Baixe Gestão Ambiental Municipal Compartilhada e outras Notas de estudo em PDF para Agronomia, somente na Docsity! FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAI CETIND DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATU-SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA E GOVERNANÇA PÚBLICA MÁRCIO LUIZ CARDOSO DA CUNHA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPARTILHADA ESTUDO DE CASO: Estratégias para a Elaboração do Plano de Gestão Ambiental Compartilhada para o Município de Bonito Lauro de Freitas - BA 2012 MÁRCIO LUIZ CARDOSO DA CUNHA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPARTILHADA ESTUDO DE CASO: Estratégias para a Elaboração do Plano de Gestão Ambiental Compartilhada para o Município de Bonito Monografia apresentada como TCC – Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Gestão Ambiental Compartilhada e Governança Pública, a Faculdade de Tecnologia SENAI CETIND. Prof. Edna dos Santos Almeida Lauro de Freitas – BA 2012 Este trabalho apresenta, como proposta, estratégias para a elaboração do Plano de Gestão Ambiental Compartilhada para o Município de Bonito. Contém abordagens acerca da municipalização da gestão ambiental e dos aspectos legais da obrigatoriedade do município em assumir sua competência como ente federado, dentro do SISNAMA. Também são discutidos os instrumentos de Planejamento e de Gestão Ambiental, aplicados ao GAC, suas vantagens e dificuldades de aplicação. Finalmente, nos resultados e discussões, é feita uma caracterização do município de Bonito, onde são apresentados dados geográficos, políticos, econômicos, sociais, histórico-culturais e ambientais. Em seguida são apresentadas estratégias para a implantação do plano de gestão ambiental municipal. é feita uma avaliação da Lei Municipal 152, discutindo seus pontos fortes e fracos. É discutida a atual gestão ambiental no município, seus gargalos, as propostas e os aspectos econômicos para a sua viabilização dentro da perspectiva do desenvolvimento sustentável. Palavras chave: Gestão Ambiental Compartilhada; Desenvolvimento Sustentável; instrumentos de Gestão Ambiental. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 8 2. REFERENCIAL TEÓRICO 11 2.1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CRESCIMENTO ECONÔMICO . 11 2.2 GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 14 2.3 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À NOVA REALIDADE – RESOLUÇÃO CEPRAM 3.925/2009 15 2.4 O GAC: GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA – DA OBRIGATORIEDADE LEGAL 16 2.5 LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICADA AO GAC 17 2.6 A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O GAC 17 2.7 A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL 18 2.8 CONTROLE SOCIAL E O CONSELHO DE MEIO AMBIENTE 19 2.9 O PLANO E O MUNICÍPIO 21 3 OBJETIVOS 23 3.1 OBJETIVO GERAL 23 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 23 4 METODOLOGIA 23 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO 24 5.1 CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO 24 5.1.1 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO 24 5.1.2 REGIONALIZAÇÃO 25 5.1.3 LEGISLAÇÃO POLÍTICO / ADMINISTRATIVA 26 5.1.4 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA 26 5.1.5 ASPECTOS ANTRÓPICOS 29 5.1.6 Aspectos Produtivos 36 5.2 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 38 5.2.1 SITUAÇÃO DAS EMPRESAS LOCAIS JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL SAMA – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente NBR – Norma Brasileira LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária LOA – Lei Orçamentária Anual PPA – Plano Plurianual 1. INTRODUÇÃO A Chapada Diamantina é uma região de especial singularidade em suas características ambientais. É formada por serras altas, topos rochosos, encostas íngremes, extensos vales, grandes superfícies planas de altitude, clima ameno, beleza cênica, riqueza em biodiversidade e importante berço de três grandes bacias hidrográficas do estado. Naturalmente a questão ambiental vem ocupando o centro das atenções tanto por organizações da sociedade civil como por parte do poder público. A criação do Parque Nacional da Chapada Diamantina e de outras Unidades de Preservação tanto estadual como municipal tem evidenciado a importância das questões relacionadas ao Meio Ambiente. Atrativos, como Cavernas, Cachoeiras, Rios e áreas preservadas têm credenciado a região como importante pólo de desenvolvimento do ecoturismo. O Desenvolvimento Sustentável parece se apresentar como vocação natural para a região, e vem ocupando cada vez mais espaço nos foros de discussões regionais, sendo de extrema importância uma avaliação criteriosa dos principais obstáculos e dificuldades para sua concretização. A história de ocupação humana da região, iniciada com o ciclo do diamante e do ouro aconteceu em um cenário de desordem institucional, conflitos armados, desestruturação econômica, fome, miséria e isolamento da região por um grande período de sua historia. As tentativas de intervenções através de programas tanto dos governos estaduais e federais para promover o desenvolvimento, ainda não foram capazes de alterar os baixos índices sócio-econômicos da região. O modo de exploração de nossos recursos ambientais não tem levado em conta a preservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, do ar e da biodiversidade e estão nos levando a uma situação de infertilidade dos solos, de esgotamento de água para consumo e irrigação, baixa produção e produtividade. Ao se pensar na elaboração de um Plano Municipal de Meio Ambiente temos pela frente o desafio de alterar o tradicional modo de uso dos nossos recursos ambientais e apontar as alternativas para o desenvolvimento sustentável, levando em conta principalmente os altos índices de pobreza e exclusão social. O município de Bonito é um divisor de águas de duas grandes bacias hidrográficas do estado: A Bacia do Paraguaçu e Bacia do São Francisco, portanto é uma região de nascentes e formação de vários pequenos rios, que infelizmente se encontram em situação crítica de degradação, devido à destruição da mata ciliar e a poluição causada pelo lançamento indiscriminado de agrotóxicos e esgotos oriundos dos empreendimentos imobiliários urbanos e os rurais como a pecuária e, principalmente, à monocultura cafeeira. Dentro do contexto acima, apresentar propostas de estratégias para a elaboração do Plano de Gestão Ambiental Municipal Compartilhada para o Bonito requer o levantamento dos principais problemas ambientais locais, avaliando a gravidade, a intensidade e a frequência destes problemas. Além do conhecimento da problemática ambiental local são necessárias outras medidas: O enquadramento das ações a serem tomadas sob a luz da legislação vigente, quer seja, Federal, Estadual ou Municipal; a utilização dos instrumentos de gestão ambiental e, finalmente, o engajamento da sociedade civil no processo de tomada de decisões, o que vem dar legitimidade aos resultados. Sendo assim, a gestão dos problemas ambientais deve, prioritariamente, ser enfrentada e estimulada para se desenvolver no âmbito local, com orientação e apoio das demais unidades da federação, respeitando, entretanto, a competência de cada unidade. Os municípios, por estarem contextualizados nos problemas ambientais que ocorrem dentro de seus limites territoriais são, portanto, diretamente afetados por eles, e, desta forma, apresentam legitimidade para as tomadas de decisão no sentido de administrá-los, apresentando propostas de gestão condizentes com a sua realidade local, quer no âmbito ecológico, social ou econômico. Atualmente, tem-se observado uma crescente preocupação e