Lei do Engenheiro Lei 5.194

Lei do Engenheiro Lei 5.194

TRABALHO DE DIREITO

LEI 5.194

Aluno: Pedro Augusto Ramos de Morais

Curso: Engenharia de Minas

Cadeira: Introdução ao Direito

Professora: Maria Regina Davina Pinto Ferreira

Sumário:

INTRODUÇÃO........................................................................................3

TÍTULO IDo Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.............................................................................................4

TÍTULO IIDa fiscalização do exercício das profissões................................................5

TÍTULO IIIDo registro e fiscalização profissional.......................................................7

TÍTULO IV

Das penalidade.......................................................................................8

TÍTULO V

Das disposições gerais...........................................................................10

TÍTULO VI

Das disposições transitórias....................................................................10

CONCLUSÃO........................................................................................11

Bibliografia..........................................................................................12

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Introdução

Diante do caos que vive uma cidade metropolitana nos deparamos com situações inusitadas a cada momento. Seja um engarrafamento, um desmoronamento de terras, ou até mesmo, edifícios sendo implodidos devido a má construção e má utilização dos serviços prestados. Então nos resta uma pergunta: quem foi que projetou o tráfego? Quem autorizou a construção de uma casa em uma área de risco? E quem foi que construiu um edifício com materiais de pouca qualidade, ou até mesmo numa área imprópria pra construção? Todos esses projetos aqui citados, antes de serem executados tiveram uma avaliação detalhada da obra. Porém terá sido feita por alguém competente, por alguém da área habilitado?

Situações como essas é que fazem da engenharia e arquitetura um ramo de difícil trabalho, pois lidam com obras grandiosas que acaba atingindo muitas vezes as famílias brasileiras. Pessoas que da noite para o dia vêem seus pertences sendo soterrados após anos de luta para poder comprá-los devido a uma chuva ou a uma má estrutura no prédio. E onde estariam os projetistas tanto da casa como do edifício? Eles pagam por seus erros de cálculos devido a um cálculo errado no passado?

Para ninguém ficar perdido diante dessas situações e visando uma uniformidade da instituição brasileira, em 1966 o Congresso Nacional decretou a Lei 5.194 que visa os direitos e deveres do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo. Faz deles responsáveis por obras desde as mais belas, até aquelas nas quais se ele pudesse esquecer, ele esqueceria. Devendo ele criar um projeto e sabendo que se desse erro, ele seria o culpado, logo passaram a criar projetos mais confiáveis e hoje vemos projetos audaciosos com uma garantia na hora do contrato prescrita. Tanto a garantia para o cliente como a garantia do autor do projeto ficam prescritas e confirmadas no contrato assinado.

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ÍTULO IDo Exercício Profissional da Engenharia,

da Arquitetura e da Agronomia

Decretada pelo Congresso Nacional em 1966, a Lei de nº5.194, trata das profissões relacionadas à Engenharia, Arquitetura e Engenheiro-agrônomo, voltando-se para as realizações de interesse social e humano basicamente em obras industriais, edificações, aproveitamento e utilização dos recursos naturais entre demais empreendimentos social ou urbano. Podendo exercer tal atividade apenas aqueles que possuem diploma de faculdade ou algo equivalente, relacionado à arquitetura, engenharia ou agronomia, sendo elas oficiais ou reconhecidas, fixada no País. Aos contratados pelos órgãos institucionais também é permitido exercer sua respectiva atividade no País, desde que tenha um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.

Quanto aos seus títulos profissionais os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, recebem denominações apropriadas acrescidas das características de sua formação básica. Somando aos mesmos, títulos de especializações aperfeiçoamento e pós-graduação.

Para utilizar os títulos de engenharia, arquitetura ou engenheiro-agrônomo, as pessoas jurídicas devem exclusivamente possuir tal título, sendo assim, estendemos esse conhecimento às empresas, ou seja, que para as empresas receberem esse titulo devem possuir profissionais registrados em mais da metade da grade dos funcionários da diretoria da mesma, registrada nos Conselhos Regionais.

