500 Questões Direito Constitucional

500 Questões Direito Constitucional

(Parte 1 de 22)

PROVAS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR

Plêiade de Direito Constitucional

Questões da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS importantes para o conteúdo “COMUM” da Câmara dos Deputados:

PARTE I de I: Questões: 1, 2, 3, 7, 8, 20, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 42, 4, 51, 62, 65, 6, 68 a 71, 74 a 7, 79 a 84, 91, 92, 94, 97, 101 a 103, 107, 108, 110, 113 a 119, 121, 122, 124, 125, 127, 128, 130, 133, 134, 136 a 140, 143, 144, 146 a 149, 151, 152, 156, 157, 158, 162, 165 a 168, 170 a 176, 181 a 183, 186, 187, 189, 190, 193, 194, 196, 197, 199 a 201, 203, 205, 208 a 213, 216, 218, 219, 221 a 226, 230, 231, 233, 235 a 238, 240, 241, 243 a 248, 251 a 256, 259 a 261, 264, 265 a 271, 274 e 278!

PARTE I de I: Questões: 1 a 3, 5 a 8, 12 a 17, 20 a 25, 28, 29, 31 a 34, 38, 41 a 4, 46 a 48, 51 a 5, 57, 58, 60, 61, 63 a 67, 69, 70, 72, 73, 76 a 79, 81 a 83, 85 a 90, 93, 94, 97 a 100, 102, 104, 105, 1 a 117, 122, 126, 128 a 130, 133 a 135, 137, 139, 144, 145, 148, 153, 155, 157, 159, 161, 164, 165, 167, 170 175, 180, 181, 186 a 188, 190, 201, 204 a 207, 209 a 211, 213 e 216!

André Alencar dos Santos andre.concursos@terra.com.br

PROVAS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR

Plêiade de Direito Constitucional

PROVA 1 – BANCO CENTRAL

1. Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar (A) ação popular. (B) mandado de segurança. (C) habeas corpus. (D) mandado de injunção. (E) habeas data.

2. Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissão regulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Neste caso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que (A) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista na Constituição Federal brasileira. (B) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.

(C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileira veda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico. (E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

3. A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.

I. Autorização do Estado para a respectiva fundação. I. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. I. Requerimento de registro no órgão competente. IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.

(A) I e I(B) I, I e I. (C) I, I e IV. (D) I e I. (E) I e IV.

Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

PROVA 2 – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL - advogado

4. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendo certo que, dentre outras características,

I. norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (função orientadora); I. não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ou ainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva); I. esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (função interpretativa); IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante.

(A) I e I(B) I e I. (C) I e IV. (D) I e IV. (E) I e IV

É correto o que consta APENAS em

5. Considere:

I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado. I. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal. I. A informação lançada em determinado processo administrativo.

Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como (A) complexo, declaratório e constitutivo. (B) composto, complexo e enunciativo. (C) enunciativo, complexo e composto. (D) complexo, composto e enunciativo. (E) composto, pendente e constitutivo.

PROVA 3 – PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Auditor Tributário:

6. É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa (A) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional. (B) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação. (C) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação. (D) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada. (E) a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

7. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado (A) ação declaratória de constitucionalidade. (B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança. (E) ação popular.

8. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese, (A) a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional. (B) nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte. (C) não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria. (D) a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado. (E) somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.

9. Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que (A) o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade. (B) a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. (C) se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção.

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(D) tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição federal. (E) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que não exclui, no entanto, a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário para conhecer da constitucionalidade das leis.

10. Na hipótese de se descobrirem indícios de que o Presidente da República, anos antes de ser eleito e assumir o cargo, teria cometido ato atentatório à vida de outrem, a Constituição prevê que (A) o Presidente ficará suspenso do exercício de suas funções, após a instauração do processo para apuração de crime de responsabilidade. (B) cessará o afastamento do Presidente da República se, decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (C) eventual acusação contra o Presidente da República somente poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (D) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República, funcionando como Presidente dessa Casa o do Supremo Tribunal Federal. (E) não poderá o Presidente da República, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que é estranho ao exercício de suas funções.

1. De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre (A) iniciativas necessárias para garantir a independência nacional. (B) declaração de guerra e celebração de paz. (C) critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território. (D) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. (E) condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.

12. Considere as afirmações a seguir, sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça:

I. Seus membros são escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 6 anos, para exercerem mandato de 2 anos, admitida uma recondução. I. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele Tribunal. I. Conta com 15 membros, sendo 9 pertencentes aos quadros do Poder Judiciário, 2 integrantes das carreiras do Ministério Público da União e do Ministério Público estadual, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. Seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

(A) I e I(B) I e I. (C) I e I. (D) I e IV. (E) I e IV.

Está correto o que se afirma APENAS em

13. Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção (A) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto. (B) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador- Geral da República. (C) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional. (D) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade. (E) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

14. Considerados os critérios de classificação das Constituições segundo sua estabilidade e extensão, a Constituição brasileira vigente é (A) semi-rígida e histórica. (B) rígida e analítica. (C) flexível e sintética. (D) dogmática e outorgada. (E) imutável e promulgada.

15. Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que (A) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio. (B) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. (C) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (D) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino. (E) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

PROVA 4 – PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Procurador do Município

16. O Poder Constituinte Derivado ou Instituído caracterizase por ser (A) perene, na medida em que o seu titular pode exercê-lo a qualquer tempo. (B) subordinado aos princípios gerais do Direito vigentes no momento em que este Poder é exercido. (C) condicionado às regras de forma estabelecidas pelo Poder Constituinte Originário. (D) inicial, na medida em que cria a ordem jurídica, não sendo criado por ela. (E) soberano, por tratar-se de Poder absoluto e supremo, criador de normas constitucionais.

17. Suponha que no ano de 2004 tenha sido editada certa lei estadual de acordo com as normas constitucionais então vigentes. Suponha, ainda, que a constitucionalidade desta mesma lei tenha se tornado duvidosa em face de emendas constitucionais promulgadas posteriormente à sua edição. Nessa hipótese, a inconstitucionalidade superveniente desta lei poderá ser

(A) afastada ou declarada somente mediante instrumentos do controle concentrado de constitucionalidade. (B) afastada ou declarada somente mediante instrumentos do controle difuso de constitucionalidade. (C) declarada por decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade. (D) afastada somente por decisão proferida em ação declaratória de constitucionalidade. (E) declarada por decisão proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

18. Segundo a legislação pertinente, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (A) deve ser julgada sem a oitiva do Advogado Geral da União. (B) não pode ser concedida sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades interessadas, mesmo em caso de excepcional urgência. (C) se concedida torna aplicável a legislação anterior àquela declarada inconstitucional, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

PROVAS FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR

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(D) pode ser concedida pelo voto da maioria simples dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (E) terá sempre efeitos retroativos.

19. A imunidade tributária recíproca tem como fundamento o princípio (A) da soberania dos entes políticos internos. (B) federativo. (C) republicano. (D) democrático. (E) da igualdade entre os contribuintes.

20. A Constituição Federal outorga às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais o de

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