Manual de gestão ambiental municipal

Manual de gestão ambiental municipal

(Parte 1 de 5)

Autores: Celso Marcatto e José Cláudio Junqueira Ribeiro

Colaboração: Mirian Cristina Dias Baggio

Augusto Henrique Lio Horta

Annelize Petres

Revisão de texto: Joece Aguiar Neves Mello

Raul Miguel Cordeiro

Patrícia de Oliveira Neves

Realização: Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM Assessoria de Educação e Extensão Ambiental - AEX

Projeto gráfico e diagramação: Ville Klemens Impressão: Everesty Gráfica

Tiragem:1.500 exemplares

Ficha Catalográfica

Este Manual foi elaborado com base nas palestras proferidas pelo pesquisador da FEAM José Cláudio Junqueira Ribeiro no Seminário Gestão Ambiental Municipal, ocorrido em São João del Rei – MG em Abril de 2001.

Ribeiro, José Cláudio Junqueira.
Gestão Ambiental Municipal em Minas Gerais.

Belo Horizonte: FEAM, 2002.

79p.; 21cm
I. Marcatto, Celso I. Título

32:504 R484g

Governo do Estado de Minas Gerais Itamar Augusto Cautiero Franco – Governador

Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável SEMAD Celso Castilho de Souza – Secretário

Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM Ivon Borges Martins – Presidente

Assessoria de Educação e Extensão Ambiental – AEX Mirian Cristina Dias Baggio – Assessora

Sumário

Introdução 06 Gestão Ambiental07

Gestão Ambiental Municipal13 Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente20

Importância da Participação da Sociedade Civil no Processo de Construção e nas Ações do Conselho Municipal de Meio

Ambiente

Licenciamento de Atividades Potencialmente Poluidoras em NívelMunicipal 25

Instrumentos de Gestão Ambiental Municipal28

Dúvidas e Perguntas mais freqüentes sobre Gestão AmbientalMunicipal 32

Minuta de Lei para criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Comentários à Minuta de Lei para Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente

4
50

Minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Comentários sobre a Minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Minuta de Lei para Criação do Órgão Executivo Municipal de MeioAmbiente 60

Minuta de Lei Municipal de Política Ambiental63

Conheça algumas instituições que trabalham para preservar,proteger e recuperar o meio ambiente 72

Referências Bibliográficas 79

É com muita satisfação que a FEAM apresenta este Manual às Prefeituras. Por meio dele se pretende, de maneira simples, responder às dúvidas mais freqüentes sobre a gestão ambiental no município. Não se pretende esgotar o assunto mas apresentar um acervo de informações que facilitem a administração ambiental.

Representa este trabalho um esforço da FEAM em tornar claras as atribuições, a legislação e outros assuntos do meio ambiente.

Serão importantes e bem-vindas as críticas e contribuições que possam melhorar este manual.

Ivon Borges Martins Presidente

A preocupação com os impactos ambientais decorrentes das atividades humanas faz parte da história recente da sociedade moderna. Apesar dos avanços conseguidos nas últimas décadas, muito ainda resta a ser feito para que consigamos efetivamente construir um modelo de desenvolvimento sustentável. Modelo este que contempla a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação e a recuperação ambiental.

O município tem um importante papel no processo de gestão ambiental, na preservação do meio ambiente e no controle das fontes de poluição no nível local. Estando mais próximo dos problemas locais, é nele que primeiro se sentem esses impactos ambientais, sendo também onde se apresentam as melhores condições para administrar esses conflitos e construir uma proposta de gestão que contemple os interesses econômicos, sociais e ambientais locais.

Devido ao forte apelo que as questões ambientais despertam e às alternativas de propostas de atuação dos municípios nessa área, muitos criaram ou estão criando seu Sistema Municipal de Meio Ambiente, que é composto pelo

Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e órgãos executivos da Prefeitura.

O objetivo deste manual, produzido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, é dotar os organismos das prefeituras, câmaras de vereadores, secretarias municipais, membros de Conselhos Municipais de Meio Ambiente – CMMA, técnicos, professores e grupos de trabalho em educação ambiental de um instrumento que permita a discussão da importância e do papel dos municípios e da participação da sociedade civil organizada no processo da promoção da qualidade ambiental, da qualidade de vida e do controle de atividades potencialmente poluidoras.

Pretende-se apontar alternativas e possíveis etapas para a estruturação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente e de órgãos executivos municipais de fiscalização, controle e preservação ambiental, adaptados à realidade municipal. Com ele, busca-se apoiar os municípios no processo de construção de uma política de gestão ambiental no nível local.

