Simulação de perguntas de Direito Penal , Notas de estudo de Direito Penal

Baixe Simulação de perguntas de Direito Penal e outras Notas de estudo em PDF para Direito Penal, somente na Docsity! Direito Penal 01 01 Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para dar uma olhada na criança,recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: A) homicídio doloso; B) omissão de socorro; C) homicídio culposo; D) sua conduta será atípica, cabendo à mãe qualquer responsabilidade penal; E) homicídio preterdoloso. 02 Assinale a alternativa correta: A) o consentimento do ofendido pode se constituir em causa supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; B) a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; C) no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou influi para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte; D) no crime de rapto consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; E) em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 03 O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: A) judicial; B) analógica; C) doutrinária; D) teleológica; E) autêntica. 04 Assinale a alternativa falsa: A) o estado de necessidade justificante exclui a ilicitude do fato e possui previsão legal tanto na parte geral como na parte especial do Código Penal; B) segundo a teoria dos elementos negativos do tipo , o erro que recai sobre os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição; C) o princípio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido; D) no erro de mandamento, o agente, que se encontra na posição de garantidor, diante de situação de perigo de cujas circunstâncias fáticas tem perfeito conhecimento, omite a ação que lhe é determinada pela norma preceptiva, supondo, por erro inevitável, não estar obrigado a agir para obstar o resultado; E) não é possível se falar em co-autoria em crime omissivo; 05 Assinale a alternativa falsa: A) através da teoria normativa da culpabilidade, esta perde sua natureza meramente descritiva, convertendo-se em uma valoração; B) as regras do instituto da prescrição contidos no Código Penal são aplicáveis à Lei das Contravenções Penais e à Lei nº 6.368/76; C) as teorias de corte funcionalista encontram o conteúdo do bem jurídico como estando condicionado àquilo que é socialmente danoso; D) por assessoriedade limitada entende-se aquela que exige, para a participação punível, que o fato principal seja apenas típico; E) no concurso formal impróprio, as penas serão somadas para efeitos da unificação. 06 Os procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95, orientar-se-ão, dentre outros, pelos seguintes critérios: A) simplicidade, artificialidade e informalidade; B) oralidade, celeridade e oficiosidade; C) simplicidade, informalidade e perluxidade; D) oralidade, informalidade e celeridade; E) simplicidade, economicidade e plausibilidade. 07 Assinale a Alternativa correta: A) os crimes contra a vida, a liberdade e o patrimônio do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo se cometidos em outro país; B) o agente que, de qualquer modo, logo após o crime, evita ou minora suas conseqüências, será beneficiado por uma circunstância atenuante; C) a condenação irrecorrível a uma pena privativa de liberdade, pela prática de um crime culposo, implicará a automática revogação da suspensão condicional da pena daquele que estiver gozando de seu benefício; D) a distinção entre a teoria modificada do dolo e a teoria limitada do dolo, é que, para esta o erro de proibição evitável implica na punição do agente por crime culposo, enquanto para aquela o agente será punido com a pena do crime doloso, podendo ser atenuada; E) incidirá uma agravante específica na conduta daquele que primeiramente sugere a execução do crime. 08 Assinale a alternativa falsa: A) pode-se definir ilicitude como a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico; B) o roubo de veículo automotor acarreta necessariamente um aumento de pena, se o veículo for transportado para o exterior; C) a difamação, em regra, não admite a exceção da verdade, enquanto a calúnia, em regra, a admite; D) salvo a reincidência, as demais circunstâncias agravantes somente possuem aplicação em se tratando de crimes dolosos, segundo doutrina dominante; E) o estado de necessidade defensivo ocorre quando o ato necessário se dirige contra a coisa de que promana o perigo para o bem jurídico ofendido, ao passo que o estado de necessidade agressivo se verifica quando o ato necessário se dirige contra coisa diversa daquela de que promana o perigo para o bem jurídico tutelado. 09 Caracteriza a apropriação indébita: A) a inversão do título de posse; B) o dolo é contemporâneo ao recebimento da coisa apropriada; A) o bem de família pode ser penhorado pelo credor de alimentos; B) o bem de família pode ser penhorado pelo credor hipotecário, quando oferecido como garantia pelo casal ou pela entidade familiar; C) a expressão bem de família abrange os bens móveis quitados que guarneçam a residência do locatário, sendo de propriedade deste; D) os veículos de transporte não são considerados bem de família; E) quando os cônjuges possuírem vários imóveis utilizados como residência permanente, será considerado bem de família, em qualquer hipótese, o de maior valor. 09 Joãozinho está sob tutela de seu tio Arthur. A propósito deste instituto, é incorreto afirmar: A) a tutela só pode alcançar os menores de 21 anos; B) a tutela implica, necessariamente, o dever de guarda; C) a tutela só será deferida após decretação prévia da perda ou suspensão do pátrio poder; D) a tutela pode alcançar os maiores, desde que absolutamente incapazes e interditados; E) o Juiz pode dispensar a especialização de hipoteca, por motivo relevante. 10 O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios abaixo, exceto: A) todas as vítimas de um evento são equiparadas ao consumidor, quando se tratar de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; B) responsabilidade objetiva dos profissionais liberais; C) o contrato não pode conter cláusula que exonere a obrigação de indenizar do fornecedor, quando se tratar de responsabilidade por vício do produto ou do serviço; D) para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades coligadas só responderão por culpa; E) quando houver mais de um responsável pelo dano, todos são solidariamente responsáveis, na hipótese de vício do produto. Direito Penal 02 Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B Direito Penal 03 01 Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I - Para que o oficial de justiça solicite o auxílio da força pública para a condução da testemunha, é necessário que ele tenha autorização expressa do magistrado. Caso não a tenha, o oficial de justiça a requererá antes de proceder à condução da testemunha. II - A apresentação da testemunha em juízo somente se fará mediante força policial se requerida pelo juiz, for o não comparecimento injustificado e desde que a testemunha tenha sido regularmente intimada. III - A testemunha regularmente intimada somente poderá deixar de comparecer em juízo se houver motivo justificado. A) Apenas o item I está correto. B) Apenas o item II está correto. C) Apenas o item III está correto. D) Apenas os itens I e II estão corretos. E) Apenas os itens II e III estão corretos. 02 Julgue os itens abaixo, levando em conta as regras processuais penais, e assinale a alternativa correta: I - Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver de ordenar a citação, esta se fará, ordinariamente, por mandado. II - É nulo, em qualquer hipótese, o mandado de citação que não indicar o nome do denunciado, porquanto este tem o direito de saber exatamente se está sendo acusado criminalmente. III - O mandado de citação indicará, necessariamente e sempre, a residência do réu. A) Apenas o item I está correto. B) Apenas o item II está correto. C) Apenas o item III está correto. D) Apenas os itens I e II estão corretos. E) Apenas os itens II e III estão corretos. 03 A subscrição do escrivão deverá ser indicada no: A) edital de citação. B) na precatória. C) no mandado de citação. D) na rogatória. E) na citação por via postal com aviso de recebimento. 04 Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta: I - Para que o réu seja citado mediante precatória, basta que se encontre fora do território de jurisdição do juiz processante, seja onde for. II - A citação por edital pode ser feita mesmo quando o réu se encontra fora do território de jurisdição do juiz processante. III - Quando a citação é realizada mediante precatória, é vedado ao juiz deprecado determinar a citação do réu por mandado. A) Apenas o item I está correto. B) Apenas o item II está correto. C) Apenas o item III está correto. D) Apenas os itens I e II estão corretos. E) Apenas os itens II e III estão corretos. 05 Far-se-á a citação por edital: A) quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, com o prazo de noventa dias. B) quando o réu não for encontrado, com o prazo de dez dias. C) quando o réu se oculta para não ser citado, com o prazo de cinco dias. D) quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu, com o prazo de cinco dias. E) quando desconhecido o nome do réu, com o prazo de trinta dias. 06 São requisitos da citação por mandado, exceto: A) Leitura do mandado ao citando pelo oficial. B) Entrega da contrafé ao réu. C) Declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé. D) O dia e a hora em que expedido o mandado de citação. E) Aceitação ou recusa da contrafé pelo réu. 07 Analise os itens a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta: I - Até o cumprimento da carta rogatória, o curso do prazo de prescrição ficará interrompido, voltando a correr tão logo seja considerado citado o réu. II - A citação mediante rogatória será realizada nas hipóteses em que a citação do réu tiver que ser feita em legações estrangeiras. III - É requisito para a citação mediante carta rogatória que o réu esteja em lugar sabido no estrangeiro. A) Apenas o item I está correto. B) Apenas o item II está correto. C) Apenas o item III está correto. D) Apenas os itens I e II estão corretos. E) Apenas os itens II e III estão corretos. 08 Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Quanto às intimações, o Código de Processo Penal estabelece que serão observadas, no que for aplicável, as disposições do Código de Processo Civil. II - No processo penal, as intimações do Ministério Público e do defensor constituído se farão, sempre, pessoalmente. III - Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, o advogado do querelante pode vir a ser intimado por via postal com comprovante de recebimento, caso não haja na comarca órgão de publicação dos atos judiciais. A) Apenas o item I está correto. B) Apenas o item II está correto. C) Apenas o item III está correto. D) Apenas os itens I e II estão corretos. E) Apenas os itens II e III estão corretos. 09 Consoante as regras processuais penais, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I - A intimação do defensor constituído, feita por meio de órgão oficial de publicação dos atos judiciais, será nula se não for incluído o nome do acusado na publicação. II - O defensor nomeado será intimado pessoalmente mesmo quando existir na comarca órgão oficial de publicação dos atos judiciais. III - A intimação pessoal do advogado do assistente, feita pelo escrivão, não dispensa a intimação por publicação no órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. A) Apenas o item I está correto. B) Apenas o item II está correto. 08 Constitui crime contra a ordem econômica revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei (Lei nº 8.176/91, art. 1o, I ).A hipótese caracteriza: A) crime imperfeito B) crime de consumação antecipada C) norma penal em branco D) norma penal inconstitucional E) crime acessório 09 Omitir dizeres sobre a nocividade de produtos em publicidade (Lei nº 8.078/90, art. 61) configura: A) crime culposo B) impossibilidade de tentativa C) culpa consciente D) consumação antecipada E) crime de dano 10 A interceptação de comunicações telefônicas é admitida para prova em: A) instrução processual penal B) instrução processual penal e civil C) instrução processual penal e bancária D) instrução processual penal e inquérito policial E) instrução processual bancária e inquérito policial RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D Direito Penal 05 01 A, imputável, jamaicano, sem assimilar a cultura brasileira, agindo como se estivesse em seu país, pratica conduta definida como crime, no Brasil. Na Jamaica, tal conduta é lícita. O fato configura erro de A) Tipo B) Fato C) Proibição D) Crime impossível E) Crime consumado 02 A, imputável, estimula B, imputável, a praticar um crime. No momento em que B está realizando a conduta sugerida, é preso em flagrante. A hipótese caracteriza A) Consumação B) Tentativa C) Flagrante preparado D) Flagrante esperado E) Exaurimento 03 A medida de segurança aplica-se ao réu A) Condenado à pena de reclusão B) Condenado e perigoso C) Imputável e perigoso D) Inimputável E) Condenado à pena de detenção 04 A não paga a multa a que fora condenado, apesar de solvente. A conseqüência é: A) Promoção de ação executória B) Conversão em detenção C) Conversão em reclusão D) Majoração de 1/3 do valor E) Majoração de 1/2 do valor 05 A interrupção da prescrição ocorre quando A) o réu confessa o crime em juízo B) é instaurado o inquérito policial C) é oferecida a denúncia D) Prolatada sentença absolutória E) Prolatada sentença condenatória 06 A exceção da verdade é admitida relativamente aos crimes de A) Somente calúnia B) Somente difamação C) Injúria e calúnia D) Calúnia e difamação E) Difamação e injúria 07 A, funcionário público, para satisfazer interesse pessoal, deixa de cumprir mandado judicial. A pratica o crime de: A) Prevaricação B) Corrupção passiva C) Violência arbitrária D) Concussão E) Desobediência a decisão judicial 08 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à consumação dos crimes contra a Organização do Trabalho, aplica-se quando: A) Ocorrer no interior do estabelecimento comercial B) Ocorrer no horário de trabalho C) Causar dano material D) Causar dano moral E) Afetar a organização do trabalho como bem jurídico 09 A, imputável, comete o crime de furto. No dia seguinte ao recebimento da denúncia, restitui o objeto ao proprietário. O fato é: A) Irrelevante B) Atenuante C) Arrependimento posterior D) Tentativa E) Extinção da punibilidade 10 O crime de usura (Lei no 1.521/51, art. 4o ): A) É subsidiário B) Tem pluralidade subjetiva C) É instantâneo D) É continuado E) É imprescritível RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa C Direito Penal 06 01 A chamada abolitio criminis faz cessar, em virtude dela, A) a execução da sentença condenatória mas não os seus demais efeitos penais. 01 ''Taxatividade'', em Direito Penal, significa que A) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. B) o fato é típico ou atípico. C) o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. D) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. 02 As medidas de segurança previstas no Código Penal são: A) internação hospitalar e tratamento ambulatorial. B) internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar. C) tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário. D) tratamento psiquiátrico e internação hospitalar. 