Baixe Privacidade na rede - questões de segurança e de direito e outras Notas de estudo em PDF para Ciências Sociais, somente na Docsity! Fonte: http://www.comciencia.br/comciencia/?section=8&tipo=dossie&edicao=59 Privacidade na rede - questões de segurança e de direito Por Alessandra Pancetti Nos dias atuais, as redes sociais fazem parte da vida de uma grande parcela da população brasileira. Seja para manter contato com os amigos, estabelecer uma rede de pessoas com os mesmos interesses ou até mesmo contatos profissionais, muitos recorrem a uma ou mais dentre as várias redes sociais disponíveis. Assim, não é de se espantar que as questões relacionadas à segurança e à privacidade na internet, principalmente nos sites de relacionamentos, sejam discutidas de forma cada vez mais frequente. Se antes ninguém se questionava ao colocar na internet seus gostos, preferências e dados pessoais, inclusive informações como endereço, telefone e números de documentos, hoje esse comportamento é considerado arriscado. As pessoas estão começando a perceber que, ao disponibilizar suas informações na web, inadvertidamente estas podem acabar sendo acessadas por outros, e não apenas por aqueles a quem se destinavam, e usadas indevidamente. Do ponto de vista legal, no Brasil ainda não existe legislação específica para a proteção de dados na internet. Existe, por outro lado, duas iniciativas para mudar isso. Segundo o advogado e professor da Faculdade de Direito do Centro Universitário Fluminense (Uniflu) de Campos dos Goytacazes (RJ), Danilo César Meganhoto Doneda, a primeira iniciativa de criar um marco regulatório, a Lei Azeredo, como ficou conhecida a proposta do senador mineiro Eduardo Azeredo, do PSDB, é voltada mais à segurança de navegação na internet e não à proteção de dados do usuário em si. Ou seja, a lei trata de alguns aspectos específicos da web, como, por exemplo, a retenção de dados de conexão, e visa, principalmente, o rastreamento para investigação de crimes praticados nesse meio. A segunda iniciativa é um projeto de lei sobre a proteção de dados, que o Ministério da Justiça está preparando. Este dispositivo pretende estabelecer regras e princípios para o tratamento de dados pessoais em 0 0 9 3qualquer situação: seja pelo governo, seja por empresas, seja nas redes sociais. É uma lei que pretende dar garantias ao cidadão em relação a seus dados em qualquer circunstância, em 0 0 9 4qualquer ocasião que eles sejam tratados , explica Doneda. O projeto de lei para proteção dos dados dos usuários está pronto e deve ir para consulta pública em setembro, antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Seu conteúdo foi recentemente discutido no seminário 0 0 9 3 0 0 9 4internacional Desafios e perspectivas para a proteção de dados pessoais no Brasil , realizado nos dias 11 e 12 de agosto, no Rio de Janeiro. Em relação às duas propostas de lei, Doneda reforça que, muito embora a segurança contra 0 0 9 6crimes cibernéticos seja um ponto fundamental, ela é apenas uma das faces da questão a mais visível. Mas a discussão é bem mais abrangente, pois envolve dar direito ao cidadão de 0 0 9 3controlar sua própria informação. Você tem a proteção de dados em si, que não é somente uma questão técnica de segurança, é uma questão de determinar quais são os direitos dos cidadãos que fornecem os dados, quais são os deveres de quem armazena os dados, uma 0 0 9 4questão de proteção de dados que vai além da segurança , diz. 0 0 9 6 0 0 9 6Se a privacidade dos cidadãos é importante assim como sua segurança , é difícil conceber como a lei de proteção de dados só esteja sendo discutida atualmente. Segundo o professor na Uniflu, vários países no mundo já têm leis de proteção de dados consolidadas, como alguns 0 0 9 3membros da União Europeia, o Canadá e a Austrália. O Brasil está numa situação bastante defasada. A Argentina e o Uruguai, nossos vizinhos, têm