Exerce inadequadamente suas funções, aqueles que realizam atos privados a tais profissionais que não lhe são devidos ou atribuições discriminadas em seu registro. Aquele que por ter sua formação na área, se utilizar de tal poder e empresta seu nome a pessoas, firmas e organizações que executam projetos de obras, sem que o mesmo esteja presente. Ou até mesmo, aqueles que suspenso foi um dia de sua atividade continua exercendo a mesma.

As atividades (ou atribuições) devidas do Engenheiro, Arquiteto e do Engenheiro-agrônomo são de grande abrangência indo desde estudos, criação de projetos e análises até a execução do projeto final. Os mesmos, podem também exercer outra função desde que esteja ligada à sua área, ao seu âmbito profissional. Entre tais leis, existem ressalvas dependendo de quem se trata, se é uma pessoa física, jurídica ou simplesmente os profissionais da área.

As Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, são responsáveis pela indicação ao Conselho Federal das características dos profissionais por elas formados/diplomados em função de seus títulos apreciados. Sendo assim, o Conselho Federal fica responsável em atualizar e pôr ordem nas relações dos títulos concedidos às instituições de tais cursos.

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s projetos e trabalhos, sendo eles publicados ou não, só terão valor caso o criador seja um profissional habilitado de acordo com a lei. Sendo tais projetos, especificações, orçamentos, entre outros trabalhos, só serão reconhecidos caso contenham a assinatura do engenheiro, do arquiteto ou do engenheiro-agrônomo. Podendo eles ser julgados ou não, apenas por autoridades competentes.

Caso uma pessoa não habilitada no ramo da engenharia, arquitetura ou agronomia esteja prestes assinar qualquer contrato para a elaboração do projeto ou para a execução da obra, fica o contrato de valor nulo. Ou seja, o contrato não passa a valer mais. E mais, em todas as obras, enquanto houver a execução, instalação e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação de placas de avisos, contendo o nome do autor e co-autor do projeto, assim como dos responsáveis pela execução da obra.

Já tendo sido elaborado o projeto, recebe o direito de autoria aquele que elaborou o mesmo, havendo um respeito entre o próprio autor e os demais interessados no projeto. Caso o projeto tenha sido realizado em parceria com outros profissionais também habilitados na área, todos serão responsáveis pelo projeto tornando-se co-autores do mesmo.

Em uma obra, caso haja a necessidade de alguma alteração do projeto ou do plano original só poderão ser realizadas pelo profissional que a criou, ou seja, pelo autor da obra. Porém, caso ele não possa ou esteja se recusando a tal pedido de “colaboração profissional”, as modificações poderão ser realizadas por ouro profissional habilitado, que agora, terá a responsabilidade pelo projeto modificado.

Tendo já sido feito toda parte de estudos e projetos para a obra, o autor do projeto tem o direito de acompanhar de perto a execução da obra para que seja seguido exatamente o proposto por ele em seu projeto inicial, ou proposto após alguma mudança, caso tenha sido necessário.

Esses projetos e planos terão que ser registrados nos Conselhos Regionais, afim de que sejam protegidos os direitos dos profissionais que ali trabalham.

TÍTULO IIDa fiscalização do exercício das profissões

 

Dentro de todo o ramo de Engenharia, Arquitetura e Engenharia-agrônoma existem órgãos que em suas atividades, está a de prestar serviços a aos profissionais e ao Brasil, a fim de realizar uma fiscalização dos exercícios de tais profissões. São os Conselhos Federais de Engenharia e Arquitetura e Agronomia, ou melhor conhecido como o CONFEA. Este Conselho é a instância superior de fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

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uas atribuições são diversas e extremamente importantes, pois ela está a cima dos conselhos Regionais existentes.

Algumas de suas atribuições são ditas na página seguinte:

  • examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei; (Título II – Capítulo II – artigo27- alínea “c”)

  • tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; (Título II – Capítulo II – Seção I – artigo27- alínea “d”)

  • relacionar os cargos e funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista, para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo; (Título II – Capítulo II- Seção I – artigo27- alínea “g”)

O Conselho Federal tem a sua formação e dentro dela consta um quadro

de membresia, sendo ele composto exclusivamente pro brasileiros e habilitados de acordo com a lei. Sua forma para a eleição do presidente segue a democracia e ocorre a cada 3 anos, onde todos votam e passam a obedecer à hierarquia estabelecida dentro do regimento.