03 João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu A) apropriação indébita - art. 168, caput, do Código Penal. B) furto simples - art. 155, caput, do Código Penal. C) furto de uso, que é fato atípico. D) roubo simples - art. 157, caput, do Código Penal. 04 Delação premiada é o instituto de A) direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena. B) direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena. C) direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena. D) direito penal, pelo qual o participante e o asso- ciado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços. 05 Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese, A) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição. B) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento posterior. C) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto. D) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos. 06 ''Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido''. Trata-se de A) concurso material. B) concurso formal. C) crime continuado. D) cúmulo material/formal. 07 Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco ''Y'' na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que A) Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância. B) Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério. C) somente Rogério é autor do crime de roubo. D) Rogério é autor e Rubens é co-autor. 08 Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que A) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos. B) por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República. C) a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos. D) são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença. 09 Pode ser sujeito ativo de infanticídio A) qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. B) apenas os pais de criança com menos de trinta dias. C) somente a mãe do recém-nascido. D) os pais da criança recém-nascida. 10 Para a fixação de pena, A) o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena. B) o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena. C) o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos. D) as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B Direito Penal 08 01 Assinale a alternativa CORRETA: A edição de lei mais favorável (''abolitio criminis'') possibilita ao réu: A) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. B) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória. C) obter ''sursis''. D) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. E) livrar-se de confisco. 02 Assinale a alternativa CORRETA: A pena restritiva de direitos, se aplicada isoladamente, prescreverá: A) em dois anos. B) em cinco anos. C) no mesmo prazo da pena privativa de liberdade. D) no dobro do prazo da pena privativa de liberdade. E) na metade do prazo da pena privativa de liberdade. 03 Assinale a alternativa CORRETA: A suspensão condicional da pena é viável se: A) houver condenação em pena de multa. B) houver condenação em pena restritiva de direitos. C) houver reparação do dano causado pela infração. D) houver imposição de pena privativa de liberdade não superior a dois anos. E) houver confisco de bens. 04 Assinale a alternativa CORRETA: A) A pena de prestação pecuniária se confunde com a multa reparatória. B) Se o ofendido propuser ação civil para reparação do dano e ocorrer condenação, desta será descontada a prestação pecuniária. C) A pena de prestação pecuniária é limitada a dois salários mínimos. D) Recolhimento domiciliar também é pena restritiva de direitos. E) As penas restritivas de direitos são aplicáveis só aos crimes dolosos. 05 Assinale a alternativa CORRETA: ''A'', '''B'', ''C'' e ''D'' participam de um ''racha'' ( corrida automobilística sem licença da autoridade) em rua de pouco movimento, presentes várias pessoas. Os veículos de ''B'' e ''D'' derrapam durante a disputa e se precipitam sobre a platéia improvisada, matando duas pessoas. O processo correspondente deverá indicar que: A) só ''B'' e ''D'' responderão pelos crimes. C) De circunstância que atenua a pena do agente; D) De causa que qualifica o homicídio. 05 Sobre a prisão temporária, é correto afirmar: A) Pode ser decretada pelo delegado de polícia; B) Não pode ser prorrogada sob quaisquer hipóteses; C) Somente pode ser decretada na fase de inquérito; D) Somente pode ser decretada pelo juiz e após o oferecimento da denúncia. 06 Constituem elementos do fato típico culposo, exceto: A) resultado voluntário; B) previsibilidade objetiva; C) tipicidade; D) resultado. 07 A falsificação e uso de documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de: A) uso de documento falso e falsificação de documento público, em concurso formal; B) uso de documento falso; C) falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material; D) falsificação de documento público. 08 São algumas das causas interruptivas da prescrição, exceto: A) A sentença condenatória recorrível; B) A pronúncia; C) O recebimento da denúncia ou queixa; D) A impronúncia. 09 Somente ocorre concurso material: A) entre crimes idênticos ou não; B) entre crimes heterogêneos, apenas; C) entre crimes idênticos, apenas; D) entre crimes idênticos ou não, desde que ambos sejam dolosos. 10 Tentativa branca consiste: A) na investida agressiva, utilizando-se o agente dos próprios punhos; B) na inexistência de lesão na vítima; C) na execução obstada por uma norma penal em branco; D) em levar a efeito investida fracassada com instrumento cortante, perfurante ou pérfuro-cortante. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Penal 10 01 São pressupostos da culpabilidade A) a imputabilidade e a previsibilidade do resultado. B) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a falta de dever de cuidado. C) a exigibilidade de conduta diversa e a previsibilidade do resultado. D) a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa. E) a falta de dever de cuidado e a imputabilidade 02 Detido no exato momento em que, de arma em punho, anunciava roubo em agência do Banco do Brasil, quando ainda nada havia subtraído, Pedro, reincidente, de 20 anos de idade, foi, por fim, considerado incurso nos arts. 157, 2o, I, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal. No caso, a redução da pena pela tentativa deve ser de A) 1/3 em razão das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. B) 2/3 em virtude do iter criminis percorrido. C) 2/3 em função da menoridade do réu. D) 1/3 em razão da reincidência do acusado. E) 1/3 em decorrência do iter criminis percorrido. 03 A relação de causalidade A) é imprescindível nos crimes formais. B) é dispensável nos crimes materiais. C) é normativa no crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. D) não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes causais. E) não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente. 04 Em Direito Penal, a prescrição A) é interrompida pela reincidência na modalidade da pretensão punitiva. B) é de dois anos no caso de pena de multa, ainda que cominada cumulativamente com privativa de liberdade. C) é interrompida pelo acórdão confirmatório da condenação, sem alteração da pena. D) não admite suspensão do respectivo prazo. E) não afasta futura reincidência se reconhecida na modalidade da pretensão executória. 05 Se presentes no caso concreto, o Juiz, no cálculo da pena, deverá considerar, sucessivamente, A) a culpabilidade do agente, o fato de o crime haver sido praticado contra ascendente e a participação de menor importância. B) os antecedentes do agente, o arrependimento posterior e a confissão espontânea. C) o crime continuado, as conseqüências da infração e a conduta social do agente. D) a menoridade do acusado, o concurso formal e a reincidência. E) o fato de o crime haver sido praticado contra velho, a tentativa e a personalidade do agente. 06 No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público A) não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular. B) é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular. C) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele. D) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele. E) não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular. 07 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos A) cabe nos crimes culposos se a condenação não for superior a quatro anos. B) não cabe para o condenado reincidente. C) pode ser feita apenas por multa, se a condenação for de um ano. D) não pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano. E) cabe em qualquer condenação não superior a quatro anos. 08 Dentre os crimes contra o patrimônio, não admite a suspensão condicional do processo, em quaisquer de suas formas, o delito de A) estelionato. B) duplicata simulada. C) dano. D) apropriação indébita. E) receptação. 09 O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de A) advocacia administrativa. B) tráfico de influência. C) exploração de prestígio. D) prevaricação. E) condescendência criminosa. 10 O condenado por crime hediondo A) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado. B) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de um terço da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. C) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de metade da pena, se for reincidente em crime doloso. inquérito. D) extingue a punibilidade, sempre que o fato não for elemento constitutivo de infração mais grave. E) extingue a punibilidade, desde que cometido o delito sem violência real ou grave ameaça e se a vítima não requerer o prosseguimento da ação ou do inquérito. 09 A faculdade presidencial de conceder indulto A) só pode ser limitada pelo conteúdo de dispositivos constitucionais. B) pode ser limitada por dispositivos contidos nas normas constitucionais, bem como na legislação ordinária. C) é ato político e, como tal, não pode sofrer qualquer limitação de ordem normativa. D) abrange a possibilidade de reduzir penas, resultantes de condenações já transitadas em julgado, por qualquer crime ou contravenção. E) abrange a possibilidade de reduzir penas somente quando a condenação não houver transitado em julgado. 10 A chamada prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada e se verifica nos prazos fixados em lei A) que são aumentados de um terço se o condenado for reincidente. B) quando houver decisão condenatória transitada em julgado para a Acusação, desde que pendente apelação da Defesa. C) ainda que pendente recurso da Acusação objetivando o aumento da pena privativa de liberdade. D) que não sofrem qualquer acréscimo, seja o condenado primário ou reincidente. E) que não sofrem redução ou acréscimo, independentemente da RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D Direito Penal 12 01 Assinale a alternativa incorreta. A) O ''sursis'' é incompatível com a condenação por crime hediondo, mesmo tentado. B) O Direito Penal não é um fim em si mesmo, existindo como fator de bem-estar entre os homens. Assim é que porventura considera relevantes circunstâncias não expressamente previstas na norma, que atenuem o desvalor da conduta incriminada. Tal possibilidade materializa-se, por exemplo, no julgamento pelo júri, face à desnecessidade de fundamentação das decisões. C) A morte de um dos autores do roubo, em virtude de legítima defesa exercida pela vítima, não configura latrocínio, nem mesmo para os demais agentes do crime patrimonial. D) O homicídio cometido por vingança pode ser considerado qualificado pelo motivo torpe. E) Furto de uso é a subtração cometida sem a intenção de inverter a propriedade da coisa, que deve ser restituída nas mesmas condições em que se achava. 02 Quem, mentalmente são, pratica fato típico e antijurídico em estado de inconsciência, porque culposa ou voluntariamente sob influência do álcool, A) pode ser submetido a pena ou a medida de segurança, esta pelo prazo mínimo de um a três anos. B) pode ter a pena reduzida de um a dois terços. C) deve ter a pena reduzida de um a dois terços. D) deve ser submetido exclusivamente a medida de segurança. E) é apenado normalmente, por força da adoção da teoria da ''actio libera in causa''. 03 Na hipótese de legítima defesa, A) é possível seu reconhecimento em favor de quem atua contra excesso de outra legítima defesa, praticado pelo oponente. B) é exigível que a pessoa que se defende tenha antes procurado evitar a situação de confronto. C) é necessária a consciência da injustiça da agressão por parte do agressor. D) a sua modalidade chamada putativa constitui excludente de ilicitude. E) quando resultar a morte do agressor, o excesso doloso que eventualmente lhe deu causa implica automaticamente na configuração do homicídio privilegiado. 04 Em tema de concurso de pessoas, A) comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento. B) responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção. C) no caso do infanticídio, a elementar estado puerperal jamais se comunica ao partícipe homem, que será condenado, se for o caso, por crime de homicídio. D) uma vez provado ausente o vínculo subjetivo entre os agentes, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo. E) é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo. 05 Dentre os enunciados abaixo, aponte o que reúne as medidas que melhor atendem ao princípio da individualização da pena. A) Incomunicabilidade das circunstâncias subjetivas e ultratividade da lei penal temporária. B) Fixação da pena de multa proporcionalmente ao prejuízo da vítima e graça. C) Perda dos instrumentos do crime e fixação da multa em atenção à situação econômica do réu. D) Possibilidade de imposição de penas à pessoa jurídica por crimes ambientais e anistia geral. E) Progressão de regime prisional segundo o mérito do sentenciado e dosagem da pena-base em atenção aos antecedentes e à personalidade do agente. 06 Assinale a alternativa correta. A) Diante da circunstância atenuante da menoridade, pode o juiz excepcionalmente fixar ao condenado pena privativa de liberdade inferior ao mínimo legal. B) Detração significa a possibilidade de atenuação da pena para o agente de tráfico de entorpecente que denunciar à autoridade os demais autores da infração. C) A progressão de regime prisional para condenados por crimes de tortura, implicitamente permitida pela Lei no 9455/97, se estende, por força da retroatividade da lei penal mais benigna, aos autores de crimes hediondos (Lei no 8072/90). D) Considera-se qualificado o crime de receptação se o agente é dono de um desmanche de veículos e o comete no exercício dessa atividade, praticada nas dependências de sua casa. E) Liberação condicional e livramento condicional têm o mesmo significado; é providência tomada quando se verifica a cessação de periculosidade do inimputável submetido a medida de segurança. 