Registro de Marca

Registro de Marca

(Parte 2 de 2)

CAPÍTULO IX DA EXTINÇAO E DA CADUCIDADE DO REGISTRO Art. 93. 0 registro de marca ou de expressão ou sinal de propaganda extingue se: 1) pela expiração do prazo de proteção legal, sem que tenha havido prorrogação;

2) pela renúncia expressa do respectiva titular ou seus sucessores, mediante documentação hábil; 3) pela caducidade. Art. 94. Salvo motivo de força maior, caducará o registro, "ex officio" ou mediante requerimento de qualquer interessado, quando o seu uso não tiver sido iniciado no Brasil dentro de dois anos contados da concessão do registro, ou se for interrompido por mais de dois anos consecutivos. Parágrafo único. Ao titular do registro, notificado de acordo com o artigo 95, caberá provar o uso ou o desuso por motivo de força maior. Art. 95. A decisão sobre a caducidade por falta de uso efetivo será proferida após decorrido o prazo de sessenta dias da notificação feita ao titular do registro. Parágrafo único. Não impedirá a declaração de caducidade a infração do disposto nos artigos 81 e 84. Art. 96. Caducará automaticamente o registro quando não for observado o disposto no artigo 116. Art. 97. Do despacho que declarar ou denegar a caducidade do registro por falta de uso efetivo caberá recurso, no prazo de sessenta dias. Parágrafo único. Quando o ato declaratório ficar irrecorrido ou for mantido em grau de recurso, a caducidade será anotada no registro próprio.

CAPÍTULO X DA NULIDADE E DA REVISÃO DO REGISTRO Art. 98. É nulo o registro efetuado contrariando as determinações deste Código. Parágrafo único. A ação de nulidade prescreve em cinco anos contados da concessão do registro. Art. 9. Ressalvado o disposto no artigo 101 do presente Código, a arguição de nulidade de registro só poderá ser apreciada judicialmente. Art. 100. São competentes para promover a ação de nulidade o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou qualquer pessoa com legítimo interesse. Art. 101. A concessão do registro poderá ser revista administrativamente quando tenha infringido o disposto nos artigos 62, 64, 65, 6 e 76. § 1.° O processo de revisão somente poderá ser iniciado dentro do prazo de seis meses, contado da concessão do registro. § 2.° Da notificação do início do processo de revisão correrá o prazo de sessenta dias para a contestação, devendo a decisão ser proferida em igual prazo. § 3.° Da decisão caberá recurso no prazo de sessenta dias.

TÍTULO I DOS TÉCNICOS CREDENCIADOS Art. 102. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá manter, além do quadro de pessoal próprio, um corpo de técnicos credenciados diretamente, ou por convênio firmado com órgão ou entidade da Administração Pública, com organização reconhecida pelo Governo Federal como órgão de utilidade pública ou com entidade de ensino. Parágrafo único. Os técnicos credenciados serão remunerados de acordo com tabela aprovada pelo Ministro da Indústria e do Comércio, por proposta do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Art. 103. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá delegar, em caso especial, o exame de pedido de privilégio ou registro a órgão ou entidade a que se refere o artigo 102.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS ATOS, DOS DESPACHOS E DOS PRAZOS Art. 104. Os atos, despachos e decisões nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzirão efeito a partir da sua publicação no órgão oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ressalvados: a) os que expressamente independerem de notificação ou publicação por fora do disposto no presente Código. b) os despachos interlocutórios, quando feita notificação por via postal ou por ciência dada ao interessado no processo; c) os pareceres e despachos internos que não necessitem ser do conhecimento das partes. Art. 105. Salvo expressa disposição em contrário, os prazos consignados neste Código contam-se a partir da publicação ou da ciência de que trata o artigo 104. Art. 106. Na ausência de disposição em contrário, o prazo para adoção de providências determinadas por este Código será de sessenta dias. Parágrafo único. Expirado o prazo fixado neste artigo. sem que tenha sido adotada a providência devida, o processo a ele relativo será automaticamente arquivado.

CAPÍTULO I DA PETIÇÃO, DA OPOSIÇÃO E DO RECURSO Art. 107. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso quando: a) apresentado fora de prazo previsto neste Código; b) não contiver fundamentação legal; c) desacompanhado do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. Art. 108. Os recursos previstos neste Código serão decididos pelo Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo nos casos do parágrafo 4.° do artigo 58 e parágrafo 3.° do artigo 101, em que a decisão será do Ministro da Indústria e do Comércio. § 1.° O recurso, nos casos do parágrafo 4.° do artigo 58 e do parágrafo 3.° do artigo 101, será decidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio dentro do prazo de noventa dias contados da interposição. 2.° A decisão dos recursos encerrará a instância administrativa.