prioridade de programas de estruturação dos órgãos locais e de seus sistemas de Gestão Municipal, numa perspectiva de melhorar a qualidade de vida nas cidades, com base no desenvolvimento social, na conservação do patrimônio natural e no crescimento do setor econômico, condições básicas e indissociáveis na construção do desenvolvimento visando a sustentabilidade, nas esferas municipal, estadual e federal, promovendo assim, o efeito cascata, melhorando os municípios , as regiões, o estado, o país e o planeta. Neste contexto, várias estratégias estão sendo utilizadas para se identificar as verdadeiras vocações naturais dos novos espaços sócio-econômicos ocupados pelas pessoas, na nova perspectiva de desenvolvimento. Longe da época em que os esforços em prol do desenvolvimento concentravam-se nos grandes centros e grandes empreendimentos percebe-se que a qualidade de vida está associada, muito mais a simplicidade e peculiaridades das pequenas localidades do interior. Elevar o nível de qualidade de vida, assegurando a sustentabilidade dos recursos naturais tem sido o foco das estratégias de desenvolvimento de várias localidades. Tentativas de associar os hábitos e costumes dos povos, as vocações naturais dos cenários que habitam têm sido muito frequentes, porém, não suficientes. A descoberta destas vocações e, a identificação dos principais entraves é a essência deste desafio. Assim, é que surge este trabalho, uma tentativa de, coletando e analisando informações ambientais locais, analisando os principais instrumentos de gestão ambiental e analisando a legislação ambiental existente, identificar ações e traçar estratégias que contribuam para a elaboração e de um Plano de Gestão Ambiental Compartilhada para o Bonito, visando assim, o não comprometimento de seus recursos naturais, sua ascensão econômica e social com a reversão da estatística que o coloca entre os 100 (cem) Municípios menos desenvolvidos da Bahia, e consequentemente, conciliar a elevação da qualidade de vida das pessoas deste lugar com a melhoria das condições ambientais. A seguir serão apresentadas as diferentes partes que constituem este trabalho. Primeiramente, um referencial teórico a respeito da temática da gestão tomada de decisões (MINK, 1993). Contudo, esses fatores podem ser fomentados por diversas outras condições como as sociais, econômicas e políticas, antes do que pela própria condição de pobreza. Desenvolvimento sustentável e crescimento econômico, à luz do modelo atual de utilização dos recursos naturais atuais estão em caminhos opostos. Segundo TAYRA (2002), na lógica da dinâmica capitalista, a natureza parece ter funções bem específicas, como gerar e provisionar todos os materiais utilizados no processo produtivo, e ainda, após o seu uso, absorver os resíduos, que retornam ao ecossistema em forma de contaminantes. Já na década de 70 este sistema capitalista não era considerado sustentável, pois MEADOWS (1972, p.40-41) preconizava que: Se se mantiverem as atuais tendências de crescimento da população mundial, industrialização, contaminação ambiental, produção de alimentos e esgotamento dos recursos, este planeta alcançará os limites de seu crescimento no curso dos próximos cem anos. O resultado mais provável será um súbito e incontrolável declínio tanto da população como da capacidade industrial. O processo de mudança de paradigmas em relação ao modelo de desenvolvimento sustentável é um processo complexo e interativo, pois, segundo a CMMD (1991, p.49): É um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e reforçam o potencial presente e futuro, a fim de atender às necessidades e às aspirações humanas. 2.2 GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL Falar da gestão ambiental propõe não somente uma análise nas formas como estão disposto o ambiente físico e os impactos que o homem vem causando ao mesmo. A temática ambiental vem sendo amplamente discutida desde as grandes repercussões em Conferências Mundiais como Estocolmo em 1972 e Eco-92 realizada no Rio de Janeiro. A gestão ambiental envolve uma relação ampla de como o homem usufrui os recursos, viabiliza o tratamento dos resíduos que são gerados e mais ainda, preocupar com o futuro da sociedade, para que o uso dos recursos naturais não possa comprometer ainda mais elementos essenciais à vida de qualquer ser vivo. A participação dos municípios no processo da gestão ambiental, tal como preconiza a legislação, a ser vista nas próximas seções, não deveria, nem poderia estar no âmbito da obrigatoriedade legal. Apesar da legislação imputar aos municípios a responsabilidade pelo gerenciamento de seus recursos ambientais, mesmo que somente através do licenciamento de empreendimentos de impacto local, é nesta célula, o município, que ocorrem os primordiais processos de modificação dos cenários, transformações da paisagem, biótica e abiótica, uma vez implantados os empreendimentos, alvos dos licenciamentos: O município é o espaço concreto no território em que as coisas acontecem. Nele se podem sentir os impactos tanto dos problemas quanto das soluções para a qualidade de vida. Uma obra pode ser executada para beneficiar todo o País, mas fatalmente será realizada em um espaço geográfico de um ou mais municípios. E quem sentirá as conseqüências no dia-a-dia serão os seus habitantes. Portanto, os governos locais devem ter o controle das atividades que se instalam em seu território, podendo, inclusive, ser mais restritivos que o Estado e a União. IBAMA (2006) O que reafirma esta importância municipal no processo de gestão ambiental é a realidade de que vários são os municípios que enfrentam dificuldades sociais, econômicas e ecológicas, decorrentes da inexistência de um planejamento local adequado para o desenvolvimento e gestão ambiental do seu território (BRASIL, 2008), podendo desta maneira, influenciar negativamente e em cascata, outros municípios, o estado e até o país. É nesta vertente que se consolida o pensamento “pensar globalmente e agir localmente”. No conceito é que percebemos a importância do município ter que participar ativamente do processo de organização e estruturação dos seus mecanismos de gestão ambiental local. 2.3 ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À NOVA REALIDADE – RESOLUÇÃO CEPRAM 3.925/2009 A União, baseando-se na ideia de que a gestão ambiental deva ter as responsabilidades compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da relação desses com os diversos setores da sociedade, resolve, através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, instituir o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA. Desta forma: O SISNAMA surge, nesse contexto, com a finalidade de estabelecer um conjunto articulado de órgãos e entidades responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o SISNAMA. O modelo de gestão definido na Lei estimula a participação da sociedade civil, a cooperação e interação dos organismos envolvidos com o controle e promoção da melhoria ambiental. A Bahia, dentro do mesmo contexto, então, publica a Resolução CEPRAM 3.925/2009, que: Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências. Esta medida visa o fortalecimento da gestão ambiental municipal, procurando, assim, aumentar a eficiência, principalmente, dos processos de licenciamento e fiscalização, até então, de responsabilidade da União e do Estado. Porém, ao município caberá o ônus de implantação da estrutura física e administrativa. Compra de material e contratação de pessoal são requisitos básicos, além da implantação do arcabouço legal. Estas dificuldades concorrem diretamente com a devida implantação de políticas ambientais municipais, tão necessárias para o desenvolvimento social, crescimento econômico e a manutenção da integridade ecológica local. Porém, o município ao assumir seu papel constitucional traz uma série de benefícios, tais como: (i) mais proximidade dos problemas a enfrentar e melhor acessibilidade dos usuários aos serviços públicos; (ii) maiores possibilidades de adaptação de políticas e programas às peculiaridades locais; (iii) melhor utilização dos recursos e mais eficiência na implementação de políticas; (iv) maior visibilidade e conseqüentemente mais transparência das tomadas de decisões; e (v) democratização dos processos decisórios e de implementação, favorecendo a participação da população envolvida e as condições para negociação de conflitos( (BRASIL, 2008). 