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o CREA segue bem seu caminho, tendo suas regras bem parecidas com as do CONFEA. Sendo o CREA submissa ao CONFEA e com suas atribuições semelhantes ao mesmo, enunciaremos algumas aqui, são elas:

  • criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei; ( Título II - Capítulo III – Seção I – artigo 34 - alínea “b”)

  • publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados; ( Título II - Capítulo III – Seção I – artigo 34 - alínea “g”)

  • agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente lei; ( Título II - Capítulo III – Seção I – artigo 34 - alínea “j”)

  • organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23 (Capítulo III – Seção I – artigo 34 - alínea “q”) - O artigo 23 ao qual nos referimos, é relacionado à criação de registros já comentada, sob os quais serviriam para salvaguardar os direitos do autor do projeto.

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CREA também tem o mandato de 3 anos para os dirigentes do mesmo. Havendo também em seu quadro de profissional os representantes, e para os representantes há os suplentes. As leis que seguem são entrelaçadas, ou seja, muitas leis do CREA dependem da ação da outra, entre outras atribuições. O mesmo será sempre inspecionado, para fins de fiscalização nas cidades ou zonas, ou até mesmo onde for necessário.

Caso haja a necessidade de um julgamento, as Câmaras Especializadas são os órgãos responsáveis dos Conselhos Regionais, encarregadas de julgar o que se achar necessário, seja ela as infrações do Código de Ética, aplicar as penalidades ou até mesmo elaborar normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.

Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais devem além de dirigir o estabelecimento ter o dever de representa-lo em juízo.

TÍTULO IIIDo registro e fiscalização profissional

 

Caso alguém tenha se formado, ou seja, tenha se tornado habilitado na área, é necessário primeiro ele passar no CREA e fazer seu registro, sob cuja jurisdição, ou seja, sob uma orientação da solução das diferentes causas. Tendo ele sido registrado receberá uma carteira profissional contendo seus dados de maior importância nele, para que haja uma fácil identificação do profissional. Esta mesma carteira terá a validade do diploma recebido por ele na instituição de ensino, valendo como documento de identificação.

As empresas que foram criadas no passado recente após esta lei, passaram por burocracias para obter um reconhecimento regional e nacional. Da mesma forma, as novas firmas, associações, cooperativas ou empresas em geral que estejam se organizando para executar obras ou serviços relacionado com a engenharia, arquitetura ou agronomia, só poderão iniciar suas atividades após passarem por um reconhecimento nos Conselhos Regionais, assim como também os profissionais de seu quadro técnico.

Os profissionais habilitados e as pessoas jurídicas registradas e de acordo com esta lei, são obrigados ao pagamento anual de uma taxa, sendo feito o pagamento até o dia 31 de março de cada ano. Caso haja algum atraso, passando do prazo pré-estabelecido será cobrada uma taxa de 10% (dez por cento). Porém quando o profissional for fazer seu cadastro no Conselho, ele efetuará de imediato tal pagamento. Ressaltando que quando o prazo é ultrapassado estendendo-se a dois anos sem o pagamento da taxa, de imediato é cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica. Não podendo ele exercer sua profissão. Porém caso ele continue a exercer sua função, estará exercendo de forma ilegal seu trabalho, podendo ele se reabilitar mediando novo registro e pagamento das taxas atrasadas e das multas que lhe tenham sido impostas. Estará em plenas condições de exercer suas atividades de maneira legal, todo aquele que estiver em dia com as respectivas anuidades.

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s empresas (públicas ou privadas) não receberão o profissional bem qualificado caso ele não faça prova de estar em dia com a respectiva anuidade. Os concursos públicos voltados pra esta área, só serão aceitos aqueles profissionais que estão em dia com a anuidade.

