Lei estadual 1817-78

Lei estadual 1817-78

(Parte 1 de 4)

Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas

O Governador do Estado de São Paulo. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Dos Objetivos e das Diretrizes para o Desenvolvimento Industrial Metropolitano

Art. 1° - Os objetivos do desenvolvimento industrial na Região Metropolitana da Grande São Paulo, como parte do desenvolvimento industrial no Estado, são o estímulo à implantação de indústrias de vocação ou especialização metropolitana, o direcionamento, a ordenação e o controle do desenvolvimento industrial na Região, com vistas, especialmente, a: I - manter a vitalidade do Parque Industrial da Grande São Paulo, adequando-o às necessidades sócio-econômicas da Região, do Estado e do País, bem assim, visando a manter o nível de investimentos indispensável à sua infra-estrutura; I - promover a melhor distribuição espacial dos empregos industriais na Região e garantir a oferta de empregos condizente com o crescimento da população; I - compatibilizar o desenvolvimento industrial com a melhoria de condições de vida da população e com a preservação do meio ambiente; IV - criar condições para que os estabelecimentos industriais da Região Metropolitana produzam, absorvam e difundam inovações tecnológicas; V - estimular a renovação de indústrias obsoletas para que alcancem alto nível tecnológico; VI - estimular a descentralização de estabelecimentos industriais, que não sejam de especialização ou de vocação metropolitana, para outras regiões. Art. 2° - Consideram-se de especialização ou vocação metropolitana, observada a classificação desta Lei, os estabelecimentos industriais que possuírem características urbanísticas, econômicas, produtivas e tecnológicas viáveis, notadamente no contexto metropolitano, apresentando, pelo menos, uma das seguintes condições: I - necessidade de recursos humanos especializados; I - dependência do setor terciário metropolitano; I - dependência de alta tecnologia ou de insumos industriais de origem metropolitana, bem como de instalações de apoio produtoras de utilidades, existentes na Região Metropolitana; IV - absorção e transmissão de tecnologia; V - outras condições que vierem a ser determinadas pelo Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN, ouvido o Conselho Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande São Paulo - CONSULTI. Art. 3° - Cabe, precipuamente, ao CODEGRAN, ouvido o CONSULTI, estabelecer diretrizes em complementação às normas desta Lei, com o objetivo de dinamizar e adequar a política industrial metropolitana ao disposto neste Capítulo. Parágrafo único - Para os fins deste artigo, o CODEGRAN poderá ouvir representantes de órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos Municípios, bem como de entidades privadas, solicitando, inclusive, que participem de suas reuniões. Art. 4° - Os órgãos e entidades estaduais gestoras de incentivos governamentais, fiscais e financeiros, bem como os estabelecimentos de crédito do Estado, deverão estabelecer condições especiais de prioridade para projetos de implantação, de ampliação de área construída ou de alteração do processo produtivo de estabelecimentos industriais conforme às diretrizes previstas no artigo anterior, tendo em vista, em especial, o fortalecimento da pequena e média empresa.

CAPÍTULO I Das Zonas de Uso Industrial Art. 5° - O zoneamento industrial, mediante o disciplinamento do uso e ocupação do solo para fins de localização industrial, compreendendo a implantação, a ampliação de área construída e a alteração do processo produtivo de estabelecimentos industriais localizados ou que vierem a se localizar na Região Metropolitana da Grande São Paulo, reger-se-á pelas disposições desta Lei. Art. 6° - As zonas de uso industrial na Região Metropolitana da Grande São Paulo são classificadas em três categorias: I - zona de uso estritamente industrial - ZEI; I - zona de uso predominantemente industrial - ZUPI, dividida nas subcategorias ZUPI-1 e ZUPI-2; I - zona de uso diversificado - ZUD. Art. 7° - Cada uma das zonas de uso industrial, considerando aspectos ambientais e aspectos relativos à economia regional e à infra-estrutura urbana, bem como índices urbanísticos de uso e ocupação do solo urbano, é definida mediante critérios de dimensionamento, de ocupação, de aproveitamento de lotes e de categorias de uso conforme e não conforme, nos termos do Quadro I, anexo, sem prejuízo da observância da legislação federal e estadual sobre a matéria. Art. 8° - As zonas de uso industrial localizadas na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e instituídas por leis municipais até a data da publicação desta Lei, observados, total ou parcialmente, os perímetros nelas estabelecidos, ficam classificadas no Quadro I, anexo, em ZUPI- 1 e ZUPI-2. § 1° - Ficarão automaticamente excluídas, no todo ou em parte, da classificação a que se refere este artigo, as zonas de uso industrial que forem, total ou parcialmente, extintas por lei municipal, após a data da publicação desta Lei. § 2° - Nenhuma das zonas de uso industrial existentes fica classificada como zona de uso estritamente industrial - ZEI. § 3° - As zonas de uso industrial que forem criadas pelos municípios classificar-se-ão em ZEI, ZUPI-1 e ZUPI-2, desde que estejam contidas em áreas definidas como tal por lei estadual, a partir de diretrizes fixadas pelo CODEGRAN, ouvido o CONSULTI. § 4° - As zonas de uso industriais existentes, não constantes do Quadro I, anexo, bem como aquelas que vierem a ser criadas pelos municípios, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, ficam classificadas como ZUD.

