Prova oab/go 2/2009, Provas de Direito

Baixe Prova oab/go 2/2009 e outras Provas em PDF para Direito, somente na Docsity! ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seccionais: AC - AL - AM - AP - BA - CE - DF - ES - GO - MA - MS - MT - PA PB- PE-PI-PR-RJ-RN-RO-RR-RS-SC-SE-SP-TO CADERNO COM JUSTIFICATIVA AGENDA (datas prováveis) | 15/9/2009, apósas 19h (horário de Brasília) - Gabaritos oficiais da prova objetiva: Internet — www.oab.org.br e sítios das Seccionais. 22/9/2009, após as 18 h (horário de Brasília) - Resultado da prova objetiva: Internet — www.oab.org.br e sítios das Seccionais. 23 a 25/9/2009 - Recursos (prova objetiva): conforme estabelecido no Edital do Exame de Ordem 2009.2. IV 14/10/2009, após as 18 h (horário de Brasília) - Resultado final da prova objetiva e convocação para a prova prático-profissional: Internet — www.oab.org.br e sítios das Seccionais e(ou) nas sedes das Seccionais Regionais da OAB. V 25/10/2009 - Aplicação da prova prático-profissional. Observação: Não serão objeto de conhecimento recursos emdesacordo como estabelecido em edital, Informações adicionais: « Telefone O(XX) 61 3448-0100; « Internet — www.oab.org.bre « sítios das Seccionais. Exame de Ordem 2009.2 Prova Objetiva Caderno Fraternidade LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO. Confira inicialmente se o tipo deste caderno — Caderno FRATERNIDADE — coincide com o que está registrado em sua folha de respostas e no rodapé de cada página numerada deste caderno. Em seguida, verifique se ele contém a quantidade de questões indicada em sua folha de respostas, correspondentes à prova objetiva. Caso o caderno esteja incompleto, tenha qualquer defeito, ou apresente divergência quanto ao tipo, solicite ao fiscal de sala mais próximo que tome as providências cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido. 2 Quando autorizado pelo chefe de sala, no momento da identificação, escreva, no espaço apropriado da sua folha de respostas, com a sua caligrafia usual, a seguinte frase: A cultura é o que subsiste quando se esquece tudo o que se tinha aprendido. 3 Não se comunique com outros examinandos nem se levante sem autorização de fiscal de sala. 4 Naduração da prova, está incluído o tempo destinado à identificação — que será feita no decorrer da prova — e ao preenchimento da folha de respostas. 5 Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala mais próximo, devolva-lhe a sua folha de respostas e deixe o local de prova. 6 Nenhuma folha deste caderno pode ser destacada. 7 A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, no presente caderno ou na folha de respostas poderá implicar a anulação da sua prova. 8 Você somente poderá retirar-se do local de realização da prova levando o rascunho das suas marcações (veja verso desta capa) no decorrer da última hora de prova e poderá levar o caderno de prova somente no decurso dos últimos trinta minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova. e CESpeunB SEEC DEE e E SUIS LE NE ASR ELE US ES ETERNOS re ra RASCUNHO DAS MARCAÇÕES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 3 – JUSTIFICATIVAS A Opção correta. Acima de cinco causas por ano, o advogado deve requerer sua inscrição suplementar (art. 10, § 2.º, da Lei 8.906/94). B Opção incorreta. Pode comunicar a incompatibilidade à OAB (Art. 11, IV, § 1.º, da Lei 8.906/94). Pode ser determinado de ofício (art. 51 do Código de Ética). C Opção incorreta. Quando há mudança de domicílio profissional, deve o advogado requerer a transferência para a seccional do estado onde se estabelecer (art. 11, § 3.º, da Lei 8.906/94). D Opção incorreta. Ele deve requerer apenas licença, pois a incompatibilidade é temporária (art. 12, II, da Lei 8.906/94). Gabarito: opção A. QUESTÃO 7 A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta. A As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem. B A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial. C Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes. D A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. As procurações devem ser outorgadas aos advogados, podendo haver menção à sociedade da qual fazem parte (art. 15, § 3.º, da Lei 8.906/94). B Opção incorreta. A sociedade de advogados deve ser registrada na OAB, não na junta comercial (art. 15, § 1.º, da Lei 8.906/94). C Opção incorreta. Apesar de as sociedades se situarem em cidades diferentes, elas estão localizadas no mesmo estado (art. 15, § 4.º, da Lei 8.906/94). D Opção correta. Somente o registro na OAB outorga a personalidade jurídica da sociedade de advogados (art. 15, § 1.º, da Lei 8.906/94). Gabarito: opção D. QUESTÃO 8 Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta. A Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato. B O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva. C Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW. D Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Mesmo o advogado empregado tem liberdade profissional para redigir peça de acordo com suas convicções profissionais (art. 18 da Lei 8.906/94). B Opção incorreta. A jornada não deve ultrapassar as vinte horas semanais, salvo acordo coletivo ou dedicação exclusiva (art. 20 da Lei 8.906/94). C Opção incorreta. Os honorários de sucumbência são do advogado (art. 21 da Lei 8.906/94). D Opção correta. O advogado pode até atuar nesse processo, mas será necessário pactuar honorários específicos haja vista o processo não ter relação com o trabalho para o qual o advogado foi contratado (art. 18, parágrafo único, da Lei 8.906/94). Gabarito: opção D. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 4 – QUESTÃO 9 Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de A censura. B multa. C exclusão. D suspensão. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. A violação de sigilo profissional está inserta na sanção de censura (art. 34, VII, c/c art.36, I, da Lei 8.906/94). B Opção incorreta. Não há circunstância agravante para que seja aplicada multa (art. 39 da Lei 8.906/94). C Opção incorreta. A violação de sigilo profissional não está prevista no rol de condutas passíveis de exclusão (art. 38 da Lei 8.906/94). D Opção incorreta. Violação de sigilo profissional não está prevista no rol de condutas passíveis de suspensão (art. 37 da Lei 8.906/94). Gabarito: opção A. QUESTÃO 10 O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado A inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados. B condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos. C renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão. D cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. O advogado pode dizer de suas qualificações na área jurídica (art. 29 do Código Ética). B Opção correta. Não se pode condicionar a devolução de documentos ao pagamento dos honorários (art. 9 do Código Ética). C Opção incorreta. O advogado pode renunciar ao mandato desde que comunique ao cliente via carta com AR, ficando responsável pelo período de dez dias da comunicação ao cliente (art. 13 do Código Ética). D Opção incorreta. Acima da tabela, é permitido. O que não pode é abaixo da tabela, salvo por motivo justo e comprovado (art. 41 do Código Ética). Gabarito: opção B. QUESTÃO 11 Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, A há uma norma suprema como no direito interno. B há órgão central legislativo para todo o planeta. C há cortes judiciais com jurisdição transnacional. D há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Não há constituição do planeta. B Opção incorreta. Não há poder legislativo internacional. C Opção correta. Tribunal Penal Internacional e Corte de São José da Costa Rica, entre outras. D Opção incorreta. Há vários governos de países soberanos que, pelo pacta sunt servanda, interagem. Gabarito: opção C. QUESTÃO 12 Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio A fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico. B permitir a criação de zonas francas de comércio. C facilitar o empréstimo monetário internacional. D solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. É objetivo do FMI e do BIRD. B Opção incorreta. É objetivo das políticas comerciais internas dos países. C Opção incorreta. É objetivo do FMI. D Opção correta. A OMC substituiu o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Gabarito: opção D. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 5 – QUESTÃO 13 Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade. B O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora. C A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. D Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. O mandado de injunção é instrumento do controle difuso de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, do controle concentrado. B Opção incorreta. O mandado de injunção destina-se à proteção de direitos subjetivos, sempre que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (art. 5.º, LXXI, da CF/88). C Opção correta. D Opção incorreta. A omissão inconstitucional total ou absoluta é a ausência completa de norma regulamentadora do direito constitucional. Gabarito: opção C. QUESTÃO 14 Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta. A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo. B A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. C São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. D A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Nos termos do art. 61, caput, da CF, qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso também tem a iniciativa das leis complementares e ordinárias. B Opção incorreta. Conforme o art. 60, § 3.º, da CF, a competência para a promulgação de emenda à Constituição é das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. C Opção correta. Segundo o art. 61, § 1.º, II, a, da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica bem como o aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do presidente da República. D Opção incorreta. Nos termos do art. 61, § 2.º, da CF, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados (tão somente) de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados. Gabarito: opção C. QUESTÃO 15 Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. A Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. B O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. C A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. D Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 8 – JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Segundo o art. 18, § 3.º, da CF, a subdivisão e o desmembramento dos estados ocorrerão mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. B Opção incorreta. Nos termos do art. 29, X, da CF, o julgamento do prefeito dá-se perante o tribunal de justiça do estado respectivo. C Opção incorreta. Conforme o art. 28, § 1.º, da CF, os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da assembléia legislativa, e não por lei federal. D Opção correta. O art. 27, § 1.º, da CF estabelece que se aplicam aos deputados estaduais as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Gabarito: opção D. QUESTÃO 20 Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. A Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. C É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. D Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Segundo o art. 24, I, da CF, trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. B Opção incorreta. Conforme o art. 30, IV, da CF, compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. C Opção correta. O art. 21, XIII, da CF dispõe que compete à União organizar e manter o poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do DF. D Opção incorreta. Os arts. 21 e 22 da CF enumeram os poderes da União; o art. 30 enumera os poderes dos municípios. No que diz respeito aos estados, o art. 25, § 1.º, destina aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, daí se dizer ser esta uma competência remanescente (ou residual). Ver, sobre o tema, Uadi Lammêgo Bulos. Curso de direito constitucional. 2007, p. 758. Gabarito: opção C. QUESTÃO 21 Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo. A Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF. B O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal. C O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo. D Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Conforme o art. 80 da CF, em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF. B Opção incorreta. De acordo com o art. 51, I, cabe à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente da República e os ministros de Estado, seja nas infrações penais comuns, seja nos crimes de responsabilidade. C Opção incorreta. O art. 83 da CF determina que o presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias. D Opção correta. Conforme o art. 77, § 2.º, da CF, será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Gabarito: opção D. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 9 – QUESTÃO 22 No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta. A Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. B O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades. C É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. D O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. De acordo com o art. 184, caput, da CF, a indenização será “mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária”, e não em dinheiro. B Opção incorreta. Conforme o art. 182, § 1.º, da CF, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e não, eleitores. C Opção correta. A opção reproduz, literalmente, o teor do art. 185, I, da CF. D Opção incorreta. Nos termos do art. 183, § 3.º, da CF, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. O dispositivo constitucional não prevê ressalvas. Gabarito: opção C. QUESTÃO 23 Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. A A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais. B A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. C O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial. D A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica não extingue a pessoa jurídica. B Opção correta. “Por vezes, a autonomia patrimonial da sociedade empresária dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a ‘teoria da desconsideração da pessoa jurídica’, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade” (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. 16.ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 126). C Opção incorreta. O juízo de primeiro grau é competente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses legais. “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”(CCB). D Opção incorreta. A desconsideração não importa na liquidação da pessoa jurídica. Gabarito: opção B. QUESTÃO 24 Nas sociedades em nome coletivo, A os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas. B o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. C a administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios. D os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. “Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um” (CCB). B Opção correta. “Na hipótese de falecimento de sócio, se o contrato social não dispuser a respeito, opera-se a liquidação das quotas do falecido (CC, art. 1.028)” (Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. 16.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 148). C Opção incorreta. “Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes” (CCB). D Opção incorreta. “Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais” (CCB). Gabarito: opção B. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 10 – QUESTÃO 25 Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor. A Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. B Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. C O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. D A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Vide dispositivo legal transcrito na justificativa da opção B. Após o prazo de um ano, começa o prazo decadencial de 90 dias. B Opção correta. Art. 26 do CDC: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1./ Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. [...] Art. 50 do CDC: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações” [sem grifo no original]. Nos termos do artigo 50 do CDC, a garantia contratual será complementar à garantia legal, possuindo existência distinta. Nesse sentido, os prazos estipulados no art. 26 (chamados de prazo de garantia legal) só começarão a correr depois o prazo de garantia que o fornecedor oferecer de livre e espontânea vontade ao consumidor (garantia contratual). C Opção incorreta. Vide dispositivo legal transcrito na opção B. O prazo é de um ano mais noventa dias. D Opção incorreta. Vide dispositivo legal transcrito na opção B. O prazo para reclamar não é a “qualquer tempo”, mas os estipulados em contrato e legalmente. Gabarito: opção B. QUESTÃO 26 O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário (a antiga firma individual), a firma social e a denominação. Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol., 27.ª ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações). Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta. A O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual. B A omissão do termo “limitada” na denominação social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da firma. C A utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar a firma de sociedade simples ou empresária. D O registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da denominação registrada. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. Segundo Rubens Requião, “o sistema da veracidade ou autenticidade, que é o sistema do direito brasileiro (art. 34 da Lei n.º 8.934/94 e arts. 5.º e 6.º da Instrução Normativa n.º 99, de 21 de dezembro de 2005, do DNRC, e arts. 1.156, 1.157, parágrafo único, 1.158, §§ 1.º e 2.º; e 1.165 do CC) impõe que a firma seja constituída sob o patronímico do empresário individual" (Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol., 27.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 232.). B Opção incorreta. Comentando o § 3.º do art. 1.158 (“a omissão da palavra ilimitada determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade”), Alfredo de Assis Gonçalves assinala que “se, no uso do nome empresarial da sociedade limitada, houver omissão da palavra “limitada” a consequência será a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores pelas obrigações que assim assumiram em nome dela” (Alfredo de Assis Gonçalves. Direito de empresa — comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. 2.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 638). C Opção incorreta. Primeiramente, o art. 982 do Código Civil preconiza que as sociedades anônimas serão sempre empresárias (e não simples), independentemente do seu objeto. Em segundo lugar (e por isso), a utilização da expressão “sociedade anônima” junto à denominação social caracteriza essencialmente uma sociedade empresária, a sociedade anônima ou companhia. D Opção incorreta. De acordo com art. 1.166 do Código Civil: “A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Gabarito: opção A. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 13 – QUESTÃO 32 Com relação ao contrato, assinale a opção correta. A A resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto. B A resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte. C A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo. D O distrato constitui espécie de resolução contratual. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Segundo Nelson e Rosa Maria Nery, resilição é “modo de extinção do contrato por simples declaração de uma (resilição unilateral) ou de ambas (resilição bilateral) as partes. É gênero do qual são espécies o distrato, a denúncia, a revogação e a renúncia. É a extinção sem retroatividade das obrigações das partes” (...). Resolução é “meio de extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação. São motivos de resolução do contrato, por exemplo: onerosidade excessiva, inadimplemento absoluto, violação positiva do contrato, mora, morte de uma das partes nos contratos intuitu personae etc. Pressupõe a impossibilidade (ou inconveniência) da continuidade ou manutenção do vínculo contratual, haja ou não inadimplemento contratual” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. 5.a ed., São Paulo: RT, 2007, p. 513-514, notas 2 e 5). B Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. C Opção correta. Segundo Nelson e Rosa Maria Nery, “A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, sendo que a presença do vício torna o ato anulável no sistema do CC (art. 171) e nulo nos sistemas do CDC e dos contratos bancários (art. 51, IV; LU 11)” (Idem, ibidem, p. 513-514, nota 6). D Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. Gabarito: opção C. QUESTÃO 33 Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas. A A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. B O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial. C Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. D A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. O art. 2.º do CC assim dispõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida (...)” A personalidade é um atributo inseparável do homem dentro da ordem jurídica, qualidade que não decorre do preenchimento de qualquer requisito psíquico. Assim, mesmo o recém-nascido, o deficiente mental, não obstante a ausência de conhecimento da realidade ou a falta de reação psíquica, são uma pessoa e, por isso mesmo, dotados de personalidade civil. Vide Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de direito civil. Vol I, p. 214. B Opção incorreta. A emancipação é irrevogável e, uma vez obtida, só se pode voltar à condição de incapaz pela interdição, mas não em razão da separação. Assim, o indivíduo com 16 anos de idade se emancipa em virtude de casamento, a teor do art. 5.º, parágrafo único, inciso II, do CC. Entretanto, a separação judicial após a emancipação não altera a condição do indivíduo, que permanece plenamente capaz. Discute-se, no caso de anulação do casamento, se o menor continua capaz. Vide César Fiuza. Direito Civil – curso completo. 12..ª ed., p. 134. C Opção incorreta. Há dois casos em que se presume a morte sem decretar a ausência da pessoa, conforme art. 7.º do CC: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência (...) incisos I e II”. D Opção incorreta. Segundo o art. 45 do CC: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (...)”. Gabarito: opção A. QUESTÃO 34 No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta. A O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações. B Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa. C Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos. D A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 14 – JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Configura-se obrigação de fazer quando o devedor, em contrato preliminar, promete emitir declaração de vontade para a celebração de contrato definitivo. Vide Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. Vol II, 5.ª ed., p. 76. B Opção incorreta. Nas obrigações de meio, o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para obtenção de determinado resultado, sem, no entanto, garantir a obtenção do resultado (Idem, ibidem, p. 174-5). C Opção incorreta. Segundo o art. 271 do CC, “Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade”. Assim, na solidariedade mesmo que a obrigação venha a se converter em perdas e danos, continuará indivisível seu objeto no sentido de que não se dividirão todos os devedores porque a solidariedade decorre de lei ou vontade das partes, só perdendo essa qualidade também por lei ou vontade das partes. D Opção correta. Há obrigação de dar coisa certa quando seu objeto for constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo-se entre as partes da relação obrigacional um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor coisa individuada. A obrigação de dar é obrigação de prestação de coisa, é obrigação de transferir, não somente a propriedade, como também a posse, entretanto a transferência do domínio depende de outro ato: a tradição, para os móveis (art.1.226 do CC) e o registro, para os imóveis (art. 1.227 e 1.245 do CC). Assim, o contrato de obrigação de dar, por si só, não transfere o domínio da coisa ao credor, que depende de outro ato. Contudo, há, no direito processual civil (art. 461 do CPC), medidas destinadas ao credor para compelir o devedor a cumprir a obrigação de dar coisa certa. Gabarito: opção D. QUESTÃO 35 De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. A O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta. B No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes. C Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância. D O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. O lesado deve provar o dano e o nexo de causalidade, ou seja, o fato de que a ruína do prédio foi devida à falta de reparos e que a necessidade das reparações era manifesta. Assim dispõe o art. 937 do CC: “O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.” B Opção incorreta. Segundo o art. 949 do CC, “No caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas dos tratamentos e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. C Opção incorreta. A responsabilidade do empregador pelos danos causados por seus empregados é objetiva, segundo o art. 932, inciso III, do CC. Assim, a culpa do autor do dano acarretará a responsabilidade objetiva da pessoa sob cuja direção se encontrar, pouco importando se infringiu, ou não, o dever de vigilância. Vide Maria Helena Diniz. Código Civil comentado. 