Baixe aquicultura sustentavel brasil e outras Notas de estudo em PDF para Química, somente na Docsity! NUPAUB – Núcleo de Apoio à Pesquisa sobre Populações Humanas e Áreas Úmidas Brasileiras – USP Center for Research on Human Population and Wetlands in Brazil – USP Para uma aqüicultura sustentável do Brasil ANTÔNIO CARLOS DIEGUES Banco Mundial / FAO Artigos n.º 3 São Paulo 2006 INTRODUÇÃO A aqüicultura comercial foi introduzida na década 1950, com a introdução de espécies exóticas tais como carpa, tilápia, e truta que começaram a ser cultivadas sobretudo em tanques de pequenas propriedades. Em alguns estados do sul do Brasil, a partir dos anos 1970 surgiram experiências de consorciamento entre algumas dessas espécies e a produção de aves e suínos que se beneficiaram dos canais de comercialização por cooperativas do setor agropecuário. Também na década de 70 começaram os experimentos de cultivo de camarão de água doce, ostras e moluscos por pequenos produtores. Nos anos subseqüentes, expandiu-se no Brasil a pesca esportiva em tanques destinados aos “pesque e pague”, nas periferias das grandes cidades que incentivaram a produção de alevinos e jovens que posteriormente eram transferidos aos tanques de produção. (Aguirre et alii, 1989) Finalmente, em meados dos anos 90, se iniciou a carcinocultura baseada no Penaeus vanamei, já anteriormente produzidos em outros países da América Latina. Com os problemas encontrados em grandes países produtores, como o Equador, capitais e pacotes tecnológicos foram transferidos ao Nordeste Brasileiro, onde esse cultivo se expandiu aumentando sobretudo a produção dirigida ao mercado externo. Este relatório tem por objetivo apresentar os fatores e processos limitantes ao desenvolvimento da aqüicultura sustentável no Brasil, apesar de seu grande potencial e da expansão recente da carcinocultura de exportação. Grande parte da produção aqüícola brasileira é realizada por pequenos produtores que podem desempenhar um papel fundamental na segurança alimentar, na geração de emprego e renda e no desenvolvimento de uma aqüicultura sustentável tanto ecológica quanto socialmente. A proposta básica deste trabalho é analisar o potencial e as perspectivas de uma aqüicultura familiar sustentável a partir de estudos de caso que mostram a importância dessa organização social da produção no Brasil 1. POTENCIAL AQÜÍCOLA NO BRASIL O Brasil, com mais de 8.5 milhões de quilômetros quadrados, tem uma das maiores reservas hídricas mundiais, com cerca de 12% da água doce disponível no planeta. A maior disponibilidade de corpos de água se situam na região Norte e Centro Oeste que concentra cerca de 89% do potencial de águas superficiais do país.Na região Centro Oeste existe uma das maiores áreas úmidas do mundo - o Pantanal-, com cerca de 140.000 km2, que poderia conter alguns projetos de aqüicultura com espécies nativas, desde que respeitadas as condições ambientais. ( Ver mapa 1, em anexo ) Na região Norte e Centro-Oeste região, no entanto, vive somente 14.5% da população brasileira, apresentando cerca de 9,2% da demanda hídrica nacional. Já os 11% restantes do potencial hídrico do Brasil encontram-se nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste, onde se localizam 85,5% da população e 90,8% da demanda de água do Brasil. (ANA: Avaliação das Águas do Brasil, 2002). Existem no país cerca de 5 milhões de hectares de represas e lagos, sobretudo na região Norte apresentando um grande potencial tanto de pesca em rios e lagos quanto de aqüicultura de água doce. Dessa constatação resulta que, apesar do potencial de aqüicultura de água doce ser muito grande na Região Norte, a reduzida população, a falta de infraestrutura para comercio e transporte dos produtos aqüícolas são obstáculos consideráveis à. expansão dessa atividade na região. Além disso, nessa região existe uma pesca importante em água doce, com grande potencial de aumento dentro de um sistema adequado de manejo. Por outro lado, algumas espécies nativas já estão sendo cultivadas em outras regiões do país. Somente em represas hidrelétricas Também há uma produção crescente de peixes ornamentais, sobretudo nos Estados de Minas Gerais e São Paulo (SEAP-Overview 2004) 2.1.2. A aqüicultura marinha a) A Carcinocultura. A aqüicultura de água salgada e salobra foi a que apresentou o maior crescimento dos últimos anos e a espécie responsável por esse crescimento foi o Litopenaeus vannamei., colocando o Brasil como o sexto maior produtor no mundo. Em 2003 o cultivo de camarão atingiu 90.190 toneladas tendo diminuído cerca de 16% em 2004, quando a produção foi de 75.904 toneladas.(ABCC, 2005). As causas dessa redução são diversas, mas sobressaem a ação anti-dumping movida, nos Estados Unidos pela Southern Shrimp Alliance, problemas sanitários e de enfermidades, em particular a infecção causada pelo vírus IMNV que apareceu no Brasil no último trimestre de 2003, espalhando- se sobretudo no Nordeste. Essa infecção causou grande mortandade nas fazendas contaminadas (SEAP-overview, 2005). Um outro fator importante na queda da renda das exportações foi a continua desvalorização do dólar americano que perdeu quase um quarto de seu valor frente À moeda local nos últimos dois anos. Em razão desses fatores, os carcinocultores cuja atividade está entre as mais lucrativas da economia brasileira entraram em crise, agravada pela redução recente das importações pela União Européia em razão do uso excessivo de antibióticos. (FAO, 2004). Também em razão da crise muitas fazendas fecharam suas portas e demitiram seus funcionários. Em 2004 a região com maior produção e área cultivada foi a do Nordeste, com 883 fazendas (88,6% do total) com 15.039 hectares cultivados (90.6% do total) e uma produção de 70.694 toneladas (ou 93,1%) do total, concentrados principalmente nos Estados do Rio Grande do Norte (381 produtores), Ceará (191 produtores). Pernambuco (98 produtores). b) Mitilicultura e ostreicultura. Em Santa Catarina originou-se a mitilicultura comercial, existindo mais de 1.000 produtores de mexilhão e ostras, organizados em associações e cooperativas. A mitilicultura estas e expandindo em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, onde algumas fazendas já apresentam 100 toneladas de mexilhão por hectare. Também existem produtores individuais e cooperativas de produção de ostra em São Paulo. No Maranhão se produzem moluscos desde 1999, pelo sistema longlline. O Ceará conta com 70 marisqueiros produzindo ostras. Em Pernambuco o cultivo de ostras em estuários registrou uma produção de 7.500 dúzias, havendo uma previsão de 33.000 dúzias. No Espírito Santo 14 municípios litorâneos produzem mexilhão. c) Cultivo de algas: Também existem cultivos da alga Graciaria, nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, onde existem cerca de 6.300 hectares de áreas propícias para essa atividade. (SEAP-Overview, 2005) d) Piscicultura marinha: existem poucas experiências de piscicultura marinha, sendo que as pesquisas se concentram na tainha (Mugil Platanus), no robalo (Centropomus parallelus), linguado (Paralichthys orbignianus) e