As atividades humanas geram impactos ambientais. Esses impactos podem ser mais ou menos significativos, dependendo da localização, do tipo de atividade desenvolvida e das medidas mitigadoras implementadas.

O município ocupa uma posição estratégica na melhoria da qualidade ambiental. Apesar de serem fundamentais, os municípios não estão sozinhos, nem isolados no processo de gestão ambiental. Eles são parte integrante, estando inseridos em um sistema de gestão ambiental que envolve os níveis Federal, Estadual e Municipal. É importante que o gestor municipal conheça como esses sistemas atuam como forma de desenvolver ações locais integradas e articuladas com os demais níveis do Sistema de Gestão Ambiental.

A Lei n.º 6.938 de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio

Ambiente, constituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. O modelo de gestão definido na Lei, composto por um órgão central, um órgão colegiado com poderes deliberativos e órgãos executivos, estimula a participação da sociedade civil, a cooperação e interação dos organismos envolvidos com o controle e promoção da melhoria ambiental. Nela são definidas as atribuições e competências dos órgãos e entidades que compõem o SISNAMA nos três níveis de governo,

Federal, Estadual e Municipal:

– Os órgãos federais têm como atribuição coordenar e emitir normas gerais para a aplicação da legislação ambiental em todo o país, e o licenciamento e fiscalização de atividades cujos impactos diretos abranjam dois ou mais Estados.

– Aos órgãos estaduais cabe o licenciamento preventivo e corretivo das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; a fiscalização e punição pelo descumprimento das determinações legais e o estímulo ao crescimento da consciência e da educação ambiental, além da normalização complementar.

– Cabe aos órgãos municipais a condução da política ambiental local e o controle das atividades de impacto local.

No âmbito Federal, o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é composto pelo:

– Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA: órgão consultivo e deliberativo.

– Ministério do Meio Ambiente – MMA: órgão central.

– Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA: órgão executor.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão colegiado com poderes deliberativos e normativos, é composto por representantes de todos os ministérios, de todos os Estados da Federação, de entidades de classe, de organizações não governamentais e, também, de representação dos municípios.

Na esfera estadual adota-se o mesmo modelo de sistema definido para a esfera federal (composto por um órgão central, órgão deliberativo e órgãos executivos). No Estado de Minas Gerais, a ação dos órgãos governamentais em meio ambiente está centrada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

É função da SEMAD:

“formular e coordenar a política estadual de proteção do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, bem como articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, assegurando o desenvolvimento do Estado sem a destruição da natureza”.

O Sistema de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, coordenado pela SEMAD, é composto por:

Criado em 29 de abril de 1977, composto por representantes governamentais da esfera federal, estadual e municipal e da sociedade civil. O COPAM, órgão normativo, colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, com poderes para conceder licenças ambientais, é subordinado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD. O COPAM é composto por sete câmaras especializadas:

- Câmara de Atividades Industriais; - Câmara de Atividades Minerárias;

- Câmara de Atividades de Infra–Estrutura; - Câmara de Atividades Agrossilvopastoris;

Essas Câmaras, além da formulação de políticas setoriais, atuam na elaboração de normas técnicas para a proteção ambiental, concessão de licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras e no julgamento dos processos de aplicação de penalidades.

Órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de

Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH – MG, que se baseia na criação de Comitês de Bacias Hidrográficas, instâncias colegiadas e normativas, compostas por representantes do poder público, usuários e por representantes da sociedade civil organizada, tendo como atribuição a gestão participativa dos recursos hídricos no Estado.

Responsável pela Agenda Marrom, tem por finalidade propor e executar a política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no que concerne à prevenção e à correção da poluição ou da degradação ambiental provocada por atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura.

Linhas de Ação:

– Licenciamento e fiscalização de atividades industriais e minerárias;

– Licenciamento e fiscalização de atividades de infra-estrutura de saneamento, projetos urbanísticos, rodovias e energia;

– Monitoramento da qualidade do ar, das águas e do solo;

– Educação e extensão ambiental;

– Pesquisa e desenvolvimento.

Responsável pela Agenda Verde, tendo o papel de coordenar e executar a Política Florestal, de proteção à biodiversidade e da Pesca do Estado de Minas

Gerais.

Linhas de Ação:

– Proteção à biodiversidade; – Desenvolvimento florestal sustentável;

– Monitoramento e controle da cobertura vegetal;

– Gestão da pesca e aqüicultura; – Licenciamento e fiscalização de atividades agrossilvopastoris;

– Educação ambiental.