13.ª ed., p. 623- 4 e César Fiúza. Direito Civil — curso completo. 12..ª ed., p. 731. D Opção correta. Segundo o art. 931 do CC, “Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”. Assim, esse dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva de empresa pelo risco advindo da sua atividade empresarial, provocado por produto, colocado em circulação junto ao público, lesado pelo seu produto posto em circulação. Vide Maria Helena Diniz. Op. cit., p. 622. Gabarito: opção D. QUESTÃO 36 Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares. A Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau. B A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade. C A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima. D Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 15 – JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. As pessoas obrigadas a prestar alimentos em razão do parentesco, conforme prescrevem os arts. 1.696 e 1.697, são pais e filhos, reciprocamente; na falta destes, os ascendentes, na ordem de sua proximidade; os descendentes, na ordem de sucessão; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, sem distinção ou preferência. Os demais parentes, consequentemente, não se acham sujeitos ao encargo familiar. Portanto, o encargo familiar, na linha colateral, como só inclui até o irmão, não vai além do segundo grau. Vide Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro. Vol VI, 3.ª ed., p. 480-1. B Opção incorreta. O § 1.º do art. 1.694 estabelece que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Assim, imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita em cada caso concreto. Vide Maria Helena Diniz. Código Civil comentado. 13.ª ed., p.1.174. C Opção incorreta. Segundo o art. 1.700 do CC, “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.” Portanto o cumprimento da prestação alimentícia transmite-se aos herdeiros do devedor, passando, assim, os alimentos a ser considerados como dívida do falecido, cabendo aos seus herdeiros a respectiva solução, salvo se aquele não deixar bens, pois responderão tão somente até as forças da herança. D Opção correta. Segundo o art. 1.698 do CC, “Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”. Portanto, a lei estabelece uma pluralidade de obrigados do encargo alimentar. O art. 1.698 autoriza a pensão complementar, acolhendo, neste particular, o já consagrado na doutrina: a admissibilidade do pedido de complementação. Gabarito: opção D. QUESTÃO 37 Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta. A É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina. B Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária. C A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita. D Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. Segundo o art. 1.803 do CC, “É lícita a deixa ao filho do concubinato, quando também o for do testador”. No mesmo sentido é a Súmula n.º 447 do STF: “É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina”. B Opção incorreta. Segundo o art. 1.799 do CC, “Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: II as pessoas jurídicas”. C Opção incorreta. A aceitação da herança pode ser feita de forma expressa, resultante de declaração escrita, pública ou particular, bem como pode ser tácita, que é aquela inferida de prática de atos, positivos ou negativos, somente compatíveis à condição do herdeiro, demonstrando a intenção de aceitar a herança, consoante art. 1.805 do CC. D Opção incorreta. Segundo o art. 1.811 do CC, “Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante”. Assim, a quota do herdeiro renunciante retorna ao monte hereditário, acrescentando-se à dos outros herdeiros da mesma classe. Ainda que o herdeiro renunciante seja o único da classe a suceder ou se os demais herdeiros da sua classe também renunciarem a herança, os filhos do renunciante sucederão por direito próprio e por cabeça, e não por estirpe ou representação. Vide Maria Helena Diniz. Código Civil comentado. 13.ª ed., p. 1.253. Gabarito: opção A. QUESTÃO 38 São modalidades de citação ficta A a citação por via postal e a citação por edital. B a citação com hora certa e a citação por edital. C a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico. D a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. A citação por via postal não é ficta. B Opção correta. Essas são as duas modalidades de citação ficta (art. 231 do CP; vide também Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. Vol. I, p. 269). C Opção incorreta. A citação por oficial de justiça não é ficta. D Opção incorreta. A citação por oficial de justiça não é ficta. Gabarito: opção B. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 18 – JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. A sentença proferida estende seus efeitos ao adquirente do objeto litigioso. Art. 42, § 3.º, do CPC: “A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário”. B Opção incorreta. Se Mariana consentir, isso poderá ocorrer. Art. 42, § 1.º, CPC: “O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.” C Opção incorreta. Poderá ingressar no feito como assistente de Raimundo. Art. 42, § 2.º, CPC: “O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.” O assistente pode ingressar no processo em qualquer tempo e grau de jurisdição, não fazendo a lei a exigência de que seja antes da sentença. Ensina a doutrina: “A assistência é cabível a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, podendo o assistente, pois, ingressar no processo em qualquer de suas fases, e o recebendo no estado em que se encontra” (Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. Vol. I, 13.ª ed., Lumen Juris, 2007, p. 191). D Opção correta. Nesse sentido a doutrina: “5. Alienante que permanece no processo. Como a lei só autoriza a sucessão processual pela alienação do objeto litigioso, quando houver concordância da parte contrária, em não havendo, o alienante que permanece no processo não defende mais direito seu, que alienou, mas direito de outrem, isto é, do adquirente. Continua a agir no processo como substituto processual do adquirente (CPC, art. 6.º), autorizando-o a assim proceder o CPC 42” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7.ª ed., RT, 2003, p. 406). Gabarito: opção D. QUESTÃO 45 Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. B Somente após a penhora e a avaliação dos bens é que Beatriz será intimada para oferecer impugnação. C Não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida, incidirá, sobre o valor da condenação, multa de 10%, a ser cobrada mediante processo executivo autônomo. D Se Celina não requerer a execução do julgado em um prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão, o juiz extinguirá o processo e determinará o seu arquivamento. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Celina não precisa indicar bens no requerimento. Colhe-se da doutrina: “Diz a lei que o exequente poderá fazer tal nomeação porque sempre existe a possibilidade de que o credor não conheça os bens que compõem o patrimônio do devedor, caso em que caberá ao juízo auxiliar o credor na determinação dos bens que suportarão a penhora”(Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. Vol. II, 13.ª ed., Lumen Juris, 2007, p. 355). B Opção correta. Art. 475-J, § 1.