CAPÍTULO I DA CERTIDÃO E DA FOTOCOPIA Art. 109. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial assegurará aos interessados o fornecimento de certidões ou fotocópias, regularmente requeridas, com relação às matérias de que trata este Código, no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

Art. 110. A classificação dos privilégios e dos registros será estabelecida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

CAPÍTULO V DAS RETRIBUIÇÕES Art. 1. O custeio dos serviços previstos neste Código se fará mediante retribuição dos usuários, de acordo com ato do Ministro da Indústria e do Comércio, que fixará os seus valores e vigência, na forma do artigo 2.° do Decreto lei n.° 1.156, de 9 de março de 1971. Art. 112. O processo de recolhimento da retribuição será disciplinado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Art. 113. O pagamento da retribuição só produzirá efeito se comprovado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, dentro do respectivo prazo, na conformidade da tabela vigente. Art. 114. Não será restituída a retribuição devidamente recolhida.

CAPÍTULO VI DA PROCURAÇÃO Art. 115. Quando o interessado não requerer pessoalmente, a petição ou o processo será instruído com procuração contendo os poderes necessários, traslado, certidão ou fotocópia autenticada do instrumento, dispensada a legalização da procuração. § 1.° Quando a procuração não for apresentada inicialmente, poderá ser concedido o prazo de sessenta dias para a sua apresentação, sob pena de arquivamento definitivo. § 2.° Salvo o disposto no art. 116, depois de concedido o registro ou a patente, decorridos dois anos da outorga do mandato, o procurador somente poderá proceder mediante novo instrumento, traslado ou certidão atualizados. § 3.° No caso de fotocópia, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá exigir a apresentação do original. Art. 116. A pessoa domiciliada no estrangeiro deverá constituir e manter procurador, devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la e receber citações judiciais relativas aos assuntos atinentes à Propriedade Industrial, desde a data do depósito e durante a vigência do privilégio ou do registro. Parágrafo único. O prazo para contestação de ações em que a citação se fizer na forma deste artigo será de sessenta dias.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 117. O disposto neste Código se aplica a todos os pedidos em andamento, inclusive os de prorrogação e recurso. Art. 118. Os privilégios de invenção, de modelo de utilidade e de modelo ou desenho industrial, já concedidos, vigorarão pelos prazos estabelecidos na legislação anterior, ficando sujeitos ao pagamento das anuidades de acordo com o disposto no Capítulo V, Título IV, deste Código. Parágrafo único. Os pedidos de privilégio em andamento, com mais de três anos na data de vigência desta lei, passarão a pagar, a partir da mesma data, as anuidades relativas aos períodos restantes, na forma do artigo 25.

Art. 119. O nome comercial ou de empresa e o título de estabelecimento continuarão a gozar de proteção, através de legislação própria, não se lhes aplicando o disposto neste Código. § 1.° Os pedidos de registro de nome comercial ou de empresa e de título de estabelecimento, ainda não concedidos, serão encaminhados ao Departamento Nacional do Registro do Comércio. § 2.° Os registros de nome comercial ou de empresa, insígnia, título de estabelecimento e recompensa industrial, já concedidos, extinguir-se-ão definitivamente, expirados os respectivos prazos de vigência. Art. 120. Os registros de expressões ou sinais de propaganda, concedidos na vigência da legislação anterior, vigorarão pelos prazos originários, podendo ser prorrogados pelos prazos e nas condições previstas neste Código, desde que requerido dentro do último ano de duração dos respectivos registros. Art. 121. Enquanto não for adotada nova classificação, nos termos do artigo 110, os pedidos de privilégio e de registro serão apresentados com remissão aos Quadros I e I, anexos ao Decreto lei n.° 254, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 122. Aplicam-se às marcas internacionais, enquanto estiverem em vigor no Brasil, os mesmos direitos estabelecidos neste Código para as marcas estrangeiras no que se refere a transferência, alteração de nome, cancelamento, desistência, caducidade e prorrogação. Art. 123. Para que possa gozar da proteção do Código da Propriedade Industrial, é concedido o prazo de noventa dias, contado da vigência desta lei, ao utente de marca, sinal ou expressão de propaganda ainda não registrado, mas em uso comprovado no Brasil, para requerer o registro a que se julgue com direito. Art. 124. 0 pedido de reconsideração, a impugnação e o recurso, previstos em legislação anterior mas não nesta lei, serão decididos pelo Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, cujo despacho encerrará a instância administrativa. Art. 125. Fica assegurado ao titular de privilégio ou registro concedido até a data da vigência desta lei o prazo de cento e oitenta dias, contado da mesma data, para o cumprimento do disposto no art. 116. Art. 126. Ficam sujeitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os efeitos do artigo 2.°, parágrafo único, da lei n.° 5.648, de 1 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia, Art. 127. Fica extinta o conselho de Recursos da Propriedade Industrial criado pelo Decreto lei n.° 254, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações da legislação posterior. Art. 128. Continuam em vigor os artigos 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188 e 189 do Decreto lei n.° 7.903, de 27 de agosto de 1945, até que entre em vigor o Código Penal (Decreto lei n.° 1.004, de 21 de outubro de 1969). Art.129, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 130. Revogam se o Decreto lei n.° 1.005, de 21 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.

(Parte 2 de 2)

Comentários