CAPÍTULO I Dos Estabelecimentos Industriais

Art. 9° - Para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos industriais ficam classificados conforme os critérios de porte e de tipo de atividade, por ordem decrescente de restrição, em categorias denominadas IN, IA, IB, IC e ID. § 1° - Para a classificação nas categorias IN e IA é levado em conta apenas o critério do tipo de atividade, independentemente do porte dos estabelecimentos. § 2° - As categorias IB e IC distinguem-se entre si tão só quanto ao porte dos estabelecimentos, enquadrando-se na mesma categoria quanto ao tipo de atividade. § 3° - A classificação na categoria ID é feita com aplicação simultânea dos critérios de porte e de tipo de atividade. Art. 10 - Os estabelecimentos industriais, pelo critério de porte, ficam classificados da seguinte forma: I - IB: os de área construída acima de 10.0 m 2 (dez mil metros quadrados); I - IC: os de área construída acima de 2.500 m 2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) até 10.000m 2 (dez mil metros quadrados); I - ID: os de área construída até 2.500 m 2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). Art. 1 - Os estabelecimentos industriais, pelo critério do tipo de atividade, ficam classificados no Quadro I, anexo, tomando-se por referência o Código de Atividade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e atendendo a aspectos ambientais, os relativos à economia regional, à infra-estrutura de transportes e de saneamento e a padrões urbanísticos. Art. 12 - Os estabelecimentos industriais das categorias IB, IC e ID serão classificados em categorias mais restritivas em razão do grau de potencial poluidor do ambiente, baseado nas emissões, lançamentos ou liberações de poluentes e em razão do tipo, qualidade e quantidade do combustível a ser queimado, da matéria-prima e do processo a serem utilizados, estabelecidos pelo órgão ou entidade estadual competente para exercer o controle da poluição do meio ambiente. Art. 13 - Para o estabelecimento industrial, cadastrado sob um determinado código na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que fabricar, em uma única ou em diferentes unidades do estabelecimento, mais de um produto final ou nelas desenvolver mais de um processo produtivo, que se enquadrem em mais de um código, prevalecerá, para os efeitos desta Lei, no tocante à implantação, aquele que acarretar a classificação do estabelecimento na categoria mais restritiva. Parágrafo único - O enquadramento na categoria mais restritiva poderá não prevalecer quando a atividade industrial que o acarretaria não for a principal do estabelecimento e desde que este apresente peculiaridades tecnológicas que impeçam a ocorrência de efeitos incompatíveis com o meio ambiente, potencialmente derivados do produto ou da unidade industrial considerados, ouvido o órgão ou entidade competente para exercer o controle da poluição do meio ambiente. Art. 14 - Compete ao interessado declarar quais os tipos de atividade do estabelecimento industrial e os códigos nos quais se enquadra. § 1° - O erro ou a falsidade da declaração de que trata este artigo acarretará a cassação das licenças eventualmente expedidas. § 2° - Para os efeitos da declaração a que se refere este artigo, é facultado ao interessado obter, junto ao órgão ou entidade estadual competente para exercer o controle da poluição do meio ambiente, certificado de enquadramento do estabelecimento industrial. § 3° - Havendo dúvida quanto à declaração do interessado, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos poderá exigir o certificado referido no parágrafo anterior. Art. 15 - Na implantação, alteração de processo produtivo e ampliação de área construída de estabelecimentos industriais com atividades classificadas como IN e IA na Região Metropolitana da Grande São Paulo, deverão ser adotados sistemas de controle de poluição baseados na melhor tecnologia prática disponível, de modo a garantir adequado gerenciamento ambiental das fontes estacionárias e preservação da qualidade do meio ambiente. § 1º - A adoção da tecnologia preconizada neste artigo será exigida no processo de licenciamento pelo órgão ambiental competente. § 2º - O órgão estadual competente poderá exigir, para os fins deste artigo, que o empreendedor apresente plano de controle que contemple avaliação ambiental de suas fontes estacionárias e dos seus sistemas de controle de poluição implantados, de forma a comprovar sua eficiência. § 3º - No processo de licenciamento das atividades referidas no "caput" deste artigo, os empreendedores deverão comprovar, mediante o estudo ambiental exigido, a compensação das emissões de poluentes, resguardados os padrões de qualidade ambiental, considerando-se as empresas inseridas na mesma zona industrial onde se localiza o empreendimento, ou zona industrial contígua, ou ainda, em zona industrial próxima, a critério da Secretaria do Meio Ambiente. § 4º - O licenciamento de novos estabelecimentos industriais e a ampliação dos existentes dependerão de alteração das condições do licenciamento dos estabelecimentos industriais que se comprometerem a reduzir suas emissões de poluentes. § 5º - Serão levados em consideração, para efeito do disposto nos parágrafos anteriores, os planos e programas voluntários de gestão implantados pelo empreendedor, a partir de 1997, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental, nos termos do § 3º do artigo 12 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. § 6º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo e seus parágrafos será exigido o respectivo licenciamento, cujos estudos ambientais deverão contemplar, em capítulo próprio, o atendimento das condições estabelecidas na lei, resguardados os padrões de qualidade ambiental.

Art. 17 - Revogado pela Lei n. 1.243, de 10.10.02 Art. 17 - Para o estabelecimento industrial que, em decorrência da aplicação simultânea dos critérios previstos no artigo 9°, for classificado na categoria ID por efeito de apenas um deles, prevalecerá, em cada caso, aquele que acarretar o seu enquadramento na categoria mais restritiva. Art. 18 - Os estabelecimentos industriais regularmente existentes à data da publicação desta Lei, classificados nas categorias IA e IB-IC, conforme o critério do tipo de atividade previsto no artigo 1, poderão, mediante solicitação do interessado, ser reenquadrados em categoria menos restritiva, desde que apresentem inovação tecnológica, que o justifique. Parágrafo único - O reenquadramento de que trata este artigo será feito pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos à vista de certificado do órgão ou entidade estadual competente para exercer o controle da poluição do meio ambiente. Art. 19 - Os estabelecimentos industriais, conforme as categorias em que se enquadrarem, de acordo com os critérios previstos no artigo 9º desta lei e Quadros I e I, anexos, somente poderão localizar-se: I - os enquadrados na categoria ID, fora de zona de uso industrial, em ZUD, em ZUPI-1, em ZUPI-2 ou em ZEI; I - os enquadrados na categoria IC, em ZUPI-1, em ZUPI-2 ou em ZEI; I - os enquadrados na categoria IB, IA e IN, em ZUPI-1 ou em ZEI.

CAPÍTULO IV Do Licenciamento Metropolitano

Art. 20 - A implantação, a ampliação de área construída e a alteração, tanto qualitativa, como quantitativa, do processo produtivo de estabelecimentos industriais, localizados ou que vierem a se localizar na Região Metropolitana da Grande São Paulo, dependem da licença metropolitana de localização industrial a ser expedida pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, de acordo com o disposto nesta Lei, sem prejuízo da observância das demais normas federais e estaduais pertinentes, especialmente aquelas que disciplinam o controle da poluição no meio ambiente.