07 As penas restritivas de direito podem substituir as privativas de liberdade e, relativamente a condenados por crime de tráfico de entorpecente, A) são, em tese, aplicáveis quando a pena for igual ou inferior a quatro anos, porque não se trata de infração cometida com violência ou grave ameaça. B) não são aplicáveis porque o crime é equiparado aos hediondos, sua pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado e porque a Lei de Tóxicos, por ser especial, não se submete, nesse aspecto, aos ditames do Código Penal. C) são, em tese, aplicáveis, independentemente do tempo em que tenha o crime sido cometido, porque a norma penal retroage em benefício do réu, mesmo condenado definitivamente. D) são inaplicáveis porque o crime é equiparado aos hediondos, sua pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado e ainda porque o réu pode ser beneficiado com decreto de graça. E) são, em tese, aplicáveis quandocometido o crime após a vigência da Lei no 9714/98 (que ampliou a abrangência das chamadas penas alternativas). 08 Aponte a alternativa incorreta. A) O crime de furto, praticado em dependência de escritório de advocacia, fechado ao público, absorve o de violação de domicílio por força da absorção da norma menos abrangente pela mais abrangente (princípio da consunção). B) As penas cominadas à pessoa jurídica pela prática de crimes lesivos ao meio ambiente são: multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. C) O crime de homicídio absorve o de lesões corporais em razão do princípio da subsidiariedade (a norma primária envolve por inteiro a norma secundária). D) Mesmo tendo sido constatado na seqüência de um flagrante preparado, subsiste o crime de tráfico de entorpecente se cometido sob a forma de ter em depósito, porque, nesse caso, o delito tem natureza permanente. E) A falta de Permissão para Dirigir ou de Carteira de Habilitação torna-se fato penalmente irrelevante quando o agente, nessas condições, pratica crime de homicídio culposo, no trânsito. 09 Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que A) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado. B) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados. C) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado. D) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado. E) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto. 10 Aponte o enunciado falso. A) O reconhecimento de concurso material entre os crimes de quadrilha armada e roubo agravado 09 A participa com B da prática de um crime. Sua participação é de menor importância. A pena será: A) igual para A e B B) agravada C) atenuada D) excluída E) aplicada no mínimo legal 10 As circunstâncias atenuantes A) são exaustivamente relacionadas na lei B) acompanham cada tipo legal de crime C) são incompatíveis com os crimes de perigo D) podem ser constatadas pelo juiz independentemente de relacionadas na lei E) são incompatíveis com os crimes de dano RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D Direito Penal 14 01 A pequena comarca do interior ficou estarrecida quando se apurou que João, um rude lavrador, mantinha regularmente conjunção carnal com sua filha Terezinha, de apenas 13 anos de idade. Joana, mãe de Terezinha, mesmo possuindo total conhecimento dos fatos e ampla possibilidade de noticiá-los à autoridade competente, desde o início quedou-se inerte. Por esta conduta omissiva, Joana deverá responder: A) por um crime de estupro (art. 213, CP) a cada conjunção carnal verificada; B) por um crime de sedução (art. 217, CP) a cada conjunção carnal verificada; C) pelo crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem (art. 227, CP); D) pelo crime de favorecimento à prostituição (art. 228, CP); E) por crime algum, sendo sua conduta atípica uma vez que nossa legislação não contempla a participação por omissão. 02 Sobre a tipicidade é correto afirmar, exceto: A) em virtude do conceito de tipicidade material, excluem-se dos tipos penais aqueles fatos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância; B) a teoria da ratio essendi, também conhecida como teoria da identidade, desenvolvida por Mezger, concebe a tipicidade como a própria razão de existir da ilicitude, no âmbito do tipo-de-injusto; C) a tipicidade é uma decorrência natural do princípio da reserva legal; D) a tentativa é hipótese de adequação típica de subordinação mediata ou indireta, constituindo-se em causa de extensão da figura delituosa descrita nos diversos tipos penais e nas contravenções; E) para os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, toda vez que não for ilícita a conduta do agente faltará a própria tipicidade. 03 O curso da prescrição interrompe-se, exceto: A) pelo recebimento da denúncia ou da queixa; B) pela sentença condenatória recorrível; C) pela decisão confirmatória da pronúncia; D) pelo acórdão confirmatório de condenação; E) pela reincidência. 04 Averiguando notícia anônima que apontava o ''Bar do Luiz'' como local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalações para que os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu: A) em delito algum, sendo sua conduta atípica; B) nas mesmas penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao tráfico de drogas; C) nas sanções do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância); D) nas mesmas penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao uso de drogas; E) nas sanções do artigo 16, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância). 05 Marque a alternativa correta: A) o reincidente específico em crime hediondo precisa cumprir 2/3 (dois terços) da soma das penas para atingir o estágio exigido ao livramento condicional; B) o juiz pode suspender o curso do livramento condicional, ordenando a prisão do liberado, se este praticar outra infração penal. A revogação do benefício, entretanto, ficará dependendo da decisão final; C) a LEP (Lei n.º 7.210/84) aplica-se exclusivamente ao preso cuja sentença condenatória houver transitado em julgado; D) com realção às saídas temporárias, a LEP (Lei n.º 7.210/84) não fez distinção entre sentenciado primário e reincidente, exigindo de ambos o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção do benefício; E) todas as assertivas acima são falsas. 06 Sobre o crime de homicídio é correto afirmar, exceto: A) tanto o sujeito passivo como o objeto material do delito é o ser humano com vida, pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente; B) sua execução pode se realizar sob variados meios, diretos ou indiretos, físicos ou morais, desde que idôneos à produção do resultado morte; C) considera-se privilegiado o homicídio se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; D) a premeditação não está incluída entre as qualificadoras do delito; E) sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 07 Antunes, um rico empresário, contratou os serviços do segurança Pedro para proteger seu patrimônio e integridade física. No contrato firmado entre ambos destacava-se a cláusula que obrigava Pedro a expor-se ao limite, arriscando a própria vida, para salvar o patrão de perigo direto e iminente. Todavia, durante uma viagem de rotina, o monomotor particular do empresário, pilotado por ele próprio, sofreu uma pane e os dois passaram a disputar o único pára-quedas existente na aeronave. Valendo-se de seu vigor físico, o segurança contratado impôs-se facilmente frente a seu opositor e logrou êxito em abandonar o aparelho, determinando, em consequência, a morte trágica do contratante. A conduta de Pedro: A) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente do estado de necessidade; B) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio uma vez que sua posição de garantidor impede a alegação de qualquer justificativa legal; C) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente da legítima defesa; D) é atípica, pois falta o elemento subjetivo do crime de homicídio, que é o dolo específico de matar; E) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio porque tinha o dever contratual de enfrentar o perigo. 08 De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva é correto afirmar, exceto: A) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo; B) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta; C) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminuiu o risco existente ao invés de incrementá-lo; D) para a identificação do risco proibido, além do princípio do incremento do risco permitido, é indispensável que se observe o princípio da finalidade protetiva da norma; E) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada. 09 Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa falsa: A) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado; B) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico; C) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado naturalístico; D) nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente; E) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente. 10 Ao surpreender o adolescente Fabinho no interior de seu pomar tentando subtrair alguns frutos, o lavrador José Pereira, armado com uma espingarda cartucheira municiada com sal grosso, o colocou para fora antes mesmo de sofrer qualquer prejuízo. Em seguida, acreditando estar autorizado pelo ordenamento legal a castigá-lo fisicamente pelo fato de ter invadido sua humilde propriedade, efetuou contra ele um disparo, provocando-lhe lesões corporais leves. O agente não responderá pelo delito tipificado no artigo 129 do Código Penal porque a hipótese caracteriza: A) erro de proibição direto; B) erro de proibição indireto; C) erro de tipo acidental; 10 O Magistrado, ao fixar a pena atribuída ao réu, deverá adotar o sistema trifásico para seu cálculo. Entende-se por este sistema que A) a pena-base deve ser fixada considerando-se as circunstâncias judiciais, para, após, serem aplicadas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e de aumento de pena. B) a pena-base deverá ser fixada em três fases distintas, não importando a ordem em que serão analisadas as circunstâncias judiciais, as causas de diminuição e de aumento de pena e as circunstâncias atenuantes e agravantes. C) a pena-base é fixada de acordo com a dosimetria de pena estabelecida pelo juiz, sempre considerando os três tipos de pena existentes no nosso sistema penal. D) é indispensável que o juiz analise todas as três circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A Direito Penal 16 01 A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode: A) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. B) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. C) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. D) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 Concurso formal de crimes é aquele: A) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. B) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. C) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. D) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo. 03 O Princípio da Legalidade é também denominado de: A) Reserva Legal. B) Common Law. C) Analogia Legal. D) Liberdade Legal. 04 Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que: A) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial. B) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável. C) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato. D) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora. 05 Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é: A) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. B) parcialmente correta. C) equivocada diante da classificação dos crimes. D) absolutamente correta. 06 Os crimes omissivos impróprios são: A) de conduta mista. B) comissivos por omissão. C) comissivos propriamente ditos. D) puramente omissivos. 07 Por iter criminis compreende-se o conjunto de: A) atos de execução do delito. B) atos preparatórios antecedentes ao delito. C) atos de consumação do delito. D) fases pelas quais passa o delito. 08 De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? A) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. B) Não. C) Sim. D) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração. 09 A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato: A) ofensivo à sua reputação. B) definido como crime. C) que ofenda à dignidade ou o decoro. D) que sabe não ter ele cometido. 10 João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde: A) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. B) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. C) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). D) por tentativa de lesões corporais culposas. RESPOSTAS Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa A Direito Penal 17 01 Pode o Magistrado conceder ''sursis'' num processo, sabedor que já fora concedido ''sursis'' ao mesmo sentenciado em outro processo? A) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. B) Não pode, eis que o ''sursis'' só é concedido a réus primários. C) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. D) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do ''sursis''. 02 Aponte a afirmação certa. A) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. B) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. C) A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa. D) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não. 03 Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o ''sursis'' pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que A) se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos. B) a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio. 01 Na tentativa de um crime, o Código Penal prevê a diminuição de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado. O critério fundamental para o Juiz efetuar tal redução é A) avaliar os bons antecedentes do réu. B) considerar a gravidade do delito cometido. C) levar em conta o 'iter', ou o caminho percorrido pelo agente, na execução da tentativa. D) ponderar a intensidade do dolo. 02 Bentinho, personagem do romance ''Dom Casmurro'', de Machado de Assis, desconfiado do adultério de Capitu, resolve oferecer uma xícara de café com veneno ao filho Ezequiel, mas recua no momento em que a criança abre a boca para tomar a bebida. O preceit o da lei penal em que se enquadraria a conduta de Bentinho é A) tentativa de homicídio qualificado. B) arrependimento eficaz. C) tentativa de homicídio privilegiado. D) desistência voluntária. 03 Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situação em que o curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso. A) Enquanto não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. B) Enquanto o réu cumpre pena em país estrangeiro. C) Enquanto se processa o incidente de insanidade mental do acusado. D) Enquanto o réu, citado por edital, não comparece em Juízo, nem constitui advogado. 04 Severino, ao retornar para sua casa, à noite, dispara uma arma de fogo na direção de Paulo, para assustá-lo, sem contudo atingi-lo com o tiro. Que infração penal teria ele cometido? A) Contravenção de disparo de arma de fogo. B) Tentativa branca de lesão corporal. C) Perigo para a vida ou saúde de outrem. D) Crime de arremesso de projétil. 05 Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontapés nos contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra pessoa envolvida no tu multo. A infração penal cometida por Raimundo caracteriza-se como A) contravenção de vias de fato. B) participação em rixa qualificada. C) crime de lesão corporal grave. D) participação em crime de rixa simples. 