2.4 O GAC: GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA – DA OBRIGATORIEDADE LEGAL delegados pelo Estado. Por sua vez, o Estado da Bahia, também possui legislação neste sentido da descentralização, como pode ser observado na Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 59, inciso VII, onde declara que cabe aos Municípios garantir a proteção do patrimônio ambiental e, em seu art. 213, § 4°, diz que o Estado poderá delegar competências aos conselhos e órgãos de defesa do meio ambiente criados por lei municipal. 2.7 A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL Para que a gestão ambiental municipal ocorra de forma sistemática, ordenada e coordenada é preciso que as ações do Poder Público sejam regidas segundo uma política pública ambiental construída de forma participativa e nos moldes da sustentabilidade. Segundo BARBIERI (2007), gestão ambiental pública é a ação do Poder Público conduzida segundo uma política pública ambiental. Desta forma as ações do Poder Público são postas em prática através dos instrumentos de gestão ou também chamados de instrumentos reguladores. Segundo Souza (2000), os instrumentos são os meios para atingir os objetivos propostos, e podem ser tratados de “como implementar” a política. E, mais especificamente, na gestão ambiental, para LEAL (1997), os instrumentos de comando e controle, também conhecidos como instrumentos regulatórios, correspondem ao sistema onde o poder público estabelece os padrões e monitora a qualidade ambiental, regulando as atividades e aplicando sanções e penalidades, via legislação e normas. A licença ambiental municipal é um ato administrativo que tem sua publicidade legal feita através de um decreto municipal. A licença regulamenta, através da legislação e de condicionantes impostas, o empreendimento ou atividade a ser instalado. Segundo o IBAMA (2006): O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Já o Ministério do Meio Ambiente possui uma visão mais ampla de licenciamento, conforme pode ser observado em BRASIL (2006): O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão - zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc. Quanto à fiscalização, na gestão ambiental municipal, também deve ser executada, exclusivamente pela prefeitura, não podendo ser terceirizada. Deve ser feita por pessoal especializado, no mínimo capacitado para tanto. A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS (FEPAM, 2010) define bem os objetivos da fiscalização: - Verificar atendimento às licenças emitidas, à legislação ambiental, exigências de adequações; - Atender reclamações da sociedade, MP, PF, PJ, entre outros; - Enquadrar empreendimentos irregulares à legislação ambiental; - Subsidiar atendimento de solicitações de informações; - Elaborar pareceres técnicos, gerando relatórios ; - Elaborar informações técnicas acerca de empreendimentos; - Subsidiar a autuação em casos de irregularidades. O município de Bonito, por sua vez, possui legislação ambiental própria, que será apresentada nos resultados deste trabalho. 2.8 CONTROLE SOCIAL E O CONSELHO DE MEIO AMBIENTE No Brasil, a partir dos anos 80, com declínio do militarismo e consequente avanço da democracia, ocorreu uma profunda transformação na forma como a população civil vem atuando no sentido de poder, ela mesma, participar dos processos de tomada de decisão acerca das ações e medidas que influenciam sua existência, como cidadãos. Segundo MENDES (2007, p.143-153): Nos últimos anos, sobretudo a partir da década de 1990, o debate sobre a questão democrática no Brasil voltou-se, em grande parte, para as novidades abertas pela Constituição de 1988, em particular os mecanismos institucionais de participação popular na definição e no controle de políticas públicas. Ainda dentro desta corrente, onde houve uma inclusão do cidadão nas tomadas de decisão e controle social, tornando-o um indivíduo participativo e democrático, MENDES (2008, 143-153) afirma que: Não apenas a Carta de 1988 (BRASIL, 1988, art. 1º, parágrafo único) afirmou o princípio da democracia semidireta como um princípio fundamental da república, como associou, de forma inequívoca, a cidadania ativa às políticas sociais. Áreas como educação, saúde, assistência social, criança e adolescente, cultura, meio ambiente, por exemplo, devem atender, em sua organização e funcionamento, ao princípio da democracia participativa, incorporando, diretamente, formas consultivas ou deliberativas na tomada de decisões. É nesse sentido que uma série de estudos sobre os conselhos gestores de políticas públicas e sobre experiências de orçamento participativo ganha espaço e consolida um importante campo temático nas ciências sociais. Entretanto, esta visão de inclusão do cidadão no contexto social não é compartilhada por todos. Segundo UEMA (2009, p.56): A partir de meados da década de 70, o fenômeno da exclusão social passou a se manifestar de forma diferenciada em função da mundialização das políticas de corte neoliberal. Inúmeros autores passaram, então a trabalhar com o conceito de nova exclusão social que, diferentemente da “velha” exclusão (associada, principalmente à baixa renda e à baixa instrução), passa a incorporar questões como violência, desemprego, não-acesso a bens e serviços básicos, a terra, etc. Mesmo assim, uma forma democrática de expressão e de manifestação popular, os conselhos, é sentida e utilizada até hoje. ARENDT (1988), citado por TÓTORA e CHAIA (2002), leciona que: Historicamente, os conselhos, também, emergiram como um novo espaço político de engajamento dos cidadãos nas atividades de expressão, discussão e decisão das questões de caráter político. Sua primeira aparição 0 0 1 Fhistórica deu-se logo após a revo lução Francesa, com a multiplicação de espaços públicos para o exercício da liberdade política. As 48 seções da Comuna de Paris, embora tenham inicialmente se organizado para a eleição de delegados para a Assembleia Nacional, logo assumiram um 0 0 1 Fcaráter au tônomo de atividade política. Não objetivaram constituir nenhuma ordem política fundada em uma autoridade central, assumindo desde o início, mesmo sem nomear, o princípio federativo. p.59-86. Entretanto, no Brasil, o aparecimento dos conselhos é um fenômeno recente, como cita TÓTORA e CHAIA (2002): O aparecimento dos Conselhos Municipais no cenário político brasileiro é uma novidade em relação às formas tradicionais de gestão das políticas 0 0 1 Fpúblicas. Esses con selhos se institucionalizaram na década de 1990, mas são resultados de lutas populares pela democratização da gestão pública. Demonstrando-se assim que este movimento de aparecimento dos conselhos municipais é algo bastante recente em solos nacionais. um deles dará preferência a resolução de determinadas questões. A elaboração de um plano através de reuniões, conferências, fóruns entre outros mecanismos de participação popular, subentende-se inerentes ao processo. O que dá vida a toda e qualquer projeto de criação de um plano de meio ambiente é a verdadeira conscientização de todos os atores. Isto se dará através da delegação de autonomia e poder de decisão à sociedade civil. Segundo FREIRE (1996, p. 121): Ninguém é sujeito da autonomia de ninguém. Por outro lado, ninguém amadurece de repente, aos vinte e cinco anos. A gente vai amadurecendo todo o dia. Ou não. A autonomia, enquanto amadurecimento do ser para si, é processo, é vir a ser. Não ocorre em data marcada. É nesse sentido que uma pedagogia da autonomia tem de estar centrada em experiências estimuladoras da decisão e da responsabilidade, vale dizer, em experiências da liberdade. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Este trabalho tem por objetivo traçar estratégias para a construção do Plano de Gestão Ambiental Compartilhada para o Município de Bonito. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Elaborar caracterização ambiental do município. • Levantar a legislação ambiental municipal. • Identificar os problemas ambientais. • Propor ações para mobilização da sociedade civil objetivando sua efetiva participação nas reuniões do Conselho de Meio Ambiente. 4 METODOLOGIA - Para elaborar a caracterização ambiental do município e a identificação dos problemas ambientais foi feito um levantamento bibliográfico e documental na rede municipal (gabinetes, escolas e secretarias), de dados estatísticos, históricos, econômicos, sociais e ambientais do município de Bonito. Coletou-se todo documento oficial que contivesse informações de interesse ao trabalho, como livros, relatórios, diagnósticos, caracterizações, pareceres e ofícios. Informações repassadas pessoalmente pelos secretários, técnicos e demais funcionários das secretarias municipais, agentes de saúde e chefes de gabinetes, também foram analisadas e interpretadas para a inclusão no trabalho, tomando-se o cuidado de ouvir pessoas com reconhecido conhecimento sobre os temas questionados. Além das informações coletadas em órgãos públicos foram consultados órgãos privados, ONG, estabelecimentos comerciais, sites e depoimentos da sociedade civil local. - Levantamento documental da legislação ambiental municipal, enfocando a criação, a competência e o funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente, conjuntamente com o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal Ambiental. - Análise, interpretação e cruzamento dos dados obtidos nos levantamentos de informações descritos acima possibilitando detectar, identificar e quantificar os problemas ambientais e, consequentemente, possibilitando elaborar propostas e estratégias para a mitigação destes problemas, dando suporte, assim, ao processo de elaboração do plano ambiental municipal. 5 RESULTADOS E DISCUSSÃO A seguir serão apresentados e discutidos os resultados obtidos neste trabalho: 5.1 CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO A seguir será apresentada uma caracterização do município de Bonito. Esta caracterização, pela sua essência, busca a compreensão da interrelação dos fatores econômicos, sociais e ecológicos do município. A partir desta premissa fica claro a importância do saber, do conhecer e do palpar a realidade, para que, estas informações sirvam de ferramenta para um coerente planejamento sustentável. 5.1.1 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO O Município de Bonito, ex-povoado do município de Utinga, foi elevado à categoria de vila em 1970, a categoria de distrito em 1.982 e emancipado político- administrativamente através da Lei Estadual 5.021 de 13.06.89, atingindo a condição de município autônomo. Seu território de domínio teve como municípios de origem Utinga e Morro do Chapéu, com os quais ainda mantém estreitas relações econômicas e sociais. Conta-se que a cidade de Bonito foi originada no lugar onde tropeiros acampavam a caminho das Lavras de Lençóis, vindos de Jacobina ou vice-versa, por volta de 1.890. Havia uma grande larga e os viajantes faziam uma parada para descansar, achando o lugar bonito, com vegetação exuberante e água de boa qualidade, pois vinham de terras que muitas vezes estavam assoladas pela seca. Dai originou o nome de Larga Bonita e depois Bonito, que mais tarde, deu nome ao rio que nasce nos arredores da cidade. No ano de 1932, os moradores, do então lugarejo, Manoel Martins Ribeiro, João Medrado, Leonel Fernandes e Gaudêncio Gaspar, decidiram colocar barracas para feira, aos domingos para venderem mantimentos aos moradores do local. A senhora Albertina era quem alfabetizava os filhos dos moradores e a primeira escola foi inaugurada em 1.940, dirigida pelo professor Otacílio Serafim da Silva e na primeira capela, construída pelo Sr. Clodoaldo Bitencourt Belo, no dia 26 de Julho de 1.944, foi celebrada a primeira missa. O grande “crescimento” do Bonito ocorreu, na década de 70, com o advento da cafeicultura tecnificada na Chapada Diamantina. Em virtude da aptidão climática, baixo custo das terras e mão-de-obra, o povoado de Bonito atraiu a clima temperado, sub-tropical de altitude, não ocorrendo os inconvenientes das temperaturas muito baixas que provocam as geadas e consequente prejuízos às culturas, o que proporciona algumas vantagens agronômicas em relação ao Estado da Bahia, que serão vistas posteriormente (IBGE, 2011). Já acerca da geologia, percebe-se que a formação geológica da região do Bonito é constituída por: Arenitos, siltitos, argilitos, depósitos eluvionares e coluvionares e arenitos ortoquartzíticos. Ainda tratando sobre esse aspecto, tem-se que os solos são, predominantemente, profundos, do tipo latossolo vermelho- amarelo álico distrófico. Entretanto, devido ao município estar nos limites da chapada, ocorrem outros tipos de solo do tipo latossolo vermelho-escuro, podzólico vermelho-amarelo álico, cambissolo, litossolo, com variações texturais e de fertilidade. Quanto à aptidão agrícola, em geral, estes solos classificados como: Aptidão Regular para Lavouras (IBGE, 2011). Quanto à hidrografia do município, percebe-se que este pertence à Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu. Possui uma rede fluvial, cuja composição química varia de cloretada-mista e cálcica (regulares para irrigação) a cloretada- mista magnesiana e cálcica, encontradas sob a forma de rios perenes na região sul e sudoeste e em poços profundos na região norte. São águas doces de boa palatabilidade e recomendadas para irrigação. Em contraposição, as micro-regiões centro e oeste apresenta-se com escassez de água. Apresenta como principais rios, o Rio Bonito, Rio da Lama, Rio das Lages, Rio Tijuco, Rio Soltinha, Rio Ribeiro, Rio Jibóia, Rio Canário e Rio Ingazeira, de onde é tirada a água para consumo da população pela EMBASA (IBGE, 2011). E, finalizando esta etapa em que se demonstra os aspectos físicos desse município, em relação ao relevo, o município de Bonito apresenta três tipos básicos de formação de relevo: Planalto do Rio Bonito, Chapada de Morro do Chapéu e Pediplano Sertanejo. 