Art. 21 - Sem prejuízo do disposto no artigo 6° da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, os órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado deverão, sob pena de nulidade de seus atos, exigir a apresentação da licença metropolitana de localização industrial ou do certificado de que trata o artigo 23 desta Lei, antes de aprovarem projetos de instalação, ampliação ou construção, ou de autorizarem a operação ou o funcionamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Parágrafo único - As licenças referidas no artigo 5° da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, somente poderão ser expedidas mediante a apresentação da licença a que alude o artigo anterior ou do certificado mencionado no artigo 23. Art. 2 - Somente será fornecida, aos estabelecimentos industriais da categoria IA, licença metropolitana de localização industrial para a ampliação da área construída ou para a alteração do processo produtivo, na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 16, não podendo a ampliação ultrapassar a 30% (trinta por cento) da área construída que o estabelecimento industrial possuía, regularmente, à data da publicação desta Lei. Parágrafo único - Observadas as diretrizes fixadas pelo CODEGRAN, o limite de 30% (trinta por cento) poderá ser ultrapassado até o máximo de 50% (cinqüenta por cento) nos casos em que a ampliação da área construída ou a alteração do processo produtivo acarretarem a redução da desconformidade do estabelecimento quanto ao aspecto ambiental, comprovada pelo órgão ou entidade competente para exercer o controle da poluição do meio ambiente. Art. 23 - A implantação, a ampliação da área construída e a alteração do processo produtivo dos estabelecimentos industriais da categoria ID independem da licença metropolitana de localização industrial, desde que o interessado apresente certificado de enquadramento do estabelecimento nessa categoria, expedido pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos. § 1° - Quando as alterações pretendidas acarretarem o reenquadramento do estabelecimento em categoria mais restritiva, dependerão do licenciamento metropolitano a ampliação da área construída e a alteração do processo produtivo dos estabelecimentos industriais a que se refere este artigo. § 2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, quaisquer projetos de ampliação da área construída e de alteração do processo produtivo de estabelecimentos industriais da categoria ID deverão ser submetidos, previamente à Secretaria dos Negócios Metropolitanos. Art. 24 - A licença metropolitana de localização industrial será expedida para a ampliação da área construída de estabelecimentos industriais das categorias IB e IC, regularmente existentes à data da publicação desta Lei, atendidas as restrições municipais, e com observância dos seguintes limites: I - até a área construída máxima permitida na categoria de zona de uso industrial em que o estabelecimento estiver localizado; ou I - até 30% (trinta por cento) da área construída que o estabelecimento industrial possuía, regularmente, à data da publicação desta Lei, inclusive quando localizado fora de zona de uso industrial. § 1° - Dentre esses critérios, prevalecerá aquele que permitir maior área de ampliação, desde que não sejam ultrapassados os índices urbanísticos constantes do Quadro I, anexo. § 2° - A ampliação da área construída dos estabelecimentos industriais regularmente existentes poderá ser executada em fases sucessivas, desde que a somatória das áreas das ampliações não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e I deste artigo, nem os índices urbanísticos mencionados no parágrafo anterior. § 3° - Os estabelecimentos industriais que necessitarem de maior área de terreno para observar os índices urbanísticos constantes do Quadro I, anexo, poderão incorporar outros terrenos por eles adquiridos, desde que contíguos à sua propriedade. Art. 25 - A licença metropolitana para a ampliação da área construída de estabelecimentos industriais das categorias IB e IC que vierem a se localizar na Região Metropolitana da Grande São Paulo após a data da publicação desta Lei, será expedida até o limite da área construída máxima permitida na categoria de zona de uso industrial em que o estabelecimento houver se localizado, observados os índices urbanísticos constantes do Quadro I, anexo. Art. 26 - Para efeitos do licenciamento metropolitano, nos casos de ampliação da área construída e de alteração do processo produtivo de unidades do estabelecimento industrial que produzir mais de um produto final, cada uma das unidades será classificada, isoladamente, de acordo com os critérios previstos no artigo 9°, sem prejuízo do disposto no artigo 13 quanto à implantação. Art. 27 - A expedição da licença metropolitana de localização industrial para estabelecimentos industriais das categorias IA, IB e IC e a do certificado de enquadramento de que trata o «caput» do artigo 23 poderá ser delegada aos municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, nas condições e limites que vierem a ser estabelecidos em convênio. Parágrafo único - A expedição da licença e do certificado de que trata este artigo, também poderá ser delegada a órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado. Art. 28 - A obtenção da licença metropolitana não exime o interessado do cumprimento de outras exigências previstas em legislação específica, estadual ou municipal.

CAPÍTULO V Da Zona de Reserva Ambiental

Art. 29 - As áreas de proteção aos mananciais metropolitanos, definidas e delimitadas, respectivamente, pelas Leis ns. 898, de 18 de dezembro de 1975, e 1.172, de 17 de novembro de 1976, e suas alterações, constituem zona de reserva ambiental. Art. 30 - Nas zonas de reserva ambiental somente será permitida a implantação de estabelecimentos industriais classificados na categoria ID, de acordo com os critérios previstos no artigo 9° desta Lei, obedecida a legislação mencionada no artigo anterior. Art. 31 - Na ampliação de estabelecimentos industriais regularmente existentes, localizados na zona de reserva ambiental, aplicam-se os critérios previstos no inciso I do artigo 24 e os das Leis ns. 898, de 18 de dezembro de 1975, e 1.172, de 17 de novembro de 1976, e de suas alterações, prevalecendo aqueles que forem mais restritivos. Art. 32 - Ao licenciamento dos estabelecimentos industriais localizados ou que vierem a se localizar em zona de reserva ambiental, aplicam-se as Leis ns. 898, de 18 de dezembro de 1975, e 1.172, de 17 de novembro de 1976, e suas alterações, observando-se, no que couber, o disposto no Capítulo I desta Lei. Parágrafo único - O disposto no parágrafo único do artigo 21 e no artigo 23 desta Lei não se aplica ao licenciamento dos estabelecimentos de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI Da Fiscalização e das Sanções

