Penalidades Comercio Internacional

Penalidades Comercio Internacional

ABRACOMEX Treinamento de Despachantes Aduaneiros

  • Paulo Werneck

Programa

  • Funcionamento da Alfândega.

  • Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro.

  • Infrações e penalidades aduaneiras.

Funcionamento da Alfândega

Controle sobre Comércio Exterior

  • A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

        • (Constituição Federal, art. 237)

Controle sobre Comércio Exterior

  • Outros órgãos

    • CAMEX – Câmara de Comércio Exterior
    • SECEX – Secretaria de Comércio Exterior do MIDC
      • Anuentes – Saúde, Exército, etc.
    • Banco Central

Receita Federal

  • Finalidades:

    • Fiscalizar os tributos internos – IR, IPI, ITR, contribuições previdenciárias
    • Fiscalizar a entrada e saída de mercadorias (Alfândega)

Receita Federal

  • Estrutura Hierárquica

    • Nacional – secretário e coordenações-gerais
    • 10 regiões fiscais – superintendentes e divisões
    • Unidades locais – delegacias e inspetorias
    • Delegacias de Julgamento

Receita Federal

  • Estrutura sistêmica

    • Administração Aduaneira – fiscalização das operações de comércio exterior e consultas sobre classificação fiscal
    • Tributação – consultas sobre legislação
  • Fonte: Regimento Interno

Receita Federal

  • Jurisdições

    • Alfândegas – sobre as áreas dos portos e aeroportos alfandegados
    • Delegacias – sobre as demais áreas exceto quando existirem
    • Inspetorias – sobre as mesmas áreas de certas delegacias, atuando exclusivamente sobre comércio exterior.

Receita Federal

  • Alçada

    • Uma determinada decisão pode subir de nível por questão de alçada
    • Exemplo: solução de consulta de entidade nacional é federal, de empresa é da superintendência que jurisdiciona sua matriz

Fiscalização Aduaneira

  • A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

        • (Constituição Federal, Art. 37, XVIII)

Fiscalização Aduaneira

  • O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro.

        • (Reg. Aduaneiro [Decreto nº 6.759/2009], art. 15)

Fiscalização Aduaneira

  • Nos portos, aeroportos, pontos de fronteira, recintos alfandegados e em outras áreas onde se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos.

        • (Reg. Aduaneiro, art. 17)

Fiscalização Aduaneira

  • A precedência implica a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal

        • (Reg. Aduaneiro, art. 17, § 1º, I)

Fiscalização Aduaneira

  • A precedência também implica a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nesses locais.

        • (Reg. Aduaneiro, art. 17, § 1º, II)

Fiscalização Aduaneira

  • A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.

        • (Reg. Aduaneiro, art. 16)

Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro

  • Fluxo do Despacho de Exportação

Fluxo do Despacho de Exportação

  • Elaboração do Despacho de Exportação

  • Informação da Presença de Carga

  • Recepção dos Documentos

  • Parametrização e Distribuição

  • Desembaraço

  • Registro dos Dados de Embarque

  • Emissão do Comprovante de Exportação

Fluxo do Despacho de Exportação

  • Despacho de Exportação

    • Registro de Exportação
    • Registro de Venda
    • RC
    • Pode necessitar de autorização pela Secex ou outros órgãos anuentes

Fluxo do Despacho de Exportação

  • Presença de Carga, se vias aérea ou marítima

    • Depositário
    • Exportador, caso tenha solicitado e obtido autorização para despacho no estabelecimento do exportador
  • Registro dos dados de embarque, se vias rodoviária, fluvial e lacustre

Fluxo do Despacho de Exportação

  • Se houver trânsito

    • Início do trânsito
    • Conclusão do trânsito
  • Se via aérea ou marítima

    • Informação dos dados de embarque
  • Averbação

    • Automática ou manual

Fluxo do Despacho de Exportação

  • Parametrização

    • Canal verde
      • sem conferência
      • desembaraço automático
    • Canal laranja
      • com conferência documental
    • Canal vermelho
      • com conferências documental e física

Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro

  • Fluxo do Despacho de Importação

Fluxo do Despacho de Importação

  • Obtenção da Licença de Importação

  • Presença de Carga

  • Registro da Declaração de Importação, com débito em conta

  • Parametrização e Distribuição

  • Desembaraço

  • Pagamento Mercante e ICMS

  • Recebimento da Mercadoria

Fluxo do Despacho de Exportação

  • Parametrização

    • Canal verde
      • sem conferência
      • desembaraço automático
    • Canal amarelo (!!!)
      • com conferência documental
    • Canal vermelho
      • com conferências documental e física

Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro

  • Controles Aduaneiros

Controles Aduaneiros

  • Barreiras tarifárias: visam proteger a economia (Impostos de Importação e de Exportação), regulando o comércio exterior

  • Barreiras não tarifárias: visam impedir a entrada ou saída de produtos que sejam danosos à saúde da população, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico

Controles Aduaneiros

  • Recintos Alfandegados, para possibilitar o controle sobre as operações de comércio exterior

  • Após a efetiva armazenagem, a presença da carga é registrada no sistema pelo depositário que registra o NIC (Número Identificador da Carga)

Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro

  • Procedimentos do Despachante

Procedimentos do Despachante

  • Preenchimento criterioso das declarações – aumenta a chance de seleção para o canal verde

  • Documentação em boa ordem – evita problemas na conferência e diminui a chance de agravamento do canal

Procedimentos do Despachante

  • Em caso de verificação física – consultar o agendamento, providenciar a disponibilização da mercadoria, acompanhar a conferência, prestar esclarecimentos e se necessário providenciar técnico especializado

Procedimentos do Despachante

  • Os custos crescem com a permanência da mercadoria no local alfandegado, com as movimentações, com a ova e a desova

Procedimentos do Despachante

  • Para isso é necessário:

    • Conhecimento da legislação e constante atualização
    • Conhecimento das rotinas aduaneiras
    • Conhecimento do modus operandi dos demais intervenientes (depositários, transportadores, anuentes)
    • Pronto atendimento às solicitações da fiscalização

Procedimentos do Despachante

  • O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial.

      • (Reg. Aduaneiro, art. 18)

Procedimentos do Despachante

  • A obrigação de manter os documentos aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros relativos às transações em que intervierem

      • (Reg. Aduaneiro, art. 18, § 5º)

Infrações e penalidades aduaneiras

  • Conceitos

Infração

  • Ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada no Reg. Aduaneiro ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo.

    • (Reg. Aduaneiro, art. 673)

Infração

  • Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie

  • Os demais incisos exemplificam o primeiro

        • (Reg. Aduaneiro, art. 674, I)

Infração

  • Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato

        • (Reg. Aduaneiro, art. 673, par. único)

Infração

  • Quando a multa for expressa em faixa variável de quantidade, a autoridade fixará a pena mínima prevista para a infração, só a majorando em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade aduaneira

        • (Reg. Aduaneiro, art. 678)

Infração

  • Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações diferentes, pela mesma pessoa, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penalidades a elas cominadas

    • Há exceções
        • (Reg. Aduaneiro, art. 679)

Infração

  • Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido

        • (Reg. Aduaneiro, art. 680)

Infração

  • A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos e dos acréscimos legais, exclui a imposição da correspondente penalidade de natureza tributária

        • (Reg. Aduaneiro, art. 683)

Infração

  • Não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício escrito, tendente a apurar a infração

        • (Reg. Aduaneiro, art. 683)

Infrações e penalidades aduaneiras

  • Crimes

Contrabando e Descaminho

  • Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

    • Representação penal
        • (Código Penal, art. 334)

Crimes Contra a Ordem Tributária

  • Suprimir ou reduzir tributo mediante as seguintes condutas:

    • omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
    • falsificar ou alterar documento relativo à operação tributável
    • elaborar ou utilizar documento que deva saber falso ou inexato ...
      • Representação penal
        • (Lei n° 8.137/90, Arts. 1° e 3°)

Infrações e penalidades aduaneiras

  • Infrações Administrativas

Tipos de Penalidades

  • Perdimento de veículo

  • Perdimento de mercadoria

  • Perdimento de moeda

  • Multa

  • Sanção administrativa

    • (Reg. Aduaneiro, art. 675)

Infrações e penalidades aduaneiras

  • Perdimento

Perdimento do Veículo

  • Quando o veículo

    • descarregar mercadoria estrangeira ou carregar mercadoria nacional ou nacionalizada, fora de local habilitado
    • em zona primária se aproximar de outro, tornando possível o transbordo
        • (Reg. Aduaneiro, art. 688)

Perdimento do Veículo

  • Quando o veículo

    • conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável pela infração
    • terrestre utilizado no trânsito aduaneiro for desviado de sua rota legal sem motivo justificado
    • quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no artigo 648
        • (Reg. Aduaneiro, art. 688)

Perdimento de Mercadoria

  • Quando o veículo transportador

    • na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, de modo a tornar possível o transbordo
    • terrestre for desviado de sua rota legal
        • (Reg. Aduaneiro, art. 688)

Perdimento da Mercadoria

  • Mercadoria em carga ou já carregada, em descarga ou descarregada, sem autorização, por escrito, da autoridade aduaneira, ou fora de local habilitado

  • Mercadoria incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço

        • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento da Mercadoria

  • Mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária

  • Mercadoria existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto

  • Mercadoria cujo documento necessário ao seu embarque ou desembaraço houver sido falsificado ou adulterado

        • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento da Mercadoria

  • mercadoria estrangeira com característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação

  • mercadoria estrangeira encontrada ao abandono, sem prova do pagamento dos tributos aduaneiros

      • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento da Mercadoria

  • Mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial, sem prova de sua importação regular

  • Mercadoria desembaraçada, cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, por artifício doloso

      • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento da Mercadoria

  • Mercadoria estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo em documento emitido pelo exportador ou transportador, antes do despacho

  • Mercadoria estrangeira transferida a terceiro, sem o pagamento dos gravames aduaneiros, quando desembaraçada com isenção

      • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento da Mercadoria

  • Mercadoria estrangeira em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado

  • Mercadoria estrangeira acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta

  • Mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas

      • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento da Mercadoria

  • Aplica-se a mercadoria:

    • importada sem licença de importação, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa
      • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento da Mercadoria

  • Aplica-se a mercadoria:

    • estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.
      • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento da Mercadoria

  • Mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida > multa equivalente ao valor aduaneiro

      • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento por Abandono

  • Mercadoria importada considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado

    • Pode ser despachada
      • (Reg. Aduaneiro, art. 689)

Perdimento de Moeda

  • Papel-moeda, em espécie, em valor excedente a R$ 10.000,00 que ingresse no território aduaneiro ou dele saia sem autorização, ou seja, sem declaração

        • (Reg. Aduaneiro, art. 700)

Multas na Importação

  • Não emprego dos bens nos fins para que foram importados com isenção: 100% do II

  • Uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção de benefícios: 100% do II

  • Transferência sem autorização de bens importados com isenção: 50% do II

        • (Reg. Aduaneiro, art. 702)

Multas na Importação

  • Bagagem com mercadoria cuja quantidade ou qualidade revele finalidade comercial: 50% do II

  • Fatura comercial sem visto consular, se exigido: 10% do II

  • Comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, em caso de trânsito aduaneiro: 10% do II

        • (Reg. Aduaneiro, art. 702)

Multas na Importação

  • Embarque de mercadoria (= data do conhecimento) sem licença de importação:

    • não emitida ou vencida há mais de 40 dias: 30% do VA
    • vencida de 21 a 40 dias: 20% do VA
    • vencida até 20 dias: 10% do VA
    • [min R$ 500, max R$ 5.000]:
        • (Reg. Aduaneiro, arts. 706, 708)

Multas na Importação

  • Não cumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo: 10% do VA, nomínimo R$ 500,00

        • (Reg. Aduaneiro, art. 709)

Multas na Importação

  • Descumprimento de obrigação de guarda dos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: 5% do VA

        • (Reg. Aduaneiro, art. 710)

Multas na Importação

  • Classificação ou quantificação incorreta na unidade de medida estatística: 1% do VA, mínimo R$ 500,00, máx 10 % do valor da declaração

        • (Reg. Aduaneiro, art. 711)

Multas na Importação

  • Idem em caso de omissão ou incorreção de:

    • descrição da operação
    • identificação e endereço das pessoas envolvidas
    • destinação da mercadoria
    • características da mercadoria necessárias à classificação fiscal ou que confiram sua identidade comercial
    • países de origem, procedência e aquisição
    • portos de embarque e desembarque

Multas na Importação

  • Apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências do regulamento: R$ 200,00

    • simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade
        • (Reg. Aduaneiro, art. 715)

Multas na Importação de Bagagem

  • Bens trazidos como bagagem, se objeto de comércio: 200% do valor

  • Apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem: 50% do excedente ao limite de isenção

    • Exemplo: optar pelo canal verde
        • (Reg. Aduaneiro, art. 713)

Multas na Importação de Bagagem

  • Conceito de bagagem:

    • Bens para uso ou consumo do viajante, compatíveis com a circunstâncias da viagem
    • Bens para presentear
    • Sem destinação comercial ou industrial

Multas na Exportação

  • Fraude de preço, peso, medida, classificação ou qualidade

    • OK variação até 10% do preço OU de 5% da quantidade
  • Exportação (ou tentativa) de mercadoria cuja saída seja proibida

  • Pena: 20 a 50% do valor das mercadorias

    • 60 a 100% se reincidência
        • (Reg. Aduaneiro, art. 718)

Multas na Exportação

  • Descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo: 5% do preço [min R$ 500,00]

        • (Reg. Aduaneiro, art. 724)

Multas na Importação e Exportação

  • Falta de pagamento, pagamento após o prazo sem acréscimos moratórios ou declaração inexata

    • Pena: 75% da diferença de imposto, 112,5% se não atender intimação
  • Sonegação, fraude ou conluio

    • Pena: 150%, 225% se não atender intimação
        • (Reg. Aduaneiro, art. 725)

Multas na Importação e Exportação

  • Embaraçar a fiscalização aduaneira, inclusive não apresentar resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal: R$ 5.000,00

  • Violar volume, unidade de carga ou dispositivo de segurança com mercadoria sob controle aduaneiro: R$ 2.000,00

        • (Reg. Aduaneiro, art. 728)

Multas na Importação e Exportação

  • Não apresentar romaneio na instrução da declaração aduaneira: R$ 500,00

  • Ingressar em local sob controle aduaneiro sem autorização regular: R$ 200,00

  • Desacatar autoridade aduaneira: R$ 10.000

        • (Reg. Aduaneiro, art. 728)

Reduções

  • 50% da multa de lançamento de ofício, se pagamento integral efetuado no prazo de impugnação

  • 30% se pagamento efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância

        • (Reg. Aduaneiro, art. 732)

Reduções

  • 40%, se requerido parcelamento no prazo legal de impugnação

  • 20%, se requerido parcelamento em 30 dias da ciência da decisão de primeira instância

  • Há exceções

      • (Reg. Aduaneiro, art. 733)

Relevação de Penalidade

  • Ministro da Fazenda pode relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.