regras já bastante fortes a respeito, 0 0 9 4e o Brasil está correndo atrás , diz. Essa defasagem, para Doneda, tem várias causas. O fato de a proteção de dados ter sido vista, por muito tempo, como uma questão apenas de segurança, e não de direito, é uma delas. Outra causa, seria um deslumbramento da população, acima do esperado, com a possibilidade de compartilhar informações nas redes 0 0 9 3sociais. Eu acho que a maturação da discussão na sociedade brasileira foi um pouco mais 0 0 9 4lenta , diz. Por outro lado, não são apenas as questões de direitos que impulsionaram o projeto de lei de proteção de dados. Do ponto de vista econômico, a falta de uma legislação específica bloqueia as exportações de qualquer serviço ou produto brasileiro que impliquem na 0 0 9 3transmissão de dados pessoais. Outros países não podem transmitir dados dos seus cidadãos 0 0 9 4para o Brasil se o Brasil não tiver uma lei forte a respeito , explica Doneda. Ele acredita que o fato de o Brasil ter um mercado interno muito grande também retardou essa discussão na área comercial. Entretanto, hoje em dia, a própria indústria brasileira está verificando que 0 0 9 3perde oportunidades. Regras de proteção de dados fazem com que o consumidor tenha mais 0 0 9 4confiança no próprio mercado , completa. O compartilhamento nas redes sociais Que a proteção de dados é importante, não há dúvidas. Mas, quando o assunto são redes sociais, a primeira coisa que imaginamos é um espaço virtual de compartilhamento de informações. Afinal, é difícil pensar em uma participação nessas redes onde não ocorra uma troca de ideias ou pensamentos. Não é para isso que elas existem? Segundo o advogado Thiago Graça Couto, especialista em direito processual civil, a participação em redes sociais, por si só, já prevê alguma perda de privacidade pessoal. Para ele, o nível dessa perda dependerá do montante de informações que o usuário decidir compartilhar e armazenar nas redes. Entretanto, Couto ressalta que o problema maior é o fato de os usuários não possuírem controle total das suas informações depois de elas terem sido adicionadas, já que as redes sociais mais utilizadas possuem sistemas de configuração de privacidade muito intrincados. Outro grande problema que ele aponta é o fato de que essas redes podem ter seus sistemas alterados corriqueiramente e, quando isso ocorre, como padrão, elas costumam incluir os usuários nos mais altos níveis de compartilhamento. Um exemplo recente disso foi a criação 0 0 9 6de um arquivo de um pouco mais de 2,5 Gigabites contendo os dados como nome, e-mail 0 0 9 6e telefone de aproximadamente 100 milhões de usuários do site de relacionamentos Facebook. O criador, Ron Bowes, um consultor de segurança online, usou um programa de rastreamento de dados no perfil dos usuários que optaram por não alterar suas configurações de privacidade. Para Doneda, da Uniflu, o compromisso com a proteção de dados pelas redes sociais não vai 0 0 9 3além daquilo que diz sua própria política de privacidade. As redes sociais geralmente fazem o que querem, porque essa política de privacidade, inclusive, muda, quando a rede publica 0 0 9 4uma nova política , destaca. Segundo ele, não existe nenhum tipo de obrigação em relação a políticas de privacidade anteriores, as quais as redes podem mudar desde que avisem aos seus usuários sobre essa mudança. Os usuários devem estar sempre atentos para esse tipo de alteração se quiserem proteger os seus dados. Em relação às maiores inseguranças que o usuário enfrenta, hoje em dia, na tentativa de proteger a sua privacidade na web, Doneda cita dois cenários. O primeiro, em que as pessoas fornecem informações pessoais a uma empresa idônea, com uma boa política de privacidade 0 0 9 6 mas que, eventualmente, muda de direção, o que resulta em alteração na política de privacidade, deixando o usuário sem ter como reclamar. Em outro caso, pessoas fornecem