Licenciamento ambiental

Licenciamento ambiental

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1 - Histórico do Licenciamento Ambiental no Brasil

O Brasil tem uma das maiores diversidades biológica do mundo, onde se encontram riquezas ainda não exploradas e muitas vezes não identificadas e nem quantificadas. Sabe-se que os nossos diversos ecossistemas são ricos em bases primárias de recursos naturais com o potencial de uso econômico e social de extrema importância para as populações locais e para as suas regiões. A questão ambiental surgiu de maneira explosiva há aproximadamente três décadas. Até então apenas os aspectos sanitários do problema eram abordados, tais como: poluição das águas com a conseqüente mortandade de peixes, a poluição do ar; as perturbações, doenças dela advindas e a perda de fertilidade dos solos, ocasionando a diminuição da produção de alimentos. A percepção dos efeitos globais dos grandes desmatamentos, da construção de represas gigantescas, do emprego da energia nuclear ou mesmo da excessiva queima de combustíveis, começa a motivar a opinião pública e os governos a olhar com mais responsabilidade a questão da degradação do meio ambiente, analisando as conseqüências para esta e as gerações futuras.

Tal preocupação por parte da população de alguns países tem gerado discórdia e embates entre ambientalistas e defensores de uma imagem distorcida do chamado desenvolvimento. Seus defensores procuram convencer-nos de que qualquer proposta que restrinja suas atividades predadoras tem como propósito limitar o desenvolvimento do país; de que o futuro da pátria depende de suas obras, e não é possível realizar esse desenvolvimento sem gerar prejuízos ao meio ambiente.

A verdadeira incompatibilidade situa-se entre a preservação do meio ambiente e o acúmulo privilegiado de riquezas, e não entre aquela e o desenvolvimento, pois o desenvolvimento de uma nação não se faz amontoando riquezas. Desenvolvimento é tudo o que traz felicidade a um povo, e não será feliz o povo que tiver suas matas destruídas, sua paisagem alterada e sua saúde corrompida. Pela primeira vez desde a Revolução Industrial, a poluição vem diminuindo. Em 1998, as emissões de gás carbônico no mundo caíram em 0,5% (zero vírgula cinco por cento). Mesmo atrasado o Brasil tem registrado avanços nessa área. Uma pesquisa realizada em 1998 pela Confederação Nacional das Indústrias – CNI, entre 1.451 empresas, apurou-se que 85% (oitenta e cinco por cento) delas já adotavam algum procedimento de gestão ambiental. Essa gestão ambiental está gradativamente alcançando uma dimensão estratégica nas empresas.

O que até pouco tempo parecia impossível aconteceu. Novas tecnologias, um formidável esforço por parte de industriais e governos e o surgimento de uma consciência ecológica, que não se manifesta apenas por grupos ambientalistas, mas vem sendo incorporada por um número cada vez maior de consumidores preocupados com a qualidade de vida, estão reduzindo os efeitos nocivos da degradação ambiental.

Este avanço deve-se a legislação ambiental brasileira considerada uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes apresentadas a seguir, podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país.

  • Leis que estabelecem a Política Ambiental no Brasil

1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985.

Lei de interesses difusos trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.

2 - Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989.

A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem.

Exigências impostas:

  • Obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor.

  • Registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde.

  • Registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

  • O descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão.

3 - Lei da Área de Proteção Ambiental - número 6.902 de 27/04/1981.

Lei que criou as "Estações Ecológicas”, áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alterações para fins científicos. Foram criadas também as "Áreas de Proteção Ambiental " ou APAS, áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.

4 - Lei das Atividades Nucleares - número 6.453 de 17/10/1977.

Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver um acidente nuclear, a instituição autorizada a operar a instalação tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existência de culpa. Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão assumidos pela União.Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear.

5 - Lei de Crimes Ambientais - número 9.605 de 12/02/1998.

Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais.

6 – Lei da Engenharia Genética – número 8.974 de 05/01/1995.

Esta lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados (OGM), até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente. A autorização e fiscalização do funcionamento das atividades na área e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no país, é de responsabilidade dos Ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura. Toda entidade que usar técnicas de engenharia genética é obrigada a criar sua Comissão Interna de Biossegurança, que deverá, entre outros, informar aos trabalhadores e a comunidade sobre questões relacionadas à saúde e segurança nesta atividade.

7 – Lei da Exploração Mineral – numero 7.805 de 18/07/1989.

Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades é obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissão ou licenciamento é crime.

8 – Lei da Fauna Silvestre – número 5.197 de 03/01/1967.

A lei classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada ) e a caça amadorística sem autorização do Ibama. Criminaliza também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto.

9 – Lei das Florestas – número 4.771 de 15/09/1965.

Determina a proteção de florestas nativas e define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais da região Nordeste do país preservem no mínimo 20% da vegetação nativa, para reserva legal, devendo tal área ser delimitada, demarcada e averbada em cartório de registro de imóveis.

10 – Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7.661 de 16/05/1988.

Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ou seja, define o que é zona costeira como espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. Permite aos estados e municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevaleçam as normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).

11 – Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989.

Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.

12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979.

Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

13 – Lei Patrimônio Cultural - decreto-lei número 25 de 30/11/1937.

Lei que organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana. A partir do tombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demolição, destruição ou mutilação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, SPHAN.

14 – Lei da Política Agrícola - número 8.171 de 17/01/1991.

Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.

15 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.

É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).

16 – Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997.

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos). A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

17 – Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – número 6.803 de 02/07/1980.

Atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das indústrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA vem expresso no art. 6º, da Lei nº.938/81, nos seguintes termos: “Art. 6º. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA”, assim estruturado:

IÓrgão Superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República, na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

II – Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de suacompetência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III – Órgão Central: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República,26 com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV – Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental;

VI – Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

2 – Licenciamento Ambiental no Estado da Bahia

A Legislação Ambiental do Estado da Bahia teve seus primeiros dispositivos promulgados na década de 70, quando através da Lei nº 3.163, sancionada em 04 de outubro de 1973, ficou criada na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o então Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, pioneiro no Brasil, se constituindo à época em um grande avanço na área ambiental em nosso Estado.

Em 03 de novembro de 1980 foi sancionada a Lei Estadual nº 3.858, que institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais, revogada em 07 de fevereiro de 2001 pela Lei nº 7.799, regulamentada em 05 de junho de 2001, através do Decreto nº 7.967, com uma abordagem mais moderna dos conceitos de gestão dos recursos ambientais, voltada para o século XXI.

A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), criada pela Lei Estadual 8.538/02, tem como objetivo formular e executar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, preservação e saneamento dos recursos hídricos ambientais. A partir dessa Lei, a relação entre os órgãos públicos da área ambiental foi modificada. A SEMA, como Secretaria de Estado, passou a ter como administrações indiretas o Instituto do Meio Ambiente (IMA), o Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) e a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia (CERB). Dessa forma, cria-se uma estrutura sinérgica, na qual os órgãos da área ambiental conservam suas atribuições, porém, com foco de política pública direcionado para objetivos complementares.

O Sistema de Licenciamento Ambiental da Bahia está descrito no Capitulo II do Regulamento da Lei Estadual nº 7.799/01, e estabelece no Art. 38 que: “A localização, implantação, alteração e operação de empreendimentos, obras, atividades e serviços utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento, autorização do órgão ambiental competente, na forma do disposto no regulamento e normas decorrentes desta Lei”.

O Licenciamento Ambiental no Estado da Bahia, atualmente, está sob a responsabilidade do Instituto de Meio Ambiente – IMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. Criado pela Lei nº 11.050 sancionada pelo governador Jaques Wagner, com jurisdição em todo o território do Estado da Bahia, o IMA tem como finalidade executar a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais, instituída pela Lei Estadual 7.799/01. Entre suas atribuições, promove o desenvolvimento com qualidade ambiental, incorporando novas tecnologias e normas de defesa do meio ambiente. Também, assegura a conservação e preservação ambiental, exercendo o poder legal, promovendo o conhecimento técnico-científico de acordo com a política de desenvolvimento sustentável do Governo da Bahia e com as diretrizes do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, composto de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, que deliberam sobre a expedição da Licença Ambiental.

3 – COMPETÊNCIAS

O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, através da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, editou as normas gerais de licenciamento ambiental para todo o território nacional, estabelecendo os níveis de competência federal, estadual e municipal, de acordo com a extensão do impacto ambiental, sendo os empreendimentos e atividades licenciados em um único nível de competência.

Competência Federal: Compete ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental no âmbito nacional ou regional, considerando o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios:

I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;

II – localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados;

III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV – destinados as pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Competência Estadual: Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento de empreendimentos e atividades, após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios de localização do empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento:

I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II – localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionados no Art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

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