Simulado Direito Constitucional

Simulado Direito Constitucional

EXERCÍCIOS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Róger

do princípio da moralidade administrativa

1. A ação direta de inconstitucionalidade estadual: (A) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo. (B) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual. (C) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal. (D) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. 2. A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende da lei. Trata-se de qual princípio constitucional da impessoalidade. 3. A atividade administrativa, em especial, os serviços públicos, não pode sofrer paralisações. Trata-se do princípio da solução de continuidade, segundo o que expressamente dispõe a Constituição brasileira. 4. A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros éticojurídicos que se refletem na consagração constitucional 5. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário. 6. A Constituição Federal afirma que os Tribunais

Militares são órgãos do Poder Judiciário. 7. A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de: (A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres. (B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres. (C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos. (D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos. 8. A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por meio de (A) reclamação. (B) habeas data. (C) recurso extraordinário. (D) ação direta de inconstitucionalidade. 9. A dedicação à atividade político-partidária a

Constituição Federal não veda ao juiz. 10. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso

considerada ato ofensivo ao princípio da eficiência

Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência. 1. A falta de zelo na atuação do servidor público que resulta em desperdício de dinheiro público pode ser 12. A indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, bem assim a compatibilidade entre tais elementos dizem respeito ao princípio da segurança jurídica, o qual está expresso na Carta Magna. 13. A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão. 14. A não-intervenção representa um princípio que garante a independência e a harmonia entre os Poderes estatais do Brasil. 15. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. 16. A razoável duração do processo judicial: (A) não é direito consagrado na Constituição Federal. (B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição. (C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (D) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição. 17. A remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento a Constituição Federal não veda ao juiz. 18. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal é um direito assegurado pela Constituição à categoria dos trabalhadores domésticos. 19. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito assegurado pela Constituição à categoria dos trabalhadores domésticos. 20. A representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos. 21. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados Conselho Nacional. 2. A violação de qualquer dos princípios da Administração ou do direito administrativo pode inibir a edição do ato ou do contrato administrativos. 23. Alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal

Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal serão chamados ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República. 24. Antonia, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais não poderão ingressar na casa, porque está é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento dos moradores. 25. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial estatutário. 26. Aprovado o projeto de lei de conversão de Medida

Provisória, alterando o seu texto original, esta manterse-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. 27. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 28. As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros. 29. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no

Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados. 30. Autodeterminação dos povos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

31. Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar, é da competência privativa do Congresso Nacional. 32. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da

República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é da competência exclusiva da Câmara dos Deputados. 3. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado é da competência privativa do Senado Federal. 34. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três

Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes. 35. Cidadania é temática possível ao objeto de uma

Medida Provisória. 36. Concessão de asilo político é um dos objetivos da

República Federativa do Brasil. 37. Conforme as atuais regras de imunidade parlamentar, é correto afirmar que desde a posse, o Deputado Federal não poderá ser preso, salvo em flagrante delito. 38. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade permite ao Brasil investir internamente em ciência e tecnologia. 39. De acordo com as atuais regras de imunidade parlamentar, pode-se afirmar que desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual não poderá ser preso, salvo em flagrante delito. 40. De forma sucessiva, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal serão chamados ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República. 41. Defesa da paz é um princípio que impede o Brasil vir a declarar guerra contra outra nação. 42. Direito eleitoral é uma temática vedada ao processo legislativo por meio de Medida Provisória. 43. Direitos políticos constituem matéria proibida para ser legislada por Medida Provisória. 4. É de competência do Congresso Nacional a expedição de: (A) decreto legislativo. (B) decreto regulamentar. (C) decreto interventivo. (D) decreto-lei. 45. É garantido o direito de propriedade, independentemente de sua função social. 46. É livre a manifestação do pensamento, sendo tutelado, inclusive, o anonimato. 47. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramiliar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 48. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 49. Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas. 50. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal: (A) não podem ser criadas em qualquer hipótese. (B) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. (C) podem ser criadas por lei ordinária. (D) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. 51. Foi fundamental a introdução do princípio da eficiência na Constituição Federal, pois esse princípio não podia ser implicitamente deduzido do rol constitucional dos princípios da administração pública existente até a Emenda Constitucional n. 19, de 1998. 52. Igualdade entre os Estados deve ser uma preocupação relacionada à erradicação da pobreza no Brasil. 53. Incumbe ao administrador público determinar o interesse público, segundo critérios de sua avaliação personalíssima e subjetiva, em que deverá empregar a maior seriedade e moralidade. 54. Independência nacional é um dos objetivos da