peixe rei (Odontesthes argentinensis). (Streit, D et alii, 2002) 2.2. Sistemas de produção e informação: a) Tecnologia Na aqüicultura continental, há uma tendência de intensificação das práticas de cultivo com o uso de jaulas instaladas em reservatórios e tanques, sendo a tilapia e tambaqui as espécies mais cultivadas por esse processo. Também em estados do Sul, particularmente em Santa Catarina há o consorciamento entre a criação de porcos e carpas, obtendo-se uma produção de 2 toneladas/há/ano de carpa ou tilápia do Nilo. Na aqüicultura marítima, o camarão vanamei é cultivado em tanques na área costeira e a produtividade média passou de 1.015 quilos em 1997 para 5.458 quilos em 2003, decaindo para 4.473 kg/hectare em 2004, em razão dos fatores analisados anteriormente. No Rio Grande do Sul e Santa Catarina existe o cultivo do camarão-rosa nativo, utilizando uma tecnologia acessível ao produtor. Produção de alevinos e pós-larvas de camarão Um dos fatores técnicos limitantes em alguns cultivos, como o de moluscos e alguns crustáceos é a limitada capacidade de produção de pós-larvas. Por outro lado, existem experiências exitosas de produção e fornecimento de alevinos para aqüicultores e cooperativas, como a da Universidade Federal de Santa Catarina/Epagri que será relatada posteriormente. Já para o camarão Vanamei parece não haver esse fator limitante, pois as pós-larvas são produzidas em laboratórios, em grande parte, privados. Em aqüicultura de água doce, existe a produção de alevinos seja por laboratórios ou criadores privados seja por órgãos públicos, como a CODEVASF, Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco que produz mais de 20 milhões de alevinos/ano destinados à estocagem e piscicultura nos reservatórios do Rio São Francisco. Há também a produção de alevinos e pós-larvas de camarão por laboratórios privados na região sul do país, totalizando cerca de 10 milhões de alevinos/ano. (Borghetti, J.R.2000) No setor de rações e alimentos para o cultivo, o Brasil produz cerca de 270.000 toneladas de ração para peixes em 2005 em 10 grandes industriais e um grande número de pequenas fábricas. Grande parte dessa produção se destina ao cultivo de camarão. O volume de ração importado é insignificante. Treinamento e extensão aqüícola. Um outro fator limitante são os serviços de extensão aqüícola, existentes somente em raros estados, uma vez que a maioria das instituições governamentais de extensão tanto agrícola quanto pesqueira/aqüícola ligadas ao sistema Emater foram desativadas na década de 1980.Em alguns raros estados, sobretudo os do Sul do Brasil algumas dessas instituições ainda permaneceram atuantes e tem desempenhado um papel importante na difusão de tecnologias e treinamento de aqüicultores. O Estado de Santa Catarina, onde existem muitos aqüicultores organizados funciona uma empresa estadual de extensão (Epagri) bastante ativa junto aos produtores. Mais recentemente, na falta desses serviços governamentais de extensão, algumas ONGs tem desempenhado esse papel, tendo contribuído para a organização de produtores aqüícolas tanto no litoral quanto no meio rural. Sistema de informação aqüícola As informações sobre aqüicultura ainda são insuficientes e fragmentadas, apesar de ter havido uma melhoria considerável das estatísticas organizadas pelo IBAMA, a partir de 1995 e pela SEAP. Essa melhoria foi promovida, em grande parte pela contribuição dos centros regionais especializados de gestão dos recursos pesqueiros, sob a Coordenação Geral de Gestão dos Recursos Pesqueiros do IBAMA, em Brasília e de outras instituições universitárias e de pesquisa. No caso da aqüicultura, existem séries estatísticas sobre produção por espécie e estado da Federação, tanto na maricultura de água doce quanto salgada/salobra. Os dados sobre carcinocultura têm sido coletados pela ABCC. Faltam, no entanto, dados sobre a mão- de-obra empregada, renda gerada, áreas ocupadas por tipo de cultivo, comércio e consumo de produtos da aqüicultura (com exceção daqueles que são exportados). 2.3. Financiamento à Aqüicultura O financiamento às atividades aqüícolas conta com um conjunto de programas e linhas de crédito governamentais, com juros baixos, instituído tanto pela SEAP quanto por outros ministérios como o da Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural, em geral para agricultores, pescadores e aqüicultores familiares. A maioria das linhas de crédito está associada a programas específicos do Governo Federal recentemente instituídos e os recursos são, no geral, operados por bancos oficiais (BNDES, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, por Fundos Constitucionais de Financiamento da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, etc.).Para a Região Norte e Nordeste existem o Fundo Pro-Aqua que financiam projetos de aqüicultura, cooperativas em empresas e o PROGER para unidades de piscicultura em assentamentos de reforma agrária. PRONAF (Programa de apoio à pequena produção familiar) é o maior programa governamental nacional, abrangendo todas as regiões do país, de apoio à produção familiar tanto agrícola quanto pesqueira e aqüícola. Existem subprogramas destinados a produtores de baixa renda, em diversos níveis. O Pronaf financia tanto projetos familiares como empresariais e cooperativas e o valor da dotação financeira depende de cada subprograma. Não se dispõe de informação sobre o número de aqüicultores financiados por programa, mas as alternativas de financiamento da aqüicultura são hoje muito maiores que as do passado. No entanto os aqüicultores de baixa renda têm dificuldade de acesso a esses financiamentos, apesar dos juros baixos, por vários motivos entre os quais, necessidade de apresentar garantias, obstáculos encontrados na apresentação de projetos para serem aprovados; desconhecimento dos procedimentos legais, em virtude, em parte do baixo nível de instrução, riscos de não pagamento das parcelas tendo-se em vista as dificuldades de comercialização do produto, entre outros. Dificuldades da mesma ordem encontram as pequenas cooperativas, associações de aqüicultores e colônias de pescadores. Um setor que parece ter-se utilizado dessas vantagens de financiamento é o dos carcinocultores voltados para a exportação, particularmente de pequeno e médio porte que também nos últimos anos tem tido dificuldade em honrar seus compromissos bancários em virtude da baixa do preço do camarão no mercado internacional e das enfermidades anteriormente mencionadas que tem atingido as fazendas de carcinocultura. (Site: Presidência.org.br/SEAP) 2.4. Comercialização nacional e mercado externo Mercado interno O Brasil tem cerca de 179 milhões de habitantes (2004), uma população urbana que atinge mais de 80%e um consumo crescente de proteína animal. A média nacional de consumo de pescado é de cerca de 7kg/hab/ano,(metade da média mundial) mas chega a 30 kg/hab/ano na Amazônia, 25 kg/hab/ano em Brasília, 20 kg/hab/ano em São Paulo e l6.4/hab/ano no Rio de Janeiro (SEAP-Overview, 2005). O baixo consumo médio de pescado no Brasil está relacionado principalmente com seu alto preço de mercado, comparado com outras fontes de proteína animal,como a carne de boi, de porco e de frango,mais baratas que o peixe. Assim o consumo de carne de boi é de 37.1 kg/hab/ano e a de frango é de 3 l.2kg/hab/ano. Por outro lado, os custos de produção da aqüicultura já são hoje, em média, mais baixos que os da pesca extrativa o que pode tomar mais acessíveis esses produtos à população. Hoje, a produção da aqüicultura equivale a 5% do total de proteína animal no país. A SEAP tem envidado esforços de estímulo ao consumo de pescado através do Programa de Melhoria nos entrepostos de pesca e da Semana do Peixe, em colaboração com a Associação Brasileira de Supermercados.