5.1.4.2 Aspectos bióticos Quanto aos aspectos biológicos do município de bonito, vislumbra-se no presente estuda a divisão em vegetação nativa existente, unidades de conservação, e espécies em extinção. Destarte, nota-se que há o predomínio de vegetação de Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional, Mata Atlântica. Más, devido à localização do município na Chapada Diamantina, podemos encontrar vegetação de caatinga e vegetação de transição mata-caatinga. Pode-se citar alguns nomes comuns das árvores encontradas nas matas restantes: Mussambé, oiti de rego, cambuí, camaçarí, pau d’arco, candeia, farinha seca, roca, laranjeira, pinha do mato, maria preta (pretona), ingá, massaranduba, araçá, catuaba, quaresma, pau d’óleo, vinhático, pau preto, jacarandá da bahia, entre outros (IBGE, 2011). Já em relação as unidades de conservação, o município não apresenta nenhuma UC – Unidade de Conservação, apesar de ser dotado de ecossistema de domínio da Mata Atlântica (PMB, 2009). Finalizando o presente tópico, demonstra-se também as espécies mais ameaçadas de extinção são aquelas que possuem alguma finalidade econômica, seja para fabricação de móveis (jacarandá da bahia), construção civil (ipê), ou na utilização em cercas (pau preto e candeia). Se considerarmos a extinção a nível local, todas estão ameaçadas, pois o processo de degradação das matas nativas tem continuado, ano após ano e por diversas razões, dentre elas: Supressão para implantação de lavouras e pastagens; Comercialização de carvão e lenha para fornos (padarias e olarias); Exploração da madeira por serrarias; Retirada de árvores, por moradores locais, para construção de cercas, casas, currais e outros fins dentro da propriedade agrícola e urbana; e, Queimadas 5.1.4.3 Fauna Aqui também Fez-se necessário uma divisão do presente assunto de modo a aclarar o entendimento. Assim, em relação a fauna do município de Bonito, percebe-se a FAUNA NATIVA EXISTENTE e as espécies em extinção. Sobre a fauna nativa existente corresponde a algumas espécies remanescentes do processo predatório das derrubadas, da caça e comercialização ilegal de espécies nativas. Mesmo assim, ainda podemos encontrar paca, tatu, tamanduá bandeira, nhambu, jacu, juriti, seriema, pomba fogo-pagô, jaguatirica, quati, cotia, sagüi, cachinguelê, cachorro meleiro, cachorro do mato, saruê, gato do mato, sussuarana, veado, cobras (jibóia, coral, jararaca), teiú, codorna, perdiz, raposa, entre outras. Sobre as espécies ameaçadas de extinção tem-se que, como espécies mais ameaçadas de extinção podemos citar a onça preta (já considerada extinta na região) e o veado, ambos caçados pelo valor da pele e carne, respectivamente. Além da caça, a destruição do habitat natural tem sido o principal fator de extinção destas espécies, que são dependentes do meio ambiente natural para alimentação e reprodução. Outras espécies consideradas em extinção são: tamanduá bandeira, seriema, pomba fogo-pagô, jaguatirica, quati, cachinguelê. 5.1.5 ASPECTOS ANTRÓPICOS A seguir serão abordados os aspectos antrópicos do município. 5.1.5.1 População Sobre a população de Bonito, o IBGE(2007), informa que a População Total é de 13.678 habitantes, distribuídos da seguinte forma: 5.920 habitantes na região urbana, 7.758 habitantes na zona rural, com uma densidade populacional de 20,7 habitantes por quilômetro quadrado. 5.1.5.2 Saúde No que tange a saúde pública no Município ora estudado, percebe-se, por meio de pesquisas publicadas pelo IBGE (2005) que a população conta com apenas 1 (um) estabelecimento e Estabelecimento de saúde público municipal, com especialidades, que prestam serviço ao SUS, com internação total, com 5(cinco) estabelecimento de saúde público municipal, sem especialidades, que prestam dos resíduos sólidos urbanos, existe outra fonte de contaminação que é o arraste de excrementos de animais domésticos e dos próprios cidadãos, que muitas vezes, utilizam o ambiente como banheiro, tornando o banho e a lavagem de roupa impróprios. Óleos, graxa, combustíveis e outros produtos químicos extravasados para as ruas, também têm seu destino na barragem (PMB). Finalizando este tópico que trata de saneamento básico, tem-se que o controle de vetores no município de Bonito é feito pela Secretaria Municipal de Saúde, que conta com uma equipe de vigilantes sanitários. Estes visitam regularmente as residências da zona urbana e rural buscando locais onde possa haver proliferação de mosquitos, principalmente o Aedes aegypti, vetor do agente causador da dengue. Nestas visitas, os agentes aplicam larvicidas nos reservatórios de água para abastecimento humano e animal. Também aplicam o inseticida em locais úmidos e sujeitos ao acúmulo de água. Outra forma de controle de vetores, principalmente mosquitos, é a utilização de pulverizadores motorizados instalados sobre caminhonetes, conhecidos popularmente como “fumacê”. Estes, periodicamente, promovem a pulverização de inseticidas pelas ruas do município. Esta ação é intensificada toda vez que surgem novos casos de dengue no município. 5.1.5.5 Infra-estrutura Iniciando-se pelo fornecimento de energia elétrica, nota-se que no município é feito pela COELBA, na tensão de 220 volts (COELBA, 2011). Já o transporte urbano não é disponibilizado de forma coletiva. Por sua vez, a Prefeitura disponibiliza transporte escolar, da zona rural para a sede, contando com 3 ônibus próprios. Quanto ao transporte intermunicipal, o município é atendido por duas companhias, a Viação Águia Branca e Viação Novo Horizonte, com linhas regulares e diárias para Utinga, Morro do Chapéu e Irecê. Existe, também, carros particulares que fazem o transporte de passageiros entre os municípios vizinhos, atendendo as mesmas localidades citadas acima (PMB, 2009). Desta forma, tem-se a frota local a seguinte configuração: 254 Automóveis, 39 Caminhões, 1 Caminhão trator, 93 Caminhonetes, 4 Micro-ônibus, 97 Motocicletas, 9 Motoneta, e 5 Ônibus Já a segurança pública é realizada pela Polícia Civil, contando com o contingente da polícia civil conta com 1 Delegado Titular, 1 Agente e 1 Escrivão, sediados na Delegacia equipada com 2 selas para detenção. E, ainda deve-se destacar a presença de uma agencia dos Correios de Telégrafos na cidade (IBGE, 2008; PMB, 2009). 5.1.5.6 Cultura e Lazer No que tanges as festas locais e cultura, Bonito apresenta o seguinte calendário de eventos festivos: dia 06/01 festa de Santos Reis, Evento popular com apresentação de várias manifestações em Guarani, organizado pela Paróquia; 13/06 Aniversário da Cidade, Evento Cívico na Sede, rorganizado pela Prefeitura; 08/09 festa de N. Sª. Livramento, Evento Religioso com missa e procissão em Arizona, organizado pela Paróquia; e, de 15 a 26/10, festa da N. Sª. Perpétuo Socorro, Evento religioso, da Padroeira da Cidade (missa, novena e procissão). Teatros, apresentações, bandas e trios-elétricos na Sede, organizado pela Paróquia (PMB). O município conta, também, com um grupo de teatro Bonartes. Tratando de lazer, Bonito não apresenta estrutura municipal de lazer, como parques ou jardins. A cidade, também, não apresenta estrutura de cinema ou teatro. A forma de lazer da população, principalmente a mais jovem, é encontro em bares, restaurantes e praças para juntos ouvirem musica, enquanto bebem. Aos fins de semana, existe uma danceteria que abre à noite. Nos meses de verão, quando a temperatura está elevada e o sol presente, existem alguns pontos, como rios e cachoeiras que proporcionam banhos muito frequentados aos fins de semana. (PMB, 2011). 5.1.5.7 Comunidades Indígenas Apesar da origem indígena da qual emanou o país, o município de Bonito, de acordo com a Prefeitura Municial, não apresenta comunidades indígenas.Também não conta com comunidades quilombolas. 