º, do CPC. Colhe-se da doutrina: “Efetivadas a penhora e a avaliação, o executado será intimado através de seu advogado já constituído nos autos, pelo diário oficial, ou, se não houver patrono constituído, pessoalmente) para oferecer impugnação à execução, no prazo de quinze dias” (Idem, ibidem). C Opção incorreta. Não existe mais processo executivo para cumprimento de sentença, pois a execução da condenação será processada na forma prevista no art. 475-J do CPC. Colhe-se da doutrina: “A partir do momento em que a sentença condenatória a pagar dinheiro tornar-se eficaz (o que se dará quando a mesma transitar em julgado ou quando for recebido um recurso sem efeito suspensivo), incumbirá ao juiz, de ofício, determinar a intimação pessoal do devedor para, no prazo de quinze dias, pagar o valor da condenação” (Idem, ibidem, p. 353-4). D Opção incorreta. A consequência será só o arquivamento do processo. Colhe-se da doutrina: “O requerimento de execução terá de ser apresentado pelo credor em um prazo de seis meses (a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória). Ultrapassado esse prazo, nenhuma consequência se produz no plano do direito material, mas os autos serão arquivados. Poderá o credor, porém, a qualquer tempo, promover — à sua custa — o desarquivamento dos autos, a fim de promover a execução” (Idem, ibidem, p. 355). Gabarito: opção B. QUESTÃO 46 Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta. A Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela. B Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória. C A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível. D Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 19 – JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Ocorre irreversibilidade recíproca quando tanto o deferimento quanto o indeferimento da medida possam acarretar efeitos irreversíveis. “Isto porque há casos em que o indeferimento da tutela antecipada pode causar um dano ainda mais grave do que seu deferimento. (...) Nestas hipóteses, estar- se-á diante da irreversibilidade recíproca, caso em que se faz possível a antecipação da tutela jurisdicional” (Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil.Vol. I, 3.ª ed., Lumen Juris, p. 477). B Opção incorreta. “Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que com tal antecipação se produzam efeitos irreversíveis)” (Idem, ibidem). C Opção correta. “Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que com tal antecipação se produzam efeitos irreversíveis)” (Idem, ibidem). D Opção incorreta. A possibilidade de a antecipação ocorrer sem a oitiva da parte contrária não guarda qualquer relação com o fenômeno, visto que não existe regra legal que assim disponha ou mesmo entendimento doutrinário que recomende a providência. Quando muito, a doutrina se refere à oitiva como necessária no caso da chamada antecipação-sanção: “É de se referir que, nesta última hipótese, só se pode admitir a antecipação da tutela jurisdicional após o oferecimento da contestação do demandado, ao contrário da hipótese de tutela antecipada de segurança, em que se torna possível a concessão da tutela inaudita altera pars, ou seja antes da manifestação do réu no processo” (Idem, ibidem). Gabarito: opção C. QUESTÃO 47 Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas. Em face dessas considerações, assinale a opção correta. A A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas. B O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita. C A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte. D Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. “O prazo previsto no art. 407 do estatuto processual civil deve ser observado, mesmo quando as testemunhas vão comparecer independentemente de intimação, pois o seu objetivo é sobretudo ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor” (STJ – 4.ª Turma, AI 88.563-MG, Rel. min. Sálvio de Figueiredo. DJU 26.8.96, p. 29.693. In: Theotonio Negrão. CPC e legislação processual civil em vigor. Saraiva, 30.ª ed., p. 417). B Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A. C Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. D Opção incorreta. A contradita serve para apontar incapacidade, impedimento ou suspeição, sendo que a hipótese de deferimento da oitiva de testemunhas não arroladas deverá ensejar agravo (art. 414, § 1.º, do CPC). Gabarito: opção B. QUESTÃO 48 No que concerne à administração pública, assinale a opção correta. A As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da União, são criadas por meio de decreto do presidente da República. B Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria. C A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno. D O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. De acordo com a CF, art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Além disso, os funcionários são regidos pela CLT. B Opção correta. Apenas os “entes” públicos são dotados de personalidade jurídica. São órgãos públicos, por exemplo, os ministérios. São entes públicos as autarquias e empresas públicas. C Opção incorreta. A CEF é uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado. D Opção incorreta. De acordo com a CF, Art. 173, § 2.º, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Gabarito: opção B. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 20 – QUESTÃO 49 Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a A recondução. B reversão. C readaptação. D reintegração. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Conforme o art. 29 da Lei 8.112/1990, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II reintegração do anterior ocupante. B Opção correta. Conforme o art. 25 da Lei 8.112/1990, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001) C Opção incorreta. Conforme o art. 24 da Lei 8.112/1990, readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. D Opção incorreta. Conforme o art. 28 da Lei 8.112/1990, reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Gabarito: opção B. QUESTÃO 50 Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a administração pública firmou contrato de A concessão de serviço público. B permissão de serviço público. C autorização de serviço público. D empreitada de serviço público. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. Conforme conceituação de Di Pietro: “É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente de exploração de serviço.” (Maria Sylvia Di Pietro. Direito administrativo. 16.ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 278) B Opção incorreta. Doutrinariamente, a permissão não é considerada contrato, mas, sim, ato unilateral discricionário e precário. A lei 8.987/95, art. 40, dispõe: “A permissão de serviço público será formalizada por meio de contrato de adesão.” A questão menciona expressamente que a delegação se deu por meio de “acordo de vontades” e que havia “previsão contratual”. O prazo de cinco anos também afasta a precariedade, que é característica da permissão. C Opção incorreta. A autorização também é ato unilateral e ainda mais precário do que a permissão. Não tem o condão de transferir a execução de serviço público. D Opção incorreta. A empreitada não é contrato administrativo, mas contrato próprio do direito privado para a execução de obra pública. Gabarito: opção A. QUESTÃO 51 Acerca de pregão, assinale a opção correta. A A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal. B A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação. C Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento. D Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. A MP 2182/2001 havia instituído o pregão apenas para a União. Porém, quando de sua conversão, a lei 10.520/2002 não o restringiu apenas à União. A doutrina sempre entendeu que essa restrição seria inconstitucional. B Opção incorreta. A licitação deserta ocorre quando nenhum interessado aparece para disputar o certame e a realização de novo procedimento seja prejudicial à administração. C Opção incorreta. Na licitação fracassada, há licitantes, mas nenhum é selecionado. No caso do pregão, conforme art. 4.º, inciso XVI, se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. D Opção correta. “Escolhido o vencedor, só então o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta em função das exigências do edital” (Maria Sylvia Di Pietro, Direito administrativo. 16.ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 345). Gabarito: opção D. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 23 – JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Art. 156. “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I propriedade predial e territorial urbana”. B Opção incorreta. Art. 156. “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. C Opção correta. Art. 155. “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993). D Opção incorreta. Art. 153. “Compete à União instituir impostos sobre: V operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. Gabarito: opção C. QUESTÃO 59 Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João A não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. B somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade. C somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. D será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. CTN, art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. B Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. C Opção correta. Idem. D Opção incorreta. Idem. Gabarito: opção C. QUESTÃO 60 Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário A deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. B não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. C não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. D não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. CTN, art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (incluído pela Lcp n.