06 Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão A) cometeu crime de apropriação de coisa achada. B) cometeu crime de receptação dolosa. C) cometeu crime de furto, em concurso com Tício. D) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada. 07 Em que dispositivo do Código Penal se enquadra, em tese, o chamado ''pendura'' praticado pelos estudantes de Direito, em comemoração à fundação dos cursos jurídicos no País? A) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. B) Delito de fraude, consistente em tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para pagar a despesa. C) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico. D) Em nenhum das capitulações supra, por se tratar de fato atípico. 08 O oficial de um Cartório de Notas, agindo com manifesta negligência, reconhece como verdadeira a assinatura falsa lançada no endosso de um certificado de propriedade de veículo a motor. É correto dizer que, no exercício da função pública, o oficial A) cometeu delito por atestado ideologicamente falso. B) cometeu delito por falso reconhecimento de firma ou letra. C) cometeu delito por prevaricação. D) não cometeu nenhum crime, por ausência de dolo. 09 Policarpo, que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o funcionário Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, mas movido por um sentimento de compaixão, deixou de responsabilizar o subordinado. Que infra ção penal teria o chefe cometido? A) Favorecimento pessoal. B) Prevaricação. C) Omissão de comunicação de crime. D) Condescendência criminosa. 10 Paulo, movido por um sentimento altruísta, assume a autoria de um crime de atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lúcia, dando origem à abertura de inquérito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, por Paulo? A) Favorecimento pessoal privilegiado. B) Comunicação falsa de crime. C) Auto-acusação falsa. D) Denunciação caluniosa. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C Direito Penal 19 01 É correto dizer-se que, quando o agente provoca lesões corporais, uma de natureza grave e outra de natureza gravíssima, contra a mesma vítima, num mesmo contexto de ação, ocorre A) concurso formal. B) crime continuado. C) concurso material. D) crime único. 02 Se o agente lesiona levemente a vítima, sabendo de seu estado de gravidez, e esta vem a abortar em virtude da ação do réu, o agente responderá por A) lesões leves. B) lesões gravíssimas. C) lesões graves. D) perigo para a vida ou à saúde de outrem. 03 Se o agente, após o abandono e conseqüente exposição do abandonado a perigo concreto, reassume o dever de assistência, ocorre A) arrependimento eficaz. B) desistência voluntária. C) arrependimento posterior. D) consumação de crime de abandono de incapaz. 04 O agente que, dolosamente, impede o socorro ao suicida que se arrependera do ato extremado e tentava buscar auxílio, comete A) crime de omissão de socorro. B) crime de homicídio. C) crime de induzimento ao suicídio. D) fato penalmente irrelevante. 05 É incorreto afirmar-se que A) para a realização do aborto sentimental, é prescindível a existência de autorização judicial. B) o namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor. C) em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou. D) para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares. 06 Inexistindo médico em uma longínqua fazenda, é correto dizer-se que, no caso e aborto necessário feito por enfermeira, sem o consentimento da vítima, objeto tutelado é a honra subjetiva; e, na injúria, o agente atinge a honra objetiva. C) Na injúria, o agente atinge a honra subjetiva; na difamação, o agente atinge o bem da vida da vítima; e a calúnia é uma ofensa grave, sem ser considerada crime. D) Na calúnia, o agente imputa ofensa à honra objetiva do ofendido; na injúria, ofensa grave à personalidade do ofendido e na difamação fato definido como crime. 06 Funcionário público ''A'' deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu amigo, não funcionário ''B'', irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da administração. Neste caso, A) ''A'' responderá por peculato-furto e ''B'', por peculato-apropriação. B) ambos responderão por peculato-furto. C) ''A'' responderá por peculato culposo e ''B'', por peculato-furto. D) ''A'' responderá por peculato-apropriação e ''B'', por furto simples. 07 Em receituário médico em branco, que lhe foi arranjado, um empregado inseriu falso atestado sobre sua capacidade laborativa, falsificando a assinatura do profissional, entregando-o ao INSS para fins de benefício. Em tese, a conduta do empregado configura o crime de A) falsidade de atestado médico. B) uso de documento falso. C) falsidade de documento particular. D) falsidade ideológica. 08 Pode-se aceitar como configurada a debilidade permanente de membro se, em decorrência da lesão corporal sofrida, a vítima A) sofre paralisia de um braço. B) perde um dedo da mão. C) perde uma das mãos. D) perde totalmente um dos braços. 09 Quando um agente, em seqüência e no mesmo contexto, violenta um menor e pratica em sua irmã atos libidinosos, comete crime de A) estupro contra ambos. B) estupro contra o menor e violento atentado ao pudor contra a irmã. C) sedução contra a irmã e atos libidinosos contra o menor. D) violento atentado ao pudor contra ambos. 10 Remição, em Direito Penal, A) ocorre quando, através do trabalho, em regime fechado ou semi-aberto, o condenado pode remir parte do tempo da execução da pena, na proporção de um dia de pena por três dias de trabalho. B) é a possibilidade de quitar todos os seus débitos civis antes de ser recolhido à prisão para que não incorra em mora. C) é a concessão de cumprimento de pena em regime de prisão aberta em residência particular (prisão domiciliar) aos maiores de setenta anos, gestantes e deficientes físicos ou mentais. D) é a possibilidade de se cumprir pena em regime semi-aberto, após já ter cumprido um terço em regime fechado. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A Direito Penal 21 01 Assinale a alternativa correta. A) É admissível a tentativa na contravenção de vias de fato. B) O transporte, sem a intenção de uso, de arma branca fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, não configura a contravenção penal de porte ilegal de arma. C) Não são aplicáveis às contravenções penais as medidas de segurança previstas no Código Penal. D) A principal pena privativa de liberdade prevista para as contravenções penais é a de detenção. 02 O agente que, executando um roubo mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, atira na vítima e, por ''aberratio ictus'', mata o comparsa, comete A) crimes de roubo qualificado e de homicídio doloso, em concurso material. B) crimes de roubo qualificado e de homicídio culposo, em concurso material. C) latrocínio tentado. D) latrocínio consumado. 03 Para a consumação do crime de estupro, é exigida(o) A) a introdução completa do pênis na vagina da vítima. B) a introdução completa do pênis na vagina da ofendida, com ejaculação. C) somente a introdução parcial do membro viril na vagina da ofendida. D) rompimento do hímen. 04 A medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, imposta aos agentes inimputáveis absolvidos com base no artigo 26 do Código Penal, dar- se-á A) por tempo indeterminado, perdurando enquanto persistir a periculosidade do agente. B) por prazo determinado, que o juiz fixará na sentença. C) pelo prazo da pena mínima cominada ao crime cometido. D) pelo prazo que a perícia médica entender suficiente. 05 O agente que pratica crimes, em continuidade delitiva, antes e depois de atingir a maioridade penal, A) não responde por nenhum dos crimes. B) responde por todos os crimes. C) responde somente pelos crimes posteriores. D) responde apenas pelo último crime. 06 Suponha-se que um médico, ante iminente perigo de vida, pratique uma intervenção cirúrgica arbitrariamente, ou seja, sem consentimento do paciente ou de seu representante legal. O seu comportamento deve ser considerado A) crime de lesão corporal culposa. B) atípico. C) crime de constrangimento ilegal. D) crime de lesão corporal dolosa. 07 Assinale a alternativa correta. A) Na detração penal não se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa determinada pela autoridade judiciária. B) Na segunda fase da operação de dosagem da pena, após fixar a pena-base, deve o juiz levar em consideração as causas de diminuição e de aumento. C) No concurso formal e no crime continuado, a dosagem da multa segue o mesmo critério adotado para a pena privativa de liberdade. D) A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena. 08 O agente que, ao ver um criminoso passar algemado e escoltado, bate-lhe acaloradas palmas, pratica A) crime de apologia de criminoso. B) delito de incitação ao crime. C) contravenção penal de conduta inconveniente. D) conduta atípica. 09 Uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a. A) Nos crimes falimentares, a prescrição da pretensão punitiva éde dois anos. B) Constitui forma típica qualificada de porte ilegal de arma de fogo o fato de o agente possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. C) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estando comprovado que o réu praticou o delito e é semi-imputável, cumpre ao juiz absolvê-lo e aplicar-lhe medida de segurança. D) Nos crimes de sonegação fiscal, o pagamento do tributo posteriormente à denúncia não extingue a punibilidade do agente. 10 O agente que solicita dinheiro com a desculpa fantasiosa de que irá influenciar o juiz na decisão de uma causa comete crime de A) exploração de prestígio. B) corrupção passiva. C) tráfico de influência. drogas afins, a prática de tortura e o terrorismo B) são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser integralmente cumprida em regime fechado C) são considerados como tais, para efeitos da Lei nº 8.072/90, atualizada pela Lei nº 8.930/94, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e a epidemia D) são previstas aos autores de crimes hediondos cometidos contra pessoa, em que é presumida a violência, penas de reclusão superiores ao limite máximo de 30 anos, estabelecido no art. 75 do Código Penal como prazo máximo para cumprimento da pena privativa de liberdade 10 Sobre os sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes, não é correto afirmar que: A) ao crime continuado, aplica-se a exasperação B) ao concurso material, aplica-se a exasperação C) ao concurso formal próprio, aplica-se a exasperação D) ao concurso formal impróprio, aplica-se o cúmulo material RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Penal 23 01 Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instituiu novos tipos penais a fim de coibir quaisquer desvios ou manipulação indevida de dados dos administrados. Tendo em vista essas inovações é correto afirmar que: A) não há relevância penal na conduta de um Delegado de Polícia que se utiliza indevidamente do acesso irrestrito a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. B) confira-se apenas ilícitos disciplinares se o Delegado de Polícia empresta a sua senha permitindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a sistemas de informações ou banco de dados de dados da Secretaria de Segurança Pública C) é partícipe de crime o funcionário autorizado que facilita a exclusão de dados corretos nos sistemas de informatização da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outro funcionário. D) não há crime quando, devidamente instado por autoridade competente, o funcionário modifica ou altera sistema de informações ou programas de informática da Administração Pública. 02 A tentativa é inadmissível no crime: A) doloso B) material C) unissubsistente D) omissivo impróprio 03 Acerca dos princípios constitucionais que regem o DP, está incorreta a seguinte alternativa: A) O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado indiscriminadamente, ainda mais quando se acharem expostos, a clara situação de risco, direitos fundamentais assegurados pelas Constituição. B) Se a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui - uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico constitucional - não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude de prova. C) A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado. D) A Carta Federal assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto constitucional ou com o consentimento do seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão. 04 Confrontando o arrependimento eficaz com a desistência voluntária, no campo penal, é correto dizer que: A) enquanto o arrependimento eficaz se volta para evitar o resultado de uma ação delituosa já praticada, a desistência voluntária se dirige contra a continuidade do processo de execução de uma ação típica começada B) enquanto o arrependimento eficaz isenta o agente dos atos típicos anteriormente praticados, a desistência voluntária não produz essa isenção C) somente quanto aos efeitos punitivos as duas figuras se equivalem à tentativa D) ambos produzem uma redução de pena de um a dois terços 05 O termo ''ofendículos'', em tema de legítima defesa, significa: A) sujeitos ativos atingidos pela legítima defesa B) sujeitos passivos atingidos pela legítima defesa C) ofensa inicial ao bem jurídico atingido, a qual motiva a legítima defesa D) aparato para defender o patrimônio ou qualquer bem jurídico de ataque ou ameaça 06 A coação moral irresistível é causa de: A) extinção de punibilidade B) exclusão de culpabilidade C) exclusão da antijuridicidade D) diminuição especial da pena 07 Analise os itens que seguem: I - Quem induz um alienado mental, desprovido de discernimento, a se suicidar não comete o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, mas o crime de homicídio. II - No crime de homicídio, será torpe o motivo se for daqueles insignificantes, sem importância, totalmente desproporcionado em relação ao crime, em vista de banalidade. III - No crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, o perigo deverá ser concreto. IV - Só responderá pelo crime de omissão de socorro o agente que precedentemente à conduta omissiva haja assumido o dever legal de impedir o resultado. Os itens corretos são os da seguinte alternativa: A) I e III B) I, II e IV C) I, II e IV D) II, III e IV 08 Sobre a aplicação da lei penal, a alternativa que faz referência incorreta é: A) considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão ainda que outro tenha sido o lugar do resultado B) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República C) a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. D) para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar 09 Caio desejando manter relações sexuais com Tícia, e sabendo que ela é prostituta, propõe-lhe a prática mediante paga. Tícia lhe diz que não irá manter relações com ele, nem mesmo mediante pagamento. Caio, então, obtém a ajuda de seu amigo Mévio que, sob o pretexto de realizar uma fantasia sexual, contrata Tícia a prática de relações sexuais fantasiado, mantém relações com Tícia, paga o combinado e, finalmente, retira sua máscara revelando o estratagema. Tícia comparece à Delegacia de Polícia e narra o fato. A conduta de Caio: A) é atípica B) configura estupro C) configura estelionato D) configura posse sexual mediante fraude 10 Mateus e Marcos são inimigos de Lucas, que reside na cidade vizinha. Em determinado dia, o jornal noticia que Lucas irá fazer uma visita à cidade, e que chegará por volta das 10 horas da manhã. Então, sem que um saiba da decisão do outro, Mateus e Marcos resolvem matar seu desafeto, fazendo uma emboscada. Ainda sem qualquer conhecimento da conduta do outro, ambos se colocam cada qual, de um lado da estrada e ficam aguardando a passagem da vítima. Quando esta aparece, Mateus efetua os disparos que atingem e matam Lucas, ao passo que Marcos apenas atira quando Lucas já tinha falecido em virtude dos tiros desfechados por Mateus. A perícia confirma estes fatos. Diante disso, a alternativa correta é: A) Mateus e Marcos responderão por homicídio, mas Mateus deverá receber pena maior B) Mateus responderá por homicídio e Marcos por tentativa de homicídio C) Mateus responderá por homicídio e Marcos não responderá por crime D) Mateus e Marcos responderão por homicídio RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C 01 Marque a alternativa correta: A) A ''vacatio legis'' constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva vigência da lei. B) A ''abolitio criminis'', em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela. C) Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ''ultra- atividade''. D) A ''novatio legis'' não constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. E) todas as alternativas acima NÃO estão corretas. 