Bahia Leis Surdos e Libras

Bahia Leis Surdos e Libras

FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS Bahia

Legislação: Bahia

 Estadual e Municipal:  Língua Brasileira de Sinais – Libras

 Dia dos Surdos

 1991 até 2009

Antônio Campos de Abreu 2009

Feira de Santana CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Gabinete do Vereador Justiniano França

Lei 164/2005 Dispõe sobre a implantação e obrigatoriedade da LIBRA –Língua Brasileira de Sinais – como Língua oficial no Município de Feira de Santana e dá outras providências.

Art. 1º - Fica reconhecida oficialmente no Município de Feira de Santana a linguagem gestual codificada da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como meio de comunicação e de uso corrente.

Art. 2º - A Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria de Educação, deverá garantir no processo de ensino e aprendizagem na educação infantil, ensino fundamental educação de jovens e adultos o acesso a Língua Brasileira de – SINAIS – aos alunos surdos. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação deverá manter intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas classes onde houver alunos surdos matriculados.

Art. 3º - A Administração Municipal deverá oferecer cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a seus servidores, visando o atendimento em suas repartições aos surdos em sua linguagem natural.

Art. 4º - As Instituições de Ensino Privadas, deverão manter interpretes da Língua Brasileira de Sinais, nas classes onde houver alunos surdos matriculados.

Parágrafo 1º - As Instituições de Ensino a que se refere este artigo, não poderão cobrar custo adicional aos alunos surdos matriculados.

Parágrafo 2º - A Administração Municipal através da Secretaria da Fazenda determinará em portaria as sanções que poderá chegar até a cassação do alvará de funcionamento das Instituições de Ensino Privadas que deixarem de cumprir este artigo.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro 2005 LEI Nº 164/2005

O VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, FAÇO saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº. 02/2005, de autoria do Edital Justiniano Oliveira França, e na conformidade do artigo 7, § 7º, da Lei nº. 37, de 05 de Abril de 1990, e artigo 3, inciso IV, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica reconhecida oficialmente no Município de Feira de Santana a linguagem gestual codificada da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação e de uso corrente.

Artigo 2º - A rede municipal de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá garantir no processo de ensino e aprendizagem na educação infantil, ensino fundamental, e educação de jovens e adultos o acesso a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, aos alunos surdos.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação deverá manter intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas classes onde houver alunos surdos matriculados.

Artigo 3º - A Administração Municipal deverá oferecer cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, a seus servidores, visando o atendimento em suas repartições aos surdos em sua linguagem natural.

Artigos 4º - As instituições de ensino privadas, deverão manter interpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas classes onde houver alunos surdos matriculados.

§ 1º - As instituições de ensino a que se refere este artigo, não poderão cobrar custo adicional aos alunos surdos matriculados.

§ 2º - A Administração Municipal através da Secretaria da Fazenda determinará em portaria as sanções que poderá chegar até a cassação do alvará de funcionamento das instituições de ensino privadas que deixarem de cumprir este artigo.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, em 13 de Setembro de 2005.

Ver. ANTONIO FRANCISCO NETO Vice – Presidente

LEI Nº 2.608, DE 15 DE SENTEMBRO DE 2005. Cria cargos de Interpretes de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências. O PREFEITO MINICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 166.2005, de autoria do Poder Executivo, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de interpretes de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.

Art. 2º - A descrição sintética das atribuições do cargo, a carga horária e a remunerarão estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de setembro de 2005

Cargo: Interprete de Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) Características: Grupo Ocupacional Administrativo Nível Médio – 03

Classe – I Referências: a, b, c Código: 0399 I. Descrição Sumária

Compreende o cargo que se destina a realizar as interpretações da língua falada para a língua sinalizada através de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS -, e vice – versa, em apoio a atividade de ensino e outras onde se mostre necessária.

I. Descrição Detalhada

- atuar em salas de aula em eventos ligados ao ensino, para realizar a interpretação por meio de linguagem de sinais; - coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e atividades escolares; - planejar antecipadamente, junto com professor responsável pela disciplina ou série, sua atuação e limites no trabalho a ser executado; - participar de atividades extra-classe, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que se exercite a atividade como interprete; - interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada;

- participar de atividades não ligadas ao ensino, em que se faça necessária a realização de interpretação de linguagem por sinais; - atendimento ao público em repartições Públicas Municipais;

- executar outras tarefas correlatas.

I. Escolaridade Ensino – médio completo, mais formação especifica em curso de capacitação de interprete; IV. Carga Horária - 30 horas semanais

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