Art. 3 - A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei será exercida pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, por seus agentes credenciados, com a colaboração dos municípios, ressalvada a competência dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado, nos termos de suas legislações específicas. Parágrafo único - A competência para a fiscalização referida neste artigo poderá ser atribuída pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos a outros órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado, bem como a órgãos da Administração Municipal, mediante convênio. Art. 34 - Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes sanções: I - advertência, com fixação de prazo para a regularização da situação, prorrogável mediante solicitação justificada do interessado, sob pena de embargo da obra ou interdição do estabelecimento industrial; I - multa, graduada proporcionalmente à natureza da infração cometida e à capacidade econômico-financeira da indústria infratora, em valor não inferior ao de 10 (dez) ORTNs - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não superior a 1.0 (uma mil) ORTNs, por dia em que persistir a infração, durante o período que exceder os prazos do inciso anterior ou durante a prorrogação do prazo concedido de ofício, a critério da autoridade, para a regularização da situação; I - interdição, temporária ou definitiva, da atividade industrial, no caso de não regularização do estabelecimento nos prazos previstos nos incisos I e I deste artigo; IV - embargo da obra ou demolição da construção ou da ampliação nos casos de construção ou ampliação de estabelecimentos industriais iniciada ou executada sem licenciamento metropolitano ou em desacordo com os projetos aprovados e/ou com inobservância dos índices de uso e de ocupação do solo urbano, previstos nesta Lei. § 1° - As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, podendo as dos incisos I e I ser aplicadas na forma do parágrafo único do artigo 3. § 2° - A penalidade de interdição, temporária ou definitiva, e as de embargo da obra ou demolição da construção ou da ampliação poderão implicar na suspensão ou na cassação da licença metropolitana de localização industrial. Art. 35 - O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constitui receita do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI, cabendo a responsabilidade pela cobrança à instituição financeira do sistema de crédito do Estado, a ser designada.

CAPÍTULO VII Da Compensação Financeira aos Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo

Art. 36 - Para os fins previstos neste Capítulo e objetivando viabilizar a aplicação desta Lei, o Poder Executivo destinará ao FUMEFI, anualmente, na proposta orçamentária estadual, dotação a ser distribuída a municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de acordo com o procedimento regulado neste Capítulo.

Art. 37 - Para o efeito da compensação financeira, tomar-se-á, como ano-base de cálculo, o último ano em que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE haja publicado dados oficiais sobre a população. Art. 38 - O Poder Executivo, tomando por base a população de cada município da Região Metropolitana da Grande São Paulo, conforme os dados oficiais da FIBGE, e a participação de cada um desses municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, no ano-base de cálculo definido no artigo anterior, apurará: I - o valor «per capita», por município, da transferência daquele tributo; I - 50% (cinqüenta por cento) da média aritmética regional «per capita», das transferências do ICM aos municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo; I - a diferença entre os valores mencionados nos incisos I e I, para cada município que não tenha atingido 50% (cinqüenta por cento) da média; IV - o resultado, por município, da multiplicação da diferença apurada no inciso I pela respectiva população; V - a soma dos valores apurados no inciso IV; VI - a percentagem, por município, correspondente ao valor obtido conforme o inciso IV, sobre o valor apurado na forma do inciso V; VII - a percentagem correspondente ao valor obtido conforme o inciso V sobre a quota parte do Estado no ICM arrecadado na Região Metropolitana da Grande São Paulo, no ano-base de cálculo. Parágrafo único - A percentagem a que se refere o, inciso VII permanecerá constante até que a FIBGE atualize oficialmente os dados populacionais. Art. 39 - A dotação destinada ao FUMEFI na proposta orçamentária do Estado será calculada aplicando-se a percentagem, apurada conforme o inciso VII do artigo anterior, sobre o valor da quota-parte do Estado no ICM arrecadado na Região Metropolitana da Grande São Paulo, no ano anterior ao da elaboração da proposta orçamentária que consignará a dotação ao FUMEFI. Art. 40 - A participação de cada município na dotação destinada ao FUMEFI será proporcional à percentagem, apurada conforme o disposto no inciso VI do artigo 38, não podendo ultrapassar o valor da receita total de cada município, exclusive operações de crédito, no ano anterior ao da elaboração da proposta orçamentária que consignará a dotação ao FUMEFI. Parágrafo único - O valor da participação constitui receita orçamentária do município no ano correspondente àquele da proposta orçamentária estadual que consignar a dotação ao FUMEFI. Art. 41 - A liberação dos recursos, pelo FUMEFI, dar-se-á para a execução de programas de investimento cuja conformidade com o Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado - PMDI e com as demais diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Grande São Paulo - CODEGRAN esteja certificada pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos. Parágrafo único - Os eventuais saldos decorrentes das diferenças entre o valor da participação de cada município e o da sua receita total, exclusive operações de crédito, serão aplicados pelo FUMEFI em projetos de interesse metropolitano.

CAPÍTULO VIII Disposições Finais

Art. 42 - São considerados regularmente implantados os estabelecimentos industriais que, devidamente licenciados pelos órgãos e entidades competentes, estejam em funcionamento até a data da publicação desta Lei. Art. 43 - São considerados regularmente existentes os estabelecimentos industriais a que se refere o artigo anterior e os que estejam em fase de implantação, ou que tenham seus projetos de construção, de ampliação de área construída, de alteração de processo produtivo ou de financiamento, já aprovados ou em trâmite de aprovação pelos órgãos ou entidades competentes da União, de Estado ou do Município, à data da publicação desta Lei. Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais com projetos em andamento somente serão considerados regularmente existentes se derem início à execução do projeto dentro do prazo de um ano, a contar da data em que houverem obtido a aprovação final do órgão ou entidade competente. Art. 4 - Não se aplica o disposto no artigo 21 e seu parágrafo único aos casos de meras regularizações de situações existentes, que não impliquem em implantação de novas unidades de produção, ampliação de área construída ou alteração do processo produtivo. Art. 45 - Para os efeitos de ampliação de área construída de estabelecimentos industriais regularmente existentes à data da publicação desta Lei, não se considera como aumento da área construída, até o limite de 20% (vinte por cento), aquela que, direta ou indiretamente, não objetive a expansão de capacidades produtivas existentes. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também quando a construção objetiva a compensação de áreas parcialmente desapropriadas, estendendo-se, neste caso, sem a limitação de 20% (vinte por cento), aos estabelecimentos industriais implantados após a data da publicação desta Lei.