(ABRAS). Segundo informações da ABRAS a venda de produtos pesqueiros aumentou em 23% entre 2002 e 2003. Comercio Exterior Em 2001, segundo dados do Ministério de Industria e Comércio, organizados pela SEAP (2004 e 2005) o Brasil exportou US$ 283,5; em 2002, cerca de US$ 352,4 milhões; em 2003 cerca de US$ 427; e em foram exportados US$436,3 milhões, equivalente a 107.015 mil toneladas o que revela uma curva ascendente que superou o déficit que até então era importado. (IBAMA, 2005) No que se refere a produtos de aqüicultura os dados mostram que quase a metade das exportações brasileiras são de camarão P.vanamei que foram de 40.000 toneladas em 2002, no valor de US$ 175.5 milhões; 60.872 toneladas em 2003, no valor de US$ 244,8 milhões. Já em 2004 verificou-se um decréscimo na exportação, passando a 54.478 mil toneladas no valor de US$ 219,3 milhões. (IBAMA, 2005). Em 2005 continuou a se verificar uma diminuição importante do volume e do valor exportado de P. vananmei que atingiu 149.247 milhões de dólares dos quais 87,0% foram para a Europa e somente 7,37% para os USA. dentro da qual estão a Coordenação Geral de Maricultura e a Coordenação da Aqüicultura Continental. A SEAP tem hoje representações regionais e estaduais que transmitem e coordenam nos Estados os planos da SEAP. Em 2005 o orçamento federal para aqüicultura era de 15,1 milhões de reais, mas teve uma redução de mais de 50% em função de reduções orçamentais federais. - CONAPE: Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca: órgão consultivo da SEAP formado por representantes governamentais, de representação de pescadores, aqüicultores e industriais de pesca tem a função de assessorar a SEAP na construção de políticas públicas para a pesca e aqüicultura - Conferências de Pesca e Aqüicultura: A SEAP organizou duas conferências nacionais de consulta sobre a pesca e aqüicultura em 2003 e 2005. Essas conferências são precedidas de conferencias estaduais das quais são levadas propostas para as conferências nacionais. Essas conferências têm grande participação de representantes de pescadores e pequenos aqüicultores, mas participação reduzida das associações de aqüicultores, sobretudo da carcinocultura. Estas últimas são criticadas por terem participação reduzida nas conferencias e por exercerem pressão direta sobre a SEAP além de terem lobbies estaduais e regionais importantes no Congresso Nacional e Assembléias Legislativas Estaduais, sobretudo dos Estados do Nordeste. A política da SEAP tem sido de apoio às atividades de aqüicultura, privilegiando aquelas voltadas à exportação, como a carcinocultura. Em muitos casos a SEAP é vista como aliada dos carcinocultores, sendo criticada por associações de pescadores artesanais e organizações não-governamentais ambientalistas em virtude da conversão de extensas áreas de mangue em fazendas, com grandes impactos ambientais e sociais. Estrutura jurídica Um dos obstáculos ao desenvolvimento da aqüicultura, sobretudo a costeira e marítima reside na desarticulação entre os órgãos responsáveis pelo estímulo à produção, principalmente a SEAP e os órgãos licenciadores, de maneira especial o IBAMA.Além disso, inúmeros outros órgãos públicos precisam ser consultados (ANA, Marinha, etc.) o que torna complexo o processo de licenciamento, uma vez que a maioria das áreas onde se instalam os parques aqüícolas costeiros é de propriedade da União. Por outro lado, esses órgãos recebem um número grande de pedidos de licenciamento e tendo-se em vista os impactos negativos sobre o ambiente costeiro, denunciados por órgãos como o Ministério Público, as entidades licenciadoras são analisar detalhadamente cada pedido. O número reduzido de analistas ambientais dessas instituições também dificulta a análise. Há casos conhecidos e denunciados pelo Ministério Público e da Advocacia pública, em alguns estados nordestinos em que técnicos e funcionários de órgãos licenciadores fazem os estudos necessários para a obtenção da licença, o que é proibido por lei. A legislação brasileira anterior à criação da SEAP tem poucos artigos referentes à aqüicultura, o que tem sido um grave entrave ao desenvolvimento e regulamentação das atividades aqüícolas. A SEAP instituiu um Grupo de Trabalho para rever a legislação vigente e elaborar um novo Código de Aqüicultura que ainda não foi promulgado. Mesmo depois da criação da SEAP, órgão responsável pelo estimulo ao desenvolvimento das atividades aqüícolas e pesqueiras, continuaram os conflitos entre essa secretaria e o IBAMA, responsável pela preservação do ambiente costeiro. O processo de licenciamento,a cargo do IBAMA é considerado longo demais pelos aqüicultores, pois exige analise detalhada dos impactos ambientais, além da autorização de uso do espaço costeiro, a ser fornecido pelo Serviço de Patrimônio da União, vinculado ao Ministério de Planejamento. Existem hoje (2005, SEAP- Overview) cerca de 714 processos de projetos de aqui cultura, sobretudo de carcinocultura sendo analisados pelos órgãos oficiais cujos proponentes aguardam uma decisão final que pode levar meses. Estima-se que uma grande maioria das fazendas de carcinocultura (cerca de 60 a 80 porcento do total) esteja funcionando e produzindo sem a autorização final legal. Pela instrução normativa interministerial de 28 de maio de 2004, a SEAP, em acordo com diversos ministérios tentou disciplinar o processo de solicitação de implantação de projetos e fazendas aqüícolas. Por essa instrução, o Escritório Estadual da SEAP inicia o processo concedendo o Registro de Aqüicultor ao interessado, recebendo o projeto do interessado e encaminhando às várias instâncias: à Agência Nacional das Águas que concede outorga de direito de uso dos recursos hídricos: ao IBAMA, a licença ambiental e ao Serviço de Patrimônio da União- SPU, a concessão do espaço costeiro para o projeto. É importante se lembrar que, no Brasil, as áreas próprias para aqüicultura são, em grande parte, propriedade da União. b) Ministério do Meio-Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente (IBAMA) do Ministério do Meio-Ambiente, do qual foram retiradas algumas funções e passadas à Secretaria de Aqüicultura e Pesca tem a função de licenciar, juntamente com órgãos ambientais estaduais as fazendas de cultivo. O Ministério do Meio-Ambiente/IBAMA tem um papel fundamental a desempenhar no desenvolvimento da aqüicultura pois coordenam dois programas fundamentais