Órgão responsável pela Agenda Azul, que envolve a gestão dos recursos hídricos, preservação da quantidade e qualidade da água no Estado de Minas Gerais.

Linhas de Ação:

- Apoio operacional à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos;

- Promoção e execução de estudos e projetos de conservação da qualidade e da quantidade das águas;

- Apoio e incentivo à mobilização social para uma gestão compartilhada, descentralizada e integrada das águas;

- Superintendência do processo de outorga e de suspensão de direitos de uso das águas estaduais;

Secretarias ou Departamentos Municipais de Meio Ambiente Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA

Fundação Estadual do Meio Ambiente

Agenda Marrom

Instituto Estadual de Florestas

Agenda Verde

Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Agenda Azul

13 Gestão Ambiental Municipal

O município tem um importante papel no que se refere à gestão do meio ambiente. A Constituição Federal Brasileira, de 1988, estabelece que:

Artigo 23 – “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios: (...)

VI– proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII– preservar as florestas, a fauna e a flora;”

Artigo 30 – “Compete aos municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

A exemplo da organização Federal e Estadual, o governo municipal é estimulado a constituir seu Sistema de Gestão Ambiental. Esse sistema também deve ser composto por um órgão normativo e deliberativo, um ou mais órgãos executivos e por um conjunto de instrumentos de gestão.

Todo município que possuir órgão colegiado, deliberativo e normativo – Conselho Municipal de Meio Ambiente – e órgão(s) executivo(s) da política ambiental municipal, estará participando do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA.

Esse órgão (ou órgãos) executivo poderá ser exclusivo, como Secretaria ou Departamento Municipal de Meio Ambiente, mas também poderá ser compartilhado com outras Secretarias ou Departamentos Municipais, desde que suas atribuições para a preservação e melhoria do meio ambiente estejam previstas em lei municipal.

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Divisão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

Exemplos: Departamento de Vigilância Sanitária e Meio Ambiente

1 É importante ressaltar que os governos municipais não podem criar leis que contrariem aquelas definidas nas esferas Federal e Estadual. O município tem autonomia para definir leis que detalhem a legislação existente; podendo inclusive ser mais restritivo que estas.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é um organismo municipal colegiado de controle e promoção da qualidade ambiental de caráter normativo, consultivo e deliberativo, composto por representantes do poder público e por representantes da sociedade civil.

Não é obrigatório que esse organismo seja denominado CODEMA, podendo-se optar por outra denominação. É importante, contudo, que ele tenha caráter deliberativo, normativo e que seja preferencialmente paritário.

A paridade entre poder público e sociedade civil dentro do CMMA é desejável já que todo o Sistema Nacional de Meio Ambiente, do qual o município faz parte, tem por base a participação ativa dos cidadãos. É interessante que haja uma igualdade na representação entre poder público e sociedade civil para um equilíbrio de interesses nas decisões tomadas pelo Conselho Municipal.

O município é autônomo para definir a composição do conselho, e mesmo este não sendo paritário, ele poderá operar. A paridade é uma exigência do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – SISEMA, portanto, no município onde o CMMA não for paritário não será possível viabilizar convênios com a SEMAD e com seus órgãos vinculados, inclusive para descentralização de atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente não é uma Organização Não Governamental – ONG. É um órgão do executivo municipal, da prefeitura, com participação da sociedade civil. Da mesma forma que os Conselhos Municipais de Saúde e Educação, o CMMA é um organismo democrático de participação em que pessoas são convidadas para o comporem e deliberarem sobre questões ligadas à recuperação e preservação do meio ambiente.

O CMMA não tem personalidade jurídica própria. Deve estar, necessariamente, ligado a um órgão da prefeitura, quer seja uma Secretaria de

Meio Ambiente, Obras, Saneamento, Agricultura ou a uma outra estrutura da prefeitura. É um órgão colegiado que pertence à prefeitura.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente não é um órgão que possui o poder de legislar. Neste sentido ele não deve ser visto como concorrente da

Câmara dos Vereadores. Somente os vereadores podem deliberar sobre matéria de lei2.

2 É importante salientar que na administração pública no nível municipal, existem leis, de responsabilidade da Câmara dos Vereadores; decretos, de competência do prefeito e as deliberações normativas. O CMMA deve se ater a elaborar deliberações normativas e procedimentos que detalhem leis aprovadas no município. A matéria dessas normas e procedimentos não pode gerar obrigações não previstas em lei.

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