Art. 46 - Os estabelecimentos industriais de órgãos ou entidades públicas que prestam serviço público, bem como os de concessionárias de serviço público, estão sujeitos ao licenciamento metropolitano previsto nesta Lei. § 1° - Aos estabelecimentos industriais a que alude este artigo, em caso de desconformidade, poderá ser concedida autorização especial para a implantação, a ampliação da área construída ou a alteração do processo produtivo, desde que a atividade industrial exercida seja imprescindível à prestação do serviço público e que esta prestação seja vital para a Região Metropolitana. § 2° - A autorização a que se refere o parágrafo anterior será concedida pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos, que estabelecerá os requisitos mínimos para a execução dos projetos, ouvido o órgão ou entidade estadual competente para exercer o controle da poluição do meio ambiente e observadas as diretrizes estabelecidas pelo CODEGRAN. § 3° - As diretrizes mencionadas no parágrafo anterior serão fixadas pelo CODEGRAN, ouvido o CONSULTI. Art. 47 - Nas faixas de proteção constantes do Quadro I, anexo, conforme a zona de uso industrial em que se situarem, deverão ser observadas as seguintes regras: I - na ZEI: proibição de quaisquer edificações e obrigatoriedade de arborização; I - nas ZUPI-1 e ZUPI-2: permissão dos usos que a lei municipal determinar, exceto equipamento industrial, uso residencial e uso institucional para escolas e hospitais. § 1º - As faixas de proteção a que se refere este artigo não serão exigidas para estabelecimentos industriais existentes, localizados nas ZUPI-1 e ZUPI-2, nem para aqueles que vierem a se implantar em parcelamentos do solo, aprovados pelos órgãos competentes, até a data da publicação desta Lei. § 2º - Não serão exigidas as faixas de proteção constantes no Quadro I, anexo, aos estabelecimentos industriais implantados ou que venham a implantar-se, localizados nas ZUPI-1 e ZUPI-2, cujas atividades, comprovadamente, não poluam o meio ambiente e não ofereçam riscos à segurança da população. § 3º - Para comprovação do disposto no parágrafo anterior, deverá ser ouvido o órgão ou entidade estadual competente para o controle da poluição industrial. Art. 48 - No desempenho das atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos poderá utilizar os serviços da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA, unidade técnica do Sistema de Planejamento e Administração Metropolitana - SPAM, nos termos da Lei Complementar n. 94, de 29 de maio de 1974. § 1° - Poderão ser conferidas à EMPLASA a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas no Capítulo VI, sem prejuízo do disposto no artigo 27 e no § 1° do artigo 34 desta Lei. § 2° - Poderá também ser atribuída à EMPLASA a aplicação das sanções previstas no artigo 13 da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto n. 9.714, de 19 de abril de 1977. Art. 49 - A aplicação desta Lei far-se-á sem prejuízo da observância de outras disposições contidas na legislação estadual e na municipal, neste último caso somente quando for mais restritiva. Art. 50 - Das decisões quanto à licença metropolitana de localização industrial e quanto à aplicação das sanções, caberão pedidos de reconsideração e recursos hierárquicos. Art. 51 - As questões decorrentes da aplicação desta Lei serão resolvidas de acordo com as diretrizes aprovadas pelo CODEGRAN, nos termos da Lei Complementar n. 94, de 29 de maio de 1974. Art. 52 - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paulo Egydio Martins - Governador do Estado.

PRANCHA N.º 30

Tem início no ponto 3, situado na interseção do eixo do Córrego dos Ourives (limite entre os Municípios de São Bernardo do Campo com São Paulo) com o eixo da Avenida Dr. Rudge Ramos; segue pelo eixo da Avenida até encontrar o ponto 2, situado na interseção deste eixo com o prolongamento do limite SE da Vila Império, desse ponto deflete à esquerda pelo citado limite até encontrar o ponto 1, no eixo do Ribeirão dos Meninos (limite entre os Municípios de São Barnardo do Campo e São Caetano do Sul); desse ponto deflete à direita pelo eixo do Ribeirão dos Meninos (limite entre os Municípios de São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul) até atingir o ponto 38, no eixo do pequeno anel rodoviário de São Paulo, projeto do DER, onde deflete pelo eixo do anel citado até o ponto 39, situado no eixo da Via Anchieta; desse ponto deflete à esquerda e segue pelo eixo da Via Anchieta ate encontrar o ponto 8, situado no prolongamento do eixo da Rua Cacique Tibiriça, do Parque Santo Antonio; daí deflete à direita pelo prolongamento e pelo eixo da citada rua, numa extensão de 500m (quinhentos metros), até encontrar o ponto 9; desse ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta na direção Norte - Sul, até encontrar o ponto 10A, situado na interseção dessa última linha de divisa citada com o alinhamento predial lateral esquerdo da Rua Fernão Dias Paes Leme; desse ponto, deflete à esquerda e segue em reta pelo último alinhamento citado, na direção geral Leste, até encontrar o ponto 11A, situado na interseção desse último alinhamento citado com o ponto 11A, situado na interseção desse último alinhamento citado com o eixo da Via Anchieta; desse ponto, deflete à direita e segue pelo citado eixo até encontrar o ponto 64, passando pelo ponto 1; situado no prolongamento da divisa Sul da Vila Mussolini; desse ponto deflete à esquerda seguindo pela citada divisa até encontrar o ponto 63 no eixo da Avenida Caminho do Mar, daí segue pelo último eixo citado e o da marginal da Via Anchieta, até o ponto 58, no prolongamento do limite Sul do Jardim Antares, onde deflete à direita pelo citado prolongamento de divisa até o ponto 106, no eixo da Via Anchieta, onde vira à esquerda, seguindo pelo eixo da Via Anchieta até atingir o ponto 102, no prolongamento da divisa Norte da Vila Cacilda, onde vira à direita seguindo pela citada divisa e seu prolongamento na direção Leste-Oeste numa extensão aproximada de 500 m (quinhentos metros) até o ponto 202 na divisa Leste da Chácara Sergipe; daí deflete à direita seguindo pela última divisa citada numa extensão aproximada de 443m (quatrocentos e quarenta e três metros) até o ponto 203, daí vira em ângulo de 254 o (duzentos e cinqüenta e quatro graus) à esquerda, seguindo em linha reta até encontrar o ponto 12, no eixo do Córrego dos Couros (limite entre os Municípios de São Bernardo do Campo e Diadema); desse ponto deflete à direita pelo limite com o Município de Diadema, até encontrar o ponto 13, situado no eixo da Avenida Cesar Magnani; deflete à direita pelo eixo da avenida até encontrar o ponto 14, situado a 105 m (cento e cinco metros) SW do eixo da Rua Álvaro Alvim; daí deflete à direita em linha paralela ao citado eixo em uma extensão de 105 (cento e cinco metros) até encontrar o ponto 15; desse ponto deflete à esquerda em um ângulo de 90 o (noventa graus) e em linha reta, até encontrar o ponto 16, no alinhamento da Avenida 31 de Março (planta M-6-A); desse ponto deflete à esquerda, seguindo pelo alinhamento da Avenida 31 de Março (planta M-621-B, M-653- C e M-6-A) e divisa NE do loteamento Bairro Suisso, até encontrar o ponto 20, situado no eixo do Córrego dos Ourives, (limite entre os Municípios de São Bernardo do Campo e São Paulo), desse ponto deflete à direita seguindo pelo eixo do Córrego dos Ourives (limite entre os Municípios de São Bernardo do Campo e São Paulo), até encontrar o ponto inicial 3.