02 Pelo princípio da responsabilidade pessoal, o agente pode ser punido A) pelo seu alto grau de periculosidade. B) pela sua conduta. C) pelos seus antecedentes desabonadores. D) pelas circunstâncias agravantes e atenuantes. E) pela intenção de praticar o delito. 03 O fazendeiro Horacius, grande proprietário de terras, tornou-se inimigo de seu vizinho Eufrates por problemas relacionados com desvio de um córrego que passava em sua fazenda. Resolvendo eliminá- lo, contratou dois pistoleiros, mediante paga, para emboscá-lo e assassiná-lo. Efetuado o pagamento, Eufrates foi morto com vários tiros de arma de fogo de grosso calibre. Os pistoleiros foram presos em flagrante e o fazendeiro teve sua preventiva decretada. Assinale a alternativa correta. A) No homicídio qualificado, como no caso, só os executores do crime respondem pela qualificadora da emboscada. B) Sendo Horacius o mandante do crime, exige a co-autoria a prática de execução de sua parte, sendo necessária a sua presença no local do crime. C) Pela teoria extensiva, haverá diferença entre participação principal e participação acessória e entre auxílio necessário e auxílio secundário. D) Na espécie, Horacius pode ser considerado como partícipe, porque não praticando atos executórios do crime de homicídio, concorreu de qualquer modo para a sua realização. E) Não haverá diferença entre ''societas criminis'' e ''societas in crimine'', porque o evento é indivisível e todas as circunstâncias para a sua produção se equivalem. 04 O taxista Sinfrônio estava prestando socorro a uma pessoa que machucara a perna no jogo de futebol, levando-a para o hospital. Contudo, ao atravessar um cruzamento, ignorando a placa estatigráfica de parada obrigatória, seu veículo veio a ser abalroado por uma carreta que transitava na rua da direita que adentrava no cruzamento, vindo a ocasionar a morte da conduzida. Em relação ao taxista, marque a alternativa correta. A) Praticou homicídio com dolo eventual, pois ao atravessar o cruzamento desconsiderou a placa e assumiu o risco de produzir o resultado. B) Agiu em estrito cumprimento do dever legal. C) Agiu em estado de necessidade. D) Agiu com imprudência. E) Agiu com imperícia. 05 Marque a alternativa correta numa das situações. A) No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo comunica-se aos demais participantes, no caso de concurso de pessoas, mas excetuando-se os particulares. B) No crime contra os costumes, a mãe da vítima, pobre no sentido legal, somente tem qualidade para oferecer representação com a autorização do marido. C) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena imposta e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. D) O conceito de licitude ou ilicitude, de jurídico ou injurídico, não é conceito geral válido para todo o ordenamento jurídico. E) No crime de prevaricação, provado que o sujeito, ao tempo do fato, não era funcionário público, desaparece a prevaricação e surge o exercício arbitrário das próprias razões. 06 Sobre os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90, marque a única alternativa correta. A) Extorsão mediante seqüestro e roubo. B) Atentado violento ao pudor e estupro. C) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. D) Latrocínio, estupro e concussão. E) Prática de tortura, extorsão qualificada pela morte e sedução. 07 Dois ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a prática de crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados pela polícia, que os observava, e, levados para a Delegacia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Em relação aos agentes, marque a alternativa correta. A) Desistiram voluntariamente da prática do delito. B) Praticaram tentativa de furto pelo concurso de duas pessoas. C) A intenção dos agentes constitui mero ato preparatório impunível. D) Iniciaram a prática de crime de furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, face à chegada da polícia. E) Dada a vontade deliberada de praticarem o delito, devem ser devidamente punidos pela tentativa. 08 Marque a alternativa correta. A) A isenção de pena não atinge o cônjuge que comete crime contra o patrimônio do casal, na constância da sociedade conjugal. B) Desnecessária a representação se o crime patrimonial é praticado contra irmão legítimo ou ilegítimo. C) Para a concessão do perdão judicial é indispensável o prévio reconhecimento da culpa do agente e respectiva condenação, somente não se aplicando a pena em face de justificadas circunstâncias. D) O Ministério Público é parte legítima para oferecer denúncia em casos de crime contra a honra de ex-prefeito municipal, independentemente de representação deste. E) Se o crime de extorsão mediante seqüestro é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá extinta a sua punibilidade. 09 Para que a medida de segurança seja aplicada, é necessário A) que o réu tenha cometido um ilícito penal punível. B) que, sendo o agente imputável, torna-se imprescindível a prévia imputação de periculosidade na peça exordial acusatória. C) que seja o réu maior de 21 anos para que possa ser internado ou submetido a tratamento ambulatorial, no prazo mínimo de 1 a 3 anos. D) que a internação persista após a extinção da punibilidade. E) que a internação ou tratamento ambulatorial seja sempre por tempo determinado. 10 Para a fixação da pena-base, o juiz deve considerar A) as circunstâncias atenuantes e agravantes e as causas de diminuição e de aumento. B) a reincidência, se a condenação anterior data de menos de 5 anos, e a menoridade do réu. C) circunstâncias judiciais previstas no Código Penal. D) a fixação da pena de multa, atendendo à situação econômica do réu. E) a substituição da pena privativa de liberdade não superior a 6 meses de detenção. RESPOSTAS Questão 1 alternativa E Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa C Direito Penal 26 01 Pedro Paulo, em janeiro de 1996, deixou de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária. Passado um mês, foi instaurado inquérito policial, mas antes do oferecimento da denúncia Pedro Paulo promoveu o pagamento do tributo. Vislumbra-se ter ocorrido: A) a incidência do arrependimento eficaz; B) o arrependimento posterior; C) a incidência de uma circunstância atenuante genérica; D) causa de extinção da punibilidade; E) desistência voluntária. 02 Carlos Alberto Filho, com vontade de lesionar, atira um instrumento contundente contra Pedro Paulo, errando e atingindo o seu próprio pai, Carlos Alberto, causando-lhe lesão corporal que o incapacitou para o exercício de suas ocupações habituais por 30 dias. Podemos afirmar que houve crime de: A) lesão corporal leve; B) lesão corporal grave com agravante; C) lesão corporal grave sem agravante; D) lesão corporal gravíssima sem agravante; E) lesão corporal gravíssima com agravante. 03 Invadir, mediante concurso de duas pessoas, terreno alheio para o fim de esbulho possessório: 02 Manifestando-se sobre a incessante contravérsia em torno do caso em que o meio fraudulento para a locupletação ilícita constitui, em si mesmo, crime de falsidade, o notável Ministro NELSON HUNGRIA apresentou precisas conclusões, afirmando, inclusive, que no caso do falsum ser o único meio fraudulento empregado pelo agente, haverá: A) um concurso material, de falsum e estelionato; B) um só crime, o de falsidade; C) um só crime, o de estelionato, absorvendo o falsum; D) um concurso material, de falsum e estelionato. 03 Conforme os enunciados abaixo, indique, na seqüência correta, as causas de extinção da punibilidade previstas na legislação penal; I - o direito de ação não é exercido no prazo legal; II - em prazo legal fixado para a prática de determinados atos processuais, o autor da ação omite-se; III - antes de iniciada a ação, o ofendido expressa a desistência de interpô-Ia; IV - o autor da ação, durante o transcorrer desta, manifesta a sua vontade de não prosseguir no feito; A) decadência, - perdão - renúncia - perempção; B) decadência - perempção - perdão - renúncia; C) decadência - perempção - renúncia - perdão; D) perempção - decadência - renúncia - perdão. 04 As penas classificadas como restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária etc.) podem ser consideradas como: A) penas que só podem ser aplicadas desde que concedido o sursis; B) subsidiárias às penas privativas de liberdade; C) penas autônomas, aplicadas cumulativamente às privativas de liberdade; D) penas autônomas, substitutivas das penas privativas de liberdade. 05 O sistema trifásico, relativo à aplicação da pena, compreende a seguinte ordem: A) pena-base, causas de aumento e de diminuição, circunstâncias agravantes e atenuantes; B) pena-base, circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento; C) pena-base, causas de diminuição e de aumento, circunstâncias agravantes e atenuantes; D) pena-base, causas de aumento e de diminuição, circunstâncias atenuantes e agravantes. 06 O funcionário público que apenas exige para si vantagem indevida, em razão da função pública, sem que sua exigência, por circunstâncias alheias à sua vontade, seja satisfeita, pratica: A) concussão; B) ato indiferente ao direito penal; C) peculato na forma tentada; D) prevaricação na forma tentada. 07 Qual é a afirmação correta? A) A prescrição subseqüente (ou superveniente) é espécie de prescrição da pretensão punitiva; B) A retratação cabal, antes da sentença, extingue o direito de punir, pela isenção da pena, na calúnia, difamação e injúria; C) Quem, com animus necandi, deflagra tiros em cadáver, supondo pessoa viva, incorre em erro sobre a ilicitude do fato; D) A respeito do tempus delicti, o nosso Código Penal, com a reforma de 1984, consagrou expressamente e adotou a teoria do resultado (do evento, ou do efeito). 08 Uma das causas relacionadas abaixo não interrompe a prescrição. Assinale-a: A) decisão confirmatória da pronúncia; B) pronúncia; C) sentença condenatória recorrível; D) acórdão confirmatório da condenação. 09 No erro de tipo essencial vencível (ou inescusável) a punibilidade subsiste a título de: A) dolo genérico; B) dolo específico; C) culpa; D) dolo eventual. 10 A suspensão condicional da pena privativa de liberdade - sursis - em regra cai sobre pena não superior a dois (2) anos. Excepcionalmente, poderá recair sobre pena superior, não excedente, porém, a quatro (4) anos. Isso se verifica, quando: A) o condenado for semi-imputável; B) o condenado reparou integralmente o dano proveniente do crime; C) o condenado for menor de vinte e um (21) anos de idade; D) o condenado for maior de setenta (70) anos de idade. RESPOSTAS Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D Direito Penal 28 01 À luz da Lei n.º 6.368/76, a conduta de quem induz alguém a usar entorpecente A) está expressamente prevista, dentre os subtipos do artigo 16, equiparando a conduta daquele que assim age, com a do usuário da droga. B) está implícita no texto do artigo 16, que trata do usuário da droga. C) não está prevista como figura penal autônoma podendo, porém, ser entendida como uma das formas de ''expor à venda ou oferecer'' prevista como tráfico (art. 12 e seus §§). D) está nela expressamente prevista e equiparada em termos de pena, como uma das formas de tráfico (artigo 12 e seus §§). 02 Estudando a Lei das Contravenções Penais, verificamos que nela A) é cabível a figura do ''sursis'' mas não a do livramento condicional, face a natureza de suas penas. B) são cabíveis as figuras do ''sursis'' e do livramento condicional. C) é cabível a figura do livramento condicional mas não a do ''sursis'', face a natureza de suas penas. D) não são cabíveis as figuras do livramento condicional e do ''sursis'', face a natureza de suas penas. 03 A hipótese do alegado ''desconhecimento da lei'', aparece em nosso Código Penal, A) no artigo correspondente à figura do erro de tipo. B) apenas no artigo correspondente ao erro de proibição. C) no artigo correspondente à figura do erro de proibição e também nas ''circunstâncias atenuantes'' D) no rol das circunstâncias agravantes. 04 Em termos de prescrição, a sentença absolutória, da qual o Ministério Público apela, pleiteando a condenação do réu, A) interrompe o prazo da prescrição superveniente. B) interrompe o prazo da prescrição retroativa. C) não interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva. D) interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 05 No Título XI, da Parte Especial, de nosso Código Penal, onde são elencados os crimes contra a administração pública, a forma culposa aparece A) nos crimes de peculato e de facilitação de contrabando ou descaminho. B) apenas no crime de peculato. C) nos crimes de peculato e de usurpação de função pública. D) nos crimes de peculato e de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. 06 Em caso de conflito aparente de normas, será pertinente a aplicação do princípio da consunção A) ao crime progressivo, à progressão criminosa, ao crime complexo. B) se a comparação for entre normas e não entre fatos. C) apenas se o fato for resultante da fusão de dois ou mais crimes autônomos. D) somente ao crime progressivo. 07 De acordo com o nosso Código Penal, deve ser punida a tentativa de furto, porque A) sendo idônea, afeta a segurança jurídica, em seu aspecto objetivo. B) trata-se de delito incompleto, mas com tipicidade subjetiva completa. C) embora inidônea, causa perigo ao bem juridicamente tutelado. D) trata-se do delito incompleto punível apenas por ficção jurídica. 08 O agente condenado anteriormente, pela prática de ilícito penal, não será considerado reincidente ao cometer novo delito, quando A) condenado anteriormente pela prática de contravenção, praticar nova contravenção. data do fato considerado ilícito. D) Tanto Alfredo Janarino quanto Pacheco Custódio não devem sofrer penalidade alguma. Os bens eram absoletos, quase lixo, e por isto mesmo, Alfredo Janarino incidiu em erro plenamente justificável. Já a conduta de Pacheco Custódio só louvores merece, eis que bem se vê, trata-se de homem bom, indulgente, preocupado com o sofrimento do próximo. 