República Brasileira. 5. Joana, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais somente poderão entrar na casa, sem o consentimento dos moradores, se previamente autorizados por mandado expedido pelo Delegado de Polícia. 56. Legalidade, eficiência, interesse público e motivação são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo. 57. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo. 58. Levando em consideração as atuais regras de imunidade parlamentar, é defensável asseverar que desde a posse, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município. 59. Maria, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais não poderão entrar na casa sem o consentimento dos moradores, porque o fato está ocorrendo durante o período noturno. 60. Mediante promulgação da Mesa do Congresso

Nacional a Constituição Federal poderá ser alterada. 61. Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal: (A) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias. (B) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil. (C) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal. (D) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal. 62. Moralidade pública, eficácia, razoabilidade e interesse social são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo. 63. Moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo.

64. Na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio a Constituição Federal poderá ser emendada. 65. Nacionalidade é um tipo de matéria proibida para ser legiferada por Medida Provisória. 6. No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta: (A) não é admitida em qualquer hipótese. (B) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito Federal, pelo Congresso Nacional. (C) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice- Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no caso de cassação dos mandatos. (D) é admitida para escolha do Presidente e do Vice- Presidente da República, pelo Congresso Nacional, no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial. 67. No sistema presidencialista brasileiro prescrito na

Constituição Federal, o Presidente da República: (A) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice- Presidente, as de Chefe de Estado. (B) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de impedimento. (C) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples. (D) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional. 68. O administrador público precisa produzir os resultados desejados, tendo obrigação de otimizar suas atividades, para que a administração pública não se torne ineficiente na gestão do aparelho público. 69. O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só. 70. O exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, a Constituição Federal não veda ao juiz. 71. O exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, a Constituição Federal não veda ao juiz. 72. O ingresso de servidores aprovados em concurso público dar-se-á, sempre, na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. 73. O piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho é um direito assegurado pela Constituição à categoria dos trabalhadores domésticos. 74. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso

Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do DF, das Assembléias Legislativas dos Estados e das Câmaras Municipais nos Municípios. 75. O Presidente da Câmara dos Deputados, o do

Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal serão chamados, sucessivamente, ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República. 76. O princípio constitucional da impessoalidade no que tange à Administração Pública nada mais é que o clássico princípio da finalidade. 7. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das finalidades do Estado. 78. O princípio da eficiência insculpido na Carta Maior demonstra que o legislador constituinte não se contenta apenas com o cumprimento da legislação, segundo o princípio da legalidade estrita. É necessário observar a lei da forma mais eficiente possível.

processual do Poder Judiciário

79. O princípio da moralidade administrativa — enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico — condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais. 80. O princípio do devido processo legal não se aplica à administração pública, pois é específico da atividade 81. O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos: (A) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional. (B) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade. (C) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade. (D) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade. 82. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito assegurado pela Constituição à categoria dos trabalhadores domésticos. 83. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito assegurado pela Constituição à categoria dos trabalhadores domésticos. 84. O Senado Federal compõe-se de representantes dos

Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional. 85. O Senado Federal compõe-se de representantes: (A) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. (B) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos. (C) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos. (D) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos. 86. O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto para: (A) o exercício, pelo cidadão, da soberania popular. (B) a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente da República a projeto de lei. (C) a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar. (D) a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado. 87. Organização do Poder Judiciário e do Ministério

Público, a carreira e a garantia de seus membros, constituem matéria que podem ser regulamentadas por lei ordinária ou por Medida Provisória. 8. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. 89. Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva. 90. Os direitos fundamentais, segundo o texto da

Constituição Federal: (A) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal. (B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio. (C) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos. (D) não têm aplicação imediata.

91. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna, podem equivaler à Emenda à Constituição. 92. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna, equivalem sempre à lei ordinária. 93. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna, não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional. 94. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna, não podem ser declarados inconstitucionais. 95. Os Tribunais de Contas são órgãos do Poder

Judiciário, conforme o que determina a Constituição Federal. 96. Pela aprovação de três quintos dos membros da

Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação a Constituição Federal poderá ser emendada. 97. Pode-se afirmar que, por meio do princípio da legalidade, não se pode falar em incidência da vontade subjetiva do administrador quando pratica um ato administrativo em nome da Administração Pública. 98. Por iniciativa da Mesa do Senado Federal a

Constituição Republicana pode ser alterada. 9. Por meio do princípio da moralidade, insculpido na CF ao tratar sobre a Administração Pública, a atividade administrativa deve ser orientada para alcançar resultados de interesse público. 100. Prevalência dos direitos humanos corresponde aos direitos fundamentais da República Brasileira. 101. Proceder à tomada de contas do Presidente da