para o gerenciamento e planejamento do uso dos espaços costeiros e continentais: O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro/ zoneamento ecológico-econômico e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC que serão analisados posteriormente. c) CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, instância máxima de regulamentação ambiental no Brasil, criou, junto com instancias governamentais, ONGs e institutos de pesquisa um Grupo de Trabalho sobre licenciamento da atividade de carcinocultura que resultou na resolução CONAMA n. 312, de outubro de 2002 que disciplina o licenciamento da atividade, possibilitando a exploração econômica com a preservação ambiental. A resolução 312 do CONAMA afirma que as instalações de carcinocultura devem obedecer ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e ao Zoneamento Ecológico Econômico. A resolução exige licenciamento ambiental, com apresentação de Estudos de Impacto Ambiental para as fazendas maiores de 50 hectares, devendo elas deixarem um mínimo de 20% da área para a preservação integral. Uma vez cumpridas as exigências legais a licença de funcionamento é fornecida pelo IBAMA ou pelo órgão estadual de meio-ambiente que também são responsáveis pelo monitoramento das operações. Além dessa resolução, já em 1986 o CONAMA, através da resolução 20 estabelece padrões de qualidade da água doces, salobras e salinas, assegurando os diversos tipos de uso mais adequado a cada um. d) ANA- Agência Nacional de Águas. A legislação sobre o uso da água tem se aperfeiçoado no Brasil, em anos recentes, com a criação da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) em 1995, junto ao Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Essa Secretaria elaborou a Política Nacional de Recursos Hídricos, promulgada pela lei n. 9.433 em 1997 que consolida a gestão desses recursos sobretudo através da criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Em 2.000 foi criada a Agência Nacional de Águas a quem compete a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Compete à ANA a outorga dos direitos de uso dos recursos aquáticos e nesse sentido é mais um órgão oficial importante a ser consultado quando da aprovação de projetos de aqüicultura (ANA, 2002). 5.2. Órgãos governamentais Estaduais Em vários estados existem institutos de pesca ou instituições semelhantes e órgãos ambientais estaduais e municipais que promovem, dão autorizações e fiscalizam as atividades de aqüicultura. Em muitos casos, esses órgãos estaduais sofrem uma pressão maior por parte da aqüicultores e suas associações para liberarem áreas de cultivo. 5.3. Instituições e programas de pesquisa Instituições de pesquisa tanto federais quanto estaduais tem longa tradição de pesquisa sobre a aqüicultura no Brasil. Existem 89 instituições de pesquisa envolvidas, sendo 32 delas situadas no Sudeste, 23 no sul, 21 no Nordeste e 5 no Centro-Oeste . Essas instituições oferecem 16 cursos de nível médio, 42 cursos de graduação, 28 cursos de especialização, 27 cursos de mestrado e 13 programas de doutorado no setor. Dentre essas instituições destacam-se os cursos de engenharia de pesca (e aqüicultura) onde é formado o pessoal técnico empregado nas fazendas de carcinocultura, particularmente no Nordeste. Existem, no entanto, algumas universidades, como a Federal de Santa Catarina que tem programas de extensão em aqüicultura e laboratórios bem equipados que fornecem juvenis e pós-larvas para as fazendas e projetos de aqüicultura. 5.4. Instituições privadas No Brasil, existem mais de 80 associações de pequenos aqüicultores, mas com fraca articulação fora do nível local/municipal e com pouca capacidade de expressar seus interesses regional ou nacionalmente. (SEAP- Overview, 2005). Existem, no entanto, algumas poucas associações ligadas à aqüicultura comercial e de exportação que tem capacidade de influenciar políticas públicas para o setor. Entre elas estão: a) Associação Brasileira de Criadores de Camarão - ABCC que tem maior acesso a instituições públicas, como a SEAP e maior capacidade de lobby com membros do poder legislativo tanto federal quanto estadual. A ABCC congrega 10 associações regionais e atua principalmente no apoio à exportação e defesa do setor em discussões internacionais, como a defesa feita junto às autoridades norte- americanas que impuseram medidas anti- dumping a várias empresas brasileiras exportadoras de camarão. Além da ABCC existem outras associações ligadas à aqüicultura: ABRACOA: Associação Brasileira de Organismos Aquáticos, formada em 1982 e a AQUABIO: Associação Brasileira de Aqüicultura e Biologia Aquática, formada em 2002 sobretudo por técnicos e pesquisadores para fornecer subsídios técnicos e científicos aos aqui cultores. 5.5. Principais Programas ligados à aqüicultura 5.5.1. Da SEAP: Programa de Desenvolvimento local da Maricultura: PLDM A instrução normativa da SEAP,de 3 de fevereiro de 2006 instituiu os comitês estaduais e locais de aqüicultura - PLDM- com a finalidade de integrar as ações dos diversos ministérios e instituições públicas e privadas que atuam na área. Uma das funções desses comitês é demarcar as áreas para os parques aqüícolas e para o exercício da pesca artesanal. Cada comitê será gerido por um comitê gestor, coordenado pela SEAP e constituído por órgãos governamentais, representantes de aqüicultores e pescadores, Organizações não- governamentais e instituições de pesquisa. A instrução normativa enfatiza a necessidade de articulação da definição das áreas aqüícolas com os planos de gerenciamento costeiro e zoneamento ecológico econômico para disciplinar o uso do solo em áreas costeiras, evitando-se sua degradação.As solicitações de instalação de projetos e fazendas aqüícolas deverão ser feitas prioritariamente nas áreas reservadas para essas atividades: os parques aqüícolas estaduais e municipais. Os dois primeiros comitês PLDM foram criados em Pernambuco e Alagoas. Programa de melhoria das condições sanitárias que deve ser iniciado este ano visa estabelecer controle sanitário e bacteriológico para a produção de moluscos, a começar pelo Estado de Santa /Catarina, maior produtor de ostras e mexilhões do Brasil. 5.5.2. Programas do Ministério do Meio- Ambiente/IBAMA de relevância para a aqüicultura. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro O ordenamento territorial costeiro é considerado fundamental para resolver os conflitos entre as diversas atividades econômicas existentes no litoral O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro foi implantado pela lei 7.661 de maio de 1988 e prevê o zoneamento de usos e atividades da zona costeira, dando prioridade de conservação e proteção aos recursos naturais renováveis e não renováveis,aos sítios ecológicos de relevância cultura e unidades de proteção, bem como a monumentos que públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei" (parágrafo 5°). Existem mais de uma dezena de APAS no litoral brasileiro, muitas delas ocupando extensos espaços costeiros ocupados por diferentes tipos de atividades humanas e unidades de conservação. Cada APA tem um conselho gestor formado pela administração (IBAMA), órgãos de meio-ambiente estaduais e municipais, Organizações não-governamentais e representantes de associações locais. A legislação indica que qualquer projeto que possa ter impacto significativo sobre o meio-ambiente deve apresentar um estudo de impacto ambiental. Pela sua amplitude e pelo seu tipo de regulamentação, a APA pode ser um instrumento importante nos planos de zoneamento ecológico/econômico do litoral. Existem hoje propostas de legislação para se proibir fazendas de carcinocultura nas unidades de conservação de uso sustentável, incluindo nas Áreas de Proteção Ambiental.