Código tributário estadual do rj - lei 05-75

Código tributário estadual do rj - lei 05-75

(Parte 1 de 27)

Decreto-lei 05/75 |Decreto-lei Nº 05, de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

(Redação atual)

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste Decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

TÍTULO I

- DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.º Os Tributos Estaduais são:

I - Imposto sobre:

1. Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD;

2. Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;

3. Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

{Redação do Artigo 2.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2657/96, vigente desde 01.11.96).

TÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3.º Os Impostos Estaduais não incidem sobre:

I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados em lei; e

IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinados à sua impressão.

§ 1.º O disposto no inciso I, deste artigo, é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio ou aos serviços, ambos vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2.º A imunidade relativa aos bens imóveis dos templos se restringe àqueles destinados ao exercício do culto.

§ 3.º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter, e não as dispensa da prática de atos previstos neste Código, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 4.º O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III, deste artigo, é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas:

a) fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;

b) ausência de finalidade de lucro;

c) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado;

d) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;

e) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e

f) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão.

(Nota: Veja o Artigo 150, inciso VI, §§ 2.º, 3.º e 4.º da Constituição da República de 1988).

.

TÍTULO III

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(Nota:

TITULO III

- Imposto sobre Circulacao de Mercadorias, artigos 4.º a 70 foi inteiramente substituido pela Lei Estadual n.º 2.657/1996, vigente desde 01.11.1996). TÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

(Nota:

TITULO IV

- Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis e de Direitos a Eles Relativos, artigos 71 a 103, foi inteiramente substituido pela Lei Estadual n.º 1.427/1989, vigente desde 01.03.1989). .TÍTULO V

TAXAS

CAPI

TULO I - TAXA DE SERVICOS Seção I - Da Obrigação Principal

Art. 104. A Taxa de Serviços Estaduais incide sobre os atos expressamente enumerados na Tabela a que se refere o artigo 107 deste Decreto-lei.

{Redação do Artigo 104, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79>

Art. 105. A taxa não incide sobre:

I - petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;

II - pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

{Redação do Artigo 105, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente desde 01.01.2000> Seção II - Do Contribuinte

Art. 106. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que der causa à realização dos atos ou serviços previstos na Tabela a que se refere o art. 107.

Parágrafo único - Estão isentos da taxa:

I - as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;

II - a União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.

III - Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social, observados quanto a estas entidades, os requisitos estatutários fixados no § 4.º do art. 3.º deste Decreto-Lei.

{Redação do Artigo 106, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente desde 01.01.2000> Seção III - Da Liquidação

Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com a tabela anexa, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.

Parágrafo único - Os valores constantes da Tabela anexa a este artigo serão atualizados segundo a variação da UFIR ou outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la.

{Redação do Artigo 107 e Tabela, alterado pela Lei Estadual n.º 3.347/1999, vigente desde 01.01.2000> (Nota 1: Veja a Lei Estadual n.º 3.521/2000, que alterou os demais itens da tabela das Taxas de Serviços Estaduais).

(Nota 2: A Portaria SEAR n.º 404/2001, aprovou a tabela de Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2001).

(Nota 3: Veja a Resolução SEFCON n.º 5.692/2001)

.Seção IV - Do Pagamento

Art. 108. A taxa será recolhida pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, conforme a Tabela a que se refere o artigo anterior e as normas estabelecidas em Regulamento, não sendo consideradas as frações de cruzeiro.

{Redação do Artigo 108, alterado pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, D.O.E. de 29.12.78, vigente desde 01.01.79> (Nota: Primitiva Seção III renumerada para Seção IV pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.1979).

.Seção V - Das Obrigações Acessórias (Nota: Primitiva Seção IV renumerada para Seção V pelo Decreto-lei n.º 403, de 28.12.78, vigente desde 01.01.79).

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