República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, é da competência privativa do Congresso Nacional. 102. Proporcionalidade, eficácia, contraditório e devido processo legal são princípios expressos na Constituição Federal por meio dos quais a Administração Pública direta e indireta deve decidir sobre qualquer processo administrativo. 103. Repúdio ao terrorismo e ao racismo é um dos fundamentos do Brasil em suas relações internacionais. 104. Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é da competência exclusiva do Senado Federal. 105. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 106. Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, pode-se dizer que desde a expedição do diploma, o Senador não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. 107. Solução pacífica dos conflitos é a materialização do direito de ação na teoria geral do processo. 108. Somente os brasileiros natos: (A) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. (B) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas. (C) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais. (D) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 109. Sucessivamente, o Presidente da Câmara dos

Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão chamados ao exercício da

Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República. 110. Tendo em vista o princípio da transcendência, do confronto do interesse do particular com o interesse público, deve prevalecer o primeiro. 1. Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal Brasileira. 112. Umas das aplicações do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo diz respeito à vedação de hermenêutica constitucional no sentido de promover ameaça à organização federal instituída pela Lei Maior ou que ponha em risco a coexistência harmoniosa e solidária da União. 113. Zenilde, às 3 (três) horas da madrugada, está sendo espancada por seu marido no interior de sua residência e grita de dor. Os vizinhos chamam a polícia. Nesse caso, os policiais poderão entrar na casa, mesmo sem o consentimento dos moradores, porque se trata de hipótese de flagrante delito.

1. RESPOSTA: letra “C”. 2. ERRADO. Trata-se do princípio da legalidade. 3. ERRADO. De fato, a solução de continuidade é princípio da Administração Pública, mas não está expressa na CF. 4. CERTO 5. ERRADO. A eleição dos Deputados é pelo sistema proporcional. 6. CERTO. 7. RESPOSTA: Letra “D”. 8. RESPOSTA: letra “A”. 9. ERRADO. Existe sim vedação a tal exercício. 10. CERTO. 1. CERTO 12. ERRADO. Há dois erros: primeiro: tal disposição se trata do princípio da motivação; segundo: nem a motivação, nem a segurança jurídica estão dispostos literalmente no rol de princípios constitucionais do art. 37 da CF. 13. CERTO. 14. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Brasil em suas relações internacionais. 15. CERTO. 16. RESPOSTA: Letra “D”. 17. CERTO. 18. ERRADO. A CF, no art. 7º, parágrafo único, não assegura tal direito aos domésticos. 19. ERRADO. A CF, no art. 7º, parágrafo único, não assegura tal direito aos domésticos. 20. ERRADO. CF, art. 46, § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 21. ERRADO. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 2. CERTO. 23. ERRADO. A expressão correta seria assim:

“Sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão chamados ao exercício da

Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República”. 24. ERRADO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 25. ERRADO. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social (ou seja, o celetista). 26. CERTO. 27. CERTO. 28. ERRADO. CF, art. 47: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 29. ERRADO. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. 30. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Chagas apesar de copiar literalmente a CF
ExplicoPrimeiramente veja-se que, conforme a
de uma só vezcomo a questão omitiu a

Brasil em suas relações internacionais. 31. ERRADO. Tal matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 32. ERRADO. Tal matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 3. ERRADO. Tal matéria é da competência privativa da Câmara dos Deputados. 34. ERRADO. Essa questão é bem interessante. Foi considerada, de fato, errada pela Fundação Carlos CF, no seu art. 46 diz assim: “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.” Mas, então, o que há de ERRADO? A FCC entendeu que não há como eleger três Senadores renovação alternada, ficou incompleta a frase. 35. ERRADO. Tal matéria não pode ser regulamentada por Medida Provisória. 36. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Brasil em suas relações internacionais. 37. ERRADO. Em flagrante o parlamentar não poderá ser preso em flagrante puro. Para ser preso, o flagrante deverá ser de crime inafiançável. 38. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Brasil em suas relações internacionais. 39. ERRADO. O Deputado Estadual não poderá ser preso em flagrante. Para ele ser preso o flagrante não pode ser comum, tem que ser de crime inafiançável. 40. ERRADO. A expressão correta seria assim:

“Sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão chamados ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República”.

41. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Brasil em suas relações internacionais. 42. CERTO. 43. CERTO. 4. RESPOSTA: letra “A”. 45. ERRADO. A propriedade atenderá a sua função social. 46. ERRADO. O anonimato é vedado, em face da teoria da responsabilidade das pessoas. 47. ERRADO. A criação de associações independe de autorização estatal. 48. CERTO. 49. CERTO. 50. RESPOSTA: Letra “B”. 51. ERRADO. Uma interpretação sistemática e completa de todos os princípios pertencentes à administração pública poderia sim permitir conclusão dedutiva da necessidade de se ter eficiência no trato do interesse público, independentemente da explicitação do referido princípio nas disposições constitucionais. 52. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Brasil em suas relações internacionais. 53. ERRADO. Não se pode dizer em “avaliação personalíssima” do administrador ou mesmo de avaliação subjetiva, pois estaria ele quebrando o princípio da impessoalidade. 54. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Brasil em suas relações internacionais. 5. ERRADO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 56. ERRADO. Interesse público e motivação, apesar de serem princípios importantes para a Administração Pública, não fazem parte expressa da CF. 57. CERTO. 58. ERRADO. O flagrante tem que ser qualificado, ou seja, de natureza inafiançável. 59. ERRADO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 60. ERRADO. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 61. RESPOSTA: Letra “B”. 62. ERRADO. Razoabilidade e interesse social, apesar de serem princípios importantes para a Administração Pública, não fazem parte expressa da CF. 63. ERRADO. Igualdade e dignidade, apesar de serem princípios importantes para a Administração Pública, não fazem parte expressa da CF. 64. CERTO. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 65. CERTO. 6. RESPOSTA: Letra “D”. 67. RESPOSTA: letra “D”. 68. CERTO.

69. ERRADO. A melhor interpretação não é essa, pois intimidade é o direito que veda a exposição pública da condição humana. 70. ERRADO. Existe sim vedação a tal exercício. 71. ERRADO. Existe sim vedação a tal exercício. 72. CERTO. 73. ERRADO. A CF, no art. 7º, parágrafo único, não assegura tal direito aos domésticos. 74. ERRADO. Em se tratando de Congresso Nacional, a CF fala somente em Câmara dos Deputados e em Senado Federal. 75. ERRADO. A expressão correta seria assim:

“Sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão chamados ao exercício da Presidência da República em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República”. 76. CERTO. 7. CERTO. 78. CERTO. 79. CERTO. 80. ERRADO. O devido processo legal não é um princípio exclusivo da atividade processual do Poder Judiciário, aplicando-se, perfeitamente, à atividade administrativa, como, por exemplo, no PAD 81. RESPOSTA: Letra “C”. 82. ERRADO. A CF, no art. 7º, parágrafo único, não assegura tal direito aos domésticos. 83. CERTO. A CF, no art. 7º, parágrafo único, assegura tal direito aos domésticos. 84. ERRADO. O sistema que se aplica ao Senado é majoritário. 85. RESPOSTA: Letra “A”. 86. RESPOSTA: letra “D”. 87. ERRADO. Tais matérias não podem ser regulamentadas por Medida Provisória. 8. CERTO. 89. CERTO. 90. RESPOSTA: Letra “B”. 91. CERTO. 92. ERRADO. Podem equivaler à Emenda à

Constituição. 93. ERRADO. Podem equivaler à Emenda à

Constituição, necessitando, assim de ratificação do Poder Legislativo Federal. 94. ERRADO. Por serem considerados leis, estarão sujeitos ao controle de constitucionalidade. 95. ERRADO. Os Tribunais de Contas são instituições ligadas ao Poder Executivo. 96. ERRADO. A própria CF impõe a tramitação em dois turnos. 97. CERTO. 98. ERRADO. A iniciativa deverá ser de pelo menos um terço dos membros do Senado Federal. 9. ERRADO. O alcance do interesse público diz respeito ao princípio da eficiência e não o da moralidade. 100. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Brasil em suas relações internacionais. 101. ERRADO. Tal matéria é da competência privativa da Câmara dos Deputados. 102. ERRADO. Proporcionalidade, eficácia, contraditório e devido processo legal, apesar de serem princípios importantes para a Administração Pública, não fazem parte expressa da CF. 103. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do Brasil em suas relações internacionais.

104. ERRADO. Tal matéria é da competência exclusiva do Congresso Nacional. 105. ERRADO. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 106. CERTO. 107. ERRADO. Tal elemento é um dos princípios do

Brasil em suas relações internacionais. 108. RESPOSTA: letra “A”. 109. CERTO. 110. ERRADO. Se houver confronto do interesse particular com o interesse público, deve prevalecer o público. 1. CERTO. 112. CERTO. 113. CERTO. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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