5.1.5.8 Associações As associações do Bonito estão organizadas da seguinte forma: Associação Comunitária Três Unidos; Associação Nova Esperança – (P.A. Central); Associação dos Assentados do Projeto Piratini; Associação dos Pequenos Produtores de Cabeceira do Brejo; Associação Comunitária de Guarani; Associação dos Pequenos Produtores do Vale do Sonhem; Associação dos Assentados do Projeto Santa Terezinha; Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Maravilha de Cabeceira do Brejo; Associação Comunitária do Guarani II 10- Associação dos Produtores do Assentamento Unido Santa Helena; Assoc. dos Produt. do Projeto de Assent. de Reforma Agrária Dorcina Paula de Oliveira; Associação Comunitária do Ribeiro. Também há: a Associação dos Pequenos Agropecuaristas do Município de Bonito – ASPAB; Assoc. dos Produt. Orgânic. de Hortifrutigranj., Cafés e Flores de Bonito – AGROBON; Associação Comunitária de Arizona – ACAR; Associação dos Produtores Rurais do Núcleo Diamente; Associação da Agricultura Familiar do Assentamento Diamante; Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mata Doida; Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mata Doida II; Associação Comunitária do Canário – (Capão do Vaqueiro); Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bonito; Associação Comunitária de Baixa do Cheiro e Varame; Associação Comunitária de Gitirana; Associação dos Pequenos Produtores de Botafogo. A Associação Comunitária de EBISA; Associação Comunitária de Baixa Vistosa; Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Gramiá; Associação dos Pequenos Produtores da Vila Paraná; Associação Comunitária do Povoado de Pedro Zuzu e Rio das Lages; Associação Comunitária de Riachaozinho; Associação Comunitária de Varame; Associação dos Pequenos Produtores de Catuaba 33- Associação Comunitária de Arizona I; Associação da Agricultura Familiar do Projeto Águas Boas; Associação Comunitária de Mata Verde; Associação Comunitária Homem no Campo; Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de de Bonito. Serão abordados os aspectos econômicos, sociais e ecológicos das principais atividades produtivas do município. 5.1.6.1 Agricultura A principal atividade econômica do município de Bonito é, sem dúvida, a agricultura, mais precisamente a cafeicultura, conforme Quadro 1. A cafeicultura, implantada na década de setenta, teve duas fases bem distintas. A primeira fase consistiu na implantação das grandes fazendas, que exploraram o café de um modo extensivo, plantando milhares de cafeeiros cada, ocupando a mão de obra local e regional, principalmente na colheita. Uma das principais características deste período de exploração do café foi que os lucros obtidos na atividade eram exportados para fora do município, uma vez que os proprietários não eram moradores locais. O dinheiro que ficava no município restringia-se ao pagamento dos diaristas e dos colhedores. Esta fase durou até meados da década de 80. Já a segunda fase de exploração da cafeicultura teve características bem distintas. Com a decadência e dissolução das grandes fazendas e com a aquisição dessas terras por agricultores familiares, a cafeicultura passou a ser explorada por aqueles que outrora eram apenas empregados das fazendas. Esta mudança da propriedade das terras também mudou o fluxo do dinheiro oriundo da exploração agrícola. O dinheiro que outrora era destinado para fora do município agora destina-se a ser gasto, em sua grande parte, no mercado local. Isto trouxe maior desenvolvimento às atividades econômicas locais, como casas de material de construção, lojas de roupas e eletrodomésticos, supermercados, açougues, padarias, entre outros. Devido a esta tradição cafeeira, aliado aos solos de baixa fertilidade e alta acidez, outras modalidades de agricultura ocorrem somente como subsistência, cultivando-se a mandioca, o milho e o feijão, porém em quantidades quase sem expressão para a economia local, conforme Quadro 1. Entretanto, uma modalidade de exploração agrícola começa a despontar: a fruticultura irrigada. Hoje o município produz maçã, goiaba, caquí, ameixa e tangerina. Esta atividade vem adquirindo importância por absorver grande número de pessoas. Porém, esta torna-se muito impactante ao meio-ambiente, pois além de consumir recursos como água para irrigação, é necessário o uso de insumos poluentes, como adubos químicos e defensivos agrícolas. 5.1.6.2 Pecuária Como dito anteriormente, as terras do município apresentam baixa fertilidade natural e acidez muito alta. Estes fatores, aliados ao clima sub-tropical de altitude (o município está a 1.000 metros de altitude), não permitiram a formação de pastagens naturais. Desta forma a pecuária não desenvolveu na região, ficando restrita a pecuária de subsistência, salvo raros casos de propriedades que criam para o abate. 5.1.6.3 Setor Industrial As únicas atividades industriais presentes no município estão relacionadas ao processamento do café, são elas: lavagem e despolpa de café, ou seja, algumas fazendas, assim como algumas associações de pequenos agricultores costumam processar o café colhido, com a finalidade de agregar valor ao produto. Este processo de lavagem e despolpa consiste em, após a colheita, passar o café por um lavador/despolpador, que primeiramente lava e escolhe o café, separando os grãos maduros, chamados de cereja, dos demais, como os verdes e secos, além das folhas galhos e torrões. Após a lavagem o café é despolpado, onde é retirada a casca e a polpa, deixando apenas os grãos. Secagem do café, pois, após a despolpa o café é encaminhado aos secadores, onde lentamente, é retirada o excesso da água dos grãos, para poder ser armazenado em tulhas. Beneficiamento do café, já que, das tulhas o café pode ser comercializado como está ou ser encaminhado para as máquinas de beneficiamento. Neste processo é retirado o pergaminho, uma pela que recobre os grãos de café. Após este processo o café já pode ser encaminhado para a torrefação, moagem e embalagem. 5.1.6.4 Comércio e Serviços O Bonito, por ser um município novo, com 20 anos de emancipação e por possuir sua economia baseada na monocultura cafeeira, não teve um crescimento acentuado do setor de comércio e serviços. Apenas nos últimos dez anos é que houve algum crescimento neste setor. Outro fator que prejudica muito o desenvolvimento da cidade é a falta de uma malha viária em bom estado de conservação. O município não possui agências bancárias, não possui fórum com cartórios. Este fato também contribui para o não crescimento do comércio local, pois quando os munícipes precisam de algum serviço destes têm que procurar as cidades vizinhas. Como dito anteriormente, as principais atividades econômicas que se desenvolveram nos últimos anos foram casas de materiais de construção, supermercados e lojas de eletrodomésticos. 5.2 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL O município de Bonito já pode licenciar desde janeiro de 2010, conforme resolução CEPRAM 4.044/2010 e Lei Municipal 152/09 e está autorizado a emitir licenças ambientais no nível 3. Isto confere ao município certa autonomia em relação ao Estado, pois, salvo uma rara exceção, as análises dos processos de licenciamento de empreendimentos instalados e que possivelmente serão instalados no município serão feitas localmente. Assim, da mesma forma, ocorre com a fiscalização, que é feita pelo poder público local. Estes dois instrumentos possibilitam ao município de Bonito controlar e acompanhar os empreendimentos potencialmente poluidores instalados no seu território. impactos ambientais, mas o seu beneficiamento também. Isto é posto, pois, após a colheita o café precisa ser lavado, despolpado, secado e descascado e torrado para que possa ser consumido. Todos estes processos são consumidores de recursos naturais, principalmente agua limpa e lenha. Além do consumo de recursos naturais, a lavagem e a despolpa do café lançam ao meio ambiente resíduos que podem fermentar e emitir odores desagradáveis. Outras atividades agropecuárias, como o plantio de pastagens e o plantio de eucalipto vêm ganhando força na região. Apesar de economicamente viáveis, estas duas atividades são negativamente impactantes, do ponto de vista sócio-ambiental, pois, apresentam como características inerentes à atividade o baixo consumo de mão de obra e o plantio em sistema extensivo, que por sua vez colabora com a supressão das matas nativas para a sua implantação. Também colaboram para supressão a extração de lenha, madeira e a produção de carvão, que são observados em toda a extensão territorial. 