      • (Reg. Aduaneiro, art. 736)

Infração

  • A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada, mediante a aplicação de multa de 1% do valor aduaneiro

      • (Reg. Aduaneiro, arts. 712, 736 e 737)

Multa de Mora

  • Por dia de atraso, 0,33%

  • Máximo 20%

  • Incide a partir do 1° dia subseqüente ao do vencimento até o dia do pagamento

  • Não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício

      • (Reg. Aduaneiro, art. 746)

Multa de Mora

  • Ação judicial com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, da concessão da medida até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição

      • (Reg. Aduaneiro, art. 747)

Juros de Mora

  • Taxa SELIC

  • Incide a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento

  • No mês de pagamento: 1%

      • (Reg. Aduaneiro, art. 748)

Decadência

  • Extingue-se em 5 anos o direito de exigir o tributo, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento ou em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação de medida preparatória ao lançamento

      • (Reg. Aduaneiro, art. 752 a 754)

Decadência

  • Extingue-se em 5 anos o direito de:

    • impor penalidade, contados da data da infração
    • de pleitear a restituição do imposto, contados da data do pagamento ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que alterou decisão condenatória
      • (Reg. Aduaneiro, art. 752 a 754)

Prescrição

  • O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva

      • (Reg. Aduaneiro, arts. 755 a 757)

Prescrição

  • O prazo não corre enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive em caso de sobrestamento do processo.

      • (Reg. Aduaneiro, arts. 755 a 757)

Termo de Responsabilidade

  • Documento onde são constituídas obrigações fiscais suspensas

  • Não inibe a exigência de garantia real ou pessoal, por depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União.

      • (Reg. Aduaneiro, arts. 758 a 767)

Termo de Responsabilidade

  • É título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, mas o responsável deve ser intimado para, em 10 dias, manifestar-se sobre o descumprimento do compromisso e revisão do processo para ratificação ou liquidação do crédito.

      • (Reg. Aduaneiro, arts. 758 a 767)

Processo Administrativo Fiscal

  • Impugnação: 30 dias, senão revelia

  • Rito: Decreto nº 70.235, de 1972

      • (Reg. Aduaneiro, arts. 768 a 770)

Processo de Perdimento

  • Impugnação: 20 dias, senão revelia

  • Rito: Decreto-Lei n° 1.455/76

  • Revelia => imediata aplicação da pena

  • Instância única

      • (Reg. Aduaneiro, arts. 774 a 780)

Processos de Consulta

  • Instância única:

    • unidade central: órgão central da administração pública federal ou entidade nacional representativa de categoria econômica ou profissional
    • superintendência: demais casos
  • COSIT e DISIT: interpretação da legislação tributária

  • COANA e DIANA: classificação fiscal

    • (Reg. Aduaneiro, art. 792)

Vistoria Aduaneira

  • Processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá a rito sumário, com defesa no prazo de 5 dias; e a decisão de primeira instância deverá ser proferida nos 5 dias subseqüentes

    • (Reg. Aduaneiro, arts. 791 a 792)

Procedimentos de Fiscalização

  • Mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade:

    • Se houver indícios de infração punível com pena de perdimento, a mercadoria será retida, até a conclusão da fiscalização
    • A mercadoria poderá ser entregue com adoção das adequadas medidas de cautela fiscal
    • (Reg. Aduaneiro, art. 793 a 795)

Medida Cautelar Fiscal

  • Pode ser requerida quando o devedor tenta ausentar-se ou alienar bens visando a elidir o adimplemento da obrigação

  • A autoridade arrolará bens e direitos se o valor dos créditos tributários supere 30% do patrimônio conhecido

    • (Reg. Aduaneiro, arts. 796 a 800)

Inaptidão

  • Será declarada inapta, a inscrição da pessoa jurídica que:

    • não exista de fato ou
    • não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior
      • (Reg. Aduaneiro, art. 801)

Obrigado

  • Legislação e Apostilas:

    • www•mercadores•com•br
  • Comentários sobre Comércio Exterior:

    • mercadores•blogspot•com

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