Cartilha Explicativa da Nova Lei de Estágio

Cartilha Explicativa da Nova Lei de Estágio

(Parte 1 de 2)

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio

(Lei nº 1.788/2008)

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva

Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi

Secretário-Executivo André Figueiredo

Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento

Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude

Renato Ludwig de Souza

Coordenador-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil

Sidne Henrique Butka

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio

(Lei nº 1.788/2008)

Brasília, DF – 2008

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE

© 2008 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: 2.0 exemplares

Edição e Distribuição: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)

Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude (DPJ)

Coordenação-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil (CGPI)

Esplanada dos Ministérios, Bl. F, Ed.-Sede, Sobreloja, Sala 30

CEP: 70059-900 – Brasília – DF Tel.: (61) 3317-6553/6983 E-mail: estagio.sppe@mte.gov.br

Impresso no Brasil/Printed in Brazil

C322 Cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio: lei nº 1.788/2008 – Brasília: MTE, SPPE, DPJ, CGPI, 2008.

2 p.

1. Estágio, legislação, Brasil. 2. Estagiário, Brasil. 3.

Ensino profissional, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). I. Brasil. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE). I. Brasil. Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude (DPJ). IV. Brasil. Coordenação-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil (CGPI).

CDD 341.3

Apresentação7

Sumário

1. O que é o estágio?9
2. O que é estágio obrigatório?9
3. O que é estágio não obrigatório?9
4. Quem pode contratar estagiário?9
5. Quem pode ser estagiário?10
6. O estágio é uma relação de emprego?10

Perguntas e Respostas

estágio?10
8. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?10

7. Quais requisitos devem ser observados na concessão do

públicos e privados no processo do estágio?1
10. Qual o papel dos agentes de integração no estágio?1

9. Pode haver a participação dos agentes de integração

serviços dos agentes de integração?1
12. Os agentes de integração podem sofrer penalidades?1

1. Pode-se cobrar alguma taxa do estudante pelos

educandos12
14. São obrigações da parte concedente do estágio13

13. São obrigações das instituições de ensino em relação aos

estágio?14

15. Qual a duração permitida para a jornada diária de

durante a jornada do estágio?14

16. Como deve ser feita a concessão dos descansos

jornada?15
18. Qual o prazo de duração do estágio?15
19. Quando o estágio será necessariamente remunerado?15
20. O que é o auxílio-transporte?15

17. Nos dias de prova poderá haver redução da

21. O valor da bolsa-estágio ou equivalente é definido e de responsabilidade de quem? ...................................................16

da bolsa-estágio?16

2. As ausências do estagiário podem ser descontadas do valor

estagiário?16

23. A parte concedente poderá disponibilizar benefícios ao

estagiário?16
25. Quando o recesso será remunerado?17
26. O que é o Termo de Compromisso?17
27. O que deve constar no Termo de Compromisso?17

24. De que forma poderá ser concedido o recesso ao

antes do seu término?18

28. O Termo de Compromisso de estágio pode ser rescindido

pessoais? Qual a cobertura do seguro?18
30. Quantos estagiários a parte concedente pode contratar?18

29. O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes

cálculo do número de estagiários?19

31. O que é considerado quadro de pessoal para efeito do

deficiência?19

32. Qual o percentual de vagas assegurado a pessoas com

da Lei nº 1.788/2008 podem ser prorrogados?19

3. Os contratos de estágio firmados antes da publicação

comprovação da regularidade do estágio?20

34. Quais as providências e documentos necessários à

no descumprimento da Lei nº 1.788/2008?20

35. Qual a conseqüência prevista para a parte concedente

nº 1.788/2008?20

36. Qual a penalidade prevista para a parte concedente quando reincidir no descumprimento da Lei

e segurança do trabalho para os contratos de estágio?21

37. Como se dá a aplicação da legislação relacionada à saúde Legislação ............................................................................................2

Apresentação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) torna pública esta Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio com o objetivo de orientar estudantes e instituições de ensino públicos e particulares a respeito das inovações trazidas pela Lei do Estágio, instituída para proporcionar a milhões de jovens estudantes brasileiros os instrumentos que facilitem sua passagem do ambiente escolar para o mundo do trabalho. Ao divulgar este documento, pretende-se tanto auxiliar o jovem estudante a perceber, no frio enunciado das normas, os horizontes que se abrem para um caminhar seguro na carreira profissional escolhida como induzir as empresas brasileiras a adquirir consciência de sua responsabilidade social e das vantagens materiais e morais de acolher o estagiário em suas equipes técnicas e profissionais.

As disposições da Lei nº 1.788, de 25 de setembro de 2008, representam uma evolução na política pública de emprego para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando. São concepções educativas e de formação profissional para dotar o estagiário de uma ampla cobertura de direitos capazes de assegurar o exercício da cidadania e da democracia no ambiente de trabalho.

As bases das mudanças se fundamentam em compromisso formalizado entre o estagiário, a instituição de ensino e a empresa com base em um plano de atividade que materializa a extensão ao ambiente de trabalho do projeto pedagógico desenvolvido nas disciplinas do currículo escolar.