04 Pedro Pavão, absolutamente consciente, emitiu cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado. Recebida a denúncia e praticamente encerrada a instrução, o advogado de Pedro Pavão carreou para os autos a prova de que o pagamento correspondente ao cheque que motivara a ação penal havia sido efetuado, com todos os acréscimos legais. O Juiz, na oportunidade da sentença considerará esse fato como causa: A) De isenção de pena. B) De extinção de punibilidade. C) De conversão da pena privativa de liberdade em penas de multa. D) As alternativas ''A'', ''B'' e ''C'' estão erradas. Sabidamente, o Supremo Tribunal Federal proclamou através de súmula que o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. 05 Aumenta-se a pena de um terço até a metade, se o crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal): A) É cometido por duas ou mais pessoas, e com emprego de armas, necessariamente. B) É cometido por duas ou mais pessoas, e durante o repouso noturno. C) É cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de armas. D) É cometido por duas ou mais pessoas armadas e contra menores. 06 Constitui requisito subjetivo do estado de necessidade: A) Consciência do agente da situação de perigo e de agir para evitar a lesão. B) Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. C) Não haver sido o perigo voluntariamente provocado pelo agente. D) Inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado. 07 Pablo Pantera, em momento de desespero, ateou fogo ao barraco de madeira e papelão, da sua propriedade, onde residia sozinho, barraco esse situado em favela, portanto ladeado por outros da mesma estrutura física. O barraco de Pablo Pantera reduziu-se a um monte de cinzas. Graças a um cidadão adestrado para dar combate a fogo, o local foi devidamente isolado, não ocorrendo qualquer outra lesão, quer pessoal, quer material. Até mesmo certa anciã que se achava presa a sua cadeira de rodas foi retirada das imediações onde ocorreu o incêndio, sem qualquer arranhão. A) Trata-se de crime contra a paz pública, eis que Pablo Pantera causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas. B) Trata-se fato atípico, pois Pablo Pantera destrui barraco da sua propriedade e, nos precisos termos do artigo 163 do Código Penal, para que reste configurado o crime de dano, o agente há de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. C) Trata-se de crime contra o patrimônio, dano qualificado, porque com emprego de fogo, sem atentar o agente para o fim social da propriedade. D) Trata-se de crime contra a incolumidade pública eis que Pablo Pantera causou incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas e, como o bem incendiado destinava-se a habitação, as penas a ele impostas hão de ser aumentadas de um terço. 08 Afonso Arcanjo, engenheiro civil, era responsável pela construção de uma ponte sobre o Rio Vermelho. Descurou-se quanto ao controle do material empregado e não fez nenhuma inspeção durante todas as etapas da obra, até porque o mestre-de-obras era seu irmão, com mais de 15 (quinze) anos de experiência. O que é certo é que o mestre-de-obras terminou aceitando lingotes já comprometidos pela ferrugem. No dia da inauguração a ponte ruiu, causando ferimentos leves em 5 (cinco ) pessoas, uma delas com apenas 13 (treze) anos de idade. O mestre-de-obras irmão de Afonso Arcanjo, veio a falecer esmagado por uma pilastra. Afonso sofreu grave ferimento e, finalmente, tivera a mão direita amputada. A) Cuida-se da ocorrência de crimes dolosos, em concurso formal, porque Afonso Arcanjo, deixando de inspecionar a obra, e os materiais empregados, como era do seu dever, assumiu o risco de produzir aquele resultado. B) Cuida-se da ocorrência de crimes culposos, em concurso formal porque Afonso Arcanjo foi negligente, confiando na experiência do mestre-de-obras, deixou de inspecionar a obra e os materiais empregados, como era do seu dever. Contudo, considerando que as conseqüências da infração atingiram Afonso Arcanjo de forma tão grave, o juiz pode deixar de aplicar a pena. C) Cuida-se da ocorrência de crimes culposos, em concurso formal porque Afonso Arcanjo foi negligente, confiando na experiência do mestre-de-obras, deixou de inspecionar a obra e os materiais empregados, como era do seu dever. Contudo, considerando que as conseqüências da infração atingiram Afonso Arcanjo de forma tão grave, o juiz deve deixar de aplicar a pena. D) Cuida-se da ocorrência de crimes culposos, em concurso formal porque Afonso Arcanjo foi negligente, confiando na experiência do mestre-de-obras, deixou de inspecionar a obra e os materiais empregados, como era do seu dever. A toda evidência, as conseqüências da infração atingiram Afonso Arcanjo de forma muito grave, mesmo assim, o juiz não pode deixar de aplicar a pena porque uma das vítimas contava menos de 14 (quatorze) anos de idade. 09 A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente: A) Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. B) Aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não tenha transitado em julgado. C) Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, desde que não se trate de crime hediondo. D) Aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória, mas ainda tramitando recurso interposto pela defesa. 10 Gasparina do Alentejo, movida por ciúme, pretendia matar Geni do Ribatejo. Adquiriu, na Casa do Fazendeiro, mortífero veneno. Convidou Geni para o chá vespertino. Colocou dois recipientes com açúcar sobre a mesa, sendo certo que, segundo seu juízo, aquele mais próximo de Geni continha açúcar mesclado com o mortífero veneno. Gasparina enganou-se. O recipiente que continha a mescla de açúcar e veneno permaneceu no armário. Porque Gasparina, logo após Geni despedir-se, ''bateu com a língua nos dentes'', vangloriando-se que contava com a certeza de sua morte, dentro do menor espaço de tempo, o fato chegou ao conhecimento da autoridade policial que tudo apurou, inclusive identificou, apreendeu e mandou realizar a perícia, constatando, finalmente, que havia no armário de Gasparina, um recipiente contendo a mescla de açúcar e veneno. Pode-se dizer: A) Houve tentativa de homicídio qualificado. B) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. C) Trata-se de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. D) Trata-se de erro de execução, irrelevante. Por isto mesmo, Gasparina deve responder pela tentativa de homicídio qualificado, eis que iniciada a execução e somente não se consumou por circunstância alheia à sua vontade. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Penal 30 01 Marque a alternativa correta: A) A ''vacatio legis'' constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva vigência da lei. B) A ''abolitio criminis'', em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela. C) Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ''ultra- atividade''. D) A ''novatio legis'' não constitui fato jurídico extintivo da punibilidade. E) todas as alternativas acima NÃO estão corretas. 02 Pelo princípio da responsabilidade pessoal, o agente pode ser punido A) pelo seu alto grau de periculosidade. B) pela sua conduta. C) pelos seus antecedentes desabonadores. D) pelas circunstâncias agravantes e atenuantes. E) pela intenção de praticar o delito. 03 O fazendeiro Horacius, grande proprietário de terras, tornou-se inimigo de seu vizinho Eufrates por problemas relacionados com desvio de um córrego que passava em sua fazenda. Resolvendo eliminá- lo, contratou dois pistoleiros, mediante paga, para emboscá-lo e assassiná-lo. Efetuado o pagamento, Eufrates foi morto com vários tiros de arma de fogo de grosso calibre. Os pistoleiros foram presos em flagrante e o fazendeiro teve sua preventiva decretada. Assinale a alternativa correta. A) No homicídio qualificado, como no caso, só os executores do crime respondem pela qualificadora da emboscada. B) Sendo Horacius o mandante do crime, exige a co-autoria a prática de execução de sua parte, sendo necessária a sua presença no local do crime. C) Pela teoria extensiva, haverá diferença entre participação principal e participação acessória e entre auxílio necessário e auxílio secundário. D) Na espécie, Horacius pode ser considerado como partícipe, porque não praticando atos executórios do crime de homicídio, concorreu de qualquer modo para a sua realização. E) Não haverá diferença entre ''societas criminis'' e ''societas in crimine'', porque o evento é indivisível e todas as circunstâncias para a sua produção se equivalem. 04 O taxista Sinfrônio estava prestando socorro a uma pessoa que machucara a perna no jogo de futebol, levando-a para o hospital. Contudo, ao atravessar um cruzamento, ignorando a placa A) crimes de roubo qualificado e de homicídio doloso, em concurso material. B) crimes de roubo qualificado e de homicídio culposo, em concurso material. C) latrocínio tentado. D) latrocínio consumado. 03 Para a consumação do crime de estupro, é exigida(o) A) a introdução completa do pênis na vagina da vítima. B) a introdução completa do pênis na vagina da ofendida, com ejaculação. C) somente a introdução parcial do membro viril na vagina da ofendida. D) rompimento do hímen. 04 A medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, imposta aos agentes inimputáveis absolvidos com base no artigo 26 do Código Penal, dar- se-á A) por tempo indeterminado, perdurando enquanto persistir a periculosidade do agente. B) por prazo determinado, que o juiz fixará na sentença. C) pelo prazo da pena mínima cominada ao crime cometido. D) pelo prazo que a perícia médica entender suficiente. 05 O agente que pratica crimes, em continuidade delitiva, antes e depois de atingir a maioridade penal, A) não responde por nenhum dos crimes. B) responde por todos os crimes. C) responde somente pelos crimes posteriores. D) responde apenas pelo último crime. 06 Suponha-se que um médico, ante iminente perigo de vida, pratique uma intervenção cirúrgica arbitrariamente, ou seja, sem consentimento do paciente ou de seu representante legal. O seu comportamento deve ser considerado A) crime de lesão corporal culposa. B) atípico. C) crime de constrangimento ilegal. D) crime de lesão corporal dolosa. 07 Assinale a alternativa correta. A) Na detração penal não se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa determinada pela autoridade judiciária. B) Na segunda fase da operação de dosagem da pena, após fixar a pena-base, deve o juiz levar em consideração as causas de diminuição e de aumento. C) No concurso formal e no crime continuado, a dosagem da multa segue o mesmo critério adotado para a pena privativa de liberdade. D) A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena. 08 O agente que, ao ver um criminoso passar algemado e escoltado, bate-lhe acaloradas palmas, pratica A) crime de apologia de criminoso. B) delito de incitação ao crime. C) contravenção penal de conduta inconveniente. D) conduta atípica. 09 Uma das alternativas abaixo está incorreta. Assinale-a. A) Nos crimes falimentares, a prescrição da pretensão punitiva éde dois anos. B) Constitui forma típica qualificada de porte ilegal de arma de fogo o fato de o agente possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. C) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estando comprovado que o réu praticou o delito e é semi-imputável, cumpre ao juiz absolvê-lo e aplicar-lhe medida de segurança. D) Nos crimes de sonegação fiscal, o pagamento do tributo posteriormente à denúncia não extingue a punibilidade do agente. 10 O agente que solicita dinheiro com a desculpa fantasiosa de que irá influenciar o juiz na decisão de uma causa comete crime de A) exploração de prestígio. B) corrupção passiva. C) tráfico de influência. D) advocacia administrativa. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A Direito Penal 32 01 Em folha em branco do receituário médico José da Silva, que por acaso lhe veio às mãos, o operário Marcos inseriu falso atestado sobre o seu estado de saúde e falsificou a assinatura do Dr. José. Posteriormente, fez uso deste atestado médico falso, entregando-o a seu empregador para abono de falta do mês. Em tese, a conduta de Marcos configura um crime de: A) falsidade de documento particular (art. 298 do C.P.) B) falsidade ideológica (art. 299 do C.P.) C) uso de documento falso (art. 304 do C.P.) D) falsidade de atestado médico (art. 302 do C.P.) 02 O princípio da reserva legal significa que: A) só a lei anterior pode determinar o que é crime e prever a sanção cabível. B) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado pelo Juiz competente. C) o Juiz pode aplicar o fato delituoso em julgamento a lei que lhe parecer mais justa. D) o autor de um fato delituoso só pode ser julgado através do processo legal. 03 Pedro, João e José estavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, João agrediu José e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Pedro, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Pedro empurrou João, que continuava desferindo socos em José, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Pedro agiu em: A) legítima defesa própria. B) estado de necessidade. C) exercício regular de um direito. D) legítima defesa de terceiro. 04 Em processo por crime de furto ocorrido em 10 de maio de 1994, a denúncia foi recebida em 20 de junho de 1994 e a sentença condenatória, impondo a pena de um ano de reclusão, foi publicada em 23 de maio de 1995. Dela recorreu apenas o réu, que completou setenta anos de idade em 30 de novembro de 1996, sendo esta apelação julgada em 23 de maio de 1997. É de se reconhecer que: A) ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva. B) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão executória. C) não ocorreu prescrição. D) ocorreu a prescrição subseqüente ou intercorrente da pretensão punitiva. 05 Mário negociou a aquisição de um carro com Joaquim, dando como pagamento um cheque, tendo sido estabelecido entre ambos que o veículo e seus documentos só seriam entregues a Mário após a liquidação do título pelo banco sacado. Apresentado o cheque por Joaquim, foi ele devolvido por falta de fundos e por estar encerrada a respectiva conta corrente. Em tese, a conduta de Mário: A) tipifica-se no art. 171, § 2o , VI do C.P. (fraude no pagamento por meio de cheque). B) tipifica-se no art. 171 ''caput'' do C.P. (estelionato consumado). C) é atípica. D) tipifica-se no art. 171 ''caput'' c.c.14, II do C.P. (tentativa de estelionato). 06 Segundo a teoria tradicional ou tridimensional, os elementos essenciais do crime são: A) o agente, a vítima e o objeto jurídico. B) o fato típico, a antijuricidade e a culpabilidade. C) o objeto jurídico, o objeto material e o resultado. D) a ilicitude, o dolo e a culpa. 07 Assinale a alternativa correta: A) As penas previstas no Código Penal são a de reclusão, a detenção e a multa e as acessórias são as B) a enfermeira comete o crime de aborto sem o consentimento da gestante. C) a enfermeira deve ser absolvida pela justificativa do estado de necessidade de terceiro. D) a enfermeira é beneficiada pelo reconhecimento do exercício regular de direito. 