Tem início no ponto 101, situado na interseção do eixo do Córrego dos Meninos, com o prolongamento da divisa Norte, do Parque São Diogo; segue pelo prolongamento da divisa citada até o ponto 97, no eixo da Estrada do Vergueiro; deflete à direita, seguindo pelo eixo da estrada até atingir o ponto60-I, na interseção do alinhamento predial lateral direito da Av. Winston Churchill (planta M-436), passando pelo ponto 60; deflete à esquerda, seguindo pelo alinhamento citado, até encontrar o ponto 60-H, na insterseção desse alinhamento com a lateral direita da faixa do oleoduto; deflete à direita, seguindo por essa lateral, até encontrar o ponto 60-G, na interseção dessa lateral com o alinhamento predial lateral esquerdo da rua São Martin; deflete à direita, seguindo por esse alinhamento, até encontrar o ponto 60-F, na interseção desse alinhamento com o alinhamento predial lateral direito da Estrada do Vergueiro; deflete à direta, seguindo pelo último alinhamento citado, até encontrar o ponto 60-E, localizado na interseção desse alinhamento com o eixo da Av. Winston Churchill; desse ponto, deflete à esquerda e segue pelo último eixo citado, até encontrar o ponto 65, no eixo do Ribeirão dos Meninos; deflete à direita, seguindo pelo eixo do Ribeirão, até o ponto inicial 101.

Tem início no ponto 7, situado na interseção do eixo do Córrego do Curral Grande, (limite entre os Municípios de São Bernardo do Campo e Diadema), com o prolongamento da rua Hum. Segue pelo eixo do córrego na direção da sua nascente, até encontrar o ponto 76, situado a 35 m (trinta e cinco metros) do eixo da Rua M.M.D.C., onde deflete à direita, em linha paralela ao eixo da rua citada, até o ponto 82, no prolongamento do eixo da Rua Hum, desse ponto, deflete à direita, seguindo pelo prolongamento e eixos citados, até encontrar o ponto inicial 7.

Tem início no ponto 84, situado na confluência do eixo do Córrego dos Ourives (limite entre os Municípios de São Bernardo do Campo e São Paulo), com o prolongamento do eixo da Rua Santos; segue pelo eixo da rua até encontrar o ponto 85, no eixo da Rua Eugênia S. Vitale; deste ponto deflete à esquerda, seguindo pelo eixo da última rua, até encontrar o ponto 86, no eixo da Rua Patagônia; deste ponto deflete à direita, seguindo pelo eixo da Rua Patagônia, até encontrar o ponto 87, no eixo da Rua Dr. Vital Brasil, onde deflete à esquerda, pelo eixo da última rua, até encontrar o ponto 8, no eixo da Avenida Circular; desse ponto deflete novamente à esquerda, seguindo pelo eixo da Avenida Circular, até o ponto 89, no eixo do Córrego dos Ourives (divisa com o Município de São Paulo), deflete à esquerda, seguindo pelo eixo do córrego, até encontrar o ponto inicial 84.

PRANCHA N.º 31

Tem início no ponto 125, situado na interseção do eixo da Rua Lemos Torre, com o limite Oeste do jardim Gagliardi; segue pelo limite do loteamento até encontrar o ponto 124, da divisa Norte da Vila Júpiter Nova, onde deflete à direita por esta última divisa, até o ponto 123, no vértice NW da vila; desse ponto deflete à esquerda pelas divisas Oeste das Vilas Júpter e Planalto, até encontrar o ponto 122, no eixo da Rua Cincinato Braga, onde vira à esquerda, seguindo pelo eixo da Rua até o ponto 121, no eixo da Via Anchieta; deflete à direita e segue pelo eixo da Via Anchieta, até o ponto 267-A, situado na interseção desse eixo com o prolongamento da divisa Norte da Vila Marchi; desse ponto, deflete à direita, seguindo pela divisa Norte da citada Vila, até encontrar o ponto 267- B, situado na interseção da dita divisa com a linha paralela, à 35,0 (trinta e cinco) metros à Oeste do prolongamento do eixo da Rua das Violetas; deflete à direita e segue por essa linha até encontrar o ponto 331, o qual está situado na interseção dessa linha com o eixo da Avenida João Firmino; desse ponto, deflete à direita e segue por esse eixo, até encontrar o ponto 331-A; desse ponto, deflete à esquerda e segue em reta até encontrar o ponto 331-B, o qual está situado no eixo do Córrego das Palmeiras; desse ponto, deflete à esquerda e segue em reta por uma linha de divisa até encontrar o ponto 331-C, o qual está situado na interseção dessa linha com a linha de fundo dos lotes do arruamento de Rogério Romoli; desse ponto, deflete à direita e segue em reta por essa última linha de divisa citada e seu prolongamento, até encontrar o ponto 331-D, situado na interseção dessa última linha com o eixo da Rua Amadeu Luiz Bonini; desse ponto, deflete à esquerda e segue pelo citado eixo, até o ponto 3-A, situado na interseção desse eixo com o eixo da Avenida Álvaro Guimarães; desse ponto, deflete à direita, e segue pelo eixo da Avenida Álvaro Guimarães, até encontrar o ponto 3, o qual está situado na interseção do eixo da Avenida Álvaro Guimarães com o prolongamento do eixo da Rua Padre Jerônimo Cardim; desse ponto, deflete à esquerda e segue por esse eixo, passando pela praça da Colina e continuando pelo eixo da Rua Padre Antônio de Souza Lima, até encontrar o ponto 269-B, localizado na interseção desse último eixo citado com o alinhamento predial lateral direito da Rua Gabriel de Gois; desse ponto, deflete à direita e segue por esse alinhamento até encontrar o ponto 269-A, localizado na divisa Norte do Jardim Via Anchieta; desse ponto, deflete à esquerda e segue por essa divisa e seu prolongamento até encontrar o ponto 270, localizado no eixo da Avenida Robert Kennedy (planta M-457), no qual vira à direita, pelo eixo da Avenida até o ponto 296, no centro da Praça do Automóvel, onde deflete à direita seguindo pelo eixo da Avenida José Odorizzi (planta M-467), até encontrar o ponto 295, localizado a 240 (duzentos e quarenta) metros ao Oeste do eixo da Via Anchieta; deste ponto deflete à esquerda, em linha paralela e distante 240 (duzentos e quarenta) metros do eixo da Via Anchieta, até o ponto 294, situado 75 (setenta e cinco) metros ao Norte da Rua Oneda; desse ponto deflete à direita em ângulo de 90 o (noventa graus) até o ponto 293, no eixo da Avenida Álvaro Guimarães, onde deflete à esquerda, seguindo pelo eixo da Avenida, até encontrar o ponto 292, na divisa Norte do Jardim Calux; deflete à esquerda pela divisa citada até o ponto 291, da divisa Leste do Jardim Calux, segunda parte, onde vira à direita até o ponto 290, no eixo da Avenida Max Mangels Senior (planta M-596- A), onde deflete à esquerda, seguindo pelo eixo da Avenida, até o ponto 259, no limite Oeste do último loteamento citado, onde vira à esquerda por esse limite até o ponto 196, no limite Norte do Jardim Beatriz; deste ponto deflete à direita e segue pelo último limite mencionado, até encontrar o ponto 133, no eixo da Avenida Robert Kennedy (planta M-765) no qual vira à direita pelo eixo da Estrada de Piraporinha (centro da praça giratória), daí vira à esquerda pelo eixo da estrada, até o ponto 135, no eixo do Córrego dos Couros (limite entre os municípios de São Bernardo do Campo e Diadema), deste ponto deflete à direita pelo eixo do córrego e segue na direção da jusante, até o ponto 128, na interseção com o eixo do Córrego Pindorama; daí vira à direita pelo eixo do último córrego citado, até o ponto 252, na divisa Sul da Vila Jordanópolis, onde deflete à esquerda por esta divisa, até o ponto 127, no limite Oeste da Vila Alvinópolis; deste ponto vira à direita e segue pelo limite mencionado e seu prolongamento até o ponto 126, no eixo da Estrada de Piraporinha, onde vira à esquerda por ele até o ponto 200, no prolongamento da divisa Oeste da Vila Washington, onde deflete à direita e segue pela divisa citada, até o ponto 105, no eixo da Rua Lemos Torres, no qual vira à direita e segue pelo eixo da Rua, até encontrar o ponto inicial 125.