5.4 ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE MOBILIZAÇÃO DO CONSELHO Pensar em gestão ambiental municipal sem a devida participação e representatividade da sociedade civil organizada no conselho municipal de meio ambiente vai de encontro às todas as tendências participativas que exige o processo. Por esta razão é preciso criar um plano estratégico de mobilização da sociedade civil organizada objetivando sua efetiva participação nas reuniões do Conselho de Meio Ambiente local. Como dito anteriormente, a partir da década de 1990 foram institucionalizados os conselhos. Apesar de sua importância como forma de controle social e forma de participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, os conselhos tiveram um desgaste muito grande, gerando um esvaziamento de suas reuniões. Este desgaste, em grande parte, deveu-se à falta de objetividade nas reuniões, à desorganização na condução das pautas e, principalmente, ao não cumprimento das decisões tomadas durante as reuniões, levando seus participantes ao descrédito, no tocante à real finalidade dos conselhos. Outro fator de importância que tem colaborado para o esvaziamento dos conselhos poder ser atribuído à escolha dos seus membros, pois, uma vez que estes sendo, e quase sempre são, partidários políticos, as reuniões tomam rumos diferentes dos que foram escolhidos como pauta, tornando as reuniões debates políticos partidários. A seguir serão discutidas algumas estratégias que possam aumentar a freqüência dos membros do Conselho do Meio Ambiente às reuniões mensais: Sendo assim, como estratégias para proporcionar um aumento na frequência dos membros do conselho, medidas, como descritas a seguir, poderiam ser adotadas: - Estabelecer pautas bem definidas, procurando não discutir muitos temas em uma mesma reunião. - Ao presidente caberia conduzir a reunião respeitando fielmente a pauta e não deixar que a duração da reunião ultrapasse 90 minutos. - As reuniões sempre ocorrerem em dias pré-determinados do mês, como por exemplo, 1ª quinta-feira de cada mês. - Pesquisar em outros municípios ações concretas de outros conselhos de meio ambiente, que resultaram em ganhos ambientais. - O convite, aos conselheiros, deve ser feito com antecedência e de várias formas: Pelo telefone, por e-mail e através de convite escrito, com confirmação de recebimento - Solicitar ao prefeito que cobre dos representantes do poder público maior assiduidade nas reuniões. Entretanto, uma ação que deve trazer resultados satisfatórios, elevando o moral dos componentes da comissão seria a determinação de tarefas, a todos os membros, porém tarefas que sejam plenamente realizáveis. Com isto, as reuniões teriam cunho de analisar e discutir resultados reais e não, apenas, reuniões para discutir o que deveria ter sido feito. 5.4.1 Caracterização geral do Município quanto á participação dos grupos sociais nos espaços públicos de diálogo e decisão A Prefeitura Municipal de Bonito no cumprimento das legislações vigentes instituiu o setor de Controle Social, com sede própria, com o objetivo de melhorar a participação nos conselhos, bem como promover a articulação e diálogo entre conselhos e entre estes e a comunidade. O Controle Social conta em sua estrutura administrativa com um coordenador que tem como função básica promover e facilitar o andamento dos trabalhos de cada conselho, auxiliando os respectivos presidentes na formação dos membros, construção de pautas e prioridades a serem desenvolvidas no interior de cada conselho. Os conselhos contam com duas secretárias que realizam os serviços de apoio administrativo como lavra de atas, digitação de documentos e correspondência entre outros. Conselhos sediados no Controle Social são: Conselho Municipal de Educação (CME); Conselho de Alimentação Escolar (CAE); Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB); Conselho Municipal de Saúde (CMSB); Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); e, Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário (CMDRS). 5.4.2 Funcionamento do conselho de meio ambiente O Conselho Municipal do Meio Ambiente, Ecoturismo e Desenvolvimento Sustentável de Bonito (CADESB) foi criado pela Lei Municipal nº152/2009 de 18 de setembro de 2009. No que se refere a sua Instituição e suas Atribuições, estão dispostos nos artigos 15, 16 e 17 da mesma Lei Municipal (anexo). E, para a presidência, ficou a cargo do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Ecoturismo e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Quanto ao funcionamento do CADESB, ficou estabelecido reuniões e Municipais, facilitará a resolução de problemas ambientais ou ao menos, mitigá- los. E no caso de problemas ambientais potenciais, o planejamento ambiental seria uma forma de evitar sua ocorrência. Portanto, a proposta deste trabalho é, justamente, a importância de uma Gestão Ambiental Compartilhada, não só para os centros urbanos grandes e médios, mas também para os pequenos municípios, que contam com uma vantagem: na medida em que os desequilíbrios não atingiram as dimensões dos problemas das cidades médias e grandes, eles possuem maiores chances de serem solucionados. 6. PROPOSTA ESTRATÉGIA PARA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Como proposta estratégica para a elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente de Bonito, foi elaborada uma sequencia de procedimentos descritos abaixo. Estes procedimentos foram criados baseando-se na metodologia participativa, envolvendo todos os setores da comunidade e os trabalhos divididos em etapas, como segue: 1) Apresentação e discussão da proposta de um Plano com o gestor público Nesta fase serão discutidas as questões legais, baseando-se na Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, incisos VI e VII, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente e na Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 59, inciso VII, que declara que cabe aos Municípios garantir a proteção do patrimônio ambiental e em seu art. 213, § 4°, que diz que o Estado poderá delegar competências aos conselhos e órgãos de defesa do meio ambiente criados por lei municipal, conforme Art. 1º da Resolução CEPRAM 3.925/09. A competência administrativa ambiental é responsabilidade compartilhada entre os órgãos da União, dos Estados e dos Municípios, motivação do Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada, que visa o processo de organização e ampliação da capacidade dos municípios baianos, com fins ao fortalecimento da gestão ambiental municipal mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente e conforme Art. 176, do Decreto Estadual 11.235/08 e a questão econômica, conforme Subseção VI – Da Remuneração do mesmo decreto. Do sucesso desta primeira fase depende a continuidade dos trabalhos, pois sem a devida anuência do gestor, os trabalhos ficam praticamente impossíveis de serem continuados pela falta de informações administrativas e de recursos. 