07 Se o partícipe instiga outrem a praticar um crime de homicídio, mas durante a execução do ataque quis impedir que o resultado se produzisse, porém sem sucesso, A) é reconhecível a desistência voluntária. B) é reconhecível o arrependimento eficaz. C) é reconhecível o arrependimento posterior. D) beneficia-se pela participação de menor importância. 08 É correto dizer-se que, quando o agente produz dolosamente um incêndio, mas logo depois, para salvar do sinistro um terceiro, vem a sacrificar a vida de outra pessoa, A) comete o crime de homicídio. B) age sob a égide de estado de necessidade de terceiro. C) age sob a égide do exercício regular de direito. D) é de reconhecer-se a inexigibilidade de outra conduta. 09 É incorreto afirmar-se que A) o simples emprego de veneno qualifica sempre o crime de homicídio. B) o autor intelectual, inciente de que o executor material irá torturar a vítima antes de tirar-lhe a vida, não responderá pela qualificadora do emprego de meio cruel. C) é admissível a tentativa de induzimento a suicídio quando a vítima não ultima o ato suicida, mas apenas sofre lesões corporais de natureza grave. D) quem induz ou instiga um menor sem compreensão a matar-se, comete o crime de homicídio e não o crime de indução a suicídio. 10 O agente instiga a gestante a fazer auto-aborto mediante curetagem e esta vem a falecer em virtude das manobras abortivas, sem que o agente quisesse o evento morte da gestante. Nessa hipótese, o agente responderá A) apenas pelo crime de auto-aborto na condição de partícipe. B) pelo crime de auto-aborto na condição de partícipe e homicídio culposo. C) pelo crime de auto-aborto, qualificado pela morte da gestante. D) apenas pelo crime de auto-aborto como co-autor. RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Penal 34 01 Na tentativa de um crime, o Código Penal prevê a diminuição de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado. O critério fundamental para o Juiz efetuar tal redução é A) avaliar os bons antecedentes do réu. B) considerar a gravidade do delito cometido. C) levar em conta o 'iter', ou o caminho percorrido pelo agente, na execução da tentativa. D) ponderar a intensidade do dolo. 02 Bentinho, personagem do romance ''Dom Casmurro'', de Machado de Assis, desconfiado do adultério de Capitu, resolve oferecer uma xícara de café com veneno ao filho Ezequiel, mas recua no momento em que a criança abre a boca para tomar a bebida. O preceito da lei penal em que se enquadraria a conduta de Bentinho é A) tentativa de homicídio qualificado. B) arrependimento eficaz. C) tentativa de homicídio privilegiado. D) desistência voluntária. 03 Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situação em que o curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso. A) Enquanto não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. B) Enquanto o réu cumpre pena em país estrangeiro. C) Enquanto se processa o incidente de insanidade mental do acusado. D) Enquanto o réu, citado por edital, não comparece em Juízo, nem constitui advogado. 04 Severino, ao retornar para sua casa, à noite, dispara uma arma de fogo na direção de Paulo, para assustá-lo, sem contudo atingi-lo com o tiro. Que infração penal teria ele cometido? A) Contravenção de disparo de arma de fogo. B) Tentativa branca de lesão corporal. C) Perigo para a vida ou saúde de outrem. D) Crime de arremesso de projétil. 05 Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontapés nos contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra pessoa envolvida no tu multo. A infração penal cometida por Raimundo caracteriza-se como A) contravenção de vias de fato. B) participação em rixa qualificada. C) crime de lesão corporal grave. D) participação em crime de rixa simples. 06 Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão A) cometeu crime de apropriação de coisa achada. B) cometeu crime de receptação dolosa. C) cometeu crime de furto, em concurso com Tício. D) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada. 07 Em que dispositivo do Código Penal se enquadra, em tese, o chamado ''pendura'' praticado pelos estudantes de Direito, em comemoração à fundação dos cursos jurídicos no País? A) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. B) Delito de fraude, consistente em tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para pagar a despesa. C) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico. D) Em nenhum das capitulações supra, por se tratar de fato atípico. 08 O oficial de um Cartório de Notas, agindo com manifesta negligência, reconhece como verdadeira a assinatura falsa lançada no endosso de um certificado de propriedade de veículo a motor. É correto dizer que, no exercício da função pública, o oficial A) cometeu delito por atestado ideologicamente falso. B) cometeu delito por falso reconhecimento de firma ou letra. C) cometeu delito por prevaricação. D) não cometeu nenhum crime, por ausência de dolo. 09 Policarpo, que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o funcionário Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, mas movido por um sentimento de compaixão, deixou de responsabilizar o subordinado. Que infra ção penal teria o chefe cometido? A) Favorecimento pessoal. B) Prevaricação. C) Omissão de comunicação de crime. D) Condescendência criminosa. 10 Paulo, movido por um sentimento altruísta, assume a autoria de um crime de atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lúcia, dando origem à abertura de inquérito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, por Paulo? A) Favorecimento pessoal privilegiado. B) Comunicação falsa de crime. C) Auto-acusação falsa. D) Denunciação caluniosa. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A Direito Penal 36 01 A pequena comarca do interior ficou estarrecida quando se apurou que João, um rude lavrador, mantinha regularmente conjunção carnal com sua filha Terezinha, de apenas 13 anos de idade. Joana, mãe de Terezinha, mesmo possuindo total conhecimento dos fatos e ampla possibilidade de noticiá-los à autoridade competente, desde o início quedou-se inerte. Por esta conduta omissiva, Joana deverá responder: A) por um crime de estupro (art. 213, CP) a cada conjunção carnal verificada; B) por um crime de sedução (art. 217, CP) a cada conjunção carnal verificada; C) pelo crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem (art. 227, CP); D) pelo crime de favorecimento à prostituição (art. 228, CP); E) por crime algum, sendo sua conduta atípica uma vez que nossa legislação não contempla a participação por omissão. 02 Sobre a tipicidade é correto afirmar, exceto: A) em virtude do conceito de tipicidade material, excluem-se dos tipos penais aqueles fatos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância; B) a teoria da ratio essendi, também conhecida como teoria da identidade, desenvolvida por Mezger, concebe a tipicidade como a própria razão de existir da ilicitude, no âmbito do tipo-de-injusto; C) a tipicidade é uma decorrência natural do princípio da reserva legal; D) a tentativa é hipótese de adequação típica de subordinação mediata ou indireta, constituindo-se em causa de extensão da figura delituosa descrita nos diversos tipos penais e nas contravenções; E) para os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, toda vez que não for ilícita a conduta do agente faltará a própria tipicidade. 03 O curso da prescrição interrompe-se, exceto: A) pelo recebimento da denúncia ou da queixa; B) pela sentença condenatória recorrível; C) pela decisão confirmatória da pronúncia; D) pelo acórdão confirmatório de condenação; E) pela reincidência. 04 Averiguando notícia anônima que apontava o ''Bar do Luiz'' como local de consumo de drogas, policiais civis lograram êxito em surpreender três frequentadores fumando cigarros de maconha. Apurou-se posteriormente que o Sr. Luiz, mesmo não se dedicando ao comércio nem ao uso de entorpecentes, consentia em ceder gratuitamente suas instalações para que os fregueses fizessem uso de tais substâncias proibidas. De acordo com a Lei n.º 6368/76, o Sr. Luiz incorreu: A) em delito algum, sendo sua conduta atípica; B) nas mesmas penas do artigo 12, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao tráfico de drogas; C) nas sanções do artigo 12, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância); D) nas mesmas penas do artigo 16, sendo sua conduta equiparada pela referida legislação ao uso de drogas; E) nas sanções do artigo 16, diminuídas de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) por força do disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal (participação de menor importância). 05 Marque a alternativa correta: A) o reincidente específico em crime hediondo precisa cumprir 2/3 (dois terços) da soma das penas para atingir o estágio exigido ao livramento condicional; B) o juiz pode suspender o curso do livramento condicional, ordenando a prisão do liberado, se este praticar outra infração penal. A revogação do benefício, entretanto, ficará dependendo da decisão final; C) a LEP (Lei n.º 7.210/84) aplica-se exclusivamente ao preso cuja sentença condenatória houver transitado em julgado; D) com realção às saídas temporárias, a LEP (Lei n.º 7.210/84) não fez distinção entre sentenciado primário e reincidente, exigindo de ambos o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção do benefício; E) todas as assertivas acima são falsas. 06 Sobre o crime de homicídio é correto afirmar, exceto: A) tanto o sujeito passivo como o objeto material do delito é o ser humano com vida, pois sobre ele recai diretamente a conduta do agente; B) sua execução pode se realizar sob variados meios, diretos ou indiretos, físicos ou morais, desde que idôneos à produção do resultado morte; C) considera-se privilegiado o homicídio se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; D) a premeditação não está incluída entre as qualificadoras do delito; E) sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze)anos. 07 Antunes, um rico empresário, contratou os serviços do segurança Pedro para proteger seu patrimônio e integridade física. No contrato firmado entre ambos destacava-se a cláusula que obrigava Pedro a expor-se ao limite, arriscando a própria vida, para salvar o patrão de perigo direto e iminente. Todavia, durante uma viagem de rotina, o monomotor particular do empresário, pilotado por ele próprio, sofreu uma pane e os dois passaram a disputar o único pára-quedas existente na aeronave. Valendo-se de seu vigor físico, o segurança contratado impôs-se facilmente frente a seu opositor e logrou êxito em abandonar o aparelho, determinando, em consequência, a morte trágica do contratante. A conduta de Pedro: A) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente do estado de necessidade; B) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio uma vez que sua posição de garantidor impede a alegação de qualquer justificativa legal; C) embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente da legítima defesa; D) é atípica, pois falta o elemento subjetivo do crime de homicídio, que é o dolo específico de matar; E) é típica, ilícita e culpável, devendo responder pelo crime de homicídio porque tinha o dever contratual de enfrentar o perigo. 08 De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva é correto afirmar, exceto: A) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo; B) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta; C) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminuiu o risco existente ao invés de incrementá-lo; D) para a identificação do risco proibido, além do princípio do incremento do risco permitido, é indispensável que se observe o princípio da finalidade protetiva da norma; E) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada. 09 Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa falsa: A) nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado; B) nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico; C) nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige resultado naturalístico; D) nos crimes permanentes, a consumação se protrai no tempo, desde o instante em que se reúnem os seus elementos até que cesse o comportamento do agente; E) nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente. 10 Ao surpreender o adolescente Fabinho no interior de seu pomar tentando subtrair alguns frutos, o lavrador José Pereira, armado com uma espingarda cartucheira municiada com sal grosso, o colocou para fora antes mesmo de sofrer qualquer prejuízo. Em seguida, acreditando estar autorizado pelo ordenamento legal a castigá-lo fisicamente pelo fato de ter invadido sua humilde propriedade, efetuou contra ele um disparo, provocando-lhe lesões corporais leves. O agente não responderá pelo delito tipificado no artigo 129 do Código Penal porque a hipótese caracteriza: A) erro de proibição direto; B) erro de proibição indireto; C) erro de tipo acidental; D) erro de tipo essencial; E) erro sobre pressuposto fático da legítima defesa. RESPOSTAS Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B Direito Penal 37 01 A expressão ''abolitio criminis'' significa A) deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma C) ainda que pendente recurso da Acusação objetivando o aumento da pena privativa de liberdade. D) que não sofrem qualquer acréscimo, seja o condenado primário ou reincidente. E) que não sofrem redução ou acréscimo, independentemente da condição pessoal do condenado. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa B Questão 10 correta Direito Penal 38 01 Assinale a alternativa incorreta. A) O ''sursis'' é incompatível com a condenação por crime hediondo, mesmo tentado. B) O Direito Penal não é um fim em si mesmo, existindo como fator de bem-estar entre os homens. Assim é que porventura considera relevantes circunstâncias não expressamente previstas na norma, que atenuem o desvalor da conduta incriminada. Tal possibilidade materializa-se, por exemplo, no julgamento pelo júri, face à desnecessidade de fundamentação das decisões. C) A morte de um dos autores do roubo, em virtude de legítima defesa exercida pela vítima, não configura latrocínio, nem mesmo para os demais agentes do crime patrimonial. D) O homicídio cometido por vingança pode ser considerado qualificado pelo motivo torpe. E) Furto de uso é a subtração cometida sem a intenção de inverter a propriedade da coisa, que deve ser restituída nas mesmas condições em que se achava. 02 Quem, mentalmente são, pratica fato típico e antijurídico em estado de inconsciência, porque culposa ou voluntariamente sob influência do álcool, A) pode ser submetido a pena ou a medida de segurança, esta pelo prazo mínimo de um a três anos. B) pode ter a pena reduzida de um a dois terços. C) deve ter a pena reduzida de um a dois terços. D) deve ser submetido exclusivamente a medida de segurança. E) é apenado normalmente, por força da adoção da teoria da ''actio libera in causa''. 03 Na hipótese de legítima defesa, A) é possível seu reconhecimento em favor de quem atua contra excesso de outra legítima defesa, praticado pelo oponente. B) é exigível que a pessoa que se defende tenha antes procurado evitar a situação de confronto. C) é necessária a consciência da injustiça da agressão por parte do agressor. D) a sua modalidade chamada putativa constitui excludente de ilicitude. E) quando resultar a morte do agressor, o excesso doloso que eventualmente lhe deu causa implica automaticamente na configuração do homicídio privilegiado. 