Inicia-se no ponto 271, o qual está localizado no cruzamento do prolongamento da divisa S do Jardim Embaré com o eixo da Avenida Robert Kennedy; desse ponto segue em reta, na direção OSO, até atingir o ponto 271A, localizado no alinhamento lateral esquerdo da Avenida Moinho

Fabrini; deflete à direita e segue pelo citado alinhamento, na direção NNO, até atingir o ponto 271B; deflete à direita e segue, em reta, na direção ENE, pela divisa SSE do Jardim Vera Cruz, até atingir o ponto 271C, localizado no alinhamento lateral direito da Rua Carlos Ayres; deflete à direita e segue pelo prolongamento do citado alinhamento, na direção SSE, até atingir o ponto 271D; deflete à esquerda e segue, em arco de curva à esquerda, de raio igual a 24,0 (vinte e quatro) metros e ângulo de 90 o (noventa graus), até atingir o ponto 271F, localizado no cruzamento desta reta com o eixo da Avenida Robert Kennedy; deflete à direita e segue, pelo citado eixo, na direção SSE, até atingir o ponto onde teve início a presente descrição.

Tem início no ponto 51, situado na interseção do eixo da Avenida Moinho Fabrini com o eixo do Córrego dos Couros (limite entre os municípios de São Bernardo do Campo e Diadema), deflete à esquerda seguindo pelo eixo do referido córrego (limite entre os municípios de São Bernardo do Campo e Diadema) até encontrar a linha de proteção aos mananciais, deflete à esquerda e segue por esta linha até encontrar o prolongamento do córrego que limita ao Leste a linha Camargo até a Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, segue pela referida Avenida até o ponto 56 no eixo da Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, deflete à direita seguindo pela divisa Norte da Vila Rosa até o ponto 54 na divisa da Vila Rosa, deste ponto deflete à esquerda seguindo pelo eixo do córrego do Feital até o ponto 53, no eixo do córrego do Feital, deflete à direita seguindo na divisa Norte da Vila Fenix e seu prolongamento até o ponto 52 no prolongamento da divisa Norte da Vila Fenix, deflete à esquerda seguindo pelo eixo da avenida Moinho Fabrini seguindo por este até o ponto inicial, ponto 51.

PRANCHA N.º 32

Tem início no ponto 309 no eixo da Avenida Rotary, e a 50m (cinqüenta metros) a Leste do eixo da Rua Marechal Deodoro; segue pelo eixo da Avenida Rotary, até o ponto 308, na divisa SE da Vila São Luiz, onde deflete à esquerda pela citada divisa, até o ponto 284, no eixo da Rua Tiradentes; desse ponto deflete à direita, pelo eixo desta rua, até encontrar o ponto 283, no eixo da Avenida Albert Schweitzer, onde deflete à direita, pelo eixo da avenida citada, até o ponto 282, no prolongamento da divisa, NE do loteamento São Bernardo - Mirim, daí deflete à direita seguindo pela citada divisa, até o ponto 281, a 50m (cinqüenta metros) a Leste do eixo da Estrada do Mar (também Marechal Deodoro), onde deflete à direita, em linha paralela a este último eixo, até encontrar o ponto inicial 309.