( Ver mapa 2 em anexo) Existem APAs de grande extensão territorial, estendendo-se por centenas de quilômetros como é o caso da APA do Arquipélago do Marajó, no Pará, a APA das Reentrâncias Maranhenses, e dos Pequenos Lençóis, que cobrem quase todo o litoral do Estado do Maranhão, a APA da Costa dos Corais que abrange grande parte do litoral Pernambuco (413.563 hectares), A APA de Cairuçu, no litoral do Rio de Janeiro ; as APAs de Guaraqueçaba e de Guaratuba que se estendem por grande arte do litoral paranaense e a APA da Baleia Franca que cobre grande parte do litoral catarinense. Além delas, existe um grande número de Áreas de Proteção ambiental espalhadas pelo litoral brasileiro e que configuram um grande potencial de planejamento e gerenciamento costeiro. Fóruns de pesca ou do litoral São instrumentos não regulamentados que surgem da própria organização da comunidade e sua necessidade de discutir seus problemas e buscar suas soluções. Em não existindo uma regulamentação, ele pode ocorrer de várias formas, com variados participantes, desde a própria comunidade como também agentes de governos municipais, estaduais e federais e/ou ONGs. Em geral os Fóruns são espaços de debate estimulados por entidades não-governamentais, e governamentais, empresários sindicatos, igrejas, e outras associações, para solucionar conflitos decorrentes dos diversos tipos de pesca, atividades turísticas e de gestão territorial. Existem experiências de fóruns no Ceará, na Lagoa dos Patos (RGS), na lagoa de Ibiraquera (Santa Catarina) podem ser consideradas instâncias importantes para a solução de conflitos entre diversas atividades e usuários bem como para planos de zoneamento econômico-ecológico em páreas costeiras. ( Ver mapa 2 em anexo) 5.5.3. Programas de empresas privadas Algumas entidades de aqüicultura, entre as quais cooperativas e a Associação Brasileira de Criadores de Camarão-ABCC, estão desenvolvendo um sistema de certificação visando a melhoria do sistema de gestão dos empreendimentos, incluindo a produção de pós-larvas, rastreabilidade, controle do produto, preservação ambiental e segurança no trabalho. Além disso, a ABCC elaborou um manual de Uso das Boas Práticas de Fabricação da ração de camarão cultivado, envolvendo a compra de ingredientes, seu armazenamento, processamento, armazenamento e transporte. (www.abccam.com.br) 5.5.4. Instrumentos internacionais A Agenda 21 e o Código de Pesca Responsável Tanto a Agenda 21 quanto o Código de Pesca Responsáveis estão sendo considerados como instrumentos importantes de gestão dos recursos aquáticos no Brasil e cada vez mais incorporados em programas tanto governamentais quanto de ONGs e Associações locais. 6. AQÜICULTURA, SEGURANÇA ALIMENTAR, POBREZA E RENDA. No Brasil, o potencial de aumento da pesca marítima é reduzido e os efeitos da sobrepesca em áreas costeiras e da degradação ambiental fazem com que a renda dos pescadores artesanais decresça a cada ano. A esses fatores ambientais constata-se que a falta de emprego nessas áreas atrai um número cada vez maior de pessoas sem qualificação profissional para atividades extrativas (coletas de moluscos), aumentando a pressão sobre os recursos naturais, os conflitos com os pescadores profissionais e causando uma diminuição de renda ainda maior. No entanto, deve-se constatar que apesar do pouco apoio dos governos, a pesca artesanal representa mais de 50% da produção de produtos da pesca, e em algumas regiões como o Nordeste, a importância dessa pesca é ainda maior que nos estados do Sul e Sudeste, tanto em número de pessoas empregadas quando na contribuição para a segurança alimentar. É conhecido que, sobretudo no Nordeste, as regiões estuarinas e costeiras garantem às populações locais uma fonte de proteína mais segura que as regiões rurais, muitas vezes castigadas pela seca e pela desertificação. Nesse sentido, as atividades que reduzem as áreas tradicionais de pesca ou dificultam o acesso aos locais de trabalho, como a expansão urbana indiscriminada, a expansão das monoculturas, como a da cana- de-açúcar, a destruição de habitas importantes como o mangue, a carcinocultura de exportação e a degradação ambiental são processos que afetam negativamente a segurança alimentar das comunidades costeiras, sobretudo as mais pobres. Entre os grupos sociais mais afetados estão as mulheres, sobretudo as do Nordeste, que vivem do extrativismo, sobretudo de moluscos que garantem a alimentação em períodos em que a pesca é fraca e também uma complementação de renda familiar. Estados do Nordeste, como a Bahia em que mais se expande a carcinocultura são aqueles em que as mulheres têm maior peso para a segurança alimentar. Uma questão frequentemente discutida é a contribuição da carcinocultura para o aumento do nível de emprego. No caso da carcinocultura, a ABCC calcula que essa atividade gera cerca de 3,75 empregos por hectare o que somaria cerca de 56.000 empregos somente no Nordeste que conta hoje com 15.039 hectares de tanques. Como ser verá a seguir, outros estudos mostram que o número de empregos permanentes gerados são muito menores que os indicados pela ABCC. Como inexistem estudos mais amplos sobre a renda gerada pela carcinocultura, além do obtido pelas exportações, passamos a expor, resumidamente, um estudo de caso realizado no estuário do rio Curimatau, litoral sul do estado do Rio Grande do Norte, o maior produtor de camarão cultivado do Brasil (Sales, 2003). Esse estudo do IDEMA (Instituto de Desenvolvimento econômico e meio-ambiente do Rio Grande do Norte), revela que no município de Canguaretama que concentra o maior número de fazendas do estuário, existiam em 2003 (Sales, 2003) cerca de 41 empreendimentos ocupando 989 hectares. Desse total, 63% eram pequenos empreendimentos com média de 5 hectares de área, empregando 127 empregados, ou seja 0,89 pessoas por há. Cerca de 11 (27%) empreendimentos eram considerados médios, ocupando uma área média de 28 hectares cada um e empregando 0,9 trabalhador por hectare. Além disso havia 4 grandes fazendas (10%), ocupando uma área média de 135 hectares ocupando 0,65 pessoas por hectare. (Sales, 2003) Por esse estudo constata-se que a maioria dos empreendimentos é de pequeno porte (63%), ocupando cerca de 18,0% da área e que os grandes empreendimentos, apesar de representarem cerca de 10% do total, são responsáveis por quase 55% da área de cultivo.Estes últimos empregam menos trabalhadores por hectare que os pequenos e médios empreendimentos. Tomando-se a média de 0.8 empregos por hectare, haveria hoje cerca de 12.000 novos empregos criados pela carcinocultura e não 56.000 como divulgado pela ABCC O estudo também revela que cerca de 90% dos empreendimentos não tinham autorização legal de funcionamento, proporção que pode ser mais elevada quando se acrescenta num número desconhecido de criadores totalmente clandestinos que não constavam do cadastro do IDEMA. Um outro dado relevante é que a quase totalidade da produção se dirige para a exportação.