TÍTULO IV

Das penalidades

Como em toda lei, caso haja um descumprimento da mesma é aplicado ao profissional alguma penalidade, são elas:

  • advertência reservada;

  • censura pública;

  • multa;

  • suspensão temporária do exercício da profissão;

  • cancelamento definitivo do registro.

Tais penalidades são aplicadas pelas Câmaras Especializadas, que em sua falta é substituída pelos Conselhos Regionais.

As penas são divididas em graus de comprometimento da profissão pelo engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo. Não cumprindo o Código de Ética, os infratores estão passivos a sofrer as penalidades de advertência reservada ou censura pública. As multas são aplicadas baseadas no maior salário-mínimo. Caso o infrator reincida nas infrações a nova multa a ele aplicada será o dobro da primeira.

A tabela de multas prevista segue abaixo:

a) multas de um a três décimos do salário-mínimo, aos infratores dos artigos 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;

(Art. 17. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar.)

(Art. 58. Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.)

b) multas de três a seis décimos do salário-mínimo às pessoas físicas, por infração da alínea " b " do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64;

( Alínea “b” do artigo 6 - o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro)

(Art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.)

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Art. 14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56)

(Art. 56. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação)

(Art. 64 - Parágrafo único. O profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado nos termos deste artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.)

c) multas de meio a um salário-mínimo às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, 59/60 e parágrafo único do artigo 64;

(Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.)

(Art. 64. Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida)

d) multa de meio a um salário-mínimo às pessoa físicas por infração das alíneas " a ", " c " e " d " do artigo 6º;

e) multas de meio a três salários-mínimos às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º.

(Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo):

 

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

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) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º desta lei.)

Nos resta agora dentre as penalidades enunciadas a suspensão temporária e o cancelamento definitivo da profissão. Para que ocorra, à critério das Câmaras Especializadas, tal decisão é necessário que haja uma reincidência das infrações previstas nas alíneas “c”, “d” e “e” da tabela de multas previstas. Ficando, como já dito, a critério das Câmaras especializadas o tempo de suspensão ou de cancelamento pois deve-se haver um levantamento do ato cometido pelo profissional.

TÍTULO V

Das disposições gerais

Os conselhos Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia estão isentas de seus impostos, ou seja, eles têm uma imunidade tributária total.

Os profissionais serão regulamentados pelo Conselho Federal, tendo em vista seus currículos e graus de escolaridade.

TÍTULO VI

Das disposições transitórias

Aos profissionais que atuavam nesta área na época que a lei entrou em vigor, tiveram prazo de 12 meses pré-estabelecido a contar da publicação da mesma. Os membros dos Conselhos Federal e Regionais prosseguiram seu mandato, completando-o.

Os conselhos Federal e Regional tiveram 180 dias para elaborar seus regimes internos, regulamentos e resoluções vigentes que não entre em choque com a lei estabelecida.

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Conclusão

Vimos que o exercício de uma profissão legal é fundamental dentro de uma instituição federativa, como é o Brasil. Todos os direitos são garantidos ao profissional bem preparado, ao profissional habilitado na área, desde que ele cumpra com os seus deveres, atento às normas e às leis. Pois são elas que garantem a qualidade de um bom profissional, de um bom projeto.

Com esta lei ficaram regularizados os Conselhos e Federal e Regionais, servindo como um regulador não só do profissional, mas como também dos órgãos e instituições que os qualificam como tal. É bem nítida a hierarquia presente na lei. Quando o Congresso sancionou a lei, atribuiu ao Conselho Federal o poder de uma ordem preferência, assim alguma ordem por ele dado ao Conselho Regional não pode ser descartada, nem muito menos deixada de lado.

A lei foi criada pelo Congresso, sancionada por Castelo Branco e Órgão foram enaltecidos diante de seu poder hierárquico. Logo, os profissionais do ramo obedecem aos Conselhos e suas normas.

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Bibliografia:

A lei:

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1966/5194.htm

O CREA:

http://www.crea.org.br/

Aulas e Xerox do conteúdo dado em sala de aula.

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