º 104, de 10.1.2001). B Opção incorreta. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (incluído pela Lcp n.º 104, de 10.1.2001). C Opção correta. § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória (incluído pela Lcp n.º 104, de 10.1.2001). Art. 154, parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. D Opção incorreta. § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial (incluído pela Lcp n.º 118, de 2005). Gabarito: opção C. QUESTÃO 61 A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta A se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. B somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. C independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. D ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (redação dada pela Lcp n.º 118, de 2005). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (redação dada pela Lcp n.º 118, de 2005). B Opção incorreta. Vide dispositivo legal transcrito na justificativa da opção A. C Opção incorreta. Idem. D Opção incorreta. Idem. Gabarito: opção A. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 24 – QUESTÃO 62 Assinale a opção correta acerca da competência tributária. A É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. B A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. C O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. D Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. CTN, art. 7.º: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3.º do artigo 18 da Constituição.” B Opção incorreta. Somente a União tem competência tributária residual. CF, art. 154: “A União poderá instituir: I mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.” C Opção correta. Vide arts. 7.º e 8.ºdo CTN. D Opção incorreta. CF, art. 149-A: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.” Gabarito: opção C. QUESTÃO 63 A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. A O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul. B A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. C Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul. D A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. Súmula 724 do STF: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.” Não obstante a súmula se referir aos imóveis dos partidos políticos, entidades sindicais, a norma também abrange os de propriedade das entidades religiosas. B Opção incorreta. CF, art. 150: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto.” C Opção incorreta. Vide art 150, IV, da CF, transcrito na justificativa da opção B. D Opção incorreta. A palavra “templo” é utilizada como sinônimo de instituição, e não alude apenas ao prédio em que são celebrados os ritos, englobando, também a casa paroquial ou pastoral, os cemitérios religiosos, bem como os terrenos utilizados como estacionamento da instituição. Gabarito: opção A. QUESTÃO 64 De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto A sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade. B sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. C sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade. D sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Esse imposto não obedece ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o § 1.º do artigo 150 da CF. B Opção correta. Esse imposto não obedece a esses princípios (§ 1.º do artigo 150 da CF). C Opção incorreta. Conforme dispõe o § 1.º do artigo 150 da CF, ocorre o contrário: o IR obedece ao da anterioridade e não obedece ao da noventena. D Opção incorreta. Conforme dispõe o § 1.º do artigo 150 da CF, ocorre o contrário: o IPI não obedece ao da anterioridade e obedece ao da noventena. Gabarito: opção B. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 25 – QUESTÃO 65 Assinale a opção correta a respeito do ITCMD. A Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. B A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário. C O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. D Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Segundo a Súmula 115 do STF, sobre estes honorários não incidirá ITCMD. B Opção incorreta. O inciso I do § 1.º do artigo 155 da CF dispõe que o ITCMD relativo aos bens imóveis e respectivos direitos competirá ao estado onde esteja situado o bem. C Opção correta. A súmula 112 do STF prevê que o ITCMD é o da alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. D Opção incorreta. O inciso IV do § 1.º do artigo 155 da CF estabelece que apenas as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal. Gabarito: opção C. QUESTÃO 66 Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A O ICMS incide sobre os serviços de comunicação. B O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios. C O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. D Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. O inciso II do artigo 155 prevê a incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação. B Opção incorreta. Se o ônibus se limitar a circular em apenas um município, o imposto que incidirá será o ISS. C Opção incorreta. A alínea “b” do inciso X do § 2.º do artigo 155 da CF/88 dispõe que o ICMS não incidirá sobre o petróleo nas operações que o destinem a outros estados. D Opção incorreta. A súmula 661 do STF prevê que é legítima a cobrança de ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Gabarito: opção A. QUESTÃO 67 Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. A A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. B A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. C A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. D Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. O § 2.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/80 dispõe que a dívida ativa abrange os juros de mora. B Opção incorreta. O § 1.º do artigo 9.º da Lei n.º 6.830/80 prevê que o executado só pode indicar bem imóvel à penhora se houver consentimento expresso do cônjuge. C Opção incorreta. O inciso II do artigo 4.º da Lei n.º 6.830/80 prevê que a execução fiscal pode ser promovida contra o fiador. D Opção correta. O § 1.º do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80 estabelece que a penhora, excepcionalmente, pode recair sobre estabelecimento comercial. Gabarito: opção D. QUESTÃO 68 Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. B A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado. C Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro. D Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Vide Súmula n.º 372, I, do TST. B Opção correta. Vide Súmula n.º 372, I, do TST e art. 468, parágrafo único, da CLT. “Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. C Opção incorreta. Vide Súmula n.º 372, I, do TST. D Opção incorreta. Vide Súmula n.º 372, I, do TST. Gabarito: opção B. QUESTÃO 69 Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante. A A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. B O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. C Há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. D Não se prevê garantia de emprego à empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 28 – QUESTÃO 77 Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho A as empresas públicas. B as sociedades de economia mista. C as autarquias. D as entidades sindicais. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. O art. 790-A da CLT determina quem goza do benefício de isenção de custas. Empresas públicas, sociedades de economia mista e sindicatos, não incluídos no rol, devem pagar custas. B Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. C Opção correta. As autarquias são isentas do pagamento de custas na justiça do trabalho, conforme determinação expressa do art. 790-A, inciso I, da CLT. D Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. Gabarito: opção C. QUESTÃO 78 O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados, A não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos. B apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos. C o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida. D a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. De acordo com a Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso dirigido ao TST quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida por conta de ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. B Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. C Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A. D Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. Gabarito: opção C. QUESTÃO 79 No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta. A Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes. B Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo. C O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial. D O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Acordos judiciais transitam em julgado na data da homologação judicial, de acordo com a Súmula 100, V, do TST. B Opção incorreta. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, de acordo com a Súmula 100, V, do TST e o art. 831 da CLT. Ademais, o art. 831 da CLT admite a possibilidade de interposição de recurso ordinário, apenas no que se refere às verbas de natureza previdenciária. C Opção incorreta. Ocorre o trânsito em julgado do termo conciliatório na data da homologação judicial deste, de acordo com a Súmula 100, V, do TST. D Opção correta. Alternativa em conformidade com a Súmula 100, V, do TST. Gabarito: opção D. QUESTÃO 80 No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT. A A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. B Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. C Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios. D O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. De acordo com o art. 796 da CLT, nesse caso, não será pronunciada. B Opção incorreta. De acordo com o art. 794 da CLT, há nulidade. C Opção incorreta. Serão os atos decisórios (art. 795,§ 1.º, da CLT). D Opção correta. Cópia do art. 797 da CLT. Gabarito: opção D. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 29 – QUESTÃO 81 Assinale a opção correta acerca do mandato. A Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. B Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos. C Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente. D São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Súmula 395, I, do TST: “Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.” B Opção incorreta. Súmula 395 , II, do TST: “Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.” C Opção correta. Súmula 395 ,IV, do TST: “Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.” D Opção incorreta. Súmula 395, III, do TST: “São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667 e parágrafos do Código Civil de 2002).” Gabarito: opção C. QUESTÃO 82 Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta. A Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. B Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho. C No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho. D A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Vide art. 7.º, XXIX, da CF. B Opção incorreta. É ação declaratória imprescritível. A Súmula n.º 64 do TST foi cancelada. C Opção correta. Súmula n.º 362 do TST: “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” D Opção incorreta. Súmula n.º 206 do TST: “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.” Gabarito: opção C. QUESTÃO 83 Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta. A O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade. B Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. C Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente. D Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. O direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas, em sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social (STF, MS 22.164, Rel. min. Celso de Mello, DJ de 17-11-1995. No mesmo sentido: STF, RE 134.297, DJ de 22-9-1995). B Opção correta. Conforme o art. 225, VI, da Constituição Federal, para garantir a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. C Opção incorreta. Nos termos do art. 5.º, LXXIII, da CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente. D Opção incorreta. De acordo com o inciso III do art. 225 da CF, incumbe ao Poder Público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. Gabarito: opção B. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 30 – QUESTÃO 84 Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental. A Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras. B O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação. C O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado. D Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. Conforme o princípio n.º 3 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras”. Ver, sobre o tema, Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Curso de direito ambiental brasileiro.4.a ed., Saraiva, 2003, p. 27. B Opção incorreta. Como observa Celso Antonio Pacheco Fiorillo, o princípio do poluidor-pagador não traz como indicativo “pagar para poder poluir”, “poluir mediante pagamento” ou “pagar para evitar a contaminação”. Não se podem buscar através dele formas de contornar a reparação do dano, estabelecendo-se uma liceidade para o ato poluidor. A definição do princípio foi dada pela Comunidade Econômica Européia, que preceitua: “as pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou pelo direito privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público competente” (Op. cit., diretivas da União Européia). C Opção incorreta. Para o ressarcimento do dano ambiental, deve- se verificar, primeiramente, se é possível o retorno ao statu quo ante por via da específica reparação, e só depois de infrutífera tal possibilidade é que deve recair a condenação sobre um quantum pecuniário, até mesmo porque, por vezes, é difícil a determinação do quantum a ser ressarcido pelo causador do ato feito, sendo sempre preferível a reparação natural, pela recomposição efetiva e direta do ambiente prejudicado (Idem, ibidem, p. 30-1, e Luis Rodrigues Wambier. Liquidação do dano. Revista dos Tribunais, 1998, p. 38. D Opção incorreta. O princípio do limite tem assento constitucional no inciso V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal. É o princípio pelo qual a Administração (e não o particular) tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente. Ver, sobre o tema, Paulo de Bessa Antunes. Curso de direito ambiental. 7.a ed., Lumen Juris, 2004, p. 38- 9. Luís Paulo Sirvinkas. Manual de direito ambiental. 2.a ed., Saraiva, 2003, p. 35. Gabarito: opção A. QUESTÃO 85 Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta. A Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. B Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. C Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. D Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D. B Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D. C Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção D. D Opção correta. Inicialmente é de se esclarecer que a conduta praticada por Antônio é classificada como crime hediondo, na exata dicção do art. 1.º, VII-B, da Lei n.º 8.072/90. Traçada essa baliza, é de se dar aplicabilidade ao § 2.º, primeira parte, do art. 2.º, da mesma norma, cuja redação, com o advento da Lei 11.464/2007, é a seguinte: “A progressão de regime, nos casos dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.” Por outro lado, para fins de progressão, não basta a superação desse limite temporal, uma vez que há outros requisitos de caráter subjetivo previstos na LEP (art. 112). Gabarito: opção D. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 33 – QUESTÃO 92 A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta. A O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou, na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz. B Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. C O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, foi extinto pela recente reforma do CPP. D O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Tal exigência foi suprimida do CPP pela Lei n.