(Sales, 2003) Um outro dado relevante revelado pelo estudo é que 35% das pessoas são analfabetas, 65% dos chefes de família tem rendimentos inferiores ao salário mínimo (306 reais mensais) e que 20% do total desses chefes de família não tem rendimento monetário. A maior parte dos chefes de famílias são pescadores e coletores de moluscos, e alguns poucos trabalham em outras atividades, como cultivo e processamento de cana de açúcar e lavouras de subsistência. Nesse contexto, as fazendas de carcinocultura oferecem uma alternativa de emprego e renda, empregando mais de 750 pessoas somente no município de Canguaretama. No entanto, segundo declarações de pescadores locais, a renda obtida com a pesca é ainda duas vezes maior que os salários pagos pelas fazendas de carcinocultura. No entanto, a pesca e a coleta de moluscos estão decadentes na área, entre outras razões pela restrição cada vez maior aos locais de pesca advinda da expansão da monocultura da cana-de-açúcar e das fazendas de carcinocultura que ocupam o mangue e áreas vizinhas. A degradação causada por essas atividades teria causado, segundo moradores, por um incidente ocorrido em 1999 que dizimou os estoques de caranguejo do manguezal do rio Curimataú, considerado como o principal pólo de produção desse molusco. Os impactos ambientais decorrentes de processos anteriormente descritos são sentidos como a causa principal da degradação ambiental na região, assinalada por 38% dos entrevistados pela pesquisa (Sales 2003) A saúde da população é precária, agravada, segundo autoridades municipais de Canguaretama por problemas alérgicos e intoxicação de trabalhadores que manipulavam insumos utilizados nas fazendas de camarão. Entre os produtos usados aí estavam o meta- bissulfito de sódio e um biocida organo- fosforado usado tanto no cultivo da cana-de- açúcar quanto na limpeza dos viveiros. (Sales, 2003) Para as autoridades municipais, ainda que a produção de camarão seja isenta de impostos e pouco contribua diretamente para as finanças do município e que tenha impactos negativos sobre a pesca e o turismo, é uma fonte geradora de empregos. Dada a crescente importância da carcinocultura, particularmente nos estados pobres do Nordeste, estudos sócio/econômicos e ambientais deveriam ser realizados para avaliar não somente a renda e os empregos gerados mas as externalidades geradas por essas atividades que inviabilizam, em muitos casos, a pesca artesanal, a coleta de crustáceos e moluscos pela degradação sobretudo do mangues e dos estuários, reduzem o potencial de atividades turísticas e trazem problemas de saúde para a população. Finalmente, alguns comentários sobre a carcinocultura familiar, proposta por alguns como uma estratégia para o aumento da renda e emprego das camadas mais pobres da população. Calcula-se que uma proporção importante dos aqüicultores é de pequenos produtores, que possuem até 5 hectares de tanques. (ABCC considera pequeno empreendimento aquele que tem até 50 hectares). Um estudo realizado (Flores, M. Ação integrada: carcinocultura familiar, 2004) indica que o custo de produção para um aqüicultor de cerca de 5 há é de 13.500 reais por hectare. O custo de produção para 5 hectares seria de 71.500 reais e a receita media seria de 127.200,00 reais, proporcionando um lucro de 55.600,00 reais por ano ou 4.637 reais por mês. Flores afirma então que com esse nível de receitas e despesas dificilmente esses pequenos produtores (!) poderiam se enquadrar na categoria de agricultores familiares e ter acesso às fontes de financiamento existentes para essa categoria. Seria importante se realizar estudos para entender como esses chamados em geral, estão situadas em frente às suas residências. O fato de a região receber um grande número de turistas causa problemas de qualidade da água sobretudo no verão, gerando conflitos de uso do espaço litorâneo, mas por outro lado, são grandes consumidores de ostras e mexilhões, o que tem contribuído para o aumento da renda dos aqüicultores. Já existe a necessidade sentida por atores e órgãos ambientais de um gerenciamento costeiro que possa harmonizar os diversos usos da zona costeira,sobretudo a pesca artesanal, a aqüicultura, os esportes náuticos e o turismo. A lei estadual de gerenciamento costeiro foi aprovada em 2006, estabelecendo-se parâmetros de ocupação para as diversas atividades econômicas. 7.2. A Reserva Extrativista do Mandira (Cananéia-SP) e a ostreicultura. Em inícios dos anos 90 foram criadas as primeiras reservas extrativistas no Acre- Amazônia, como resultado da luta dos seringueiros pelo controle de seus seringais, ameaçados pelos fazendeiros que destruíam a mata. Em 1992, esse modelo foi entendido às populações extrativistas litorâneas que vivem da pesca e do extrativismo de moluscos, com a criação da Resex Marinha de Pirajubaé, em Santa Catarina, numa área de 1.400 hectares, beneficiando 600 extrativistas que viviam da coleta de moluscos e que hoje contam com um plano de manejo afim de garantir a sustentabilidade no uso dos recursos naturais. Esse modelo está sendo adotado por um número crescente de comunidades de pescadores, extrativistas e aqüicultores para resolver problemas de conflitos de uso, como a pesca industrial, a urbanização desordenada e mesmo, hoje, a carcinocultura empresarial de grande porte. Uma das facilidades em sua implantação é o fato do espaço físico de corpos litorâneos d'água serem de domínio da União e portanto, não requerem desapropriação, como ocorre com as reservas extrativistas florestais da Amazônia. As Reservas Extrativistas Marinhas, bem como as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Áreas de Proteção Ambiental são unidades de conservação de uso sustentável e de uso múltiplo, tendo um grande potencial de contribuição ao gerenciamento costeiro e à solução de conflitos em áreas costeiras. Elas têm áreas definidas e garantidas por lei, pois constam da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação em 2001. A Reserva Extrativista Marinha do Mandira O processo de criação dessa reserva foi iniciado em 1993, com um grupo de pesquisadores da Universidade de São Paulo (Nupaub) que fizeram um estudo sobre as comunidades de pescadores e extrativistas do município de Cananéia que viviam da coleta de ostra de mangue (Cassostrea brasiliana). Naquele período a produção anual era de aproximadamente 70.000 dúzias, extraídas com o corte da raiz de mangue, atividade proibida pela legislação. A produção era vendida a comerciantes a um preço baixo e em péssimas condições sanitárias. A comunidade