2) Apresentação e discussão da proposta de um Plano com o secretariado Nesta fase, também, serão discutidas as questões legais e econômicas, e suas respectivas implicações. Porém, as estratégias para implantação do plano deverão ser discutidas, individualmente, com cada secretaria, levando em consideração as particularidades, como, o público alvo, recurso humano disponível, área geográfica municipal de atuação, estrutura física disponível, quantidade e qualidade das informações que esta secretaria pode fornecer e o seu grau de envolvimento direto com as questões ambientais. Vale ressaltar que algumas secretarias têm que ter um tratamento diferenciado, como a secretaria de agricultura, porque atua diretamente com a utilização de recursos ecológicos, como o solo, a água e o espaço físico. Trabalha com insumos potencialmente poluentes, como adubos químicos e agrotóxicos, que se usados indiscriminadamente, podem causar danos ambientais, não somente a nível local, mas que podem se estender para toda uma região, devido ao efeito do arraste pelo vento e a água agravados pela bioacumulação. Outro impacto negativo da agropecuária convencional sobre o meio ambiente e a necessidade de áreas livres de vegetação nativa para sua expansão, o que agrava o problema do desmatamento, contribuindo para a extinção de espécies vegetais e animais locais. Desta forma, os técnicos desta secretaria tem que estar habilitados e capacitados para trabalharem com uma agricultura voltada para o uso mínimo e racional dos insumos citados acima. Também buscar alternativas na agroecologia, que prega uma agricultura mais integrada ao meio ambiente. Outra secretaria que tem papel fundamental no processo de implantação do Plano Municipal de Meio Ambiente é a Secretaria de Educação. Esta secretaria possui importância estratégica no processo, por algumas razões básicas. Primeiramente, é a secretaria que possui o maior contingente de funcionários capazes de divulgar e promover o plano, principalmente, professores, diretores e coordenadores pedagógicos e este contingente está distribuído em todo o território municipal. Esta secretaria possui credibilidade entre a população e capacidade de mobilização para reuniões e aplicação de questionários. Finalmente, o processo de construção do plano, deve ser um processo pedagógico, de esclarecimento e envolvimento emocional de todos os atores sociais. A Secretaria de Educação, também, tem um papel de extrema importância no processo de implantação do Plano de Gestão Ambiental, pois pode trabalhar no processo de conscientização da população na faixa escolar, além de ser um palco de discussões permanente. As demais secretarias, como a de Ação Social, a de Obras, de Cultura e Esportes, também, serão utilizadas, cada qual com suas características de público envolvido, pessoal e disponibilidade de recursos materiais. c) Apresentação e discussão da proposta de um Plano com o Legislativo Esta etapa de construção do plano tem sua importância estratégica galgada na premissa de que são os vereadores que fazem a representação da sociedade civil no legislativo. Logo, o plano que será discutido com os vereadores na câmara será o mesmo que retornará a câmara, para aprovação, depois de perpassado por toda a sociedade, trazendo consigo os pontos de interesse de cada segmento social. São os vereadores que podem, e devem, auxiliar na mobilização e conscientização popular a respeito da importância da elaboração e aplicação do Plano Municipal de Meio Ambiente, pois este plano servirá de material para nortear as ações futuras em relação ao meio ambiente. Uma câmara municipal atuante, independente, participativa e consciente pode acelerar o processo de implantação - Agenda Ambiental Escolar. Conforme o Projeto Ambiental. - Cadastramento e legalização de serrarias, olarias e fornos de carvão. - Reunião e palestras em localidades prioritárias (Soltinha, Vila Paraná, Canário, Sonhem, Mata Doida, Cabeceira do Brejo, Assentamentos). - Aquisição de sementes e mudas nativas e frutíferas. - Plantio de mudas em matas ciliares e nascentes (Rio Bonito, Tijuco, Soltinha, Ingazeira.) - Rio Ingazeira – Desassoreamento e plantio de árvores nas margens. - COMUA – Comissão Municipal dos Usuários da Água. Resolução de conflitos do uso da água - Implantação da Agenda 21 – Diagnóstico local - Brigada de incêndio - Gerenciamento de resíduos sólidos - Desativação do lixão e construção de aterro sanitário -Vigilância sanitária - Aprovação do Código de Posturas - Revitalização da barragem do Rio Bonito. Recuperação das matas ciliares, não lançamento direto das águas pluviais, proibição de caça e pesca predatória. - Criação de campos experimentais como alternativa ao cultivo do café. 8. CONCLUSÃO Este trabalho é apresentado como uma proposta de elaboração de um plano que tem como propósito desencadear um processo participativo, de discussão e de diálogo com os diversos segmentos da sociedade. Não apresenta, em sí, um plano de gestão ambiental, pois este terá que ser construído juntamente com todos os seguimentos da sociedade de forma participativa e equalitária, onde os interesses de todos e a integridade ambiental sejam respeitados. As propostas de criação do Plano apresentam uma direção, um panorama de nossa realidade, um levantamento baseando-se nos principais problemas ambientais sempre galgados nas premissas legais, nos diferentes ambientes selecionados. Temos que partir da premissa que, por exemplo, empreendimentos agropecuários, extração de areia e cascalho, cerâmicas são imprescindíveis para a economia, porém, é inadmissível que seus impactos ambientais negativos sejam maiores que os benefícios sociais e econômicos que trazem para o local. Então, o que deve ser feito é um planejamento ambiental, para que estes empreendimentos continuem a gerar emprego e renda sem, no entanto, exaurirem, ou poluírem, os poucos recursos naturais que ainda restam. É Importante que este planejamento seja feito de forma participativa, pois dele será tirado o norte das ações futuras, que influenciarão toda a população e o todo o ecossistema local. No caso de Bonito, a criação da lei ambiental municipal e a estruturação do SISMUMA, foi um passo importante para que o município passasse a se integrar aos demais municípios que fazem parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente e desta forma contribuir a nível local com estas diretrizes. Conclui-se, também, que para pequenos municípios, como o caso de Bonito, que já estão inclusos no GAC têm como os principais instrumentos de controle e comando o licenciamento, a fiscalização, o monitoramento e a educação, pois estes mecanismos são facilmente coordenados pela própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Demais instrumentos, como, zoneamentos, proibições e restrições sobre produção, comercialização e uso de produtos e processos, controle de padrões de emissão, qualidade, desempenho e tecnológico, estudo prévio de impacto ambiental, somente teriam uso em casos específicos e sob demanda. A convergência dos fatores acima apontados e, a despeito dos insucessos ocorridos em passado recente, relativos à implementação de sistemas de gestão e modelos organizacional contemporâneos, indicam que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bonito apresenta condições favoráveis para aplicar um modelo de gestão ambiental compartilhada. A secretaria de Meio Ambiente como órgão público, hoje considera prioridade a satisfação da sociedade local. Além disso, trabalha com orçamento público e não com recursos privados. Por esta razão sugere-se que seja adotada a estratégia baseada na melhoria da qualidade de vida do planeta e consequentemente de seus habitantes sejam eles, vegetais ou animais, selecionando um conjunto integrado de temas estratégicos, com o propósito de criar valores ambientais para a sociedade local. Nestas condições a proposta de um Plano de Ação para a Gestão Ambiental Municipal Compartilhada para o Município de Bonito é de suma importância, pois tem a finalidade de apontar diretrizes a serem executadas pelo município com o intuito de buscar soluções efetivas para os problemas ambientais e desenvolvimento municipal equilibrado e sustentável. 9. REFERÊNCIAS AAKER, D. A. Criando e administrando marcas de sucesso. São Paulo: Futura, 1996. ALIER, J. M. Da economia ecológica ao ecologismo popular. 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