A amplitude das mudanças oferecidas se reflete ainda em um elenco de direitos sociais traduzidos na concessão de um período de recesso de 30 dias após um ano de duração do es- tágio, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, e de todas as garantias da legislação vigente sobre saúde, segurança do trabalho e de seguro de acidentes pessoais, além da fixação de uma jornada máxima de atividade de acordo com o nível ou modalidade de educação e ensino que estiver freqüentando o educando.

Coroando este conjunto de direitos e garantias, cumpre destacar o estabelecimento de limites para o número de estagiários do ensino médio regular que podem ser acolhidos no ambiente de trabalho dos estabelecimentos públicos e privados, obedecendo a uma escala proporcional ao número de seus empregados. Esses limites coíbem e previnem abusos decorrentes do acolhimento de estagiários da capacidade de cumprir os conteúdos formativos e pedagógicos expressos no plano de atividades e as disposições sobre acompanhamento e avaliação da aprendizagem social, profissional e cultural a ser prestada ao educando no ambiente de trabalho.

A partir do estabelecimento de condições dignas para o estágio do jovem estudante no ambiente de trabalho, fomenta-se no País a construção de um mercado de trabalho mais justo e uma formação profissional que propicie a vivência prática de conteúdos teóricos ministrados no ambiente próprio das instituições de ensino.

São estes os objetivos que se pretende instrumentalizar por meio desta Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio que o MTE oferece à sociedade, na certeza do cumprimento do dever que o exercício de uma função pública impõe a todo cidadão.

CARLOS LuPI Ministro do Trabalho e Emprego

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Perguntas e Respostas

1. O que é o estágio?

A Lei nº 1.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.

2. O que é estágio obrigatório?

É o estágio definido como pré-requisito no projeto pedagógico do curso para aprovação e obtenção do diploma. (§1º do art. 2º da Lei nº 1.788/2008)

3. O que é estágio não obrigatório?

É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. (§2º do art. 2º da Lei nº 1.788/2008)

4. Quem pode contratar estagiário?

As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio.

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio – Lei nº 1.788/2008 10

5. Quem pode ser estagiário?

Estudantes que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (art. 1º da Lei nº 1.788/2008)

6. O estágio é uma relação de emprego?

Não. O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. (arts. 3º e 15 da Lei nº 1.788/2008).

7. Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio?

O cumprimento dos incisos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 1.788/2008:

I – matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei;

I – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e

I – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

8. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros ?

Sim. Segundo a legislação vigente, os estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se can-

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio – Lei nº 1.788/2008 1 didatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades. (art. 4º da Lei nº 1.788/2008)

9. Pode haver a participação dos agentes de integração públicos e privados no processo do estágio?

Sim. Pode ocorrer por opção das instituições de ensino e das partes concedentes de estágio mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado. Em caso de contratação com recursos públicos, deverá ser observada a legislação de licitação, Lei nº 8.6/1993. (art. 5º da Lei nº 1.788/2008)

10. Qual o papel dos agentes de integração no estágio?

Atuar como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do estágio identificando as oportunidades, ajustando suas condições de realização, fazendo o acompanhamento administrativo, encaminhando negociação de seguros contra acidentes pessoais e cadastrando os estudantes (§1º do art. 5º da Lei nº 1.788/2008), selecionando os locais de estágio e organizando o cadastro dos concedentes das oportunidades de estágio. (art. 6º da Lei 1.788/2008)

1. Pode-se cobrar alguma taxa do estudante pelos serviços dos agentes de integração?

Não. É vedada a cobrança de qualquer taxa dos estudantes a título de remuneração pelos serviços dos agentes de integração. (§2º do art. 5º da Lei nº 1.788/2008)

12. Os agentes de integração podem sofrer penalidades?

Sim. Serão responsabilizados civilmente nas seguintes situações:

Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio – Lei nº 1.788/2008 12 a) se indicarem estagiários para atividades não compatíveis com a programação curricular do curso; e b) se indicarem estagiários que estejam freqüentando cursos em instituições de ensino para as quais não há previsão de estágio curricular. (§3º do art. 5º da Lei nº 1.788/2008)

13. São obrigações das instituições de ensino em relação aos educandos:

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

I – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

I – indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das atividades, do qual deverá constar visto do orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente; (§1º do art. 3º da Lei nº 1.788, de 2008)

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;

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VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. (art. 7º da Lei nº 1.788/2008)

14. São obrigações da parte concedente do estágio:

I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

I – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; (art. 14 da Lei nº 1.788/2008)

I – indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. (art. 9º da Lei nº 1.788/2008)

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15. Qual a duração permitida para a jornada diária de estágio?

Segundo a lei vigente, a jornada do estagiário será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente (a empresa) e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio. Deverá ser compatível com as atividades escolares e respeitar os seguintes limites:

a) quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; b) seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; c) oito horas diárias e quarenta horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. (art. 10 da Lei nº 1.788/ 2008)

16. Como deve ser feita a concessão dos descansos durante a jornada do estágio?

As partes devem regular a questão de comum acordo no Termo de Compromisso de Estágio. Recomenda-se a observância de período suficiente à preservação da higidez física e mental do estagiário e respeito aos padrões de horário de alimentação – lanches, almoço e jantar. O período de intervalo não é computado na jornada.

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17. Nos dias de prova poderá haver redução da jornada?

Sim. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio. Nesse caso, a instituição de ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. (§2º do art. 10 da Lei nº 1.788/2008)

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