escolhida para o projeto foi a do Mandira, onde vivem famílias de quilombolas (descendentes de escravo), por apresentarem uma sólida organização social, baseada em famílias extensas. Em 1994-1995 foram feitos os laudos antropológicos e biológicos exigidos pela legislação e foi formalizada a Associação dos Moradores do Mandira que solicitou ao governo a aprovação da reserva. Na espera da aprovação, outros parceiros entraram no projeto, sobretudo a organização não- governamental local - Gaia e a Fundação florestal do Governo do Estado de São Paulo. Foram então feitos experimentos de manejo de ostra não mais no mangue mas em estruturas fundeadas no corpo do estuário e que se revelaram muito positivos, pois as ostras atingiam o tamanho comercial em 4 meses, muito mais rápido que as existentes em estado natural no mangue. A cada família foi alocado um número suficiente de estruturas para que pudessem ter uma renda adequada para as necessidades de seus membros. Em 1997, com verbas federais e de empresas privadas foi organizada a Cooperativa dos Ostreicultores de Cananéia, a Cooperostra que construiu sua sede em Cananéia, com uma estação depuradora exigida para se obter o registro de comercialização. A Cooperostra reúne hoje membros de várias comunidades, além dos pioneiros do Mandira a quem cabe a gestão da Cooperativa e comercializa as ostras em várias cidades do Estado de São Paulo. A renda e a auto-estima desses pequenos produtores cresceu e a Cooperostra ganhou um premio internacional da Iniciativa Tropical (Unesco), na reunião de Johanesburgo. (2002) A Reserva Extrativista do Mandira foi reconhecida oficialmente pelo Governo Federal em 2002, contando hoje com um plano de negócios que visa a expansão da cooperativa para a rede de supermercados na cidade de São Paulo e com um Programa de Certificação que busca garantir a qualidade sanitária das ostras comercializadas. Essa experiência tem vários pontos positivos: é considerado um projeto piloto na região mais pobre do Estado de São Paulo e uma das mais carentes do Brasil, com índices baixos de Desenvolvimento Econômico e Social. O ponto mais forte do projeto foi a sólida organização social dos produtores e a cooperação estreita entre a comunidade local, a universidade, as ONGs, órgãos governamentais e empresas privadas. O grande desafio foi transformar simples extrativistas, oriundos de uma camada social marginalizada - os negros quilombolas, em produtores organizados que até então não tinham nenhuma experiência de gestão administrativa e de comercialização da produção através de uma cooperativa. Eles participaram ativamente do desenvolvimento de um plano de negócios que incluiu a melhoria da qualidade ambiental e sanitária do produto, o respeito à legislação ambiental, a comercialização da produção através de veículos da própria cooperativa, a busca de novos mercados nas áreas urbanas. A comunidade dos Mandira, além da produção de ostras, passou a desenvolver outras atividades produtivas para as mulheres, formação profissional para os jovens e atividades turísticas. (Sales, R e Maldonado, 2000) 7.3. A carcinocultura do P. vanamei no Nordeste : uma experiência com pro blemas sérios de sustentabilidade O crescimento da carcinocultura empresarial no Brasil é surpreendente pois introduzida no Brasil em 1995, menos de 8 anos depois era responsável por mais de 90.000 toneladas exportadas e quase 17.000 hectares ocupados por fazendas implantadas em antigas salinas, áreas de mangue e apicuns, estuários, lagoas e lagos que alteraram a paisagem de estados do Nordeste, como Ceará e Rio Grande do Norte. Além disso, empresas e carcinocultores individuais conseguiram se organizar num órgão de classe bastante ativo - a Associação Brasileira de Criadores de Camarão- ABCC que se tem mostrado agressiva na defesa de seus interesses, com lobbies importantes no Congresso e Legislativos Estaduais, Municipais, com influência em órgãos federais e estaduais de pesca. Os setores governamentais e grupos empresariais que privilegiam a exportação são grandes defensores dessa atividade. Além disso, a ABCC foi capaz de atrair técnicos, pesquisadores e outros profissionais que dão apoio às atividades de pesquisa biológica, econômica, financeira e jurídica. A carcinocultura do P. vanamei, por outro lado, tem atraído críticas severas de setores importantes das universidades, de organizações não governamentais e da sociedade civil, associações de pescadores e de grupos ligados ao turismo que tem como exemplo os impactos negativos ambientais e sociais dessa mesma atividade em outros países da América Latina e no Sudeste da Ásia, sobretudo na Tailândia. Relatórios de avaliação de impactos da carcinocultura têm mostrado resultados diferentes segundo as perspectivas dos vários grupos envolvidos no processo. Dois relatórios são paradigmáticos nesse aspecto: a) O relatório do Conape, Grupo GT2- SEAP: Avaliação dos Conflitos nas Atividades Aqüícolas e Pesqueiras. Esse grupo realizou em maio de 2005 uma viagem de campo que apresentou relatório sobre o tema. Pelo que se pode depreender do relatório participaram da viagem o presidente do grupo (Marinha do Brasil), representantes da ABCC, da SEAP e somente um pescador representante da colônia de Cabedelo. O relatório identificou vários problemas, propôs ações corretivas e enfatizou aspectos considerados positivos da carcinocultura. Entre os problemas identificou o lançamento de efluentes das fazendas de camarão no meio ambiente costeiro, contendo cloro, metabisulfito de sódio, etc; o bloqueio imposto pelas fazendas de camarão ao acesso de pescadores ao estuário, a falta de licenciamento ambiental para a implantação e operação das fazendas, a extrapolação da capacidade de carga do meio-ambiente explorado, a contaminação do lençol freático por fazendas afastadas das margens do estuário e a invasão e destruição de manguezais para a construção de tanques, a existência de contaminação ambiental dos estuários por efluentes urbanos causando poluição. No item conflitos entre carcinocultura e pesca artesanal o relatório observou uma diminuição dos conflitos entre pescadores artesanais e aqüicultores e o desejo dos primeiros a implantar seus próprios projetos de carcinocultura familiar. Um aspecto analisado foi a reclamação dos funcionários das fazendas sobre o atraso de pagamento de salários que foi justificado, segundo os donos de fazendas, pela diminuição da produção e dos lucros auferidos em função da: desvalorização contínua do dólar americano e menor renda auferida, a ação anti- dumping dos Estados Unidos, elevado e atípico índice pluviométrico prejudicando o crescimento do camarão e a ocorrência da NIM - Necrose Idiopática Muscular que causou elevada mortandade do camarão, exigindo empréstimos bancários para combatê-la. O relatório enfatiza a necessidade de um planejamento de uso territorial costeiro, identificando áreas para a aqüicultura e outras atividades humanas sobretudo nos estuários, além de uma cooperação maior entre os diversos órgãos ambientais envolvidos na carcinocultura. Além disso, propõe a exigência