Baixe Pesca Continental - Apostilas - Agronomia e outras Notas de estudo em PDF para Agronomia, somente na Docsity! CONAPE Comitê Temático Desenvolvimento e Gestão da Pesca Continental Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP Diretoria de Controle, Ordenamento e Estatística – DICAP15 de Novembro de 1889 1) Conflitos existentes entre legislações federal e estadual; 2) Identificação de dificuldades e propostas de soluções relacionadas ao Registro Geral da Pesca; 3) Identificação de estudos estratégicos para o fomento tecnológico e desenvolvimento da pesca; e 4) Identificação de ações que necessitam o estabelecimento de critérios ao acesso a programas diversos Informações enviadas à SEAP/PR em virtude das demandas produzidas nas duas últimas reuniões do CONAPE 2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções relacionadas ao Registro Geral da Pesca BANCO AMAZÔNIA • Atualização do cadastro das embarcações a cada dois anos (renovação anual – Art. 29 IN 03/04 , qualquer modificação deve ser informada - Art. 33 In 03/04, 2008 – elaboração sistema informatizado); • Divulgação dos dados referentes ao cadastro dos pescadores por colônia (Está disponível, sob análise, para quem requerer) MATO GROSSO (SEAP/PR-MT) • Estabelecer critérios mais eficientes para RGP- pescador profissional artesanal - não temos como controlar o ingresso de pessoas que não se enquadram na atividade (GT SEAP/MTE/IBAMA; Treinamentos dos escritórios); • Paralisação de registro durante o período do defeso (Não há oficialmente essa regra); • Necessidade de definição clara sobre a inclusão dos índios (SEAP aguarda posicionamento da FUNAI quanto à pesca nas Reservas Indígenas – fora ok!). 2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções relacionadas ao Registro Geral da Pesca GOIÁS (SEAP/PR-MT) • Demora na entrega de carteiras - identificado pelas colônias. “pescadores têm que esperar começar a piracema, para poderem fazer o requerimento do seguro-defeso; que na maioria das vezes é recebido com mais de 30(trinta) dias após o requerimento”(Orientar a SEAP/PR-GO no sentido de tornar mais eficiente a entrega das carteiras, o requerimento é feito no MTE); • Acesso ao seguro-defeso para todos os pescadores profissionais, mesmo não tendo um ano de registro. “ todos são obrigados a parar de pescar durante a piracema” (Definido pela Lei nº 10.779/2003); • Requerimento do seguro-defeso pelo menos 15 dias antes da piracema (Articulação com MTE). 2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções relacionadas ao Registro Geral da Pesca SÃO PAULO (Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo) • Querem revisão da Instrução Normativa SEAP nº 03/04 para: Possibilidade inclusão de aposentados e pessoas com vínculo empregatício; Há exclusão porque os documentos não tem reconhecimento de firma (Não há essa regra para pescador profissional); Há exclusão pela falta de declaração de dois pescadores inscritos no RGP (Não há essa regra para o pescador profissional); e Há exclusão por extravio de documentos na SEAP (Treinamento). “Antes da IN 03/04 havia 69.000 pescadores, depois, 25.000 pescadores”