ZUPI-1 - 149 (Parte da EI-VIII - Lei Municipal n.º 1980/72)

Tem início no ponto 172 situado na interseção da divisa SW do Jardim Silvina, com o perímetro urbano do Município e o eixo da Estrada de Ferro Sorocabana (Planta M-647) Decreto Estadual n.º 48.806/67; desse ponto segue pelo eixo da Estrada de Ferro Sorocabana no sentido SW até encontrar com o ponto 172- A situado na interseção desse eixo citado com uma linha de divisa; desse ponto deflete à esquerda e segue pela citada linha de divisa na direção geral NS, até encontrar o ponto 172-B, deflete à direita e segue pela linha de proteção dos mananciais até encontrar o ponto 172-C; desse ponto, deflete à direita e segue por uma linha de divisa até o ponto 172-D, situado na interseção dessa linha com o eixo do Córrego Capuava; desse ponto, deflete à direita e segue por esse eixo até encontrar o ponto 172-E, situado na interseção do eixo do citado córrego com o eixo da Estrada de Ferro Sorocabana (Planta M-647) Decreto Estadual 48.806/67; desse ponto, deflete à esquerda e segue por esse último eixo citado até encontrar o ponto 172-F, situado no divisor de águas da bacia hidrográfica do Ribeirão dos Meninos e Billings (limite de proteção aos mananciais); desse ponto deflete à direita e segue pela linha de proteção dos mananciais até encontrar o ponto 306, localizado no prolongamento da divisa Oeste do loteamento Jardim Nossa Senhora de Fátima; desse ponto segue em reta pela citada divisa de loteamento até encontrar o ponto 305, localizado na divisa do loteamento Jardim Nossa Senhora de Fátima e eixo da Avenida Maria Servidei Demarchi; desse ponto deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada Avenida até encontrar o ponto 304, localizado na interseção do prolongamento da divisa Sul do loteamento Jardim Andréa Demarchi; desse ponto, deflete à direita e segue pela citada divisa até encontrar o ponto 303-A, situado na interseção dessa divisa com a divisa este do Jardim Andréa Demarchi, desse ponto deflete à esquerda e segue em reta pela citada divisa do jardim Andréa Demarchi até encontrar o ponto 303, localizado no eixo da Rua João Cerbelli, desse ponto deflete à esquerda pelo eixo da citada rua, até encontrar o ponto 302, localizado na interseção dessa linha com o eixo do Ribeirão dos Meninos; desse ponto deflete à direita e segue pelo citado Ribeirão até encontrar o ponto 297, localizado no eixo da Rua Miro Vettorazzo, passando pelo ponto 289; desse ponto deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Miro Vettorazzo e seu prolongamento até encontrar o ponto 306 localizado a 30,00m (trinta metros) da divisa Oeste do loteamento Jardim

Nossa Senhora de Fátima, com a linha de proteção dos mananciais; desse ponto deflete à direita e segue pela linha de proteção dos mananciais até encontrar o ponto 306-A, situado na interseção dessa linha com o eixo da estrada das Casas; desse ponto deflete à direita e segue pelo eixo da Estrada das Casas até encontrar o ponto 327, localizado na interseção do eixo da Estrada das Casas e eixo da Rua Wadia Jafet Assad; desse ponto deflete à direita e segue pela divisa Sul do Parque Espacial até o ponto 328K, ponto localizado na interseção dessa divisa com a divisa desse mesmo loteamento; desse ponto deflete à direita e segue em reta até encontrar o ponto 328-J, localizado na divisa Sul do loteamento Parque Espacial; desse ponto deflete à esquerda e segue em reta pela linha de divisa Sul do loteamento Parque Espacial até encontrar o ponto 328-E, passando pelos pontos 328-I, 328-H, 328-G, 328-F, sendo que o ponto 328-E está localizado no alinhamento predial lateral direito da Rua João Ferreira de Almeida; desse ponto deflete à direita e segue em curva pelo último alinhamento citado até encontrar o ponto 328-D, localizado na divisa Leste do loteamento Parque Espacial; desse ponto deflete à esquerda até encontrar o ponto 328-C, localizado na interseção da última divisa citada com a divisa Sul do mesmo loteamento; desse ponto deflete à direita e segue em reta pela última linha de divisa citada até o ponto 328-B, localizado na interseção da última linha de divisa citada com a linha de divisa leste ainda do mesmo loteamento; desse ponto deflete à esquerda e segue em reta pela última linha de divisa citada até encontrar o ponto 328-A; desse ponto deflete à direita e segue por uma linha paralela à Rua Armando Back situada a 160,00m ao Sul da citada rua, até encontrar o ponto 312, ponto Este, localizado no Ribeirão dos Meninos; desse ponto deflete à esquerda e segue pelo Ribeirão dos Meninos até encontrar o ponto 310, localizado no eixo da Via Anchieta; desse ponto deflete à direita e segue em reta até o ponto 279, ponto esse, localizado na faixa do oleoduto até encontrar o ponto 173 situado na interseção dessa faixa com o prolongamento da divisa SW do Jardim Silvina; desse ponto, deflete à esquerda até encontrar o ponto inicial 172.

Listagem IN

10.1 • Britamento de pedras, não associado, em sua localização, à extração de pedras.

10.30 • Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - exclusive de cerâmica (10.40), não associada em sua localização à extração de barro.

10.80 • Beneficiamento e preparação de minerais não-metálicos, não associados em sua localização, à extração.

1.01 • Produção de ferro-gusa. 1.02 • Produção de ferro e aço em forma primária. 1.03 • Produção de ferro-ligas em formas primárias. 1.1 • Metalurgia dos metais não-ferrosos em formas primárias.

1.12 • Produção de ligas de metais não-ferrosos em formas primárias - exclusive de metais preciosos - (1.19).

17.10 • Fabricação de celulose. 18.10 • Beneficiamento de borracha natural. 19.10 • Curtimento e outras preparações de couros e peles inclusive subprodutos. 19.1 • Secagem, salga de couros e peles.

20.1 • Fabricação de combustíveis e lubrificantes - gasolina, querosene, óleo combustível, gás liquefeito de petróleo, óleos lubrificantes.

20.12 • Fabricação de materiais petroquímicos básicos e de produtos petroquímicos primários e intermediários - exclusive produtos finais.

20.13 • Fabricação de produtos derivados de destilação do carvão-de-pedra. 20.14 • Fabricação de gás de hulha e nafta. 20.15 • Fabricação de asfalto. 20.16 • Sinterização ou pelotização de carvão-de-pedra e de coque não ligadas à extração.

20.17 • Fabricação de graxas lubrificantes, cera, parafina, vaselina, coque de petróleo e outros derivados do petróleo.

20.40 • Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto de óleos essenciais vegetaise outros produtos da destilação de madeira exclusive refinação de produtos alimentares - (26.91).

26.01 • Beneficiamento de café, cereais e produtos afins.

26.2 • Preparação de conservas de carne e produtos de salsicharia, não processada em matadouros e frigoríficos.

(Parte 1 de 4)

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