da assinatura de compromisso do produtor para a adoção do Código de Conduta e Práticas de Manejo para o desenvolvimento de uma carcinocultura ambiental e socialmente responsável, a implantação de um Programa de Biossegurança (para a instalação e funcionamento dos laboratórios), por meio da implementação do Protocolo de Biossegurança nos procedimentos técnicos nas fases de produção e comercialização da produção; a concessão de áreas de carcinocultura para as Colônias de pescadores e associações e implantação de unidades de produção, processamento e comercialização da produção dessas associações bem como de serviços de produção e distribuição de pós-larvas. b) Relatório da Câmara de Deputados- Comissão de Defesa do Consumidor, Meio-Ambiente e Minorias, tendo como relator o Deputado João Alfredo (Ceará) Esse relatório de uma Comissão do Congresso Nacional, realizado após visitas de campo a empreendimentos de carcinocultura e audiências públicas nos Estados de Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Bahia de fins de 2003 a 2005, teve uma participação de entidades diferentes daquela anteriormente descrita, predominando pesquisadores independentes, de Universidade, técnicos do IBAMA e ONGs. Os relatórios são mais detalhados e as revelações, mais preocupantes: Impactos ambientais Em todas as áreas visitadas ocorreu destruição e corte de mangue e uso de ecossistemas associados para a construção de tanques que são áreas de preservação permanente e que, por lei, não podem ser alterados. Muitos empreendimentos visitados não tinham bacias de decantação exigidas por lei, descartando os efluentes dos viveiros diretamente no mangue, com impactos negativos sobre os recursos pesqueiros usados pelos pescadores artesanais, como mortandade de crustáceos e moluscos. Em muitos empreendimentos produziu-se uma salinização do lençol freático. Impactos sociais Conflitos permanentes entre aqüicultores e pescadores artesanais, pois as empresas reduzem as áreas de mangue usadas tradicionalmente pelos pescadores artesanais além de causarem diminuição dos recursos pesqueiros. Impactos negativos sobre o turismo, uma vez que paisagens são degradadas pela construção dos tanques.Em várias localidades, líderes comunitários e de pescadores foram ameaçados por empresas ao se opor aos projetos de implantação e expansão das empresas carcinocultoras. Também em vários locais os acessos dos pescadores às suas aqüicultura na merenda escolar que fornecem alimentação a alunos das escolas públicas. - Fontes de financiamento inadequadas para a aqüicultura familiar Apesar do aumento de fontes de financiamento por programas governamentais anteriormente mencionados, os aqüicultores familiares têm dificuldades de acesso tendo-se em vistas as garantias exigidas pelos bancos. Por outro lado, as condições e os limites de financiamento podem ser mais vantajosos para as associações de produtores, cooperativas e colônias de pesca, mas muitas dessas instituições não dispõem de capacidade administrativa para operar esses créditos. - Introdução de novas tecnologias apropriadas Há necessidade de se desenvolver tecnologias apropriadas para a aqüicultura familiar, cujos custos estejam ao alcance dos produtores. Além disso, algumas atividades aqüícolas, sobretudo a carcinocultura marinha apresentam impactos ambientais e sociais que podem ser consideravelmente reduzidos pela introdução de novas técnicas e processos. Consorciamento entre carcinocultura e cultivo de peixes e algas bem como a introdução de tanques rede tem sido mencionadas como alternativas para a solução de alguns problemas ambientais existentes. Os pesquisadores também têm recomendado um maior apoio ao cultivo de espécies de camarões nativos que apresentam menos riscos ambientais e que podem ser cultivados mais extensivamente, reduzindo o risco de viroses. -. Maior apoio á aqüicultura de água doce A aqüicultura de água doce é ainda a fonte mais importante de produção para o mercado interno e para a segurança alimentar e tem recebido menos atenção dos órgãos de fomento que, no geral, tem dado maior apoio à carcinocultura de exportação. Esta se beneficia, no entanto, de facilidades como a utilização de áreas costeiras da União, de baixos salários pagos aos trabalhadores e de externalidades que não são consideradas, hoje, como custos de produção. Daí a surpreendente rentabilidade dos empreendimentos, mas que começam a sentir os efeitos das limitações ambientais (corte de mangue, poluição dos estuários) e de uma oposição crescentes de ambientalistas e entidades de pesquisadores. Além do apoio à aqüicultura de água doce, existe a necessidade um apoio governamental maior à aqüicultura marinha de moluscos como ostras e mexilhões que estão se expandindo em estados como Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde se verifica uma reconversão de pescadores artesanais à aqüicultura. - Melhoria em Pesquisa e Extensão aqüícola Dois dos estudos de caso exitosos mencionados anteriormente contaram com uma articulação entre institutos de pesquisa e de extensão que trabalharam com a introdução da aqüicultura junto a pequenos produtores organizados em associações e cooperativas. Além disso, há um número crescente de ONGs empenhadas em trabalho de extensão, uma vez que os serviços governamentais de extensão são deficitários. Essas iniciativas necessitam de maior apoio dos órgãos públicos e de financiamento. - Reconversão de pescadores artesanais em aqüicultores Em várias regiões há um processo ainda pouco avaliado de reconversão de pescadores artesanais em aqüicultores. Esse processo existe sobretudo nas áreas costeiras em que uma redução drástica dos recursos pesqueiros usados pelos pescadores artesanais. Há, no entanto a necessidade de se estudar e avaliar melhor os processos de reconversão de pescadores artesanais em aqüicultores familiares que estão em curso em várias regiões. Na base desses estudos podem-se incentivar essas experiências de reconversão. - Melhoria das condições sanitárias e de biossegurança As questões de qualidade dos produtos de aqüicultura tem se tornado centrais na produção e comercialização. Muitos dos produtores, sobretudo de moluscos não têm a licença de comercialização do Ministério da Agricultura que exige um selo especial (SIF) e mesmo assim esses produtos são vendidos local e regionalmente, trazendo perigos à saúde pública. BIBLIOGRAFIA ANA - Agência Nacional das Águas:2002 Avaliação das Águas do Brasil, Ministério do Meio Ambiente Brasília, 2002). Andreatta, E. 2000. A experiência de Santa Catarina no Desenvolvimento da Maricultura, in Conferências selecionadas na VI Reunião anual do Instituto de Pesca, Serie Relatórios M. 2000. Aguirre. B. et alii 1989 Pré-Diagnóstico da Aqüicultura no Sudeste e Sul do Brasil, Relatório à FAO, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas- USP, São Paulo. Borghetti, J. R. Estimativa da pesca e aqüicultura de água doce e marinha, in Conferências selecionadas na VI Reunião anual do Instituto de Pesca, Serie Relatórios Técnicos, 3, São Paulo. 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