04 Em tema de concurso de pessoas, A) comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento. B) responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção. C) no caso do infanticídio, a elementar estado puerperal jamais se comunica ao partícipe homem, que será condenado, se for o caso, por crime de homicídio. D) uma vez provado ausente o vínculo subjetivo entre os agentes, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo. E) é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo. 05 Dentre os enunciados abaixo, aponte o que reúne as medidas que melhor atendem ao princípio da individualização da pena. A) Incomunicabilidade das circunstâncias subjetivas e ultratividade da lei penal temporária. B) Fixação da pena de multa proporcionalmente ao prejuízo da vítima e graça. C) Perda dos instrumentos do crime e fixação da multa em atenção à situação econômica do réu. D) Possibilidade de imposição de penas à pessoa jurídica por crimes ambientais e anistia geral. E) Progressão de regime prisional segundo o mérito do sentenciado e dosagem da pena-base em atenção aos antecedentes e à personalidade do agente. 06 Assinale a alternativa correta. A) Diante da circunstância atenuante da menoridade, pode o juiz excepcionalmente fixar ao condenado pena privativa de liberdade inferior ao mínimo legal. B) Detração significa a possibilidade de atenuação da pena para o agente de tráfico de entorpecente que denunciar à autoridade os demais autores da infração. C) A progressão de regime prisional para condenados por crimes de tortura, implicitamente permitida pela Lei no 9455/97, se estende, por força da retroatividade da lei penal mais benigna, aos autores de crimes hediondos (Lei no 8072/90). D) Considera-se qualificado o crime de receptação se o agente é dono de um desmanche de veículos e o comete no exercício dessa atividade, praticada nas dependências de sua casa. E) Liberação condicional e livramento condicional têm o mesmo significado; é providência tomada quando se verifica a cessação de periculosidade do inimputável submetido a medida de segurança. 07 As penas restritivas de direito podem substituir as privativas de liberdade e, relativamente a condenados por crime de tráfico de entorpecente, A) são, em tese, aplicáveis quando a pena for igual ou inferior a quatro anos, porque não se trata de infração cometida com violência ou grave ameaça. B) não são aplicáveis porque o crime é equiparado aos hediondos, sua pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado e porque a Lei de Tóxicos, por ser especial, não se submete, nesse aspecto, aos ditames do Código Penal. C) são, em tese, aplicáveis, independentemente do tempo em que tenha o crime sido cometido, porque a norma penal retroage em benefício do réu, mesmo condenado definitivamente. D) são inaplicáveis porque o crime é equiparado aos hediondos, sua pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado e ainda porque o réu pode ser beneficiado com decreto de graça. E) são, em tese, aplicáveis quandocometido o crime após a vigência da Lei no 9714/98 (que ampliou a abrangência das chamadas penas alternativas). 08 Aponte a alternativa incorreta. A) O crime de furto, praticado em dependência de escritório de advocacia, fechado ao público, absorve o de violação de domicílio por força da absorção da norma menos abrangente pela mais abrangente (princípio da consunção). B) As penas cominadas à pessoa jurídica pela prática de crimes lesivos ao meio ambiente são: multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. C) O crime de homicídio absorve o de lesões corporais em razão do princípio da subsidiariedade (a norma primária envolve por inteiro a norma secundária). D) Mesmo tendo sido constatado na seqüência de um flagrante preparado, subsiste o crime de tráfico de entorpecente se cometido sob a forma de ter em depósito, porque, nesse caso, o delito tem natureza permanente. E) A falta de Permissão para Dirigir ou de Carteira de Habilitação torna-se fato penalmente irrelevante quando o agente, nessas condições, pratica crime de homicídio culposo, no trânsito. 09 Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que A) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado. B) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados. C) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado. D) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado. E) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto. 10 Aponte o enunciado falso. A) O reconhecimento de concurso material entre os crimes de quadrilha armada e roubo agravado pelo emprego de arma, praticado pelos quadrilheiros, viola o princípio ''ne bis in idem''. B) Omitir declaração sobre bens ou fatos para eximir-se de pagamento de imposto constitui crime contra a ordem tributária; extingue-se, entretanto, a punibilidade do agente que promover o pagamento do respectivo tributo e seus acessórios antes do recebimento da denúncia. C) O princípio da presunção de inocência tutela o direito das pessoas de não serem apresentadas publicamente como criminosas, antes de condenação transitada em julgado. D) Comete, em tese, abuso de autoridade, o diretor de cadeia pública que impede Promotor de Justiça, no âmbito de suas atribuições funcionais, de visitá-la. E) É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por multa, quando há cominação cumulativa de ambas na Lei de Tóxicos. RESPOSTAS Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B B) apropriação indébita C) receptação qualificada D) furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa B Questão 10 alternativa D Direito Penal 40 01 Pode ser sujeito passivo do delito de atentado violento ao pudor: A) somente a mulher; B) qualquer pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos; C) qualquer pessoa, homem ou mulher, com qualquer idade; D) somente o homem. 02 Quando o agente, disparando arma de fogo em direção a seu desafeto, mas, errando o alvo, vem a atingir pessoa não visada, pode-se dizer que ocorreu: A) Erro sobre pessoa; B) Erro na execução; C) Erro sobre objeto; D) Erro provocado por terceiro. 03 Tendo réu menor de 21 anos praticado crime com pena máxima de 04 anos, qual o prazo necessário à prescrição da pretensão punitiva? A) 08 anos; B) 12 anos; C) 04 anos; D) 02 anos. 04 O homicídio praticado sob coação a que o agente poderia resistir implica no reconhecimento: A) De causa que isente o agente de pena; B) De causa que privilegia o agente; C) De circunstância que atenua a pena do agente; D) De causa que qualifica o homicídio. 05 Sobre a prisão temporária, é correto afirmar: A) Pode ser decretada pelo delegado de polícia; B) Não pode ser prorrogada sob quaisquer hipóteses; C) Somente pode ser decretada na fase de inquérito; D) Somente pode ser decretada pelo juiz e após o oferecimento da denúncia. 06 Constituem elementos do fato típico culposo, exceto: A) resultado voluntário; B) previsibilidade objetiva; C) tipicidade; D) resultado. 07 A falsificação e uso de documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de: A) uso de documento falso e falsificação de documento público, em concurso formal; B) uso de documento falso; C) falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material; D) falsificação de documento público. 08 São algumas das causas interruptivas da prescrição, exceto: A) A sentença condenatória recorrível; B) A pronúncia; C) O recebimento da denúncia ou queixa; D) A impronúncia. 09 Somente ocorre concurso material: A) entre crimes idênticos ou não; B) entre crimes heterogêneos, apenas; C) entre crimes idênticos, apenas; D) entre crimes idênticos ou não, desde que ambos sejam dolosos. 10 Tentativa branca consiste: A) na investida agressiva, utilizando-se o agente dos próprios punhos; B) na inexistência de lesão na vítima; C) na execução obstada por uma norma penal em branco; D) em levar a efeito investida fracassada com instrumento cortante, perfurante ou pérfuro-cortante. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Penal 41 01 É correto afirmar: A) é imperfeita a tentativa quando o agente só praticou atos preparatórios e não deu início à execução da ação típica; B) é imperfeita a tentativa quando o agente impede que o resultado se produza; C) é imperfeita a tentativa quando os meios empregados são idôneos à consumação da ação típica; D) é perfeita a tentativa quando, apesar da ação executiva ter-se esgotado, por intermédio de meios idôneos, não se alcançou, todavia, o resultado proposto, por razão alheia à vontade do agente. 02 O erro de tipo: A) isenta de pena; B) exclui o dolo; C) é erro sobre a ilicitude do fato; D) sempre exclui dolo e culpa. 03 O excesso na legítima defesa decorre: A) do uso inadequado de meio empregado ou da falta de moderação na repulsa; B) de uma provocação extremamente injusta; C) da conduta em desacordo com o ordenamento jurídico; D) do uso inadequado de meio empregado e da falta de moderação na repulsa; 04 Num crime de roubo, um dos co-autores é preso no ato, sem nada subtrair da vítima, mas o outro consegue fugir consumando o delito. Nesta hipótese: A) o referido crime está consumado para ambos; B) há roubo tentado para o primeiro e consumado para o segundo; C) o primeiro está isento de pena porque não teve a posse tranqüila da 'res furtiva', só respondendo, o segundo, por roubo; D) dá-se, em relação ao primeiro, a desclassificação para a tentativa de roubo qualificado, respondendo, o segundo, por roubo. 05 Sobre a participação de menor importância no concurso de pessoas, é correto dizer: A) o juiz deverá reduzir a pena; B) o juiz poderá reduzir a pena; C) o juiz poderá deixar de aplicar a pena; D) o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 a 2/3. 06 O Código Penal brasileiro adota as seguintes espécies de pena: 08 Sobre reincidência é correto afirmar: A) além de agravante genérica é uma causa de interrupção da prescrição; B) é apenas um agravante genérica, nada tendo com a prescrição; C) além de agravante genérica é uma causa impeditiva da prescrição; D) é uma agravante genérica e aumenta 1/3 o prazo da prescrição da pretensão punitiva. 09 É correto afirmar: A) no crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, vantagem indevida; B) no crime de concussão, o sujeito recebe vantagem indevida; C) no crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, em razão de função, vantagem indevida; D) no crime de concussão o sujeito solicita ou recebe, em razão da função, vantagem indevida. 10 É correto afirmar: A) no furto privilegiado leva-se em conta o pequeno valor da ''res furtiva''; B) no furto privilegiado, considera-se o pequeno prejuízo suportado pela vítima; C) no furto privilegiado, considerado-se a primariedade do agente; D) no estelionato privilegiado, considera-se o pequeno valor da ''res furtiva''. RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa A Direito Penal 43 01 Determinado réu foi condenado por roubo qualificado (concurso de pessoas) à pena de 05 (cinco) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. O réu é primário, de bons antecedentes, pessoa trabalhadora, e todas as circunstâncias lhe são favoráveis. Neste caso, para início do cumprimento da pena, o Juiz: A) fixará obrigatoriamente o regime fechado. B) fixará obrigatoriamente o regime aberto. C) poderá fixar o regime semi-aberto. D) a sentença que conceder o perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência 02 Quando o Juiz concede o perdão judicial significa que: A) não extingue a punibilidade B) extingue a punibilidade, mas, no entanto, será considerado para efeitos de reincidência C) foi extinta a ação penal, haja vista que trata-se de inexistência do fato delituoso. D) A sentença que conceder o perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência 03 No caso de concurso material de que forma incidirá a prescrição? A) incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. B) Incidirá apenas sobre a pena mais leve C) Em caso de concurso material não é possível extinguir a punibilidade pela prescrição D) Incidirá sobre a soma das penas. 04 Assinale a alternativa correta: A) a embriaguez completa exclui a imputabilidade penal B) a emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal C) a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal D) quando se trata de embriaguez proveniente de caso fortuito e força maior a pena é aumentada de 1/3 a 2/3 05 Sobre aplicação da pena é incorreto afirmar. A) as circunstâncias atenuantes e agravantes são consideradas após a fixação da pena-base. B) O desconhecimento da lei é uma circunstância atenuante C) Atenua a pena ser o agente maior de 70 (setenta) anos na data da sentença D) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica da vítima 06 Ainda sobre a aplicação da pena assinale a alternativa correta: A) caso a pena-base seja fixada no máximo cominado ao delito, não serão consideradas as causas de aumento da pena B) a pena aplicada não pode ser superior a 30 (trinta) anos C) os crimes militares próprios e políticos serão considerados para efeitos da reincidência D) no concurso de infrações executar-se-á primeiramente a pena mais grave 07 Nos crimes contra a Administração da Justiça existe uma disposição legal que isenta o autor da pena. Trata-se de: A) auxiliar motim de presos B) prestar auxílio à ascendente no crime de favorecimento pessoal C) exercício arbitrário das próprias razões D) imputar crime a alguém que sabe ser inocente para ajudar descendente 08 Cracátoa, jogador de futebol, em uma partida normal e em jogada normal, provoca a queda de Ed Imundo que, em virtude do ferimento, vem a falecer. Cracátoa praticou algum crime? A) Não, pois agiu em exercício regular de direito; B) Sim, tentativa de homicídio; C) Sim, lesão corporal seguida de morte; D) Não, pois agiu em estrito cumprimento do dever legal. 09 Um jovem da Capital foi ao interior, onde conheceu uma moça com 15 anos de idade, e que sempre viveu na zona rural em uma fazenda sem ter tido qualquer namorado. O rapaz, três dias após tê-la conhecido, propôs-lhe mancebia e uma vida faustosa na Capital, caso ela cedesse, mantendo com ele conjunção carnal. A menina cedeu fugindo com o jovem para São Paulo. Uma semana após, o rapaz mandou a jovem de volta para a casa dos pais. Pergunta-se, será o jovem responsabilizado por: A) sedução e rapto consensual. B) posse sexual mediante fraude e rapto consensual. C) corrupção de menores e rapto consensual; D) somente rapto consensual. 10 As normas penais que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas típicas são denominadas: A) permissivas. B) complementares. C) finais. D) incriminadoras. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa A Direito Penal 44 01 As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. O sentenciado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o início, cumpri-la em: A) regime aberto; B) regime semi-aberto; C) regima domiciliar; D) regime albergue-domiciliar. 02 A prescrição da condenação, afasta: A) a prisão para o cumprimento da pena; B) absolve e extingue o crime; C) afasta o precedente criminal; D) os efeitos da reincidência. 03 Tratando-se de duas agressões perfeitamente distintas, uma praticada com a mão limpa e outra,