º 11.690/08 (art. 159), bastando que tais exames sejam realizados por perito oficial. B Opção incorreta. Trata-se de nulidade relativa (Súmula 155 do STF e Súmula 273 do STJ). C Opção incorreta. Tal procedimento continua em vigor (CPP, arts. 229 e 230). D Opção correta. Cuida-se da nova previsão do art. 362 do CPP. Gabarito: opção D. QUESTÃO 93 Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta. A O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo. B No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo. C É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções. D Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Em tais hipóteses, dispensam-se a presença dos advogados e a lavratura do termo (CPP, art. 520). B Opção incorreta. No caso de reconciliação, a queixa será arquivada (CPP, art. 522). C Opção incorreta. A competência é concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, mas, neste caso, condicionada à representação do funcionário (STF, Súmula 714). D Opção correta. Cuida-se da previsão do art. 523 do CPP. Gabarito: opção D. QUESTÃO 94 Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais. A Considere que Jaime tenha sido denunciado pelo delito de descaminho, tendo o julgador rejeitado a denúncia, com base no princípio da insignificância, e determinado a extinção da punibilidade do denunciado. Nessa situação hipotética, poderá o MP apresentar recurso de apelação contra a decisão judicial. B Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. C Considere que Elias pratique crime contra bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão final favorável ao paciente. Considere, ainda, que, ao apreciar o recurso de ofício contra essa decisão, o tribunal de justiça reconheça a incompetência do juízo estadual de primeiro grau, anule o decisum e determine a remessa dos autos ao juízo federal competente. Nessa situação hipotética, o tribunal só poderá reconhecer a nulidade se tal alegação for feita, pelo MP, na peça recursal, sob pena de a decisão do órgão recursal representar reformatio in pejus. D O protesto por novo júri é cabível contra decisões do tribunal do júri que acarretem ao réu condenação à pena privativa de liberdade, com reclusão superior a vinte anos. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. O recurso cabível no caso é o RSE (recurso em sentido estrito), nos termos do art. 581, I, do CPP. B Opção correta. As duas afirmações estão de acordo com o entendimento do STF (Súmulas 700 e 707). C Opção incorreta. Segundo a súmula 160 do STF, “é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”. Assim, como foi narrada uma hipótese de recurso de ofício (CPP, art. 574, I), a decisão do TJ não representa reformatio in pejus. D Opção incorreta. Tal recurso foi suprimido do CPP (arts. 607 e 608) pela Lei n.º 11.689/2008. Gabarito: opção B. QUESTÃO 95 Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição. A Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal. B Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal. C Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente. D As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 34 – JUSTIFICATIVAS A Opção correta. Cuida-se da previsão do art. 104 do CPP. B Opção incorreta. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal (CPP, art. 101). C Opção incorreta. Caso a parte não comprove imediatamente sua alegação, o incidente será decidido de plano pelo presidente do tribunal do júri (CPP, art. 106). D Opção incorreta. Quanto aos serventuários e funcionários da justiça, admite-se a arguição de suspeição (CPP, art. 105). Gabarito: opção A. QUESTÃO 96 Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta. A Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora. B São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria. C Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. D A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Nas infrações penais permanentes, o agente encontra-se sempre em estado de flagrante delito (CPP, art. 303). B Opção incorreta. Segundo a doutrina, há apenas dois pressupostos da prisão preventiva, quais sejam: 1) prova da existência do crime; e 2) indício suficiente de autoria. A garantia da ordem pública ou da ordem econômica; a conveniência da instrução criminal; e assegurar a aplicação da lei penal são hipóteses ou circunstâncias em que poderá ser decretada a prisão preventiva. Nesse sentido: Fernando da Costa Tourinho Filho. Manual de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 622. Fernando Capez. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 264. C Opção correta. A primeira parte da assertiva está de acordo com o que dispõe o art. 2.º da Lei n.º 7.960/89; a segunda parte, com o que dispõe o art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 8.072/90. D Opção incorreta. A apresentação espontânea não impede a decretação da prisão preventiva, conforme previsão do art. 317 do CPP. Gabarito: opção C. QUESTÃO 97 Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta. A Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime. B O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz. C A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. D A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. Nesse caso, haverá a soma das penas para a determinação do regime. De acordo com o art. 111: “Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.” Parágrafo único: “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” B Opção incorreta. O ingresso no regime aberto não é automático e supõe a aceitação do programa e condições impostas pelo juiz da VEC. De acordo com o art. 113: “O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.” C Opção correta. Conforme expressa previsão da LEP, art. 118, “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.” D Opção incorreta. A saída temporária não é cabível para os condenados que cumprem pena em regime fechado. De acordo com o art. 122, “os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I visita à família; II frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2.º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III participaçãoem atividades que concorram para o retorno ao convívio social.” Gabarito: opção C. UnB/CESPE – OAB CADERNO COM JUSTIFICATIVA Caderno FRATERNIDADE Exame de Ordem 2009.2 – 35 – QUESTÃO 98 Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal. A A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal. B A ação penal será privada, do tipo personalíssima. C Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido. D Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. De acordo com a Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.” B Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. C Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A. D Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A. Gabarito: opção C. QUESTÃO 99 Considerando o ECA, assinale a opção correta. A Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. B O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. C Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. D A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. JUSTIFICATIVAS A Opção correta. ECA, art. 6.º: “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.” B Opção incorreta. ECA, art. 109: “O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.” C Opção incorreta. ECA, art. 112: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I advertência; II obrigação de reparar o dano; III prestação de serviços à comunidade; IV liberdade assistida; V inserção em regime de semi-liberdade; VI internação em estabelecimento educacional; VII qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1.º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2.º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. Inexiste sanção de multa para o adolescente infrator. D Opção incorreta. ECA, art. 128: “A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.” Gabarito: opção A. QUESTÃO 100 No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA. A Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas. B Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. C O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. D Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna. JUSTIFICATIVAS A Opção incorreta. ECA, art. 19: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.” B Opção correta. ECA, art. 20: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” C Opção incorreta. ECA, art. 21: “O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.” D Opção incorreta. Não existe tal medida em nenhum dispositivo do Código. Gabarito: opção B.