artigo 2º, a resolução 533 define que “a supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino”. (idem, p.03).

Com a proposta de aprofundar o trabalho do/a assistente social ao atuar em diferentes espaços sócio-ocupacionais, considerando as diversas políticas sociais, em 2008 deu-se inicio à construção de documentos com o objetivo de traçar diretrizes profissionais, considerando a especificidade profissional. Este processo envolveu a realização de Seminários Nacionais, precedidos de eventos regionais, com a publicização dos eventos nacionais; composição de grupos de trabalho e construção de parâmetros e subsídios para atuação profissional. É importante registrar a adoção de uma concepção de totalidade na discussão do trabalho profissional nos diferentes campos de atuação profissional, tendo como referência as manifestações da questão social. A opção de elaborar parâmetros, neste processo, seguiu esta adoção, fugindo de qualquer visão segmentada de descrição de procedimentos técnicos.

Em 2009, durante o Seminário Nacional O Trabalho dos Assistentes Sociais no SUAS, o CFESS publicou o texto Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de Assistência Social2. Neste documento, afirma-se que:

2 - Em 2007, o CFESS havia publicado, em coautoria com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o texto Parâmetros para atuação de assistentes sociais e psicólogos/as na política de Assistência Social. Nesta publicação de 2009, foi mantido apenas o conteúdo relativo ao Serviço Social.

a intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante. (CFESS, 2009, p.5).

No bojo da afirmação das diferenças entre Serviço Social e Assistência Social e do reconhecimento do papel histórico da profissão nessa política social, estes Parâmetros apresentam competências gerais e competências específicas para a atuação de assistentes sociais na Assistência Social. Vale a pena citá-las na íntegra, começando pelas gerais:

• Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade;

• Análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do Capitalismo no País e as particularidades regionais;

• Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade;

• Identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado. (CFESS, 2009,p.17-18)

As competências específicas são definidas com diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis. São elas:

1. Uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento psico-terapêutico a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas sim à potencialização da orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais;

2. Uma dimensão de intervenção coletiva junto a movimentos sociais, na perspectiva da socialização da informação, mobilização e organização popular, que tem como fundamento o reconhecimento e fortalecimento da classe

trabalhadora como sujeito coletivo na luta pela ampliação dos direitos e responsabilização estatal;

3. Uma dimensão de intervenção profissional voltada para inserção nos espaços democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a participação, reivindicação e defesa dos direitos pelos(a) usuários(as) e Conselhos, Conferências e Fóruns da Assistência Social e de outras políticas públicas;

4. Uma dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade, na perspectiva de fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, intersetorial e interdisciplinarmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos(as) cidadãos(ãs);

5. Uma dimensão que se materializa na realização sistemática de estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e demandas da classe trabalhadora, e possam alimentar o processo de formulação, implementação e monitoramento da política de Assistência Social;

6. Uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públicas, dirigida aos(as) diversos(as) atores(atriz) e sujeitos da política: os(as) gestores(as) públicos(as), dirigentes de entidades prestadoras de serviços, trabalhadores(as), conselheiros(as) e usuários(as). (CFESS,2009,p.18-19)

Essas diversas dimensões interventivas podem se desdobrar em competências, estratégias e procedimentos específicos, e são assim apresentadas nos Parâmetros:

• Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida da população que subsidiem a formulação dos planos de Assistência Social;

• Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública, empresas e organizações da sociedade civil;

• Elaborar, executar e avaliar os planos municipais, estaduais e nacional de

Assistência Social, buscando interlocução com as diversas áreas e políticas públicas, com especial destaque para as políticas de Seguridade Social;

• Formular e defender a constituição de orçamento público necessário à implementação do plano de Assistência Social;

• Favorecer a participação dos(as) usuários(as) e movimentos sociais no processo de elaboração e avaliação do orçamento público;

• Planejar, organizar e administrar o acompanhamento dos recursos orçamentários nos benefícios e serviços sócioassistenciais nos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

• Realizar estudos sistemáticos com a equipe dos CRAS e CREAS, na perspectiva de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais;

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